Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 24/02/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2022-02-25',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 355486364,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11448230763,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2022-02-17',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 355486364,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11448230580,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-02-16',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 355486364,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11448230391,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 28/01/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2022-02-09',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 03/02/2022.',
 'data': '2022-02-02',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 355486364,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11448230026,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022',
 'data': '2022-02-02',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 355486364,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11448229942,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DESPACHO \n'
             ' Vistos. \n'
             ' Ao analisar os documentos juntados pelo embargante/requerida, '
             'não restou configurada a sua hipossuficiência, pois apesar de '
             'suasdespesas fixas serem altas, o salário/ provento recebido '
             'também é alto. Acrescente-se que, apesar de juntar aos autos os '
             'extratos da suaconta corrente, não faz qualquer menção aos '
             'valores recebidos do TCE, conforme se verifica dos extratos de '
             'ID nº 55984003. Salientoainda que a licença para tratar de '
             'interesse particular, no Estado de Rondônia, tem a duração '
             'máxima de 3 (três) anos, conforme LC68/90. \n'
             ' Assim, considerando que a parte requerida se afastou em '
             'setembro de 2017, o prazo se encerrou em setembro de 2020. \n'
             ' Assim, considerando os extratos e as fichas financeiras '
             'mencionadas, percebe-se que as despesas fixas (água, luz, '
             'telefone) daembargante/requerida não ultrapassam os seus '
             'rendimentos, portanto não configurada a situação de '
             'miserabilidade da parte, devendoser indeferido o benefício '
             'pleiteado. Nesse sentido: \n'
             ' Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária '
             'gratuita. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. '
             'Indeferimento. Pagamentodas custas. Dificuldade momentânea. Fato '
             'justificável. Diferimento de ofício. Possibilidade. \n'
             ' Não havendo elementos aptos a comprovar a alegada '
             'hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de '
             'assistência judiciáriagratuita. \n'
             ' Constada a dificuldade momentânea, é possível diferir, de '
             'ofício, o pagamento das custas processuais. \n'
             ' AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802740-45.2019.822.0000, '
             'Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara '
             'Cível,Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de '
             'julgamento: 17/10/2019 \n'
             ' Assim, defiro o prazo de 15 dias para que o embargante promova '
             'o recolhimento das custas finais, sob pena de protesto e '
             'inscrição nadívida ativa. \n'
             ' Promova a CPE o necessário para o arquivamento do feito. \n'
             ' Porto Velho30 de janeiro de 2022 \n'
             ' Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral',
 'data': '2022-02-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 384778020,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11734239718,
 'pagina': 386,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CONTRATOS BANCÁRIOS'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 355486364,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11448229707,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da rejeição de uma alegação '
                                        'formulada pela parte no curso do '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Indeferimento',
                           'nome': 'Indeferimento'},
 'conteudo': 'Indeferido o pedido de #Oculto#',
 'data': '2022-01-30',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 355486364,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11448229476,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2022-01-12',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 355486364,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11448229377,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2021-12-18',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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 'id': 11448229198,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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             ' Fica a parte demandada/executada intimada a, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento, trazer '
             'provaspara confirmar a alegação de incapacidade financeira com a '
             'apresentação de demonstrativo de rendimentos e/ou extratos '
             'bancários dedespesas mensais ordinárias e relativas ao mínimo de '
             'trinta dias (art. 99, §2º do CPC). \n'
             ' Porto Velho 29 de novembro de 2021 \n'
             ' Haruo Mizusaki \n'
             ' Juiz de Direito \n'
             ' Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia \n'
             ' Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, '
             'Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 '
             '3309-7000/7002e 98487-9601',
 'data': '2021-12-01',
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                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 02/12/2021.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Outras Decisões',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 18/10/2021 '
             '23:59.',
 'data': '2021-10-19',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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