Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Processo: MONITÓRIA n. 8074486-98.2020.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO registrado(a) '
             'civilmente como ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO\n'
             ' (OAB:SP98628) \n'
             ' REU: MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO \n'
             ' Advogado(s): PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA (OAB:BA33825), '
             'GASPARE SARACENO (OAB:BA3371) \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, '
             'identificado nos autos, ajuizou Ação Monitória contra\n'
             ' MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, também qualificada, aduzindo que '
             'firmou contrato de mútuo consignado em folha de pa-\n'
             ' gamento com a parte demandada e é credora da quantia que perfaz '
             'o total de R$ 167.503,06 (cento e sessenta e sete mil e\n'
             ' quinhentos e três reais e seis centavos), corrigido até a data '
             'de ajuizamento da ação. \n'
             ' Devidamente citada, a ré opôs embargos no ID.n.242110363. '
             'Arguiu preliminares, dentre elas, a de coisa julgada. No '
             'mérito,\n'
             ' sustentou que a cobrança é ilegítima e demanda por dívida já '
             'quitada. Juntou documentos. \n'
             ' Intimado, o acionante apresentou impugnação aos embargos no ID '
             '295346622. \n'
             ' Após o despacho de ID 340950666, a parte autora requereu a '
             'desistência da ação (ID 359061699), pedido com o qual não con-\n'
             ' cordou a embargante (ID 381222558). \n'
             ' Autos conclusos para julgamento. \n'
             ' Relatados. Decido. \n'
             ' Primeiramente, necessário se analisar o pedido de desistência '
             'formulado pelo autor, com o qual a demandada não aquiesceu. \n'
             ' O art. 485, § 4º do CPC, prevê que o pedido de desistência '
             'formulado após a defesa, somente pode ser acolhido com o '
             'consen-\n'
             ' timento do autor. \n'
             ' Além disso, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido '
             'que a discordância do réu deve ser fundamentada e, no caso\n'
             ' concreto, entendo que as razões expostas pela acionada no ID '
             '381222558 são suficientes para o não acolhimento do pedido de\n'
             ' desistência, razão pela qual o rejeito. \n'
             ' PRELIMINAR \n'
             ' COISA JULGADA \n'
             ' Insurge-se a embargante contra suposta dívida no valor de R$ '
             '167.503,06. \n'
             ' Em sua peça de defesa, alegou que ajuizou ação tombada sob o '
             'número 0050080-96.2013.8.05.0001, que tramitou junto à 7ª\n'
             ' Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais do Consumidor da '
             'Comarca de Salvador, onde se discutiu juros e demais encargos\n'
             ' tidos como abusivos no contrato de mútuo firmado entre as '
             'partes, vindo a ser reconhecido crédito em seu favor no importe '
             'de\n'
             ' R$ 15.797,26. \n'
             ' A demanda foi julgada improcedente e depois reformada a '
             'sentença pela Turma Recursal, como se verifica no Id 242110465,\n'
             ' folhas 95 e 158/159 (...ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso '
             'acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Ju-\n'
             ' ízes de Direito, ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, MARTHA '
             'CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, CAROLINA ALMEIDA DA\n'
             ' CUNHA GUEDES, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL '
             'AO RECURSO, para reformar a sentença, julgan-\n'
             ' do parcialmente procedente a ação apenas para revisar o '
             'contrato celebrado entre as partes para estabelecer a taxa de '
             'juros\n'
             ' convencionais/remuneratórios em 32,55 % ao ano, caso os juros '
             'pactuados tenham sido superiores à taxa média de mercado\n'
             ' para empréstimo pessoal a pessoa física , com a incidência da '
             'correção monetária pelo INPC sobre todas as parcelas do finan-\n'
             ' ciamento, além do acréscimo do IOF, por se tratar de imposto, e '
             'aplicando-se juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória\n'
             ' de 2%, contados a partir do inadimplemento, declarando legal a '
             'cobrança da capitalização dos juros. Sem condenação da parte\n'
             ' recorrente em custas e honorários advocatícios por ausência de '
             'previsão legal em caso de sucumbência parcial. Salvador, Sala\n'
             ' das Sessões, em 10 de julho de 2014. JUIZ(A) MARTHA CAVALCANTI '
             'SILVA DE OLIVEIRA Presidente JUIZ(A) ELOISA MATTA\n'
             ' DA SILVEIRA LOPES Relator(a)"). \n'
             ' De fato, constata-se que a presente demanda encontra-se '
             'prejudicada em sua análise, pois efetivamente se discutiu a '
             'revisão de\n'
             ' juros e demais encargos referente ao contrato n. '
             '131111930935200470568445 na aludida ação, vindo a ser '
             'constituído o crédito\n'
             ' de R$ 15.797,26 em favor da embargante. \n'
             ' Note-se que o autor, em sua petição de ID 359061699, pontuou '
             'que “infelizmente a obtenção de documentos e a exatidão nas\n'
             ' informações ficaram prejudicadas sobre os fatos acometidos em '
             'meados de 2012 porquanto a falta de diretrizes gerenciais à\n'
             ' época dos fatos, e a inviolabilidade de normalização dos '
             'negócios da empresa, impediram no tratamento interno da '
             'sentença\n'
             ' dos autos nº 0001441-17.2011.8.17.8106 perante o 6º Juizado '
             'Especial Cível das Relações de Consumo do Tribunal de Justiça\n'
             ' do Estado de Pernambuco. Por outro lado, insta salientar que a '
             'propositura da presente ação não gerou qualquer prejuízo para\n'
             ' o embargante, razão pela qual pleiteia a desistência da ação, '
             'nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil, sem\n'
             ' qualquer ônus para as partes." \n'
             ' Pois bem. A coisa julgada consagra os princípios '
             'constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Outrossim, '
             'o § 4º do art.\n'
             ' 337, do Código de Processo Civil define que há coisa julgada '
             'quando se repete ação que já foi decidida por decisão '
             'transitada\n'
             ' em julgado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao '
             'tratar da coisa julgada, dispõe em seu art.502, in verbis: \n'
             ' Art.502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que '
             'torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais '
             'sujeita\n'
             ' a recurso. \n'
             ' Registre-se que o título executivo obtido pela embargante '
             'produz efeitos para impedir nova discussão acerca da matéria já '
             'jul-\n'
             ' gada e transitada em julgado. \n'
             ' A respeito, Humberto Theodoro Júnior afirma: “A coisa julgada é '
             'fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sen-\n'
             ' tença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide '
             'instalada entre as partes. Mas, fazer cessar a incerteza '
             'jurídica\n'
             ' não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas '
             'impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do '
             'processo,\n'
             ' inclusive o próprio juiz. [...] Uma vez, porém, concluído o '
             'acertamento controvérsia, seja por sentença de imposição de '
             'sanção,\n'
             ' seja por sente puramente declaratória, a coisa julgada se '
             'estabelece com a mesma função, ou seja a certeza jurídica em '
             'torno\n'
             ' da relação controvertida se implanta com plenitude vinculando '
             'as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela '
             'coisa\n'
             ' julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um '
             'lado vincula definitivamente as partes; de outro impede, partes '
             'e\n'
             ' juiz, restabelecer a mesma controvérsia não só no processo '
             'encerrado como qualquer outro" (Curso de direito processual '
             'civil.\n'
             ' 41. ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2004, v 1, p. 487). \n'
             ' Pelo exposto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito '
             'em virtude do reconhecimento da coisa julgada. \n'
             ' Outrossim, em seus embargos, a acionada suscitou a aplicação da '
             'sanção prevista no art. 940, do Código Civil, tendo em vista\n'
             ' que o acionante demandou por dívida paga. \n'
             ' De início, necessário dizer que filio-me ao entendimento '
             'sedimentado no âmbito do STJ, no sentido de ser possível a '
             'dedução\n'
             ' deste pedido em embargos a ação monitória, pois, apesar de não '
             'se tratar de matéria de defesa, o pleito é de aplicação de san-\n'
             ' ção processual que pode ser feito sem a necessidade de '
             'propositura de ação autônoma ou reconvenção. \n'
             ' No mesmo sentido: \n'
             ' DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE '
             'REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO BOJO DOS EMBAR-\n'
             ' GOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE.1. Ação monitória, por meio da '
             'qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 153.409,35\n'
             ' (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove reais e '
             'trinta e cinco centavos), correspondente a suposto saldo devedor '
             'de\n'
             ' contrato de mútuo e abertura de crédito.2.Ação ajuizada em '
             '24/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em '
             '27/07/2020.\n'
             ' Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se é '
             'cabível o pedido de repetição de indébito em dobro - previsto '
             'no\n'
             ' art. 940 do CC/02 - em sede de embargos monitórios.4. A '
             'condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado\n'
             ' pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em '
             'sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou recon-\n'
             ' venção, até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria '
             'para tanto.5. Recurso especial conhecido e provido (REsp n.\n'
             ' 1.877.292/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, '
             'julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.) \n'
             ' Dito isso, entendo que o pedido de aplicação da sanção prevista '
             'no art. 940 do Código Civil (repetição do indébito em dobro) '
             'não\n'
             ' prospera, vez que não restou demonstrado nos autos que o Banco '
             'acionante agiu de má-fé ao mover a ação, requisito indispen-\n'
             ' sável para a configuração da conduta prevista no dispositivo '
             'legal. \n'
             ' E neste sentido, também filio-me à corrente majoritária do '
             'Superior Tribunal de Justiça que já enfrentou o tema em sede de '
             'Re-\n'
             ' curso Especial sob o rito dos repetitivos (Tema 622): \n'
             ' RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE '
             'INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SO-\n'
             ' BRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO '
             'DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE\n'
             ' CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES '
             'REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS\n'
             ' AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO '
             'CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO\n'
             ' PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO '
             '940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM DETRI-\n'
             ' MENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS.1. '
             'Insurgência dos consorciados excluídos\n'
             ' do grupo.1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos '
             'repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil '
             'do pa-\n'
             ' gamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida '
             '(cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916,\n'
             ' reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser '
             'postulada pelo réu na própria defesa, independendo da '
             'propositura\n'
             ' de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo '
             'imprescindível a demonstração de má-fé do credor.1.2. Questão '
             'rema-\n'
             ' nescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não '
             'fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo\n'
             ' que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese '
             'cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática '
             'de con-\n'
             ' duta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor '
             'para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal '
             'orientação\n'
             ' explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito '
             'adotada pelo Codex revogado. Precedentes.1.3. Caso concreto.\n'
             ' 1.3.1. A Corte estadual considerou evidente a má-fé de um dos '
             'autores (à luz das circunstâncias fáticas constantes dos '
             'autos),\n'
             ' aplicando-lhe a referida sanção civil e pugnando pela '
             'prescindibilidade de ação autônoma ou reconvenção. '
             '1.3.2.Consonância\n'
             ' entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte acerca '
             'da via processual adequada para pleitear a incidência da sanção\n'
             ' civil em debate. Ademais, para suplantar a cognição acerca da '
             'existência de má-fé do autor especificado, revelar-se-ia neces-\n'
             ' sária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, '
             'providência inviável no âmbito do julgamento de recurso '
             'especial, ante o\n'
             ' óbice da Súmula 7/STJ.2. Irresignação da administradora do '
             'consórcio.2.1. Voto vencedor (e. Ministro Luis Felipe Salomão). '
             'Nos\n'
             ' termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de '
             'recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C\n'
             ' do CPC), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a '
             'contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do\n'
             ' grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado '
             'desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis '
             'Felipe\n'
             ' Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). '
             'Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal,\n'
             ' sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a '
             'incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro '
             'dia\n'
             ' do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável '
             'inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após\n'
             ' a liquidação do consórcio.2.2. Voto vencido do relator. À luz '
             'das peculiaridades do caso concreto - ação ressarcitória '
             'ajuizada\n'
             ' após o encerramento do grupo consorcial; inexistência de '
             'estipulação de termo certo no contrato de adesão; e incidência '
             'de\n'
             ' previsão normativa, vigente à época, acerca da necessária '
             'iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que '
             'carac-\n'
             ' teriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção '
             'da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da\n'
             ' citação - momento em que ocorrida a obrigatória interpelação do '
             'devedor.3. Recursos especiais desprovidos. Vencido o relator\n'
             ' na parte em que dava provimento ao apelo extremo da '
             'administradora do consórcio, a fim de determinar a incidência '
             'dos juros \n'
             ' de mora a partir da citação.(REsp n. 1.111.270/PR, relator '
             'Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe\n'
             ' de 16/2/2016.) \n'
             ' No mesmo sentido: \n'
             ' RECURSOS DE APELAÇÃO. SIMULTÂNEOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA '
             'AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO\n'
             ' ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. '
             'INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM CON-\n'
             ' TRATO DE EMPRÉSTIMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DE '
             'CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO\n'
             ' DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. '
             'DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS\n'
             ' IMPROVIDOS.I A falta de intimação para comparecimento à '
             'audiência de conciliação não resultou em prejuízos para a '
             'autora,\n'
             ' inclusive porque as partes podem transigir a qualquer tempo no '
             'curso do processo. É cediço que a declaração de nulidade de\n'
             ' um ato pressupõe a comprovação do prejuízo, em harmonia com o '
             'Princípio pas de nullité sans grief ;II - O Banco Bradesco\n'
             ' S/A deixou de acostar aos autos os documentos necessários a '
             'desconstituir o direito do Autor ao tempo de apresentação da\n'
             ' contestação, em estrita inobservância aos arts. 373, II e 434, '
             'ambos do CPC;III - Cabe ao magistrado, em cognição própria,\n'
             ' verificando a desnecessidade de produção de novas provas, '
             'proceder o julgamento antecipado da lide, nos termos no art. '
             '355,\n'
             ' I, do CPC;IV - A jurisprudência do STJ tem entendimento '
             'consolidado de que as operações de mútuo bancário para obtenção\n'
             ' de capital de giro não são caracterizadas como relações de '
             'consumo, eis que a pessoa jurídica tomadora do empréstimo não '
             'se\n'
             ' enquadra no conceito do consumidor final previsto no art. 2º do '
             'Código de Defesa do Consumidor;V - De fato, o valor exigido '
             'pelo\n'
             ' Réu é indevido, porquanto a parcela acordada seria de R$ '
             '5.088,52 (cinco mil e oitenta e oito reais e cinquenta e dois '
             'centavos),\n'
             ' inexistindo qualquer previsão no contrato de cédula bancária '
             'firmado entre as partes que permita a alteração do débito '
             'mensal;VI\n'
             ' - Conforme posicionamento consolidado no Superior Tribunal de '
             'Justiça, para a condenação da restituição em dobro e aplicação\n'
             ' do art. 940 do Código Civil, exige-se a configuração da má-fé '
             'do credor;VII - Diante da não configuração da má-fé do Réu, '
             'resta\n'
             ' patente o direito do Autor à restituição de forma simples dos '
             'valores pagos a maior ou a compensação desses com possíveis\n'
             ' débitos existentes;VIII - Embora seja admitida a indenização '
             'visando compensar abalo moral suportado por pessoa jurídica,\n'
             ' faz-se necessária a lesão à honra objetiva da sociedade, '
             'maculando sua imagem perante terceiros, o que não se mostrou '
             'confi-\n'
             ' gurado a partir da leitura dos fatos narrados na exordial;IX - '
             'A mera cobrança indevida não enseja abalo à imagem da empresa,\n'
             ' sendo necessária a inclusão indevida do nome da empresa nos '
             'órgãos de proteção ao crédito, o que não restou demonstrado;X\n'
             ' – Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos, mantendo-se '
             'integralmente a sentença vergastada.(TJBA Apelação,Número do\n'
             ' Processo: 0502993-82.2016.8.05.0001,Órgão Julgador Quinta '
             'Câmara Cível - Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,\n'
             ' Publicado em: 24/09/2020) \n'
             ' APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE '
             'FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO CONHE-\n'
             ' CIDO PARCIALMENTE. INDICADA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE MATÉRIA '
             'ESTRANHA AO JULGADO. MÉRITO. CAPITALIZA-\n'
             ' ÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO '
             'ABUSIVIDADE. JUROS INFERIORES A UMA\n'
             ' VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO '
             'CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO DO STJ.\n'
             ' NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO. '
             'JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL\n'
             ' FIXADOS CONFORME O CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA '
             'FORMA DOBRADA. Impossibilidade.\n'
             ' Má-fé não verificada. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA '
             'EM PARTE.Prefacialmente, observa-se que das\n'
