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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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Data: 2024-04-08
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Transitado em Julgado em 04/04/2024
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Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 04/04/2024 23:59.
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Data: 2024-04-07
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ANA DAS GRACAS SFAIR ALVARES em 04/04/2024 23:59.
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Data: 2024-03-11
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0876104-08.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Nome: ANA DAS GRACAS SFAIR ALVARES Endereço: Avenida Dalva, 53, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-155 SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de ação monitória em que a autora foi intimada para que comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça ou providenciasse o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito (cancelamento da distribuição) e arquivamento. Contudo, em que pese intimada, a parte demandante permaneceu inerte, tampouco regularizando as custas iniciais. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê o seguinte: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ante o exposto, considerando que até a presente data as custas iniciais não foram recolhidas, nos termos do Art. 290 do CPC, cancelo a distribuição do presente feito e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito. Dê-se baixa em boleto pendente, uma vez que o não pagamento das custas já deu causa à extinção processual e, não efetuado o pagamento, o ato deixou de ser realizado o feito será arquivado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição e observando-se as demais cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém-PA, 7 de março de 2024. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL
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'que a autora foi intimada para que comprovasse o preenchimento '
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'distribuição) e arquivamento. Contudo, em que pese intimada, a '
'parte demandante permaneceu inerte, tampouco regularizando as '
'custas iniciais. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê o '
'seguinte: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a '
'parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o '
'pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) '
'dias”. Ante o exposto, considerando que até a presente data as '
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'consequência, extingo o processo sem resolução do mérito. Dê-se '
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Data: 2024-03-08
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2024-03-08
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-03-08
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Tipo: ANDAMENTO
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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Data: 2024-03-08
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Tipo: ANDAMENTO
Sentença
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Data: 2024-03-08
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:16
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 12/03/2024
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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Tipo: ANDAMENTO
Sentença
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Data: 2024-01-26
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
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Data: 2023-12-02
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:16
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ANA DAS GRACAS SFAIR ALVARES em 01/12/2023 23:59.
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Data: 2023-11-30
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Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 27/11/2023 23:59.
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Data: 2023-10-31
Importado em: 05 de Fevereiro de 2026 às 11:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0876104-08.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: ANA DAS GRACAS SFAIR ALVARES Nome: ANA DAS GRACAS SFAIR ALVARES Endereço: Avenida Dalva, 53, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-155 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acolho os embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada com relação ao pedido de diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, conforme a seguir. O código de processo civil e a legislação estadual acerca das custas processuais não autorizam o pagamento das custas processuais ao final do processo, possibilitando apenas, em caso de hipossuficiência financeira da parte demandante, que seja dispensada do recolhimento das custas se demonstrada tal condição. Desse modo, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo, porém, com base nos artigos 98 e 99, §2º, do CPC, oportunizo, mais uma vez, ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade processual, ESCLARECENDO e JUNTANDO documentação que demonstre a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC; e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso IV, do CPC. Decorrido o período assinalado acima, com ou sem resposta, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos. P. R. I. C. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20120912055487500000020545440 INICIAL Petição 20120912055751500000020545443 Procuração Interno BcSul 2020 Procuração 20120912055762200000020545444 Calculo de Saldo Devedor 468252037 Documento de Comprovação 20120912055783800000020545447 Calculo de Saldo Devedor 472601610 Documento de Comprovação 20120912055794200000020545993 Calculo de Saldo Devedor 473903547 Documento de Comprovação 20120912055802400000020545994 CRT 468252037 Documento de Comprovação 20120912055810500000020545995 CRT 472601610 Documento de Comprovação 20120912055818100000020545996 CRT 473903547 Documento de Comprovação 20120912055825500000020545997 RELATORIO Documento de Comprovação 20120912055833300000020546000 TED 468252037 Documento de Comprovação 20120912055839300000020546002 TED 472601610 Documento de Comprovação 20120912055845000000020546003 TED 473903547 Documento de Comprovação 20120912055850700000020546005 Dossie Gratuidade 2020 Documento de Comprovação 20120912055856500000020546007 Decisão AM Documento de Comprovação 20120912055891800000020546008 Decisões GO Documento de Comprovação 20120912055902000000020546009 Decisões MS Documento de Comprovação 20120912055925200000020546010 Decisões PR Documento de Comprovação 20120912055931900000020546011 Decisões RJ 1 Documento de Comprovação 20120912055945400000020546012 Decisões RJ 2 Documento de Comprovação 20120912060051100000020546013 Decisões RJ 3 Documento de Comprovação 20120912060122600000020546014 Decisões RN Documento de Comprovação 20120912060154100000020546015 Decisões RR Documento de Comprovação 20120912060161100000020546018 Decisões SP Documento de Comprovação 20120912060172600000020546016 Decisão Decisão 21011414214277400000021123128 Decisão Decisão 21011414214277400000021123128 Petição Petição 21012109414872400000021277362 Embargos de Declaração - Diferimento das custas ao final - 0876104-08.2020.8.14.0301 Petição 21012109414892300000021277363 Certidão Certidão 21020908592014300000021804385
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Embargos de declaração acolhidos
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
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Data: 2023-10-30
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Publicado Intimação Em 01/11/2023.
