Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-08-18
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva
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'processo. Em alguns tribunais a baixa '
'definitiva é registrada pela '
'secretaria, em outros, pela '
'distribuição. Também usado pelos '
'tribunais quando devolve o processo '
'ao primeiro grau após julgamento de '
'recurso.',
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'Distribuidor > Baixa Definitiva',
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Data: 2023-08-18
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 18/08/2023
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'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
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Data: 2023-08-18
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2023-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO DE CARVALHO em 10/08/2023 23:59.
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Data: 2023-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA FRANCA em 10/08/2023 23:59.
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Data: 2023-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARIA LIGIA DE ABREU NONATO em 10/08/2023 23:59.
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Data: 2023-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DILMA PALMEIRA DE ASSIS em 10/08/2023 23:59.
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Data: 2023-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de IVONETE SANTOS FERREIRA em 10/08/2023 23:59.
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Data: 2023-08-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 10/08/2023 23:59.
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'EXTRAJUDICIAL em 10/08/2023 23:59.',
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Data: 2023-07-31
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2023-07-20
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 19/07/2023.
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Data: 2023-07-20
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Disponibilização no Diário da '
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Data: 2023-07-19
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0353012-81.2013.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO DE CARVALHO e outros (4)
Advogado(s): JANILDA SALES PEREIRA (OAB:BA13582-A), MATHEUS PINHEIRO VARDANEGA TOURINHO (OAB:BA21507-A)
APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s): TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS (OAB:BA33977-A), SERGIO GONINI BENICIO registrado(a) civilmente
como SERGIO GONINI BENICIO (OAB:BA60105-A)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por IVONETE SANTOS FERREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a"
da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao apelo manejado pelo ora
recorrido.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese,
que o acórdão recorrido violou os arts. 6, V e 51, IV do CDC.
Contrarrazões, Id 46282926.
É o relatório.
De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista os
fundamentos a seguir delineados.
No tocante as alegadas violações aos arts. 6, V e 51, IV do CDC, vale destacar que no tocante à taxa de juros remuneratórios
aplicáveis aos contratos bancários na modalidade CDC, o C. Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão pelo rito dos
Recursos Repetitivos através do julgamento do REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), e fixou as seguintes teses:
Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura
(Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.
Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.
406 do CC/02.
Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a
relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC)
fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
Sobre a discussão acerca da possibilidade da capitalização mensal de juros nos contratos bancários (art. 5º, da Medida
Provisória nº 2.170-36/2001), o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247) e
do REsp 1388972/SC (Tema 953), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou as seguintes teses:
Tema 246 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000,
data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente
pactuada.
Tema 247 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão
no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada.
Tema 953 - A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
Da atenta leitura do acórdão recorrido, denota-se que o mesmo aplicou corretamente as teses fixadas pelo C. STJ, conforme
se verifica da transcrição a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA
MÍNIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.
PREVISÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO
PROVIDA.
1. Os juros remuneratórios são permitidos, desde que pactuados em patamar inferior à taxa média de mercado, bem como
não se limitam aos 12% ao ano, nos termos da Emenda Constitucional nº 40/2003.
2. Na hipótese dos autos, os juros remuneratórios pactuados em percentual minimamente superior à taxa de juros publicada
pelo Banco Central não configuram abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente à
instituição financeira.
