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Data: 2025-09-04
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
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Data: 2025-08-29
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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Data: 2025-08-26
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE CARACARAÍ
VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI
Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail:
ckr@tjrr.jus.br
Proc. n.° 0800249-46.2017.8.23.0020
DECISÃO
Trata-se de pedido de habilitação e substituição processual formulado pela empresa
B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (mov. 125.1). A terceira alegou ter adquirido, por meio de
leilão judicial, a carteira de créditos da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., o que
incluiria o crédito discutido nestes autos. Com base nisso, requereu o seu ingresso no polo
ativo da demanda, bem como a reabertura de prazos processuais.
O pleito é manifestamente incabível.
O processo foi sentenciado e julgado extinto em 13 de agosto de 2024, com
resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. A extinção
decorreu da satisfação integral do débito, que foi devidamente informada pelo próprio
exequente originário, Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. (ep. 115.1).
Assim, no caso em tela, não há mais processo em andamento, nem crédito a ser
satisfeito. A obrigação foi extinta pelo pagamento, e a relação jurídico-processual foi
encerrada pela sentença de mérito. É impossível suceder ou substituir uma parte em uma
lide que já foi finalizada e arquivada em definitivo.
Ante o exposto, INDEFIRO integralmente o pedido de habilitação e substituição
do polo ativo formulado pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (mov. 125.1).
Intime-se o peticionário, por meio de seus advogados constituídos, acerca do teor
desta decisão.
Após, retornem os autos ao arquivo definitivo.
Expedientes necessários.
Caracaraí, data constante no sistema.
NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA
Juíza de Direito
(Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
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'Trata-se de pedido de habilitação e substituição processual '
'formulado pela empresa\n'
'B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (mov. 125.1). A terceira alegou ter '
'adquirido, por meio de\n'
'leilão judicial, a carteira de créditos da Massa Falida do Banco '
'Cruzeiro do Sul S.A., o que\n'
'incluiria o crédito discutido nestes autos. Com base nisso, '
'requereu o seu ingresso no polo\n'
'ativo da demanda, bem como a reabertura de prazos processuais.\n'
'O pleito é manifestamente incabível.\n'
'O processo foi sentenciado e julgado extinto em 13 de agosto de '
'2024, com\n'
'resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de '
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Data: 2025-08-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2025-08-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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Data: 2025-08-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
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Data: 2025-08-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
'(julga improcedente) um ou mais '
'pedidos formulados pela parte. A '
'decisão de improcedência pode ser uma '
'sentença (e, após isso, o processo '
'chegará ao fim de uma fase) ou '
'decisão interlocutória (e o processo '
'continuará seguindo, se existirem '
'outros pedidos a serem apreciados).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Improcedência',
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Data: 2025-08-20
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
CONCLUSOS PARA DECISÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2025-08-20
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
PROCESSO DESARQUIVADO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
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Data: 2025-08-19
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
'processual que permite ao '
'advogado/procurador requerer ser '
'habilitado como patrono/procurador '
'nos autos do processo em curso.',
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'Habilitação',
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Data: 2024-10-10
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
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'tendo se encerrado.',
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Data: 2024-10-10
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
'não é mais possível impugnar uma '
'certa decisão proferida no processo '
'ou então o recurso interposto já foi '
'julgado. Indica que o processo já foi '
'efetivamente julgado e não terá mais '
'movimentações.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Trânsito em julgado',
'nome': 'Trânsito em julgado'},
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Data: 2024-10-08
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'id': 28061109148,
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Data: 2024-09-11
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'id': 28061109147,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-08-24
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
'nome': 'Confirmada'},
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'data': '2024-08-24',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Roraima',
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'sigla': 'TJRR',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-08-20
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
'nome': 'Confirmada'},
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'data': '2024-08-20',
'fonte': {'fonte_id': 17771,
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Data: 2024-08-16
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
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Data: 2024-08-13
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:40
Tipo: ANDAMENTO
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
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