             ' razões aventadas na fundamentação recursal não há como se '
             'verificar total coerência com o que foi debatido na causa, pelo '
             'que\n'
             ' não foi observado o princípio da dialeticidade em sua '
             'inteireza.Desta feita, analisa-se apenas as argumentações postas '
             'quanto à\n'
             ' limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a, a ilegalidade da '
             'capitalização de juros, o pagamento de mais de 40% (quarenta\n'
             ' por cento) do valor do bem, a cumulação da comissão permanência '
             'com a correção monetária e a abusividade dos juros de\n'
             ' mora e da multa cominatória.MÉRITO:Nos termos do entendimento '
             'sumulado no STJ, Enunciado 539, é possível a incidência\n'
             ' de capitalização de juros: “É permitida a capitalização de '
             'juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados '
             'com\n'
             ' instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a '
             'partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. '
             '2.170-\n'
             ' 36/2001), desde que expressamente pactuada.". A tese também foi '
             'firmada em julgamento de recurso repetitivo no julgamento\n'
             ' do REsp 973.827/RS, destacando-se: “3. Teses para os efeitos do '
             'art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros\n'
             ' com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados '
             'após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. '
             '1.963-\n'
             ' 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que '
             'expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em '
             'periodicidade\n'
             ' inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A '
             'previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior '
             'ao\n'
             ' duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da '
             'taxa efetiva anual contratada".O contrato não traz previsão de '
             'co-\n'
             ' brança de comissão de permanência. Nos termos do REsp '
             '1.061.530/RS, os juros de mora devem observar o índice de 1% '
             'a.m.\n'
             ' ou 12% a.a., como mencionado no contrato. Correta fixação da '
             'multa contratual, em 2%, conforme o art. 52, § 1º do CDC.Para '
             'se\n'
             ' reconhecer o direito à devolução dos valores pagos na forma '
             'dobrada é necessário que se visualize a má-fé da instituição '
             'finan-\n'
             ' ceira, o que não pode ser verificado na hipótese, pois houve '
             'apenas a cobrança conforme as regras contratuais, então '
             'ajustadas,\n'
             ' cabendo, assim, a restituição na forma simples. Neste sentido '
             'tem entendido o STJ: “(...) 1. Nos termos da jurisprudência da '
             'Se-\n'
             ' gunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “[...] para se '
             'determinar a repetição do indébito em dobro deve estar '
             'comprovada\n'
             ' a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 '
             'do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa\n'
             ' do Consumidor" (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. '
             'Ministra Maria Isabel Gallotti.) (...)" (AgInt no REsp '
             '1623375/SP,\n'
             ' Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado '
             'em 12/06/2018, DJe 25/06/2018)".O contrato firmado\n'
             ' observou as regras de regência quanto à capitalização de juros '
             'e juros remuneratórios.RECURSO CONHECIDO PARCIALMEN-\n'
             ' TE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ( TJBA Apelação,Número do '
             'Processo: 0527101-49.2014.8.05.0001, Órgão Julgador\n'
             ' Primeira Câmara Cível Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA '
             'SILVA CALIXTO,Publicado em: 08/08/2019 ) \n'
             ' DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA '
             'INEXISTENTE. ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCE-\n'
             ' LADO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE '
             'DOLO OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. I.\n'
             ' Não pode ser acolhida pretensão monitória na hipótese em que, '
             'antes do ajuizamento da ação, as partes entabularam acordo\n'
             ' para o pagamento parcelado da dívida devidamente adimplido pelo '
             'devedor. II. Salvo quando impregnada de dolo ou má-fé, co-\n'
             ' brança judicial indevida não autoriza a incidência da '
             'penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. III. Apelação '
             'parcialmente \n'
             ' provida. (TJDF Acórdão 1708181, 07031814320218070007, Relator: '
             'JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de\n'
             ' julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem '
             'Página Cadastrada.) \n'
             ' Por todo o exposto, rejeito o pedido formulado pela ré quanto à '
             'aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil ao '
             'Banco\n'
             ' autor. \n'
             ' HONORÁRIOS \n'
             ' O caso é de rejeição dos pedidos do autor. Quanto aos '
             'honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não '
             'revela qual-\n'
             ' quer excepcionalidade (capital do estado), o profissional '
             'demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em '
             'discussão,\n'
             ' a causa é de natureza consumerista e simples, o trabalho '
             'realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e não '
             'deman-\n'
             ' dou o emprego de muito tempo. Dito isto, fixo os honorários '
             'sucumbenciais da ação em 10% sobre o valor da causa, devidos ao\n'
             ' patrono da ré. \n'
             ' CONCLUSÃO \n'
             ' Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do '
             'mérito, nos termos do art.485, inciso V do CPC, em virtude\n'
             ' da coisa julgada. \n'
             ' Custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, pela '
             'autora, ficando suspensa a exigibilidade dada a gratuidade\n'
             ' deferida pela Instância Superior, vide decisão de ID '
             '155167421. \n'
             ' Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a '
             'conseqüente baixa nos registros. \n'
             ' P.R.I. \n'
             ' SALVADOR - BA, 27 de setembro de 2023. \n'
             ' Daniela Guimarães Andrade Gonzaga \n'
             ' Juíza de Direito',
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 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
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                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR\n'
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA '
             'DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO '
             '8074486-98.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - '
             'Região Metropolitana Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em '
             'Liquidacao Extrajudicial Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro '
             '(OAB:SP98628) Reu: Marivalda Almeida Moutinho Advogado: Pedro '
             'Henrique De Morais Ferreira (OAB:BA33825) Advogado: Gaspare '
             'Saraceno (OAB:BA3371) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA '
             'COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. '
             '8074486-98.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES '
             'DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): ORESTE NESTOR DE '
             'SOUZA LASPRO registrado(a) civilmente como ORESTE NESTOR DE '
             'SOUZA LASPRO (OAB:SP98628) REU: MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO '
             'Advogado(s): PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA (OAB:BA33825), '
             'GASPARE SARACENO (OAB:BA3371) DESPACHO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A '
             '- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, identificado nos autos, ajuizou '
             'Ação Monitória contra MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, também '
             'qualificada, aduzindo que firmou contrato de mútuo consignado em '
             'folha de pagamento com a parte demandada e é credora da quantia '
             'que perfaz o total de R$ 167.503,06 (cento e sessenta e sete mil '
             'e quinhentos e três reais e seis centavos), corrigido até a data '
             'de ajuizamento da ação. Devidamente citada, a ré opôs embargos '
             'no ID.n.242110363. Arguiu preliminares, dentre elas, a de coisa '
             'julgada. No mérito, sustentou que a cobrança é ilegítima e '
             'demanda por dívida já quitada. Juntou documentos. Intimado, o '
             'acionante apresentou impugnação aos embargos no ID 295346622. '
             'Após o despacho de ID 340950666, a parte autora requereu a '
             'desistência da ação (ID 359061699), pedido com o qual não '
             'concordou a embargante (ID 381222558). Autos conclusos para '
             'julgamento. Relatados. Decido. Primeiramente, necessário se '
             'analisar o pedido de desistência formulado pelo autor, com o '
             'qual a demandada não aquiesceu. O art. 485, § 4º do CPC, prevê '
             'que o pedido de desistência formulado após a defesa, somente '
             'pode ser acolhido com o consentimento do autor. Além disso, a '
             'jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido que a '
             'discordância do réu deve ser fundamentada e, no caso concreto, '
             'entendo que as razões expostas pela acionada no ID 381222558 são '
             'suficientes para o não acolhimento do pedido de desistência, '
             'razão pela qual o rejeito. PRELIMINAR COISA JULGADA Insurge-se a '
             'embargante contra suposta dívida no valor de R$ 167.503,06. Em '
             'sua peça de defesa, alegou que ajuizou ação tombada sob o número '
             '0050080-96.2013.8.05.0001, que tramitou junto à 7ª Vara dos '
             'Sistemas dos Juizados Especiais do Consumidor da Comarca de '
             'Salvador, onde se discutiu juros e demais encargos tidos como '
             'abusivos no contrato de mútuo firmado entre as partes, vindo a '
             'ser reconhecido crédito em seu favor no importe de R$ 15.797,26. '
             'A demanda foi julgada improcedente e depois reformada a sentença '
             'pela Turma Recursal, como se verifica no Id 242110465, folhas 95 '
             'e 158/159 (...ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso acima '
             'epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, '
             'ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE '
             'OLIVEIRA, CAROLINA ALMEIDA DA CUNHA GUEDES, decidiu, por '
             'unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a '
             'sentença, julgando parcialmente procedente a ação apenas para '
             'revisar o contrato celebrado entre as partes para estabelecer a '
             'taxa de juros convencionais/remuneratórios em 32,55 % ao ano, '
             'caso os juros pactuados tenham sido superiores à taxa média de '
             'mercado para empréstimo pessoal a pessoa física , com a '
             'incidência da correção monetária pelo INPC sobre todas as '
             'parcelas do financiamento, além do acréscimo do IOF, por se '
             'tratar de imposto, e aplicando-se juros moratórios de 1% ao mês '
             'e multa moratória de 2%, contados a partir do inadimplemento, '
             'declarando legal a cobrança da capitalização dos juros. Sem '
             'condenação da parte recorrente em custas e honorários '
             'advocatícios por ausência de previsão legal em caso de '
             'sucumbência parcial. Salvador, Sala das Sessões, em 10 de julho '
             'de 2014. JUIZ(A) MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Presidente '
             'JUIZ(A) ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES Relator(a)"). De fato, '
             'constata-se que a presente demanda encontra-se prejudicada em '
             'sua análise, pois efetivamente se discutiu a revisão de juros e '
             'demais encargos referente ao contrato n. '
             '131111930935200470568445 na aludida ação, vindo a ser '
             'constituído o crédito de R$ 15.797,26 em favor da embargante. '
             'Note-se que o autor, em sua petição de ID 359061699, pontuou que '
             '"infelizmente a obtenção de documentos e a exatidão nas '
             'informações ficaram prejudicadas sobre os fatos acometidos em '
             'meados de 2012 porquanto a falta de diretrizes gerenciais à '
             'época dos fatos, e a inviolabilidade de normalização dos '
             'negócios da empresa, impediram no tratamento interno da sentença '
             'dos autos nº 0001441-17.2011.8.17.8106 perante o 6º Juizado '
             'Especial Cível das Relações de Consumo do Tribunal de Justiça do '
             'Estado de Pernambuco. Por outro lado, insta salientar que a '
             'propositura da presente ação não gerou qualquer prejuízo para o '
             'embargante, razão pela qual pleiteia a desistência da ação, nos '
             'termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil, sem '
             'qualquer ônus para as partes." Pois bem. A coisa julgada '
             'consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza '
             'jurídicas. Outrossim, o § 4º do art. 337, do Código de Processo '
             'Civil define que há coisa julgada quando se repete ação que já '
             'foi decidida por decisão transitada em julgado. Nesse sentido, o '
             'Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, dispõe em '
             'seu art.502, in verbis: Art.502. Denomina-se coisa julgada '
             'material a autoridade que torna imutável e indiscutível a '
             'decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Registre-se que o '
             'título executivo obtido pela embargante produz efeitos para '
             'impedir nova discussão acerca da matéria já julgada e transitada '
             'em julgado. A respeito, Humberto Theodoro Júnior afirma: "A '
             'coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, '
             'cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela '
             'lide instalada entre as partes. Mas, fazer cessar a incerteza '
             'jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, '
             'mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do '
             'processo, inclusive o próprio juiz. [...] Uma vez, porém, '
             'concluído o acertamento controvérsia, seja por sentença de '
             'imposição de sanção, seja por sente puramente declaratória, a '
             'coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja a '
             'certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta '
             'com plenitude vinculando as partes e o juiz. Essa situação '
             'jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois '
             'aspectos fundamentais: de um lado vincula definitivamente as '
             'partes; de outro impede, partes e juiz, restabelecer a mesma '
             'controvérsia não só no processo encerrado como qualquer outro" '
             '(Curso de direito processual civil. 41. ed. Rio de Janeiro, '
             'Editora Forense, 2004, v 1, p. 487). Pelo exposto, o feito deve '
             'ser extinto sem resolução do mérito em virtude do reconhecimento '
             'da coisa julgada. Outrossim, em seus embargos, a acionada '
             'suscitou a aplicação da sanção prevista no art. 940, do Código '
             'Civil, tendo em vista que o acionante demandou por dívida paga. '
             'De início, necessário dizer que filio-me ao entendimento '
             'sedimentado no âmbito do STJ, no sentido de ser possível a '
             'dedução deste pedido em embargos a ação monitória, pois, apesar '
             'de não se tratar de matéria de defesa, o pleito é de aplicação '
             'de sanção processual que pode ser feito sem a necessidade de '
             'propositura de ação autônoma ou reconvenção. No mesmo sentido: '
             'DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE '
             'REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO BOJO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. '
             'POSSIBILIDADE.1. Ação monitória, por meio da qual o autor afirma '
             'ser credor da quantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três '
             'mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), '
             'correspondente a suposto saldo devedor de contrato de mútuo e '
             'abertura de crédito.2.Ação ajuizada em 24/11/2016. Recurso '
             'especial concluso ao gabinete em 27/07/2020. Julgamento: '
             'CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se é cabível o pedido '
             'de repetição de indébito em dobro - previsto no art. 940 do '
             'CC/02 - em sede de embargos monitórios.4. A condenação ao '
             'pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser '
             'formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de '
             'embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até '
             'mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto.5. '
             'Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.877.292/SP, '
             'relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em '
             '20/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Dito isso, entendo que o pedido '
             'de aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil '
             '(repetição do indébito em dobro) não prospera, vez que não '
             'restou demonstrado nos autos que o Banco acionante agiu de má-fé '
             'ao mover a ação, requisito indispensável para a configuração da '
             'conduta prevista no dispositivo legal. E neste sentido, também '
             'filio-me à corrente majoritária do Superior Tribunal de Justiça '
             'que já enfrentou o tema em sede de Recurso Especial sob o rito '
             'dos repetitivos (Tema 622): RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA '
             'POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA '
             'SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO '
             'DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS '
             'DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS '
             'AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO '
             'CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 '
             'DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE '
             '2002) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES '
             'RECEBIDOS.1. Insurgência dos consorciados excluídos do '
             'grupo.1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos '
             'repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil '
             'do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já '
             'adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil '
             'de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode '
             'ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da '
             'propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo '
             'imprescindível a demonstração de má-fé do credor.1.2. Questão '
             'remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não '
             'fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que '
             'a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada '
             'na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática de conduta '
             'maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para '
             'fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação '
             'explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito '
             'adotada pelo Codex revogado. Precedentes.1.3. Caso concreto. '
             '1.3.1. A Corte estadual considerou evidente a má-fé de um dos '
             'autores (à luz das circunstâncias fáticas constantes dos autos), '
             'aplicando-lhe a referida sanção civil e pugnando pela '
             'prescindibilidade de ação autônoma ou reconvenção. '
             '1.3.2.Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência '
             'desta Corte acerca da via processual adequada para pleitear a '
             'incidência da sanção civil em debate. Ademais, para suplantar a '
             'cognição acerca da existência de má-fé do autor especificado, '
             'revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório '
             'dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de '
             'recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.2. Irresignação '
             'da administradora do consórcio.2.1. Voto vencedor (e. Ministro '
             'Luis Felipe Salomão). Nos termos da jurisprudência da Segunda '
             'Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da '
             'controvérsia (artigo 543-C do CPC), a administradora do '
             'consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto '
             'contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os '
             'valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp '
             '1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, '
             'julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, o '
             'transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da '
             'restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros '
             'moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do '
             'grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em '
             'que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do '
             'consórcio.2.2. Voto vencido do relator. À luz das peculiaridades '
             'do caso concreto - ação ressarcitória ajuizada após o '
             'encerramento do grupo consorcial; inexistência de estipulação de '
             'termo certo no contrato de adesão; e incidência de previsão '
             'normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do '
             'credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a '
             'dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da '
             'exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da '
             'citação - momento em que ocorrida a obrigatória interpelação do '
             'devedor.3. Recursos especiais desprovidos. Vencido o relator na '
             'parte em que dava provimento ao apelo extremo da administradora '
             'do consórcio, a fim de determinar a incidência dos juros de mora '
             'a partir da citação.(REsp n. 1.111.270/PR, relator Ministro '
             'Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de '
             '16/2/2016.) No mesmo sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO. SIMULTÂNEOS. '
             'FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO '
             'ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. '
             'INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. '
             'INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. '
             'REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO '
             'CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS IMPROVIDOS.I A '
             'falta de intimação para comparecimento à audiência de '
             'conciliação não resultou em prejuízos para a autora, inclusive '
             'porque as partes podem transigir a qualquer tempo no curso do '
             'processo. É cediço que a declaração de nulidade de um ato '
             'pressupõe a comprovação do prejuízo, em harmonia com o Princípio '
             'pas de nullité sans grief ;II - O Banco Bradesco S/A deixou de '
             'acostar aos autos os documentos necessários a desconstituir o '
             'direito do Autor ao tempo de apresentação da contestação, em '
             'estrita inobservância aos arts. 373, II e 434, ambos do CPC;III '
             '- Cabe ao magistrado, em cognição própria, verificando a '
             'desnecessidade de produção de novas provas, proceder o '
             'julgamento antecipado da lide, nos termos no art. 355, I, do '
             'CPC;IV - A jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado de '
             'que as operações de mútuo bancário para obtenção de capital de '
             'giro não são caracterizadas como relações de consumo, eis que a '
             'pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no '
             'conceito do consumidor final previsto no art. 2º do Código de '
             'Defesa do Consumidor;V - De fato, o valor exigido pelo Réu é '
             'indevido, porquanto a parcela acordada seria de R$ 5.088,52 '
             '(cinco mil e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), '
             'inexistindo qualquer previsão no contrato de cédula bancária '
             'firmado entre as partes que permita a alteração do débito '
             'mensal;VI - Conforme posicionamento consolidado no Superior '
             'Tribunal de Justiça, para a condenação da restituição em dobro e '
             'aplicação do art. 940 do Código Civil, exige-se a configuração '
             'da má-fé do credor;VII - Diante da não configuração da má-fé do '
             'Réu, resta patente o direito do Autor à restituição de forma '
             'simples dos valores pagos a maior ou a compensação desses com '
             'possíveis débitos existentes;VIII - Embora seja admitida a '
             'indenização visando compensar abalo moral suportado por pessoa '
             'jurídica, faz-se necessária a lesão à honra objetiva da '
             'sociedade, maculando sua imagem perante terceiros, o que não se '
             'mostrou configurado a partir da leitura dos fatos narrados na '
             'exordial;IX - A mera cobrança indevida não enseja abalo à imagem '
             'da empresa, sendo necessária a inclusão indevida do nome da '
             'empresa nos órgãos de proteção ao crédito, o que não restou '
             'demonstrado;X – Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos, '
             'mantendo-se integralmente a sentença vergastada.(TJBA '
             'Apelação,Número do Processo: 0502993-82.2016.8.05.0001,Órgão '
             'Julgador Quinta Câmara Cível - Relator: JOSE SOARES FERREIRA '
             'ARAS NETO, Publicado em: 24/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO '
             'ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. '
             'RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. INDICADA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE '
             'MATÉRIA ESTRANHA AO JULGADO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE '
             'JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. '
             'JUROS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO '
             'ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO DO STJ. '
             'NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO. '
             'JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL FIXADOS CONFORME O CDC. '
             'DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. '
             'Impossibilidade. Má-fé não verificada. APELAÇÃO CONHECIDA '
             'PARCIALMENTE PROVIDA EM PARTE.Prefacialmente, observa-se que das '
             'razões aventadas na fundamentação recursal não há como se '
             'verificar total coerência com o que foi debatido na causa, pelo '
             'que não foi observado o princípio da dialeticidade em sua '
             'inteireza.Desta feita, analisa-se apenas as argumentações postas '
             'quanto à limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a, a '
             'ilegalidade da capitalização de juros, o pagamento de mais de '
             '40% (quarenta por cento) do valor do bem, a cumulação da '
             'comissão permanência com a correção monetária e a abusividade '
             'dos juros de mora e da multa cominatória.MÉRITO:Nos termos do '
             'entendimento sumulado no STJ, Enunciado 539, é possível a '
             'incidência de capitalização de juros: "É permitida a '
             'capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em '
             'contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema '
             'Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, '
             'reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente '
             'pactuada.". A tese também foi firmada em julgamento de recurso '
             'repetitivo no julgamento do REsp 973.827/RS, destacando-se: "3. '
             'Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a '
             'capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em '
             'contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da '
             'Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP '
             '2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A '
             'capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve '
             'vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato '
             'bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal '
             'é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual '
             'contratada".O contrato não traz previsão de cobrança de comissão '
             'de permanência. Nos termos do REsp 1.061.530/RS, os juros de '
             'mora devem observar o índice de 1% a.m. ou 12% a.a., como '
             'mencionado no contrato. Correta fixação da multa contratual, em '
             '2%, conforme o art. 52, § 1º do CDC.Para se reconhecer o direito '
             'à devolução dos valores pagos na forma dobrada é necessário que '
             'se visualize a má-fé da instituição financeira, o que não pode '
             'ser verificado na hipótese, pois houve apenas a cobrança '
             'conforme as regras contratuais, então ajustadas, cabendo, assim, '
             'a restituição na forma simples. Neste sentido tem entendido o '
             'STJ: "(...) 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do '
             'Superior Tribunal de Justiça, "[...] para se determinar a '
             'repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o '
             'abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código '
             'Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor" '
             '(AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel '
             'Gallotti.) (...)" (AgInt no REsp 1623375/SP, Rel. Ministro MARCO '
             'AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe '
             '25/06/2018)".O contrato firmado observou as regras de regência '
             'quanto à capitalização de juros e juros remuneratórios.RECURSO '
             'CONHECIDO PARCIALMENTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ( TJBA '
             'Apelação,Número do Processo: 0527101-49.2014.8.05.0001, Órgão '
             'Julgador Primeira Câmara Cível Relator(a): MARIA DO ROSARIO '
             'PASSOS DA SILVA CALIXTO,Publicado em: 08/08/2019 ) DIREITO CIVIL '
             'E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. ACORDO '
             'PARA O PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REPETIÇÃO '
             'EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. I. Não pode '
             'ser acolhida pretensão monitória na hipótese em que, antes do '
             'ajuizamento da ação, as partes entabularam acordo para o '
             'pagamento parcelado da dívida devidamente adimplido pelo '
             'devedor. II. Salvo quando impregnada de dolo ou má-fé, cobrança '
             'judicial indevida não autoriza a incidência da penalidade '
             'prevista no artigo 940 do Código Civil. III. Apelação '
             'parcialmente provida. (TJDF Acórdão 1708181, '
             '07031814320218070007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma '
             'Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: '
             '7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, '
             'rejeito o pedido formulado pela ré quanto à aplicação da sanção '
             'prevista no art. 940 do Código Civil ao Banco autor. HONORÁRIOS '
             'O caso é de rejeição dos pedidos do autor. Quanto aos honorários '
