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Data: 2024-12-09
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 09/12/2024.
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Data: 2024-12-07
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
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Data: 2024-12-06
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0838215-19.2024.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98628-A REU: FRANCISCO DAS CHAGAS MOUSINHO LAGO DECISÃO: Determino a suspensão dos autos até o julgamento do agravo n° 0828146-28.2024.8.10.0000. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
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Data: 2024-12-05
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
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Data: 2024-12-04
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0828146-28.2024.8.10.0000
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Data: 2024-11-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2024-11-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
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Data: 2024-11-21
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2024-11-12
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 08/11/2024.
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Data: 2024-11-12
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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Data: 2024-11-07
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0838215-19.2024.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98628-A REU: FRANCISCO DAS CHAGAS MOUSINHO LAGO SENTENÇA: Banco Cruzeiro do Sul S/A opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão deste juízo de Num. 122619729 que, conforme o embargante, indeferiu a gratuidade judiciária, mas não analisou o pleito alternativo de diferimento das custas para pagamento ao final do processo. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Contudo, observo que não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição do referido recurso, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com a decisão proferida, que lhe permite, em razão da irresignação, a interposição do recurso para Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados. O CPC estabelece que o indeferimento - ou, no caso, o deferimento em modalidade diversa da pretendida - do benefício da gratuidade judiciária desafia recurso de agravo de instrumento. O benefício foi concedido na modalidade de parcelamento e intimada a parte autora para pagamento da primeira parcela. Importante frisar que a Lei Estadual n.º 12.193/2023 veda o pagamento das custas ao final do processo, nos termos do seu art. 23, § 3º. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha motivo suficiente para proferir a decisão e não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos. Diante do exposto, não acolho os embargos. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
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'conteudo': 'Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São '
'Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo '
'de São Luis PROCESSO: 0838215-19.2024.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA '
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'EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA '
'LASPRO - OAB/SP 98628-A REU: FRANCISCO DAS CHAGAS MOUSINHO LAGO '
'SENTENÇA: Banco Cruzeiro do Sul S/A opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO '
'da decisão deste juízo de Num. 122619729 que, conforme o '
'embargante, indeferiu a gratuidade judiciária, mas não analisou '
'o pleito alternativo de diferimento das custas para pagamento ao '
'final do processo. DECIDO. Presentes os pressupostos de '
'admissibilidade, conheço dos embargos. Contudo, observo que não '
'se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição do '
'referido recurso, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu '
'inconformismo com a decisão proferida, que lhe permite, em razão '
'da irresignação, a interposição do recurso para Tribunal de '
'Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados. O CPC '
'estabelece que o indeferimento - ou, no caso, o deferimento em '
'modalidade diversa da pretendida - do benefício da gratuidade '
'judiciária desafia recurso de agravo de instrumento. O benefício '
'foi concedido na modalidade de parcelamento e intimada a parte '
'autora para pagamento da primeira parcela. Importante frisar que '
'a Lei Estadual n.º 12.193/2023 veda o pagamento das custas ao '
'final do processo, nos termos do seu art. 23, § 3º. Trata-se de '
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'está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas '
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'1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave '
'disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que '
'se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de '
'qualquer dos vícios referidos. Diante do exposto, não acolho os '
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Data: 2024-11-06
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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Data: 2024-10-29
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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'recurso de fundamentação vinculada, '
'ou seja, somente poderão ser opostos '
'nas hipóteses de omissão, '
'obscuridade, erro material ou '
'contradição em uma certa decisão '
'judicial. O não acolhimento significa '
'que o órgão julgador entendeu que '
'esses vícios não estão presentes na '
'decisão recorrida.',
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'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Não-Acolhimento de Embargos de '
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Data: 2024-09-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
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Data: 2024-09-13
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2024-09-13
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Desentranhado o documento
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Data: 2024-09-13
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
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'conteudo': 'Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado',
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Data: 2024-09-13
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado Movimento excluído em '13/09/2024 11:56' por 'CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES'
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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Data: 2024-09-04
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MOUSINHO LAGO em 03/09/2024 23:59.
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'outro.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
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