Movimentações do Processo

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                                        'nos autos do processo em curso.',
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             'Nº Protocolo: WEB1.25.70042084-8 Tipo da Petição: Pedido de '
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                                        'nos autos do processo em curso.',
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             'Nº Protocolo: WEB1.24.70071441-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
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 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-08-08',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
                                        'suspenso por algum motivo, findo o '
                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
                           'nome': 'Certidão De Processo Suspenso'},
 'conteudo': 'Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial',
 'data': '2024-07-31',
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 'id': 25908163693,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0332/2024 Data da Disponibilização: 22/07/2024 Data da '
             'Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 7.583 Página: 37/44',
 'data': '2024-07-22',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1. Trata-se de pedido de penhora do limite de 30% de verbas '
             'remuneratórias e provento da executada. De plano, o pedido deve '
             'ser indeferidopor dois motivos: A) por violação de '
             'convencionalidade, no caso a Convençãonº 95 da OIT concernente à '
             'Proteção do Salário (adotada pela Conferênciaem sua Trigésima '
             'Segunda Sessão, Genebra, 1º de junho de 1940; aprovadapelo '
             'Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada '
             'em 25de junho de 1957) e ; B) Falta de previsão legal. 1.1 Não '
             'convencionalidadee violação da Convenção nº 95 da OIT Por meio '
             'do Decreto nº 10.088, de 05de novembro de 2019, ocorreu a '
             'consolidação dos atos normativos editadospelo Poder Executivo '
             'Federal que dispõe sobre a promulgação de convençõese '
             'recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT '
             'ratificadaspela República Federativa do Brasil. A Convenção nº '
             '95 da OIT, concerne àproteção do salário adotada pela '
             'Conferência em sua trigésima segunda sessão em Genebra de 1ª de '
             'julho de 1949, definiu que o salário: Artigo 1º Paraos fins da '
             'presente convenção, o termo salário significa, qualquer que seja '
             'adenominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos '
             'susceptíveisde serem avaliados em espécie ou fixados por acordo '
             'ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um '
             'contrato de aluguel de serviços, escritoou verbal, por um '
             'empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, oupelo '
             'que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que '
             'devam serprestados No que concerne a proteção do salário, a '
             'Convenção n.º 95 da OIT,determina à proteção do salário, '
             'deixando claro que não pode ser objeto depenhora: Artigo 10 1. O '
             'salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, anão ser '
             'segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação '
             'nacional. 2. O salário deve ser protegido contra a penhora ou a '
             'cessão na medidajulgada necessária para assegurar a manutenção '
             'do trabalhador e de sua família. O objeto da presente ação não '
             'se encontra na excepcionalidade previstano artigo 833, § 2º e 3º '
             'do CPC. Por efeito, a Convenção n.º 95 OIT excepcionaa penhora '
             'desde que prevista na legislação nacional, desta forma, '
             'manifestação jurisprudencial sem efeito vinculante não se mostra '
             'suficiente e técnicapara substituição de norma, sob pena de '
             'violação do artigo 2º da Constituiçãoda República Federativa do '
             'Brasil, no que concerne a separação dos poderes.1.2 Estrutura '
             'normativa no Brasil. No curso do Código de Processo Civil '
             'de1973, a jurisprudência vinha relativizando a regra da '
             'impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, e '
             'até mesmo em casos de caderneta depoupança. Entretanto, '
             'consoante se verifica, não obstante muitos dos julgados citados '
             'pela parte exequente tenham sido publicados já sob a égide '
             'doCódigo de Processo Civil de 2015, todos, sem exceção, fazem '
             'referência aoart. 649 do Código de Processo Civil de 1973. Mesmo '
             'o julgado que se referea uma exceção à regra processual '
             '(1.547.561 - SP (2015/0192737-3) do Superior Tribunal de '
             'Justiça, refere-se à norma revogada (CPC/73). Nesse '
             'contexto,mister destacar o julgamento do REsp nº 1815055/SP '
             'realizado pela CorteEspecial do Superior Tribunal de Justiça, em '
             'voto proferido pela Ministra NancyAndrighi, relatora do Recurso, '
             'quando trata da exceção à regra da impenhorabilidade de verba '
             'alimentar, no tocante ao pagamento de prestação alimentícia. A '
             'Excelentíssima Relatora fez a diferenciação conceitual segundo a '
             'qual otermo prestação alimentícia se restringe a alimentos '
             'decorrentes do vínculofamiliar, como pensão alimentícia. Nancy '
             'Andrighiafirmou em seu voto que háuma imprecisão na definição '
             'das expressões ‘verba de natureza alimentar’ e‘prestações '
             'alimentícias’. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de '
             'Justiça mantém o posicionamento sobre a impenhorabilidade, mas '
             'mitigadas emsituações excepcionais, ora não vislumbrada nestes '
             'autos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO '
             'DE QUANTIACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E '
             'MORAIS. \n'
             ' CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. '
             'IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.AGRAVO INTERNO '
             'PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL. 1. Na forma da '
             'jurisprudência do STJ, “[a] regra geral da impenhorabilidade dos '
             'vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das '
             'remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos '
             'pecúlios e dosmontepios, bem como das quantias recebidas por '
             'liberalidade de terceiro edestinadas ao sustento do devedor e de '
             'sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários '
             'de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do '
             'art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) parao '
             'pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, '
             'independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e '
             'II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, '
             'quando os valores recebidos pelo executadoforem superiores a 50 '
             'salários mínimos mensais, ressalvando-se '
             'eventuaisparticularidades do caso concreto. Em qualquer '
             'circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar '
             'guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp '
             '1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Quarta Turma, '
             'julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso, nãotendo a '
             'dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda '
             'superior a50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que '
             'manteve a garantia deimpenhorabilidade dos vencimentos do '
             'devedor. 3. Agravo interno provido parareconsiderar a decisão '
             'agravada e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp '
             'n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta '
             'Turma,julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) - destacado Esses '
             'julgados, ressalto da Corte Especial do Superior Tribunal de '
             'Justiça, rompem com os precedentes anteriores que autorizavam a '
             'penhora de salários, na ordem processual até então vigente, '
             'alterando o entendimento diante da nova lei processual.Até o '
             'presente momento, analisada a evolução da interpretação '
             'jurisprudência, denota-se claramente um rompimento com a '
             'tradição jurídica adotada pelos legisladores do processo civil '
             'brasileiro. O Código de Processo Civil de1939, considerava a '
             'impenhorabilidade do salário e soldados, em geral, salvopara '
             'pagamento de alimentos, conforme artigo 942: Art. 942. Não '
             'poderãoabsolutamente ser penhorados: I os bens inalienáveis por '
             'força de lei; II asprovisões de comida e combustíveis '
             'necessários à manutenção do executadoe de sua família durante um '
             'mês; III o anel nupcial e os retratos de familia; IVuma vaca de '
             'leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, '
             'necessários à sua alimentação ou a suas atividades, em número '
             'que o juiz fixará deacordo com as circunstâncias; V os objetos '
             'de uso doméstico, quando evidente que o produto da venda dos '
             'mesmos será ínfimo em relação ao valor deaquisição, VI os '
             'socorros em dinheiro ou em natureza, concedidos ao executado por '
             'ocasião de calamidade pública; VII os vencimentos dos '
             'magistrados,professore militares, os salários a soldadas, em '
             'geral, salvo para pagamentode alimentos à mulher ou aos filhos, '
             'quando o executado houver sido condenado a essa prestação; VIII '
             'as pensões, tenças e montepios percebidos doscofres públicos, de '
             'estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade '
             'de terceiro, e destinados ao sustento do executado ou da família '
             '; IX oslivros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários '
             'ou úteis ao exercíciode qualquer profissão ; X o prédio rural '
             'lançado para efeitos fiscais por valorinferior ou igual a dois '
             'contos de réis (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua '
             'morada e o cultive com o trabalho próprio ou da família ; XI os '
             'materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas '
             'forem penhoradas.XII, os fundos sociais, pelas dívidas '
             'particulares do sócio, não compreendendoa isenção os lucros '
             'líquidos verificados em balanço; XIII, separadamente, osmóveis, '
             'o material fixo e rodante das estradas de ferro, e os edifícios, '
             'maquinismos, animais e accessórios de estabelecimentos de '
             'indústria extrativa, fabril, agrícola outras, indispensáveis ao '
             'seu funcionamento; XIV, seguro de vida;XV, o indispensável para '
             'a cama e vestuário do executado, ou de sua família,bem como os '
             'utensílios de cozinha. O Código de Processo Civil de 1973, nãose '
             'descuidou quanto a impenhorabilidade de salários e através das '
             'alteraçõespromovidas pela Lei nº 11.382/2006, o legislador '
             'deixou expresso que o saláriocontinuava afastado da constrição '
             'para pagamento de dívidas gerais, sendoadmitida a penhora apenas '
             'para o pagamento da pensão alimentícia. Art. 649.São '
             'absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os '
             'declarados,por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os '
             'móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a '
             'residência do executado, salvo os de elevado valor ou que '
             'ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a ummédio '
             'padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de '
             'uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os '
             'vencimentos, subsídios,soldos, salários, remunerações, proventos '
             'de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias '
             'recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento '
             'do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomoe os '
             'honorários de profissional liberal, observado o disposto no § '
             '3odeste artigo. V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os '
             'utensílios, os instrumentosou outros bens móveis necessários ou '
             'úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; '
             'VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se '
             'essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural,assim '
             'definida em lei, desde que trabalhada pela família IX - os '
             'recursos públicos recebidos por instituições privadas para '
             'aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social X '
             '- até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia '
             'depositada em caderneta de poupança XI - os recursos públicosdo '
             'fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido '
             'político § 1oA impenhorabilidade não é oponível à cobrança do '
             'crédito concedido para a aquisição do próprio bem. § 2oO '
             'disposto no inciso IV do caput deste artigo não se \n'
             ' aplica no caso de penhora para pagamento de prestação '
             'alimentícia. §3o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). '
             'Seguindo esse entendimento e a tradição legislativa, o '
             'legislador do Código de Processo Civil de 2015manteve a '
             'impenhorabilidade do salário e a exceção apenas para as '
             'dívidasalimentares, conforme se verifica no artigo 833: Art. '
             '833. São impenhoráveis: I- os bens inalienáveis e os declarados, '
             'por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os '
             'pertences e as utilidades domésticas que guarnecema residência '
             'do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem '
             'asnecessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; '
             'III - osvestuários, bem como os pertences de uso pessoal do '
             'executado, salvo se deelevado valor; IV - os vencimentos, os '
             'subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos '
             'de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e osmontepios, bem '
             'como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e '
             'destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de '
             'trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal, '
             'ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, '
             'os utensílios, os instrumentos ou outrosbens móveis necessários '
             'ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI- o seguro de '
             'vida; VII - os materiais necessários para obras em '
             'andamento,salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena '
             'propriedade rural, assimdefinida em lei, desde que trabalhada '
             'pela família; IX - os recursos públicosrecebidos por '
             'instituições privadas para aplicação compulsória em '
             'educação,saúde ou assistência social; X - a quantia depositada '
             'em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) '
             'salários-mínimos; XI - os recursos públicos dofundo partidário '
             'recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os '
             'créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob '
             'regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da '
             'obra. § 1º A impenhorabilidade nãoé oponível à execução de '
             'dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para '
             'sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão '
             'seaplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação '
             'alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às '
             'importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos '
             'mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § '
             '8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na '
             'impenhorabilidadeprevista no inciso V docaputos equipamentos, os '
             'implementos e as máquinasagrícolas pertencentes a pessoa física '
             'ou a empresa individual produtora rural,exceto quando tais bens '
             'tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em '
             'garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de '
             'natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Realizado o '
             'retrospecto normativo, tem-se por inegável a tradição jurídica '
             'da impenhorabilidade do salário.Alterações e interpretações '
             'foram sendo criadas pela jurisprudência, conformejá demonstrado. '
             'Indispensável analisar a natureza jurídica do salário e conforme '
             'doutrina, o salário tem por natureza jurídica garantia de '
             'condições civilizatória de existência e qualquer constrição que '
             'não seja para adimplir dívida alimentar, coloca o ser humano em '
             'condição de vulnerabilidade. Neste sentidosão os ensinamentos de '
             'Isabele Bandeira de Moraes D’Ângelo: A natureza jurídica do '
             'salário há de seguir aquelas duas denominações aqui propostas. '
             'Naprimeira, salário/trabalho/subordinado, a noção de '
             'retributividade muda deface, de aspecto. Ou seja, para permitir '
             'ao gênero humano uma contributividade articulada com a '
             'participação dos trabalhadores no processo de produçãode '
             'riqueza, progresso, desenvolvimento e bem-estar social. Com '
             'relação àsegunda, salário/social, para permitir, com ou sem a '
             'presença do primeiro, nãoum mínimo de sobrevivência, mas aquilo '
             'que se passa aqui a chamar condições civilizatórias de '
             'existência (CCE). Provenham eles da Economia Social ouSolidária, '
             'de uma Renda Universal Garantida ou de todas elas, pelo que '
             'ogênero humano possa, por meio do trabalho livre, da cultura, da '
