Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0146/2018 Data da Disponibilização: 09/05/2018 Data da '
             'Publicação: 10/05/2018 Número do Diário: 2136',
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 'conteudo': 'Vistos, etc. A parte\n'
             ' autora não promoveu o pagamento parcelado das taxas judiciárias '
             'conforme determinado em sede de sentença de embar-\n'
             ' gos declaratórios às fls. 150 causando, por conseguinte, o '
             'cancelamento da distribuição, conforme determinação do art. \n'
             ' 290 do NCPC. Por tais razões, declaro EXTINTO O PROCESSO sem '
             'resolução do mérito com fulcro nos art. 290 e 485, IV do\n'
             ' Novo Código Processual Civil. Sem custas. Após o trânsito em '
             'julgado, arquive-se observando as praxes legais. Publique- \n'
             ' se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 03 de maio de 2018. '
             'Milena Oliveira Watt Juíza de Direito',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0146/2018 Teor do ato: Vistos, etc. A parte autora não '
             'promoveu o pagamento parcelado das taxas judiciárias conforme '
             'determinado em sede de sentença de embargos declaratórios às '
             'fls. 150 causando, por conseguinte, o cancelamento da '
             'distribuição, conforme determinação do art. 290 do NCPC. Por '
             'tais razões, declaro EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito '
             'com fulcro nos art. 290 e 485, IV do Novo Código Processual '
             'Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se '
             'observando as praxes legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. '
             'Salvador(BA), 03 de maio de 2018. Milena Oliveira Watt Juíza de '
             'Direito Advogados(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2018-05-08',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Indeferida a petição inicial\n'
             'Vistos, etc. A parte autora não promoveu o pagamento parcelado '
             'das taxas judiciárias conforme determinado em sede de sentença '
             'de embargos declaratórios às fls. 150 causando, por conseguinte, '
             'o cancelamento da distribuição, conforme determinação do art. '
             '290 do NCPC. Por tais razões, declaro EXTINTO O PROCESSO sem '
             'resolução do mérito com fulcro nos art. 290 e 485, IV do Novo '
             'Código Processual Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, '
             'arquive-se observando as praxes legais. Publique-se. Intime-se. '
             'Cumpra-se. Salvador(BA), 03 de maio de 2018. Milena Oliveira '
             'Watt Juíza de Direito',
 'data': '2018-05-07',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para despacho',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.18.01158177-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '24/04/2018 09:16',
 'data': '2018-04-24',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0124/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da '
             'Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2124',
 'data': '2018-04-20',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 592355427,
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 'id': 17373416704,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Ante o exposto, com\n'
             ' espeque no art. 1022 do NCPC, ACOLHO os Embargos de Declaração '
             'para sanar a omissão existente na decisão embargada,\n'
             ' deferindo o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas de '
             'mesmo valor, sendo a primeira parcela paga no dia 25 de abril\n'
             ' deste ano, a segunda no dia 25 de maio deste ano e a terceira '
             'no dia 25 de junho deste ano. Após o primeiro recolhimento,\n'
             ' voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. '
             'Salvador(BA), 13 de abril de 2018. Marielza Brandao Franco '
             'Juíza\n'
             ' de Direito',
 'data': '2018-04-19',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0124/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com espeque no '
             'art. 1022 do NCPC, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a '
             'omissão existente na decisão embargada, deferindo o parcelamento '
             'das custas em 3 (três) parcelas de mesmo valor, sendo a primeira '
             'parcela paga no dia 25 de abril deste ano, a segunda no dia 25 '
             'de maio deste ano e a terceira no dia 25 de junho deste ano. '
             'Após o primeiro recolhimento, voltem-me os autos conclusos. '
             'Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 13 de abril de 2018. '
             'Marielza Brandao Franco Juíza de Direito Advogados(s): ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)',
 'data': '2018-04-18',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 592355427,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17373416702,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os embargos de declaração é um '
                                        'recurso de fundamentação vinculada, '
                                        'ou seja, somente poderão ser opostos '
                                        'nas hipóteses de omissão, '
                                        'obscuridade, erro material ou '
                                        'contradição em uma certa decisão '
                                        'judicial. O não acolhimento significa '
                                        'que o órgão julgador entendeu que '
                                        'esses vícios não estão presentes na '
                                        'decisão recorrida.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Acolhimento de Embargos de '
                                         'Declaração',
                           'nome': 'Não-Acolhimento de Embargos de Declaração'},
 'conteudo': 'Embargos de Declaração Acolhidos\n'
             'Ante o exposto, com espeque no art. 1022 do NCPC, ACOLHO os '
             'Embargos de Declaração para sanar a omissão existente na decisão '
             'embargada, deferindo o parcelamento das custas em 3 (três) '
             'parcelas de mesmo valor, sendo a primeira parcela paga no dia 25 '
             'de abril deste ano, a segunda no dia 25 de maio deste ano e a '
             'terceira no dia 25 de junho deste ano. Após o primeiro '
             'recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. '
             'Intimem-se. Salvador(BA), 13 de abril de 2018. Marielza Brandao '
             'Franco Juíza de Direito',
 'data': '2018-04-17',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que certo '
                                        'prazo processual foi suspenso por '
                                        'algum motivo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Suspensão De Prazo',
                           'nome': 'Comprovante De Suspensão De Prazo'},
 'conteudo': 'Prazo alterado devido ajuste na tabela de feriados\n'
             'Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2017 devido à '
             'alteração da tabela de feriados',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para despacho',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0124/2017 Data da Disponibilização: 05/05/2017 Data da '
             'Publicação: 08/05/2017 Número do Diário: 1896',
 'data': '2017-05-06',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.17.01147999-6 Tipo da Petição: Embargos de '
             'Declaração Data: 05/05/2017 16:03',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos, etc... Analisando\n'
             ' os autos, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica de '
             'direito privado e requereu a assistência judiciária gratuita.\n'
             ' Entende este juízo que para a pessoa jurídica receber os '
             'benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de '
             'sua\n'
             ' incapacidade de pagar as custas do processo, posto que, é '
             'entendimento assente nos tribunais pátrios que a concessão\n'
             ' de justiça gratuita à pessoa jurídica é exceção e só deve '
             'ocorrer mediante prova inconteste, contundente e atualizada a\n'
             ' respeito da sua incapacidade, o que, na hipótese, inexiste, '
             'razão por que a recusa da ajuda se impõe. Assim, não restando\n'
             ' demonstrado in casu que a parte autora não possui condições de '
             'pagar as custas judicias, entendo pelo indeferimento do\n'
             ' benefício. E decido neste sentido, seguindo o posicionamento '
             'esposado na doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de\n'
             ' Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, 9ª '
             'Edição, RT, 2006, p. 1184, que leciona: "O juiz da causa,\n'
             ' valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza '
             'da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui\n'
             ' porte econômico para suportar as despesas do processo. A '
             'declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o\n'
             ' único entrave burocrático que se exige para liberar o '
             'magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova '
             'inequívoca\n'
             ' daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus '
             'dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado\n'
             ' que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que '
             'justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado,\n'
             ' livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo '
             'pobreza, deferindo ou não o benefício." Outrossim, na esteira '
             'do\n'
             ' que vem decidindo os nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL. AGRAVO '
             'REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA\n'
             ' JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RETORNO '
             'DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA\n'
             ' SITUAÇÃO FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. É possível a '
             'concessão do benefício da assistência judiciária\n'
             ' gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que '
             'comprovada a falta de condições de suportar os encargos do \n'
             ' processo. 2. Uma vez reconhecido, em tese, o direito ao '
             'benefício da Justiça Gratuita, os autos devem ser encaminhados '
             'às\n'
             ' instâncias locais - soberanas na apreciação dos fatos e provas '
             '- para apuração da situação financeira da sociedade\n'
             ' empresária, sem que isso implique julgamento extra petita. 3. '
             'Agravo regimental não-provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no Resp\n'
             ' 894476/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 21/10/2008) Tal '
             'entendimento se aplica, inclusive, nos casos de pessoas\n'
             ' jurídicas submetidas a liquidação extrajudicial. Anote-se: '
             'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.\n'
             ' PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. APLICABILIDADE, EM TESE. '
             'INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO\n'
             ' EXTRAJUDICIAL. EXAME DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONCLUSAO '
             'ADVERSA. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ.\n'
             ' LEI N. 1060 /1950, ART 2º. I. A pessoa jurídica, '
             'independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária '
             'da gratuidade\n'
             ' prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, desde '
             'que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade\n'
             ' impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo. II. '
             'Reconhecimento, pelo Tribunal estadual, a despeito\n'
             ' de cuidar-se de instituição financeira em regime de liquidação '
             'extrajudicial, de que tal situação não restou comprovada,\n'
             ' matéria a cujo respeito é impossível, em sede especial, '
             'reverem-se os fatos que levaram à manutenção do indeferimento '
             'do\n'
             ' aludido benefício, ante o óbice da Súmula n. 7-STJ. III. '
             'Recurso especial não conhecido. (REsp 803.194/SP, Rel. Ministro\n'
             ' ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2007, '
             'DJ 26/03/2007, p. 251); ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.\n'
             ' PESSOA JURÍDICA. BANCO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - '
             'As pessoas jurídicas podem ser contempladas\n'
             ' com o benefício da Justiça Gratuita. - Cuidando-se, porém, de '
             'Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a\n'
             ' concessão da gratuidade somente é admissível em condições '
             'excepcionais, se comprovado que a instituição financeira\n'
             ' efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as '
             'custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos\n'
             ' no caso inexistentes. Recurso especial conhecido, mas '
             'desprovido. (REsp 338.159/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\n'
             ' QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 22/04/2002, p. 214)." '
             'Com efeito, ainda que em regime de liquidação extrajudicial,\n'
             ' a concessão da gratuidade para o banco réu somente seria '
             'admissível em condições excepcionais, se comprovado que a\n'
             ' instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade '
             'alguma de arcar com as custas do processo e os honorários\n'
             ' advocatícios. Elementos no caso inexistentes. Isto posto, '
             'indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça e determino a '
             'intimação\n'