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Data: 2023-10-30
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 01/11/2023
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Data: 2021-02-09
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Decisão
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Expedição De Certidão.
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-01-21
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2021-01-21
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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0876104-08.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Nome: ANA DAS GRACAS SFAIR ALVARES Endereço: Avenida Dalva, 53, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-155 DECISÃO A Lei n. 13.105/2015, atual Código de Processo Civil, no caput de seu artigo 98, disciplina ipsis litteris: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifos nossos). O parágrafo 2º, art. 99, do CPC também preconiza: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifos nossos). Nessa esteira, segue igualmente a nossa Constituição da República estipulando que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (vide art. 5º, inciso LXXIV). No caso dos autos, o(a) demandante postulou a concessão da gratuidade processual de forma genérica, não justificando as circunstâncias fáticas da sua hipossuficiência financeira, tampouco juntando aos autos qualquer documento que pudesse respaldar tal pedido. Diante disso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ficando a parte autora, na pessoa de seu advogado (art. 272, do CPC), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA o valor das custas de ingresso/iniciais ou ESCLAREÇA e JUNTE documentação que demonstre a impossibilidade de efetuar o pagamento das mesmas (comprovante de rendimentos, declaração de renda, contracheque, comprovante de gastos, etc), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC; e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso IV, do CPC. Decorrido o período assinalado acima, com ou sem resposta, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos. P. R. I. C. Belém (PA), 14 de janeiro de 2021. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
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PODER JUDICIÁRIO
FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE DIREITO DA ia VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
Processo n°: 0876104-08.2020.8.14.0301
MONITÓRIA (40)
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Nome: ANA DAS GRACAS SFAIR ALVARES
Endereço: Avenida Dalva, 53, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-155
DECISÃO
A Lei n. 13.105/2015, atual Código de Processo Civil, no caput de seu artigo 98, disciplina ipsis litteris: “A
pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas,
as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."
(grifos nossos).
O parágrafo 2°, art. 99, do CPC também preconiza: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver
nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,
devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos
pressupostos." (grifos nossos).
Nessa esteira, segue igualmente a nossa Constituição da República estipulando que “o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (vide art. 5°, inciso
LXXIV).
No caso dos autos, o(a) demandante postulou a concessão da gratuidade processual de forma genérica,
não justificando as circunstâncias fáticas da sua hipossuficiência financeira, tampouco juntando aos autos
qualquer documento que pudesse respaldar tal pedido.
Diante disso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ficando a parte autora, na pessoa de
seu advogado (art. 272, do CPC), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA o valor das
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comprovante de gastos, etc), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do
CPC; e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso
IV, do CPC.
Decorrido o período assinalado acima, com ou sem resposta, neste último caso devidamente certificado,
voltem-me conclusos.
P. R. I. C.
Belém (PA), 14 de janeiro de 2021.
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