             'arte, do entretenimento, da preservação do meio ambiente, da '
             'natureza, exercitar uma vidaplena de humanidade e de '
             'solidariedade. Em ambos os casos, a fim de permitir ao '
             'trabalhador viver com dignidade e desfrutar, junto com a sua '
             'família, daquelas condições essenciais não apenas básicas já '
             'descritas pelas normasinternacionais e da própria constituição '
             'brasileira moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, '
             'vestuário, higiene, transporte e previdência social , bemcomo '
             'para assegurar-lhe o direito a uma vida plena e integrada à '
             'produção,circulação e ao consumo dos bens imateriais, como arte, '
             'cultura, esporte, lazere entretenimento. Objetiva-se aqui '
             'sepultar, em definitivo, aquela noção deturpada, conformista, '
             'preconceituosa de um salário capaz de manter para o trabalhador '
             'aquele mínimo de subsistência ou que lhe permita sobreviver. '
             'Desvendar este aspecto ideológico significa também reconhecer a '
             'reproduçãodesta condição de existência, no contexto do modo de '
             'produção capitalista.Logo, a natureza jurídica do trabalho '
             'assume outros contornos porque objetiva,ao mesmo tempo, ampliar '
             'e deslocar a sua natureza retributiva: de SalárioCondições '
             'Mínimas de Sobrevivência para Salário Condições Civilizatórias '
             'deExistência (CCE) .Nesse sentido, as previsões formuladas por '
             'Marx estãocada vez mais confirmadas, diante do desenvolvimento '
             'capitalista, em que oaumento do salário jamais acompanhou e, '
             'hoje, ainda menos, o aumento daprodutividade do trabalho. Tal '
             'como ficou também aqui demonstrado, ou comoassinala Tom '
             'Bottomore: Assim, embora os salários subam tanto com o decorrer '
             'do tempo como em proporção ao aumento relativo da produtividade, '
             'e ostrabalhadores são cada vez mais explorados à medida que cai '
             'o valor de suaforça de trabalho (BOTTOMORE, 2001, p. 332). Por '
             'isso, o salário, quanto ànatureza jurídica, deve sair da '
             'concepção retributiva, ir além da mera comprae venda, para se '
             'constituir dentro daquela versão binária ao mesmo tempo,como '
             'salário/trabalho/subordinado e salário/social, e objetivar a sua '
             'constituição, a partir do trabalho, em todas as suas dimensões, '
             'especialmente do trabalho livre, as condições civilizatórias de '
             'existência (CCE), que propicie o de- \n'
             ' senvolvimento pleno do trabalhador e de sua família e no '
             'contexto do marcoteórico aqui defendido. - destaquei. Como se '
             'observa, o salário tem por finalidade garantir as condições '
             'mínimas civilizatórias de existência do indivíduo ede sua '
             'família. A penhora, por sua vez, só deve ser permitida para '
             'garantiroutra dívida alimentar que garanta condições '
             'civilizatória de outrem. A proteção ao salário é inegociável e a '
             'admissão de penhora representa um graveretrocesso social. O '
             'Supremo Tribunal Federal ao analisar fato que versavasobre o '
             'recebimento de valor inferior ao salário mínimo, firmou o '
             'entendimentoque o salário mínimo tem por finalidade garantir a '
             'dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, conforme se '
             'verifica: RE 964659 Órgãojulgador:Tribunal Pleno Relator(a):Min. '
             'DIAS TOFFOLI Julgamento:08/08/2022Publicação:01/09/2022 Ementa '
             'EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração '
             'inferior a umsaláriomínimopercebida por servidor público civil '
             'que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. '
             'Violação doart. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. '
             'Violação do valor social do trabalho,dadignidadeda pessoahumanae '
             'domínimoexistencial. Recurso extraordinárioprovido. 1. O '
             'pagamento de remuneração inferior aosaláriomínimoao '
             'servidorpúblico civil que labore em jornada de trabalho reduzida '
             'contraria o disposto noart. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, '
             'da CF, bem como o valor social do trabalho,o princípio '
             'dadignidadeda pessoahumana, omínimoexistencial e o postuladoda '
             'vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição '
             'inconstitucional aodireito fundamental imposta pela lei '
             'municipal, por conflitar com o disposto noart. 39, § 3º, da '
             'Carta da República, que estendeu o direito fundamental '
             'aosaláriomínimoaos servidores públicos, sem nenhum indicativo de '
             'que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso '
             'de jornada reduzida ouprevisão em legislação '
             'infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuitonão se '
             'extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da '
             'Constituição Federal quenão a garantia domínimoexistencial para '
             'os integrantes da administração pública direta e indireta, com a '
             'fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da '
             'administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual sedá '
             'provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de '
             'repercussãogeral: [é] defeso o pagamento de remuneração em valor '
             'inferior aosaláriomínimoao servidor público, ainda que labore em '
             'jornada reduzida de trabalho.Tema 900 - Possibilidade de '
             'recebimento de remuneração em valor inferioraosaláriomínimopor '
             'servidor público que trabalha em regime de carga horáriareduzida '
             'Tese É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior '
             'aosaláriomínimoao servidor público, ainda que labore em jornada '
             'reduzida de trabalho. Admitir a penhora de percentual de '
             'salário, mínimo ou não, respeitadosos posicionamentos diversos, '