             ' do autor para, em 15 dias, promover o pagamento das custas '
             'processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.\n'
             ' 290 do NCPC). Intimem-se. Salvador(BA), 02 de maio de 2017. '
             'MILENA OLIVEIRA WATT Juiz de Direito',
 'data': '2017-05-05',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 283966254,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10735633455,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO\n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO MILENA OLIVEIRA WATT\n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS HENRIQUE GOMES RAMOS\n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0124/2017',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0124/2017 Teor do ato: Vistos, etc... Analisando os '
             'autos, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica de '
             'direito privado e requereu a assistência judiciária gratuita. '
             'Entende este juízo que para a pessoa jurídica receber os '
             'benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de '
             'sua incapacidade de pagar as custas do processo, posto que, é '
             'entendimento assente nos tribunais pátrios que a concessão de '
             'justiça gratuita à pessoa jurídica é exceção e só deve ocorrer '
             'mediante prova inconteste, contundente e atualizada a respeito '
             'da sua incapacidade, o que, na hipótese, inexiste, razão por que '
             'a recusa da ajuda se impõe. Assim, não restando demonstrado in '
             'casu que a parte autora não possui condições de pagar as custas '
             'judicias, entendo pelo indeferimento do benefício. E decido '
             'neste sentido, seguindo o posicionamento esposado na doutrina de '
             'Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código '
             'de Processo Civil Comentado, 9ª Edição, RT, 2006, p. 1184, que '
             'leciona: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, '
             'pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado '
             'demonstra que ele possui porte econômico para suportar as '
             'despesas do processo. A declaração pura e simples do '
             'interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se '
             'exige para liberar o magistrado para decidir em favor do '
             'peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem '
             'obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e '
             'circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a '
             'parte invoca não é aquele que justifica a concessão do '
             'privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor '
             'acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o '
             'benefício." Outrossim, na esteira do que vem decidindo os nossos '
             'Tribunais: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. '
             'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. '
             'RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO '
             'FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. É possível a concessão do '
             'benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica '
             'com fins lucrativos, desde que comprovada a falta de condições '
             'de suportar os encargos do processo. 2. Uma vez reconhecido, em '
             'tese, o direito ao benefício da Justiça Gratuita, os autos devem '
             'ser encaminhados às instâncias locais - soberanas na apreciação '
             'dos fatos e provas - para apuração da situação financeira da '
             'sociedade empresária, sem que isso implique julgamento extra '
             'petita. 3. Agravo regimental não-provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg '
             'no Resp 894476/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ '
             '21/10/2008) Tal entendimento se aplica, inclusive, nos casos de '
             'pessoas jurídicas submetidas a liquidação extrajudicial. '
             'Anote-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA '
             'JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. APLICABILIDADE, '
             'EM TESE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXAME '
             'DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONCLUSAO ADVERSA. PROVA. REEXAME. '
             'SÚMULA N. 7-STJ. LEI N. 1060 /1950, ART 2º. I. A pessoa '
             'jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser '
             'beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. '
             '2º, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se '
             'em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e '
             'despesas do processo. II. Reconhecimento, pelo Tribunal '
             'estadual, a despeito de cuidar-se de instituição financeira em '
             'regime de liquidação extrajudicial, de que tal situação não '
             'restou comprovada, matéria a cujo respeito é impossível, em sede '
             'especial, reverem-se os fatos que levaram à manutenção do '
             'indeferimento do aludido benefício, ante o óbice da Súmula n. '
             '7-STJ. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 803.194/SP, '
             'Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em '
             '15/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 251); ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. '
             'PESSOA JURÍDICA. BANCO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - '
             'As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da '
             'Justiça Gratuita. - Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em '
             'regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade '
             'somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado '
             'que a instituição financeira efetivamente não ostenta '
             'possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os '
             'honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes. Recurso '
             'especial conhecido, mas desprovido. (REsp 338.159/SP, Rel. '
             'Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001, '
             'DJ 22/04/2002, p. 214)." Com efeito, ainda que em regime de '
             'liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade para o banco '
             'réu somente seria admissível em condições excepcionais, se '
             'comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta '
             'possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os '
             'honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes. Isto '
             'posto, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça e determino a '
             'intimação do autor para, em 15 dias, promover o pagamento das '
             'custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição '
             '(art. 290 do NCPC). Intimem-se. Salvador(BA), 02 de maio de '