             'advocatícios, o lugar da prestação do serviço não revela '
             'qualquer excepcionalidade (capital do estado), o profissional '
             'demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em '
             'discussão, a causa é de natureza consumerista e simples, o '
             'trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e '
             'não demandou o emprego de muito tempo. Dito isto, fixo os '
             'honorários sucumbenciais da ação em 10% sobre o valor da causa, '
             'devidos ao patrono da ré. CONCLUSÃO Ante ao exposto, JULGO '
             'EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do '
             'art.485, inciso V do CPC, em virtude da coisa julgada. Custas e '
             'honorários advocatícios em 10% do valor da causa, pela autora, '
             'ficando suspensa a exigibilidade dada a gratuidade deferida pela '
             'Instância Superior, vide decisão de ID 155167421. Após o '
             'trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a conseqüente '
             'baixa nos registros. P.R.I. SALVADOR - BA, 27 de setembro de '
             '2023. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o registro da baixa definitiva do '
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                                        'definitiva é registrada pela '
                                        'secretaria, em outros, pela '
                                        'distribuição. Também usado pelos '
                                        'tribunais quando devolve o processo '
                                        'ao primeiro grau após julgamento de '
                                        'recurso.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Baixa Definitiva',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
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                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL em 26/10/2023 23:59.',
 'data': '2023-10-27',
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                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO em 26/10/2023 '
             '23:59.',
 'data': '2023-10-27',
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                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Justiça Eletrônico',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023',
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 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
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             ' 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Processo: MONITÓRIA n. 8074486-98.2020.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO registrado(a) '
             'civilmente como ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO\n'
             ' (OAB:SP98628) \n'
             ' REU: MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO \n'
             ' Advogado(s): PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA (OAB:BA33825), '
             'GASPARE SARACENO (OAB:BA3371) \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, '
             'identificado nos autos, ajuizou Ação Monitória contra\n'
             ' MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, também qualificada, aduzindo que '
             'firmou contrato de mútuo consignado em folha de pa-\n'
             ' gamento com a parte demandada e é credora da quantia que perfaz '
             'o total de R$ 167.503,06 (cento e sessenta e sete mil e\n'
             ' quinhentos e três reais e seis centavos), corrigido até a data '
             'de ajuizamento da ação. \n'
             ' Devidamente citada, a ré opôs embargos no ID.n.242110363. '
             'Arguiu preliminares, dentre elas, a de coisa julgada. No '
             'mérito,\n'
             ' sustentou que a cobrança é ilegítima e demanda por dívida já '
             'quitada. Juntou documentos. \n'
             ' Intimado, o acionante apresentou impugnação aos embargos no ID '
             '295346622. \n'
             ' Após o despacho de ID 340950666, a parte autora requereu a '
             'desistência da ação (ID 359061699), pedido com o qual não\n'
             ' concordou a embargante (ID 381222558). \n'
             ' Autos conclusos para julgamento. \n'
             ' Relatados. Decido. \n'
             ' Primeiramente, necessário se analisar o pedido de desistência '
             'formulado pelo autor, com o qual a demandada não aquiesceu.\n'
             ' O art. 485, § 4º do CPC, prevê que o pedido de desistência '
             'formulado após a defesa, somente pode ser acolhido com o con-\n'
             ' sentimento do autor. \n'
             ' Além disso, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido '
             'que a discordância do réu deve ser fundamentada e, no caso\n'
             ' concreto, entendo que as razões expostas pela acionada no ID '
             '381222558 são suficientes para o não acolhimento do pedido de\n'
             ' desistência, razão pela qual o rejeito. \n'
             ' PRELIMINAR \n'
             ' COISA JULGADA \n'
             ' Insurge-se a embargante contra suposta dívida no valor de R$ '
             '167.503,06. \n'
             ' Em sua peça de defesa, alegou que ajuizou ação tombada sob o '
             'número 0050080-96.2013.8.05.0001, que tramitou junto à 7ª\n'
             ' Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais do Consumidor da '
             'Comarca de Salvador, onde se discutiu juros e demais encargos\n'
             ' tidos como abusivos no contrato de mútuo firmado entre as '
             'partes, vindo a ser reconhecido crédito em seu favor no importe '
             'de\n'
             ' R$ 15.797,26. \n'
             ' A demanda foi julgada improcedente e depois reformada a '
             'sentença pela Turma Recursal, como se verifica no Id 242110465,\n'
             ' folhas 95 e 158/159 (...ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso '
             'acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Ju-\n'
             ' ízes de Direito, ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, MARTHA '
             'CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, CAROLINA ALMEIDA DA\n'
             ' CUNHA GUEDES, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL '
             'AO RECURSO, para reformar a sentença, julgan-\n'
             ' do parcialmente procedente a ação apenas para revisar o '
             'contrato celebrado entre as partes para estabelecer a taxa de '
             'juros\n'
             ' convencionais/remuneratórios em 32,55 % ao ano, caso os juros '
             'pactuados tenham sido superiores à taxa média de mercado\n'
             ' para empréstimo pessoal a pessoa física , com a incidência da '
             'correção monetária pelo INPC sobre todas as parcelas do finan-\n'
             ' ciamento, além do acréscimo do IOF, por se tratar de imposto, e '
             'aplicando-se juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória\n'
             ' de 2%, contados a partir do inadimplemento, declarando legal a '
             'cobrança da capitalização dos juros. Sem condenação da parte\n'
             ' recorrente em custas e honorários advocatícios por ausência de '
             'previsão legal em caso de sucumbência parcial. Salvador, Sala\n'
             ' das Sessões, em 10 de julho de 2014. JUIZ(A) MARTHA CAVALCANTI '
             'SILVA DE OLIVEIRA Presidente JUIZ(A) ELOISA MATTA\n'
             ' DA SILVEIRA LOPES Relator(a)"). \n'
             ' De fato, constata-se que a presente demanda encontra-se '
             'prejudicada em sua análise, pois efetivamente se discutiu a '
             'revisão\n'
             ' de juros e demais encargos referente ao contrato n. '
             '131111930935200470568445 na aludida ação, vindo a ser '
             'constituído o\n'
             ' crédito de R$ 15.797,26 em favor da embargante. \n'
             ' Note-se que o autor, em sua petição de ID 359061699, pontuou '
             'que “infelizmente a obtenção de documentos e a exatidão nas\n'
             ' informações ficaram prejudicadas sobre os fatos acometidos em '
             'meados de 2012 porquanto a falta de diretrizes gerenciais à\n'
             ' época dos fatos, e a inviolabilidade de normalização dos '
             'negócios da empresa, impediram no tratamento interno da '
             'sentença\n'
             ' dos autos nº 0001441-17.2011.8.17.8106 perante o 6º Juizado '
             'Especial Cível das Relações de Consumo do Tribunal de Justiça\n'
             ' do Estado de Pernambuco. Por outro lado, insta salientar que a '
             'propositura da presente ação não gerou qualquer prejuízo para\n'
             ' o embargante, razão pela qual pleiteia a desistência da ação, '
             'nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil, sem\n'
             ' qualquer ônus para as partes." \n'
             ' Pois bem. A coisa julgada consagra os princípios '
             'constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Outrossim, '
             'o § 4º do art.\n'
             ' 337, do Código de Processo Civil define que há coisa julgada '
             'quando se repete ação que já foi decidida por decisão '
             'transitada\n'
             ' em julgado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao '
             'tratar da coisa julgada, dispõe em seu art.502, in verbis: \n'
             ' Art.502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que '
             'torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais '
             'sujeita\n'
             ' a recurso. \n'
             ' Registre-se que o título executivo obtido pela embargante '
             'produz efeitos para impedir nova discussão acerca da matéria já\n'
             ' julgada e transitada em julgado. \n'
             ' A respeito, Humberto Theodoro Júnior afirma: “A coisa julgada é '
             'fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sen-\n'
             ' tença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide '
             'instalada entre as partes. Mas, fazer cessar a incerteza '
             'jurídica\n'
             ' não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas '
             'impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do '
             'processo,\n'
             ' inclusive o próprio juiz. [...] Uma vez, porém, concluído o '
             'acertamento controvérsia, seja por sentença de imposição de '
             'sanção, \n'
             ' seja por sente puramente declaratória, a coisa julgada se '
             'estabelece com a mesma função, ou seja a certeza jurídica em '
             'torno\n'
             ' da relação controvertida se implanta com plenitude vinculando '
             'as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela '
             'coisa\n'
             ' julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um '
             'lado vincula definitivamente as partes; de outro impede, partes '
             'e\n'
             ' juiz, restabelecer a mesma controvérsia não só no processo '