3. A capitalização mensal, quando expressamente convencionada no contrato realizado entre o fornecedor e o consumidor é
admitida, nos termos da Súmula 541, do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, com base nos temas 24, 25, 26, 27, 246, 247 e 953 do STJ.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
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' Decisão: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
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' Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0353012-81.2013.8.05.0001 \n'
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'PINHEIRO VARDANEGA TOURINHO (OAB:BA21507-A) \n'
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'MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO\n'
' PROVIDA. \n'
' 1. Os juros remuneratórios são permitidos, desde que pactuados '
'em patamar inferior à taxa média de mercado, bem como\n'
' não se limitam aos 12% ao ano, nos termos da Emenda '
'Constitucional nº 40/2003. \n'
' 2. Na hipótese dos autos, os juros remuneratórios pactuados em '
'percentual minimamente superior à taxa de juros publicada\n'
' pelo Banco Central não configuram abusividade capaz de colocar '
'o consumidor em desvantagem exagerada frente à\n'
' instituição financeira. \n'
' 3. A capitalização mensal, quando expressamente convencionada '
'no contrato realizado entre o fornecedor e o consumidor é\n'
' admitida, nos termos da Súmula 541, do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA '
'E NÃO PROVIDA. \n'
' Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, '
'com base nos temas 24, 25, 26, 27, 246, 247 e 953 do STJ.\n'
' Publique-se. Intimem-se. \n'
' Desembargadora Marcia Borges Faria \n'
' 2ª Vice-Presidente',
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' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 2ª Vice Presidência \n'
' DECISÃO',
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Data: 2023-07-18
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2023-07-18
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de decisão.
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'proferida pelo juiz no curso do '
'processo.',
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Data: 2023-07-17
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Tipo: ANDAMENTO
Negado seguimento a Recurso
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'seja, admite) um recurso interposto '
'pela parte, pois presentes os '
'requisitos de admissibilidade. No '
'entanto, no mérito, o recurso não foi '
'provido, ou seja, a parte não '
'conseguiu a reforma/invalidação da '
'decisão impugnada.',
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'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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Data: 2023-07-17
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2023-06-21
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARIA LIGIA DE ABREU NONATO em 13/06/2023 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
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Data: 2023-06-21
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA FRANCA em 13/06/2023 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
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Data: 2023-06-21
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DILMA PALMEIRA DE ASSIS em 13/06/2023 23:59.
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Data: 2023-06-18
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #Não preenchido#
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2023-06-16
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de contra-razões
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'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
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Data: 2023-06-15
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO DE CARVALHO em 13/06/2023 23:59.
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Data: 2023-06-14
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de IVONETE SANTOS FERREIRA em 13/06/2023 23:59.
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Data: 2023-06-14
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/06/2023 23:59.
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'EXTRAJUDICIAL em 13/06/2023 23:59.',
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Data: 2023-06-13
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2023-06-06
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ementa em 18/05/2023.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2023-06-02
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-06-02
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 01/06/2023.
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Data: 2023-06-02
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2023-05-31
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-05-31
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-05-30
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-05-30
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de recurso especial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Recurso Especial está previsto na '
'Constituição e sua análise compete ao '
'Superior Tribunal de Justiça nos '
'casos ali previstos.',
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'Processuais > Recurso > Recurso '
'Especial',
'nome': 'Recurso Especial'},
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Data: 2023-05-25
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
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Data: 2023-05-25
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-05-18
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2023-05-18
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0353012-81.2013.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO DE CARVALHO e outros (4)
Advogado(s): JANILDA SALES PEREIRA, MATHEUS PINHEIRO VARDANEGA TOURINHO
APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s):TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS, SERGIO GONINI BENICIO registrado(a) civilmente como SERGIO GO-
NINI BENICIO
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFE-
RENÇA MÍNIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.
PREVISÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO
PROVIDA.
1. Os juros remuneratórios são permitidos, desde que pactuados em patamar inferior à taxa média de mercado, bem como não
se limitam aos 12% ao ano, nos termos da Emenda Constitucional nº 40/2003.
2. Na hipótese dos autos, os juros remuneratórios pactuados em percentual minimamente superior à taxa de juros publicada
pelo Banco Central não configuram abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição
financeira.
3. A capitalização mensal, quando expressamente convencionada no contrato realizado entre o fornecedor e o consumidor é
admitida, nos termos da Súmula 541, do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0353012-81.2013.8.05.0001, em que figuram, como apelantes,
MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ARAÚJO DE CARVALHO, MARIA DO CARMO SOUZA FRANÇA, MARIA LÍGIA ABREU NONA-
TO, DILMA PALMEIRA DE ASSIS e IVONETE SANTOS FERREIRA, e, como apelado, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em
NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Sala das Sessões, de de 2023.