             'representa grave retrocesso as condições civilizatórias de '
             'existência da pessoa e o desrespeito a tradição jurídica '
             'adotadapelo legislador do processo civil. O Poder Judiciário tem '
             'promovido constantesinterpretações para integrar e promover os '
             'valores Constitucionais, semprecom a finalidade de garantir '
             'direitos voltados a dignidade da pessoa humana.Aqui, entra o '
             'grande dilema da existência do ativismo judicial nocivo ou '
             'não.Neste ponto, torna-se pertinente citar as lições de Anderson '
             'Vichinkeski Teixeira: Nocivo ou não, o ativismo judicial '
             'representa a insuficiência do Estado ematender aos anseios da '
             'sua população, bem como em buscar a realização dosobjetivos que '
             'lhe foram postos: trata-se de uma patologia constitucional. '
             'Umaconduta que deveria ser a exceção à regra converte-se em '
             'forma ordinária decomposição dos mais diversos conflitos '
             'sociais, transformando o Judiciário emesfera pública de decisão '
             'tanto das questões mais fundamentais para o Estadoe para a '
             'sociedade quanto de situações banais do cotidiano.41 Em '
             'síntese,podemos afirmar que quatro são as espécies de condutas '
             'ativistas que maislesam o equilíbrio da ordem constitucional e '
             'da estabilidade interinstitucional:1. Atuação como legislador '
             'positivo: é a forma mais flagrante de ativismo judicial nocivo, '
             'pois decorre de comportamento do Judiciário que tem por fim '
             'extrapolar sua condição de imparcialidade e produzir construções '
             'normativas incompatíveis até mesmo com o que as modernas '
             'técnicas hermenêuticasoferecem em termos de preenchimento de '
             'lacunas jurídicas e de resolução deconflitos entre normas. 2. '
             'Ofensa ao princípio da separação dos Poderes: ocorre quando o '
             'Judiciário vai além das suas prerrogativas funcionais e toma '
             'parasi competências que são atinentes a outros Poderes. Embora '
             'seja uma modalidade sutil de ativismo judicial, uma vez que a '
             'quase totalidade das matériasque competem aos Poderes Públicos '
             'pode em algum momento ser objeto deexame pelo Judiciário, a '
             'conduta deste encontra limites que devem ser respeitados e '
             'muitas vezes estão postos pela própria natureza da causa em '
             'julgamento. 3. Desconsideração por precedentes jurisprudenciais: '
             'ocorre quando,sobretudo em se tratando de precedentes do mesmo '
             'Tribunal, a decisão desconsidera ou colide com entendimentos '
             'consolidados em jurisprudência firmada sobre matéria análoga ou '
             'idêntica, sem que, para tanto, tenha ocorrido alguma '
             'circunstância nova a ensejar mudança de orientação '
             'jurisprudencial.Trata-se também de espécie de ativismo judicial '
             'nocivo difícil de ser caracterizada, pois as decisões judiciais '
             'são o espaço adequado para que inovaçõespossam surgir, mas tais '
             'inovações não podem carecer de sólida fundamentação normativa '
             '(não apenas legal) e adequação às exigências do caso concreto. '
             '4. Decisões judiciais viciadas por decisionismo político: já '
             'expomos queessa é a modalidade mais nociva de ativismo judicial, '
             'pois, antes mesmo de seconhecer os pormenores do caso concreto, '
             'parte-se de predeterminações epredefinições que fogem dos '
             'limites da causa e buscam a satisfação de orientações morais, '
             'ideológicas ou políticas que o julgador possui. Ou seja, '
             'ocorrequando se busca encontrar qualquer fundamento legal ou '
             'jurisprudencial, pormais incompatível que seja com as exigências '
             'regulativas do caso concreto,apenas para justificar a adoção de '
             'uma decisão já predefinida ideologicamen- \n'
             ' te.42 Quanto a uma possível definição de ativismo judicial '
             'positivo, entendemos que a sua caracterização ocorre com a '
             'existência de algum dos seguinteselementos (já analisados '
             'anteriormente): 1.Decisão que busque primordialmente assegurar '
             'direitos fundamentais; 2. Decisão orientada à garantia da '
             'supremacia da Constituição; 3. Decisão fundamentada '
             'substancialmente emprincípios jurídicos, sobretudo em princípios '
             'constitucionais; 4. Decisão sustentada por técnicas '
             'hermenêuticas que não extrapolem a mens legis e nãoderroguem a '
             'mens legislatoris do ato normativo em questão. Mais importantedo '
             'que estabelecer uma definição conceitual dogmaticamente precisa '
             'de ativismo judicial ou então bradar contra toda e qualquer '
             'espécie sua, devemosreconhecer que se trata de uma patologia '
             'constitucional cada vez mais necessária desde que seja na sua '
             'vertente positiva , para a proteção do indivíduocontra omissões '
             'ou excessos do Estado. Hipoteticamente, a partir de um critério '
             'de negação, o que ocorreria se também o Judiciário decidisse '
             'abandonaruma postura ativista e passasse a se omitir diante das '
             'ofensas aos direitosfundamentais que muitas vezes são '
             'perpetradas pelo próprio Estado? A quemrestaria recorrer? - '
             'Destacado Como se observa, a admissão da penhora dosalário, '
             'respeitado o entendimento diverso, não assegura direitos '
             'fundamentais. Pelo contrário, derroga o artigo 833, inciso IV do '
             'Código de Processo Civile desconsidera toda a tradição jurídica '
             'da impenhorabilidade, agravando a crise da república, mediante o '
             'ativismo judicial nocivo, segundo o conceito deTeixeira. Admitir '
             'a penhora, sem saber se os devedores já possuem margemde '
             'consignação de 30% do salário comprometida; sem conhecer se '
             'pagamalguma pensão alimentícia; se faz uso de medicamento '