             'encerrado como qualquer outro" (Curso de direito processual '
             'civil.\n'
             ' 41. ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2004, v 1, p. 487). \n'
             ' Pelo exposto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito '
             'em virtude do reconhecimento da coisa julgada. \n'
             ' Outrossim, em seus embargos, a acionada suscitou a aplicação da '
             'sanção prevista no art. 940, do Código Civil, tendo em vista\n'
             ' que o acionante demandou por dívida paga. \n'
             ' De início, necessário dizer que filio-me ao entendimento '
             'sedimentado no âmbito do STJ, no sentido de ser possível a '
             'dedução\n'
             ' deste pedido em embargos a ação monitória, pois, apesar de não '
             'se tratar de matéria de defesa, o pleito é de aplicação de\n'
             ' sanção processual que pode ser feito sem a necessidade de '
             'propositura de ação autônoma ou reconvenção. \n'
             ' No mesmo sentido: \n'
             ' DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE '
             'REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO BOJO DOS EM-\n'
             ' BARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE.1. Ação monitória, por meio da '
             'qual o autor afirma ser credor da quantia de R$\n'
             ' 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove '
             'reais e trinta e cinco centavos), correspondente a suposto '
             'saldo\n'
             ' devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito.2.Ação '
             'ajuizada em 24/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete\n'
             ' em 27/07/2020. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é '
             'definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em\n'
             ' dobro - previsto no art. 940 do CC/02 - em sede de embargos '
             'monitórios.4. A condenação ao pagamento em dobro do valor\n'
             ' indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via '
             'processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos\n'
             ' monitórios e ou reconvenção, até mesmo reconvenção, '
             'prescindindo de ação própria para tanto.5. Recurso especial '
             'conhecido\n'
             ' e provido (REsp n. 1.877.292/SP, relatora Ministra Nancy '
             'Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de '
             '26/10/2020.)\n'
             ' Dito isso, entendo que o pedido de aplicação da sanção prevista '
             'no art. 940 do Código Civil (repetição do indébito em dobro)\n'
             ' não prospera, vez que não restou demonstrado nos autos que o '
             'Banco acionante agiu de má-fé ao mover a ação, requisito\n'
             ' indispensável para a configuração da conduta prevista no '
             'dispositivo legal. \n'
             ' E neste sentido, também filio-me à corrente majoritária do '
             'Superior Tribunal de Justiça que já enfrentou o tema em sede de\n'
             ' Recurso Especial sob o rito dos repetitivos (Tema 622): \n'
             ' RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE '
             'INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SO-\n'
             ' BRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO '
             'DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE\n'
             ' CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES '
             'REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS\n'
             ' AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO '
             'CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO\n'
             ' PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO '
             '940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM DETRI-\n'
             ' MENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS.1. '
             'Insurgência dos consorciados excluídos\n'
             ' do grupo.1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos '
             'repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil '
             'do pa-\n'
             ' gamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida '
             '(cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916,\n'
             ' reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser '
             'postulada pelo réu na própria defesa, independendo da '
             'propositura\n'
             ' de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo '
             'imprescindível a demonstração de má-fé do credor.1.2. Questão '
             're-\n'
             ' manescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não '
             'fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é\n'
             ' certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese '
             'cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da '
             'prática\n'
             ' de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do '
             'credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal\n'
             ' orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do '
             'direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes.1.3. Caso\n'
             ' concreto. 1.3.1. A Corte estadual considerou evidente a má-fé '
             'de um dos autores (à luz das circunstâncias fáticas constantes '
             'dos\n'
             ' autos), aplicando-lhe a referida sanção civil e pugnando pela '
             'prescindibilidade de ação autônoma ou reconvenção. 1.3.2.Conso-\n'
             ' nância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte '
             'acerca da via processual adequada para pleitear a incidência da\n'
             ' sanção civil em debate. Ademais, para suplantar a cognição '
             'acerca da existência de má-fé do autor especificado, '
             'revelar-se-ia\n'
             ' necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, '
             'providência inviável no âmbito do julgamento de recurso '
             'especial,\n'
             ' ante o óbice da Súmula 7/STJ.2. Irresignação da administradora '
             'do consórcio.2.1. Voto vencedor (e. Ministro Luis Felipe Sa-\n'
             ' lomão). Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada '
             'no bojo de recurso especial representativo da controvérsia\n'
             ' (artigo 543-C do CPC), a administradora do consórcio tem até '
             'trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o\n'
             ' encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo '
             'consorciado desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel.\n'
             ' Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em '
             '14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, o transcurso do\n'
             ' aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição '
             'efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a '
             'partir do\n'
             ' trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. '
             'Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento '
             'da\n'
             ' demanda ocorre após a liquidação do consórcio.2.2. Voto vencido '
             'do relator. À luz das peculiaridades do caso concreto - ação\n'
             ' ressarcitória ajuizada após o encerramento do grupo consorcial; '
             'inexistência de estipulação de termo certo no contrato de ade-\n'
             ' são; e incidência de previsão normativa, vigente à época, '
             'acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do '
             'paga-\n'
             ' mento (o que caracteriza a dívida como quesível) - '
             'afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência '
             'dos juros de\n'
             ' mora a partir da citação - momento em que ocorrida a '
             'obrigatória interpelação do devedor.3. Recursos especiais '
             'desprovidos.\n'
             ' Vencido o relator na parte em que dava provimento ao apelo '
             'extremo da administradora do consórcio, a fim de determinar a\n'
             ' incidência dos juros de mora a partir da citação.(REsp n. '
             '1.111.270/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, '
             'julgado\n'
             ' em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016.) \n'
             ' No mesmo sentido: \n'
             ' RECURSOS DE APELAÇÃO. SIMULTÂNEOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA '
             'AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO\n'
             ' ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. '
             'INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM CON-\n'
             ' TRATO DE EMPRÉSTIMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DE '
             'CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO\n'
             ' DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. '
             'DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS\n'
             ' IMPROVIDOS.I A falta de intimação para comparecimento à '
             'audiência de conciliação não resultou em prejuízos para a '
             'autora, \n'
             ' inclusive porque as partes podem transigir a qualquer tempo no '
             'curso do processo. É cediço que a declaração de nulidade de\n'
             ' um ato pressupõe a comprovação do prejuízo, em harmonia com o '
             'Princípio pas de nullité sans grief ;II - O Banco Bradesco\n'
             ' S/A deixou de acostar aos autos os documentos necessários a '
             'desconstituir o direito do Autor ao tempo de apresentação da\n'
             ' contestação, em estrita inobservância aos arts. 373, II e 434, '
             'ambos do CPC;III - Cabe ao magistrado, em cognição própria,\n'
             ' verificando a desnecessidade de produção de novas provas, '
             'proceder o julgamento antecipado da lide, nos termos no art. '
             '355,\n'
             ' I, do CPC;IV - A jurisprudência do STJ tem entendimento '
             'consolidado de que as operações de mútuo bancário para obtenção\n'
             ' de capital de giro não são caracterizadas como relações de '
             'consumo, eis que a pessoa jurídica tomadora do empréstimo não\n'
             ' se enquadra no conceito do consumidor final previsto no art. 2º '
             'do Código de Defesa do Consumidor;V - De fato, o valor exigi-\n'
             ' do pelo Réu é indevido, porquanto a parcela acordada seria de '
             'R$ 5.088,52 (cinco mil e oitenta e oito reais e cinquenta e '
             'dois\n'
             ' centavos), inexistindo qualquer previsão no contrato de cédula '
             'bancária firmado entre as partes que permita a alteração do\n'
             ' débito mensal;VI - Conforme posicionamento consolidado no '
             'Superior Tribunal de Justiça, para a condenação da restituição\n'