Des. Jorge Barretto
Relator
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' 1. Os juros remuneratórios são permitidos, desde que pactuados '
'em patamar inferior à taxa média de mercado, bem como não\n'
' se limitam aos 12% ao ano, nos termos da Emenda Constitucional '
'nº 40/2003. \n'
' 2. Na hipótese dos autos, os juros remuneratórios pactuados em '
'percentual minimamente superior à taxa de juros publicada\n'
' pelo Banco Central não configuram abusividade capaz de colocar '
'o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição\n'
' financeira. \n'
' 3. A capitalização mensal, quando expressamente convencionada '
'no contrato realizado entre o fornecedor e o consumidor é\n'
' admitida, nos termos da Súmula 541, do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA '
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'do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em\n'
' NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que '
'integram o voto do eminente Desembargador Relator.\n'
' Sala das Sessões, de de 2023. \n'
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Data: 2023-05-17
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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Data: 2023-05-16
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO DE CARVALHO - CPF: 074.508.345-53 (APELANTE) e não-provido
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'seja, admite) um recurso interposto '
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Data: 2023-05-15
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Tipo: ANDAMENTO
Acórdão
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'um órgão colegiado de um tribunal '
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Data: 2023-05-15
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de certidão
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2023-05-15
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Conhecido o recurso de DILMA PALMEIRA DE ASSIS - CPF: 144.206.355-68 (APELANTE) e não-provido
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'seja, admite) um recurso interposto '
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Data: 2023-05-15
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Deliberado em sessão - julgado
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'pretende com o processo) da questão '
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Data: 2023-04-26
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Incluído em pauta para 09/05/2023 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
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'Certidão de Inclusão > Certidão de '
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Data: 2023-04-26
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Solicitado dia de julgamento
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'consiste em um requerimento formulado '
'em juízo, ou seja, é o ato de pedir '
'alguma coisa ao magistrado.',
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'Processuais > Pedido > Pedido '
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Data: 2022-12-20
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2022-11-18
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #Não preenchido#
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2022-11-13
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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'data': '2022-11-13',
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Data: 2022-11-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
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Data: 2022-07-27
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #Não preenchido#
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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Data: 2022-05-12
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2022-05-05
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de DILMA PALMEIRA DE ASSIS em 04/05/2022 23:59.
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Data: 2022-05-05
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARIA LIGIA DE ABREU NONATO em 04/05/2022 23:59.
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Data: 2022-05-05
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA FRANCA em 04/05/2022 23:59.
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Data: 2022-05-05
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO DE CARVALHO em 04/05/2022 23:59.
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Data: 2022-05-05
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de IVONETE SANTOS FERREIRA em 04/05/2022 23:59.
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Data: 2022-04-26
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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Data: 2022-04-26
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 26/04/2022.
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2022-04-26
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
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Data: 2022-04-26
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL nº 0353012-81.2013.8.05.0001
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO DE CARVALHO e outros (4)
Advogado(s): JANILDA SALES PEREIRA (OAB:BA13582-A), MATHEUS PINHEIRO VARDANEGA TOURINHO (OAB:BA-
21507-A)
APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s): TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS (OAB:BA33977-A), SERGIO GONINI BENICIO registrado(a) civilmente
como SERGIO GONINI BENICIO (OAB:BA60105-A)
DESPACHO
Diante das disposições contidas no art. 10 do CPC, que privilegia o princípio da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa,
ainda que acerca de matérias de ordem pública, INTIME-SE a Apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre
as preliminares contrarrecursais suscitada pelo Apelado, ID 23757941, sob pena de preclusão.
Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para julgamento definitivo deste recurso.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 22 de abril de 2022.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
(assinado eletronicamente)
06
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'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
' Despacho: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
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' Advogado(s): JANILDA SALES PEREIRA (OAB:BA13582-A), MATHEUS '
'PINHEIRO VARDANEGA TOURINHO (OAB:BA-\n'
' 21507-A) \n'
' APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL \n'
' Advogado(s): TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS (OAB:BA33977-A), '
'SERGIO GONINI BENICIO registrado(a) civilmente\n'
' como SERGIO GONINI BENICIO (OAB:BA60105-A) \n'
' DESPACHO \n'
' Diante das disposições contidas no art. 10 do CPC, que '
'privilegia o princípio da não surpresa, do contraditório e da '
'ampla defesa,\n'
' ainda que acerca de matérias de ordem pública, INTIME-SE a '
'Apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se '
'sobre\n'
' as preliminares contrarrecursais suscitada pelo Apelado, ID '
'23757941, sob pena de preclusão. \n'
' Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me '
'conclusos os autos para julgamento definitivo deste recurso. \n'
' Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. \n'
' Salvador/BA, 22 de abril de 2022. \n'
' PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD \n'
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' (assinado eletronicamente)\n'
' 06',
'data': '2022-04-26',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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'id': 10987435808,
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'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud \n'
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'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}
Data: 2022-04-25
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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Data: 2022-04-25
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2022-04-22
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
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'no curso do mesmo.',
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Data: 2022-01-20
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #Não preenchido#
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2022-01-20
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
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'Distribuidor > Redistribuição',
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Data: 2022-01-20
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2022-01-19
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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Data: 2022-01-18
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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Data: 2022-01-18
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau',
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'fonte': {'fonte_id': 24847,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30920002693,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-01-18
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2022-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 657004144,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2021-11-21
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2021.
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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Data: 2021-11-21
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'Escrivão/Diretor de '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2021-11-21
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2021-08-17
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2021-08-02
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Ivonete Santos Ferreira
Advogado: Matheus Pinheiro Vardanega Tourinho (OAB:0021507/BA)
Interessado: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial
Advogado: Taylise Catarina Rogerio Seixas (OAB:0033977/BA)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004
www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL
CEP 41745-004
ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS
Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo pre-
sente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste
processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de
maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia.
As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da pu-
blicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as
peças físicas dos autos digitalizados.
Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe,
e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos
internos interpostos diretamente no PJe.
Publique-se. Intimem-se.
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' Interessado: Ivonete Santos Ferreira \n'
' Advogado: Matheus Pinheiro Vardanega Tourinho '
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'Extrajudicial \n'
' Advogado: Taylise Catarina Rogerio Seixas (OAB:0033977/BA) \n'
' Ato Ordinatório: \n'
' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 \n'
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' CEP 41745-004 \n'
' ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS \n'
' Em conformidade com o quanto constante no Termo de '
'Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, '
'pelo pre-\n'
' sente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e '
'todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste\n'
' processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do '
'sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar '
'de\n'
' maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder '
'Judiciário do Estado da Bahia. \n'
' As partes, por meio de seus procuradores, poderão se '
'manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a '
'contar da pu-\n'
' blicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual '
'desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de '
'conferir as\n'
' peças físicas dos autos digitalizados. \n'
' Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos '
'interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma '
'PJe,\n'
' e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos '
'principais, sem a numeração complementar típica dos recursos\n'
' internos interpostos diretamente no PJe. \n'
' Publique-se. Intimem-se.',
'data': '2021-08-02',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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' 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' ATO ORDINATÓRIO',
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Data: 2021-07-30
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'data': '2021-07-30',
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Data: 2021-07-30
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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'data': '2021-07-30',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2021-05-27
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:40
Tipo: ANDAMENTO
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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Data: 2021-05-27
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'conteudo': 'Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização',
'data': '2021-05-27',
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Data: 2020-11-20
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2020-10-29
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'data': '2020-10-29',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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Data: 2020-10-28
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Procedimento Comum - Interpreta- ção / Revisão de Contrato
Inti-
me-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, apresentada manifestação ou certificado o decurso
de prazo em branco, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Inti-\n'
' me-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo '
'legal. Após, apresentada manifestação ou certificado o decurso\n'
' de prazo em branco, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.',