             'contínuo e o quantosobra para aquisição de manutenção alimentar, '
             'por certo afeta a condição civilizatória de existência. Nestes '
             'termos, indefiro o pedido. 2 Considerando que aproposta de '
             'acordo formulado pela parte devedora foi recusada '
             '(pgs.470/479)revogo o item 3 a decisão de pgs.459/461. 3 - Ainda '
             'compulsando os autosverifico que a decisão de p. 459/461, '
             'advertiu a parte credora que a falta deindicação de bens '
             'acarretaria a suspensão do processo por um ano, conformeredação '
             'do artigo 921, inciso III do CPC. 4 - Considerando que a parte '
             'autoranão logrou êxito em indicar bens passíveis de penhora, '
             'suspendo o processopor 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso '
             'III do CPC. 5 - Determino ainda ainscrição da devedora no '
             'sistema SERASAJUD. Cumpra-se. Intime-se.',
 'data': '2024-07-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0332/2024 Teor do ato: 1. Trata-se de pedido de penhora '
             'do limite de 30% de verbas remuneratórias e provento da '
             'executada. De plano, o pedido deve ser indeferido por dois '
             'motivos: A) por violação de convencionalidade, no caso a '
             'Convenção nº 95 da OIT concernente à Proteção do Salário '
             '(adotada pela Conferência em sua Trigésima Segunda Sessão, '
             'Genebra, 1º de junho de 1940; aprovada pelo Decreto Legislativo '
             'nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de '
             '1957) e ; B) Falta de previsão legal. 1.1 Não convencionalidade '
             'e violação da Convenção nº 95 da OIT Por meio do Decreto nº '
             '10.088, de 05 de novembro de 2019, ocorreu a consolidação dos '
             'atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõe '
             'sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização '
             'Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República '
             'Federativa do Brasil. A Convenção nº 95 da OIT, concerne à '
             'proteção do salário adotada pela Conferência em sua trigésima '
             'segunda sessão em Genebra de 1ª de julho de 1949, definiu que o '
             'salário: Artigo 1º Para os fins da presente convenção, o termo '
             'salário significa, qualquer que seja a denominação ou modo de '
             'cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem '
             'avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação '
             'nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel '
             'de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um '
             'trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser '
             'efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados '
             'No que concerne a proteção do salário, a Convenção n.º 95 da '
             'OIT, determina à proteção do salário, deixando claro que não '
             'pode ser objeto de penhora: Artigo 10 1. O salário não poderá '
             'ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as '
             'modalidades e nos limites prescritos pela legislação nacional. '
             '2. O salário deve ser protegido contra a penhora ou a cessão na '
             'medida julgada necessária para assegurar a manutenção do '
             'trabalhador e de sua família. O objeto da presente ação não se '
             'encontra na excepcionalidade prevista no artigo 833, § 2º e 3º '
             'do CPC. Por efeito, a Convenção n.º 95 OIT excepciona a penhora '
             'desde que prevista na legislação nacional, desta forma, '
             'manifestação jurisprudencial sem efeito vinculante não se mostra '
             'suficiente e técnica para substituição de norma, sob pena de '
             'violação do artigo 2º da Constituição da República Federativa do '
             'Brasil, no que concerne a separação dos poderes. 1.2 Estrutura '
             'normativa no Brasil. No curso do Código de Processo Civil de '
             '1973, a jurisprudência vinha relativizando a regra da '
             'impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, e '
             'até mesmo em casos de caderneta de poupança. Entretanto, '
             'consoante se verifica, não obstante muitos dos julgados citados '
             'pela parte exequente tenham sido publicados já sob a égide do '
             'Código de Processo Civil de 2015, todos, sem exceção, fazem '
             'referência ao art. 649 do Código de Processo Civil de 1973. '
             'Mesmo o julgado que se refere a uma exceção à regra processual '
             '(1.547.561 - SP (2015/0192737-3) do Superior Tribunal de '
             'Justiça, refere-se à norma revogada (CPC/73). Nesse contexto, '
             'mister destacar o julgamento do REsp nº 1815055/SP realizado '
             'pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em voto '
             'proferido pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso, '
             'quando trata da exceção à regra da impenhorabilidade de verba '
             'alimentar, no tocante ao pagamento de prestação alimentícia. A '
             'Excelentíssima Relatora fez a diferenciação conceitual segundo a '
             'qual o termo prestação alimentícia se restringe a alimentos '
             'decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia. Nancy '
             'Andrighiafirmou em seu voto que há uma imprecisão na definição '
             "das expressões 'verba de natureza alimentar' e 'prestações "
             "alimentícias'. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de "
             'Justiça mantém o posicionamento sobre a impenhorabilidade, mas '
             'mitigadas em situações excepcionais, ora não vislumbrada nestes '
             'autos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO '
             'DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E '
             'MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE '
             'SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. '
             'AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO '
             'ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral '
