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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2025-12-15
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2025-10-31
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido Negativamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
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Data: 2025-10-24
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2025-09-26
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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'data': '2025-09-26',
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Data: 2025-09-16
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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Data: 2025-07-31
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de mandado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
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'Mandado (Outros)',
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Data: 2025-07-31
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'data': '2025-07-31',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'id': 29730085564,
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Data: 2025-07-31
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/07/2025 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/07/2025 23:59.',
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Data: 2025-07-31
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA FRANCA em 30/07/2025 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA FRANCA em 30/07/2025 '
'23:59.',
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Data: 2025-07-14
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 09/07/2025.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Despacho em 09/07/2025.',
'data': '2025-07-14',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'id': 29730085557,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-07-14
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025',
'data': '2025-07-14',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 860582093,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29730085551,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-07-08
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8115103-27.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: MARIA DO CARMO SOUZA FRANCA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc... 1) Ressalte-se, inicialmente, que o princípio da publicidade, previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, não é absoluto, pois o próprio texto constitucional estabelece a possibilidade de a lei restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem e em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudicar o interesse público à informação. O segredo de justiça, portanto, constitui exceção à regra da publicidade dos atos judiciais. Em que pese tal fato, na hipótese, não estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 189 do Código de Processo Civil, além do que não se depara com fundamento suficientemente firme para justificar a restrição da publicidade do processo. Indefiro o pleito de tramitação do feito em segredo de justiça, eis que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. 2) Sem prejuízo da futura designação de audiência de conciliação nos moldes do quanto previsto no teor do art. 334 do CPC, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação ao pedido, sob pena de vir a ser considerada revel. O prazo de apresentação de defesa será computado nos termos do art. 231 c/c art. 335, III, ambos do CPC. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO, CARTA E MANDADO, DEVENDO SER CITADA E INTIMADA A PARTE RÉ ATRAVÉS DE SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, SE HOUVER. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de julho de 2025. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL \xa0DE JUSTIÇA DO ESTADO DA '
'BAHIA \xa0\xa08ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
'SALVADOR\xa0 Processo:\xa0PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.\xa0'
'8115103-27.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:\xa08ª VARA DE '
'RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO '
'BRADESCO SA Advogado(s):\xa0ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO '
'registrado(a) civilmente como ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO '
'(OAB:BA46617) REU: MARIA DO CARMO SOUZA FRANCA '
'Advogado(s):\xa0\xa0 \xa0 DESPACHO Vistos, etc... 1) '
'Ressalte-se, inicialmente, que o princípio da publicidade, '
'previsto no artigo\xa05º, inciso\xa0LX, da\xa0Constituição '
'Federal, não é absoluto, pois o próprio\xa0texto '
'constitucional\xa0estabelece a possibilidade de a lei restringir '
'a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade '
'ou o interesse social o exigirem e em casos nos quais a '
'preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não '
'prejudicar o interesse público à informação. O\xa0segredo\xa0'
'de\xa0justiça, portanto, constitui exceção à regra da '
'publicidade dos atos judiciais. Em que pese tal fato, na '
'hipótese, não estão presentes os requisitos legais previstos no '
'artigo\xa0189\xa0do\xa0Código de Processo Civil, além do que não '
'se depara com fundamento suficientemente firme para justificar a '
'restrição da publicidade do processo. \xa0 Indefiro o pleito de '
'tramitação do feito em segredo de justiça, eis que não se '
'enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. 2)\xa0Sem prejuízo da '
'futura designação de audiência de conciliação nos moldes do '
'quanto previsto no teor do art. 334 do CPC, cite-se a parte ré '
'para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação ao '
'pedido, sob pena de vir a ser considerada revel. O prazo de '
'apresentação de defesa será computado nos termos do art. 231 c/c '
'art. 335, III, ambos do CPC. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE '
'OFÍCIO, CARTA E MANDADO, DEVENDO SER CITADA E INTIMADA A PARTE '
'RÉ ATRAVÉS DE SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, SE HOUVER. SALVADOR - '
'REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de julho de 2025. Gustavo Miranda '
'Araújo Juiz de Direito',
'data': '2025-07-08',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 851095157,
'sigla': 'DJBA',
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'id': 28446885742,
'pagina': 5624,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}
Data: 2025-07-07
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a comunicação eletrônica',
'data': '2025-07-07',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 860582093,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28717135648,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-07-01
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2025-07-01',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 860582093,
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'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-07-01
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2025-07-01',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 860582093,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28717135645,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-07-01
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2025-07-01',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 860582093,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 28717135643,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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