             ' em dobro e aplicação do art. 940 do Código Civil, exige-se a '
             'configuração da má-fé do credor;VII - Diante da não '
             'configuração\n'
             ' da má-fé do Réu, resta patente o direito do Autor à restituição '
             'de forma simples dos valores pagos a maior ou a compensação\n'
             ' desses com possíveis débitos existentes;VIII - Embora seja '
             'admitida a indenização visando compensar abalo moral suportado\n'
             ' por pessoa jurídica, faz-se necessária a lesão à honra objetiva '
             'da sociedade, maculando sua imagem perante terceiros, o que\n'
             ' não se mostrou configurado a partir da leitura dos fatos '
             'narrados na exordial;IX - A mera cobrança indevida não enseja '
             'abalo\n'
             ' à imagem da empresa, sendo necessária a inclusão indevida do '
             'nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, o que\n'
             ' não restou demonstrado;X – Preliminares rejeitadas. Recursos '
             'improvidos, mantendo-se integralmente a sentença vergastada.\n'
             ' (TJBA Apelação,Número do Processo: '
             '0502993-82.2016.8.05.0001,Órgão Julgador Quinta Câmara Cível - '
             'Relator: JOSE SOA-\n'
             ' RES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 24/09/2020) \n'
             ' APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE '
             'FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO CONHE-\n'
             ' CIDO PARCIALMENTE. INDICADA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE MATÉRIA '
             'ESTRANHA AO JULGADO. MÉRITO. CAPITALIZA-\n'
             ' ÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO '
             'ABUSIVIDADE. JUROS INFERIORES A UMA\n'
             ' VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO '
             'CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO DO STJ.\n'
             ' NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO. '
             'JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL\n'
             ' FIXADOS CONFORME O CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA '
             'FORMA DOBRADA. Impossibilidade.\n'
             ' Má-fé não verificada. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA '
             'EM PARTE.Prefacialmente, observa-se que das\n'
             ' razões aventadas na fundamentação recursal não há como se '
             'verificar total coerência com o que foi debatido na causa, pelo\n'
             ' que não foi observado o princípio da dialeticidade em sua '
             'inteireza.Desta feita, analisa-se apenas as argumentações '
             'postas\n'
             ' quanto à limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a, a '
             'ilegalidade da capitalização de juros, o pagamento de mais de '
             '40%\n'
             ' (quarenta por cento) do valor do bem, a cumulação da comissão '
             'permanência com a correção monetária e a abusividade dos\n'
             ' juros de mora e da multa cominatória.MÉRITO:Nos termos do '
             'entendimento sumulado no STJ, Enunciado 539, é possível a\n'
             ' incidência de capitalização de juros: “É permitida a '
             'capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em '
             'contratos cele-\n'
             ' brados com instituições integrantes do Sistema Financeiro '
             'Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada '
             'como\n'
             ' MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". A '
             'tese também foi firmada em julgamento de recurso repetitivo\n'
             ' no julgamento do REsp 973.827/RS, destacando-se: “3. Teses para '
             'os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capita-\n'
             ' lização de juros com periodicidade inferior a um ano em '
             'contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da '
             'Medida\n'
             ' Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), '
             'desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos\n'
             ' juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de '
             'forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa\n'
             ' de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente '
             'para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".O\n'
             ' contrato não traz previsão de cobrança de comissão de '
             'permanência. Nos termos do REsp 1.061.530/RS, os juros de mora\n'
             ' devem observar o índice de 1% a.m. ou 12% a.a., como mencionado '
             'no contrato. Correta fixação da multa contratual, em 2%,\n'
             ' conforme o art. 52, § 1º do CDC.Para se reconhecer o direito à '
             'devolução dos valores pagos na forma dobrada é necessário\n'
             ' que se visualize a má-fé da instituição financeira, o que não '
             'pode ser verificado na hipótese, pois houve apenas a cobrança\n'
             ' conforme as regras contratuais, então ajustadas, cabendo, '
             'assim, a restituição na forma simples. Neste sentido tem '
             'entendi-\n'
             ' do o STJ: “(...) 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda '
             'Seção do Superior Tribunal de Justiça, “[...] para se determinar '
             'a\n'
             ' repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o '
             'abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do\n'
             ' Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do '
             'Consumidor" (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra\n'
             ' Maria Isabel Gallotti.) (...)" (AgInt no REsp 1623375/SP, Rel. '
             'Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado\n'
             ' em 12/06/2018, DJe 25/06/2018)".O contrato firmado observou as '
             'regras de regência quanto à capitalização de juros e juros\n'
             ' remuneratórios.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. APELO PROVIDO '
             'PARCIALMENTE. ( TJBA Apelação,Número do\n'
             ' Processo: 0527101-49.2014.8.05.0001, Órgão Julgador Primeira '
             'Câmara Cível Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA\n'
             ' SILVA CALIXTO,Publicado em: 08/08/2019 ) \n'
             ' DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA '
             'INEXISTENTE. ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCE-\n'
             ' LADO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE '
             'DOLO OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. I.\n'
             ' Não pode ser acolhida pretensão monitória na hipótese em que, '
             'antes do ajuizamento da ação, as partes entabularam acordo\n'
             ' para o pagamento parcelado da dívida devidamente adimplido pelo '
             'devedor. II. Salvo quando impregnada de dolo ou má-fé, co-\n'
             ' brança judicial indevida não autoriza a incidência da '
             'penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. III. Apelação '
             'parcialmente\n'
             ' provida. (TJDF Acórdão 1708181, 07031814320218070007, Relator: '
             'JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de\n'
             ' julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem '
             'Página Cadastrada.) \n'
             ' Por todo o exposto, rejeito o pedido formulado pela ré quanto à '
             'aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil ao\n'
             ' Banco autor. \n'
             ' HONORÁRIOS \n'
             ' O caso é de rejeição dos pedidos do autor. Quanto aos '
             'honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não '
             'revela\n'
             ' qualquer excepcionalidade (capital do estado), o profissional '
             'demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em dis-\n'
             ' cussão, a causa é de natureza consumerista e simples, o '
             'trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e '
             'não \n'
             ' demandou o emprego de muito tempo. Dito isto, fixo os '
             'honorários sucumbenciais da ação em 10% sobre o valor da causa,\n'
             ' devidos ao patrono da ré. \n'
             ' CONCLUSÃO \n'
             ' Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do '
             'mérito, nos termos do art.485, inciso V do CPC, em virtude\n'
             ' da coisa julgada. \n'
             ' Custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, pela '
             'autora, ficando suspensa a exigibilidade dada a gratuidade\n'
             ' deferida pela Instância Superior, vide decisão de ID '
             '155167421. \n'
             ' Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a '
             'conseqüente baixa nos registros. \n'
             ' P.R.I. \n'
             ' SALVADOR - BA, 27 de setembro de 2023. \n'
             ' Daniela Guimarães Andrade Gonzaga \n'
             ' Juíza de Direito',
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                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
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                                        'citação do Réu.',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2023-07-26',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 433495905,
           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 29/06/2023.',
 'data': '2023-06-30',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023',
 'data': '2023-06-30',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Decisão: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, \n'
             ' Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP '
             '40040-380, \n'
             ' Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br  \n'
             ' Processo: MONITÓRIA (40) nº 8074486-98.2020.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 \n'
             ' REU: MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO \n'
             ' Advogados do(a) REU: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA - '
             'BA33825, GASPARE SARACENO - BA3371 \n'
             ' DECISÃO \n'
             ' Vistos, etc. \n'
             ' Por motivo de foro íntimo declaro-me suspeito para funcionar no '
             'presente feito - art. 145, §1º do CPC. Encaminhem-se ao 1º\n'
             ' substituto. \n'
             ' P. I. \n'
             ' Salvador, 27 de junho de 2023. \n'
             ' Maurício Lima de Oliveira \n'
             ' Juiz de Direito Titular',
 'data': '2023-06-29',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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           'sigla': 'DJBA',
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 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' DECISÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
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