             '2017. MILENA OLIVEIRA WATT Juiz de Direito Advogados(s): ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
                                        'judicial, de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de tutela '
                                        'provisória em momento liminar, que é '
                                        'o requerimento, formulado pela parte, '
                                        'para que o juiz conceda, '
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                                        'parte adversária, um certo pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
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 'conteudo': 'Assistência Judiciária Gratuita não concedida\n'
             'Vistos, etc... Analisando os autos, verifica-se que a parte '
             'autora é pessoa jurídica de direito privado e requereu a '
             'assistência judiciária gratuita. Entende este juízo que para a '
             'pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve '
             'apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do '
             'processo, posto que, é entendimento assente nos tribunais '
             'pátrios que a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica é '
             'exceção e só deve ocorrer mediante prova inconteste, contundente '
             'e atualizada a respeito da sua incapacidade, o que, na hipótese, '
             'inexiste, razão por que a recusa da ajuda se impõe. Assim, não '
             'restando demonstrado in casu que a parte autora não possui '
             'condições de pagar as custas judicias, entendo pelo '
             'indeferimento do benefício. E decido neste sentido, seguindo o '
             'posicionamento esposado na doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa '
             'Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil '
             'Comentado, 9ª Edição, RT, 2006, p. 1184, que leciona: "O juiz da '
             'causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a '
             'natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele '
             'possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A '
             'declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único '
             'entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para '
             'decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo '
             'que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres '
             'se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o '
             'conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que '
             'justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, '
             'livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo '
             'pobreza, deferindo ou não o benefício." Outrossim, na esteira do '
             'que vem decidindo os nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL. AGRAVO '
             'REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. '
             'PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA '
             'APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. É '
             'possível a concessão do benefício da assistência judiciária '
             'gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que '
             'comprovada a falta de condições de suportar os encargos do '
             'processo. 2. Uma vez reconhecido, em tese, o direito ao '
             'benefício da Justiça Gratuita, os autos devem ser encaminhados '
             'às instâncias locais - soberanas na apreciação dos fatos e '
             'provas - para apuração da situação financeira da sociedade '
             'empresária, sem que isso implique julgamento extra petita. 3. '
             'Agravo regimental não-provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no Resp '
             '894476/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 21/10/2008) Tal '
             'entendimento se aplica, inclusive, nos casos de pessoas '
             'jurídicas submetidas a liquidação extrajudicial. Anote-se: '
             'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. '
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             'INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXAME DO '
             'ESTADO DE NECESSIDADE. CONCLUSAO ADVERSA. PROVA. REEXAME. SÚMULA '
             'N. 7-STJ. LEI N. 1060 /1950, ART 2º. I. A pessoa jurídica, '
             'independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária '
             'da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2º, parágrafo '
             'único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de '
             'necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do '
             'processo. II. Reconhecimento, pelo Tribunal estadual, a despeito '
             'de cuidar-se de instituição financeira em regime de liquidação '
             'extrajudicial, de que tal situação não restou comprovada, '
             'matéria a cujo respeito é impossível, em sede especial, '
             'reverem-se os fatos que levaram à manutenção do indeferimento do '
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             'especial não conhecido. (REsp 803.194/SP, Rel. Ministro ALDIR '
             'PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ '
             '26/03/2007, p. 251); ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. '
             'BANCO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - As pessoas '
             'jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça '
             'Gratuita. - Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de '
             'liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é '
             'admissível em condições excepcionais, se comprovado que a '
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             'alguma de arcar com as custas do processo e os honorários '
             'advocatícios. Elementos no caso inexistentes. Recurso especial '
             'conhecido, mas desprovido. (REsp 338.159/SP, Rel. Ministro '
             'BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ '
             '22/04/2002, p. 214)." Com efeito, ainda que em regime de '
             'liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade para o banco '
             'réu somente seria admissível em condições excepcionais, se '
             'comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta '
             'possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os '
             'honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes. Isto '
             'posto, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça e determino a '
             'intimação do autor para, em 15 dias, promover o pagamento das '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
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                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
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                                         'Distribuidor > Redistribuição',
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