'data': '2020-10-28',
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'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 7 a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
' JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO MARON AGLE FILHO \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLICA HELENA OLIVEIRA NOVAES \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO N° 0217/2020',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum - Interpreta- ção / Revisão de '
'Contrato'}
Data: 2020-10-21
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-10-15
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
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'sigla': 'TJBA',
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'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-10-14
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Procedimento Comum - Interpre- tação / Revisão de Contrato
Assim sendo, à vista do exposto, ao tempo em que REVOGO a tutela antecipada outrora concedida nestes autos, ressalvada
a gratuidade de justiça, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões exordiais. Condeno as demandantes ao pagamento das cus-
tas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor dado à causa. Considerando, entretanto, que as
acionantes são beneficiárias da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do seu crédito, até a fluência do prazo de cinco anos, a
contar da sentença. Se até o decurso desse prazo não houver alteração na situação de necessidade, ficará extinta a obrigação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), 07 de outubro de 2020. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Assim sendo, à vista do exposto, ao tempo em que REVOGO a tutela '
'antecipada outrora concedida nestes autos, ressalvada\n'
' a gratuidade de justiça, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões '
'exordiais. Condeno as demandantes ao pagamento das cus-\n'
' tas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 15% '
'sobre o valor dado à causa. Considerando, entretanto, que as\n'
' acionantes são beneficiárias da justiça gratuita, suspendo a '
'exigibilidade do seu crédito, até a fluência do prazo de cinco '
'anos, a\n'
' contar da sentença. Se até o decurso desse prazo não houver '
'alteração na situação de necessidade, ficará extinta a '
'obrigação.\n'
' Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), 07 de '
'outubro de 2020. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de '
'Direito',
'data': '2020-10-14',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 306915049,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10987435762,
'pagina': 782,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 7 a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
' JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO MARON AGLE FILHO \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLICA HELENA OLIVEIRA NOVAES \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO N° 0208/2020',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum - Interpre- tação / Revisão de '
'Contrato'}
Data: 2020-10-08
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Improcedência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
'(julga improcedente) um ou mais '
'pedidos formulados pela parte. A '
'decisão de improcedência pode ser uma '
'sentença (e, após isso, o processo '
'chegará ao fim de uma fase) ou '
'decisão interlocutória (e o processo '
'continuará seguindo, se existirem '
'outros pedidos a serem apreciados).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Improcedência',
'nome': 'Improcedência'},
'conteudo': 'Improcedência',
'data': '2020-10-08',
'fonte': {'fonte_id': 24847,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 908535774,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30920002652,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-10-08
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Sentenças (Sentença)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Sentença > Sentença (Outras)',
'nome': 'Sentença (Outras)'},
'conteudo': 'Sentenças (Sentença)',
'data': '2020-10-08',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 657004144,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19362141839,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-03-02
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30920002644,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-03-02
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2015-02-23
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2015-02-20
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato
Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se o autor, no
prazo de dez dias, sobre a contestação e documentos a ela acostados.
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'conteudo': 'Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, '
'pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se o autor, no\n'
' prazo de dez dias, sobre a contestação e documentos a ela '
'acostados.',
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' \n'
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'Contrato'}
Data: 2015-02-19
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2015-02-19
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2015-01-26
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2015-01-23
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato
Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de
Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Expeça-se novo mandado, observando-se o endereço indicado à págs. 110.
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'CIV E COMERCIAI\n'
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' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLICA HELENA OLIVEIRA NOVAES\n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO Nº 0011/2015',
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'Contrato'}
Data: 2015-01-21
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2014-02-10
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
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'Certidão de Publicação',
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Data: 2014-02-07
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Procedimento Ordinário - Interpre- tação / Revisão de Contrato
Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora
para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre Mandado Negativo de págs. 105/106.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, '
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Data: 2013-07-31
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Liminar
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'da tutela é formulado para que o juiz '
'defira provisoriamente, antes do fim '
'do processo, um ou mais pedidos '
'formulados pela parte.',
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'Processuais > Pedido > Pedido De '
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Data: 2013-07-31
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Decisões Interlocutórias (Decisão)
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
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Data: 2013-07-30
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2013-07-17
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Publicação
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Data: 2013-07-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
Tipo: ANDAMENTO
Liminar
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'defira provisoriamente, antes do fim '
'do processo, um ou mais pedidos '
'formulados pela parte.',
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'Processuais > Pedido > Pedido De '
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Data: 2013-07-11
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Tipo: ANDAMENTO
Decisões Interlocutórias (Decisão)
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2013-07-10
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Tipo: ANDAMENTO
Documento
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Data: 2013-07-10
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Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:41
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