{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de '
'Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, '
'Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: '
'https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: '
'6000841-86.2024.8.03.0002 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO '
'EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - '
'FALIDO EXECUTADO: MARIA GRACINEIDE DE ALMEIDA RIBEIRO SENTENÇA I '
'– RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Execução de Título '
'Extrajudicial promovida por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
'SUL S/A em face de MARIA GRACINEIDE DE ALMEIDA RIBEIRO. Após '
'tramitação regular, as partes celebraram acordo extrajudicial '
'com o objetivo de extinguir o litígio, requerendo sua '
'homologação judicial, conforme documento acostado aos autos [ID '
'18841313]. II – FUNDAMENTAÇÃO. O artigo 487, inciso III, alínea '
'“b”, do Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução de '
'mérito quando o juiz homologar a transação: "Art. 487. Haverá '
'resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...). b) a '
'transação." O acordo foi celebrado por pessoas capazes, com '
'objeto lícito, determinado e possível, sendo a manifestação de '
'vontade livre e desimpedida. Além disso, não há prejuízo ao '
'interesse público nem afronta a direitos indisponíveis. '
'Verifico, assim, estarem presentes os requisitos legais para a '
'homologação judicial da transação com a extinção do processo. '
'III – DO ACORDO CELEBRADO: Nos termos do acordo firmado em ID '
'18841313, as partes ajustaram: A exequente, por mera '
'liberalidade, aceita receber o pagamento da dívida, nos '
'seguintes termos e condições: CONTRATO N° 480683468 - VALOR '
'R$27.939,25 (vinte e sete mil e novecentos e trinta e nove reais '
'e vinte e cinco centavos) em uma única parcela com vencimento na '
'data 13/06/2025, pago mediante boleto bancário tendo como '
'beneficiaria MASSA FALIDA do Banco Cruzeiro S.A., inscrita no '
'CNPJ sob o n° 62.136.254/0001-99. Com o pagamento da '
'integralidade do valor previsto no item acima, a exequente dá '
'ampla, geral, e irrevogável quitação quanto ao seu crédito para '
'mais nada reclamar da executada quanto a eventos relacionados ao '
'objeto da presente demanda. Caso não ocorra o pagamento do '
'débito na respectiva data de vencimento, acarretará o VENCIMENTO '
'ANTECIPADO da dívida acima, com o prosseguimento da execução no '
'valor original do débito correspondente na quantia de '
'R$117.068,62 (cento e dezessete mil e sessenta e oito reais e '
'sessenta e dois centavos) acrescidos de juros de 1% ao mês, '
'multa de 10%, correção monetária, custas e honorários '
'advocatícios na base de 20%. Cada parte arcará com os honorários '
'dos seus respectivos patronos, ficando a cargo da executada o '
'pagamento das custas finais decorrentes deste procedimento, se '
'houver. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO, por '
'sentença, o acordo celebrado entre as partes MASSA FALIDA DO '
'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e MARIA GRACINEIDE DE ALMEIDA RIBEIRO, '
'nos termos acima transcritos e nos estreitos limites do acordo '
'de ID 18841313, para que produza seus jurídicos e legais '
'efeitos, fundamentado no art. 487, III, “b”, do CPC. Por '
'consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, '
'nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de '
'Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores bloqueados '
'por meio do SISBAJUD. Independente de trânsito em julgado, e, '
'após, tudo cumprido, arquivem-se. Isento de custas. Publicação e '
'registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 1 de julho de '
'2025. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível '
'e de Fazenda Pública de Santana',
'data': '2025-07-07',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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'tipo_publicacao': 'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
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'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em '
'24/07/2024 23:59.',
'data': '2024-07-29',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
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'conteudo': 'Confirmada a comunicação eletrônica',
'data': '2024-06-12',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 10/06/2024 '
'23:59.',
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'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
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'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Expedida/Certificada',
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'outro.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'29/05/2024 23:59.',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
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'atingindo sua finalidade.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'Certidão de Juntada',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
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'Mandado (Outros)',
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