             'da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, '
             'dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, '
             'das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias '
             'recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento '
             'do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo '
             'e dos honorários de profissional liberal poderá ser '
             'excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do '
             'CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação '
             'alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da '
             'verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer '
             'outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo '
             'executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, '
             'ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em '
             'qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz '
             'de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt '
             'no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta '
             'Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso, não '
             'tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda '
             'superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão '
             'que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do '
             'devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão '
             'agravada e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp '
             'n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, '
             'julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) - destacado Esses '
             'julgados, ressalto da Corte Especial do Superior Tribunal de '
             'Justiça, rompem com os precedentes anteriores que autorizavam a '
             'penhora de salários, na ordem processual até então vigente, '
             'alterando o entendimento diante da nova lei processual. Até o '
             'presente momento, analisada a evolução da interpretação '
             'jurisprudência, denota-se claramente um rompimento com a '
             'tradição jurídica adotada pelos legisladores do processo civil '
             'brasileiro. O Código de Processo Civil de 1939, considerava a '
             'impenhorabilidade do salário e soldados, em geral, salvo para '
             'pagamento de alimentos, conforme artigo 942: Art. 942. Não '
             'poderão absolutamente ser penhorados: I os bens inalienáveis por '
             'força de lei; II as provisões de comida e combustíveis '
             'necessários à manutenção do executado e de sua família durante '
             'um mês; III o anel nupcial e os retratos de familia; IV uma vaca '
             'de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, '
             'necessários à sua alimentação ou a suas atividades, em número '
             'que o juiz fixará de acordo com as circunstâncias; V os objetos '
             'de uso doméstico, quando evidente que o produto da venda dos '
             'mesmos será ínfimo em relação ao valor de aquisição, VI os '
             'socorros em dinheiro ou em natureza, concedidos ao executado por '
             'ocasião de calamidade pública; VII os vencimentos dos '
             'magistrados, professores e funcionários públicos, o soldo e '
             'fardamento dos militares, os salários a soldadas, em geral, '
             'salvo para pagamento de alimentos à mulher ou aos filhos, quando '
             'o executado houver sido condenado a essa prestação; VIII as '
             'pensões, tenças e montepios percebidos dos cofres públicos, de '
             'estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade '
             'de terceiro, e destinados ao sustento do executado ou da família '
             '; IX os livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários '
             'ou úteis ao exercício de qualquer profissão ; X o prédio rural '
             'lançado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois '
             'contos de réis (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua '
             'morada e o cultive com o trabalho próprio ou da família ; XI os '
             'materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas '
             'forem penhoradas. XII, os fundos sociais, pelas dívidas '
             'particulares do sócio, não compreendendo a isenção os lucros '
             'líquidos verificados em balanço; XIII, separadamente, os móveis, '
             'o material fixo e rodante das estradas de ferro, e os edifícios, '
             'maquinismos, animais e accessórios de estabelecimentos de '
             'indústria extrativa, fabril, agrícola outras, indispensáveis ao '
             'seu funcionamento; XIV, seguro de vida; XV, o indispensável para '
             'a cama e vestuário do executado, ou de sua família, bem como os '
             'utensílios de cozinha. O Código de Processo Civil de 1973, não '
             'se descuidou quanto a impenhorabilidade de salários e através '
             'das alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006, o legislador '
             'deixou expresso que o salário continuava afastado da constrição '
             'para pagamento de dívidas gerais, sendo admitida a penhora '
             'apenas para o pagamento da pensão alimentícia. Art. 649. São '
             'absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os '
             'declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os '
             'móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a '
             'residência do executado, salvo os de elevado valor ou que '
             'ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio '
             'padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de '
             'uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os '
             'vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, '
             'proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as '
             'quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao '
             'sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador '
             'autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o '
             'disposto no § 3odeste artigo. V - os livros, as máquinas, as '
             'ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens '
             'móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; '
             'VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras '
             'em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena '
             'propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada '
             'pela família IX - os recursos públicos recebidos por '
             'instituições privadas para aplicação compulsória em educação, '
             'saúde ou assistência social X - até o limite de 40 (quarenta) '
             'salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança '
             'XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos '
             'termos da lei, por partido político § 1oA impenhorabilidade não '
             'é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do '
             'próprio bem. § 2oO disposto no inciso IV do caput deste artigo '
             'não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação '
             'alimentícia. § 3o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 11.382, de '
             '2006). Seguindo esse entendimento e a tradição legislativa, o '
             'legislador do Código de Processo Civil de 2015 manteve a '
             'impenhorabilidade do salário e a exceção apenas para as dívidas '
             'alimentares, conforme se verifica no artigo 833: Art. 833. São '
             'impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato '
             'voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os '
             'pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência '
             'do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as '
             'necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; '
             'III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do '
             'executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os '
             'subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos '
             'de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem '
             'como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e '
             'destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de '
             'trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, '
             'ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, '
             'os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários '
             'ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro '
             'de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, '
             'salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade '
             'rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; '
             'IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas '
             'para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência '
             'social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o '
             'limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos '
             'públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos '
             'termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de '
             'unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, '
             'vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é '
             'oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive '
             'àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos '
             'IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento '
             'de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem '
             'como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) '
             'salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o '
             'disposto no art. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se '
             'na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos '
             'equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas '
             'pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora '
             'rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de '
             'financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio '
             'jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, '
             'trabalhista ou previdenciária. Realizado o retrospecto '
             'normativo, tem-se por inegável a tradição jurídica da '
             'impenhorabilidade do salário. Alterações e interpretações foram '
             'sendo criadas pela jurisprudência, conforme já demonstrado. '
             'Indispensável analisar a natureza jurídica do salário e conforme '
             'doutrina, o salário tem por natureza jurídica garantia de '
             'condições civilizatória de existência e qualquer constrição que '
             'não seja para adimplir dívida alimentar, coloca o ser humano em '
             'condição de vulnerabilidade. Neste sentido são os ensinamentos '
             "de Isabele Bandeira de Moraes D'Ângelo: A natureza jurídica do "
             'salário há de seguir aquelas duas denominações aqui propostas. '
             'Na primeira, salário/trabalho/subordinado, a noção de '
             'retributividade muda de face, de aspecto. Ou seja, para permitir '
             'ao gênero humano uma contributividade articulada com a '
             'participação dos trabalhadores no processo de produção de '
             'riqueza, progresso, desenvolvimento e bem-estar social. Com '
             'relação à segunda, salário/social, para permitir, com ou sem a '
             'presença do primeiro, não um mínimo de sobrevivência, mas aquilo '
             'que se passa aqui a chamar condições civilizatórias de '
             'existência (CCE). Provenham eles da Economia Social ou '
             'Solidária, de uma Renda Universal Garantida ou de todas elas, '
             'pelo que o gênero humano possa, por meio do trabalho livre, da '
             'cultura, da arte, do entretenimento, da preservação do meio '
             'ambiente, da natureza, exercitar uma vida plena de humanidade e '
             'de solidariedade. Em ambos os casos, a fim de permitir ao '
             'trabalhador viver com dignidade e desfrutar, junto com a sua '
             'família, daquelas condições essenciais não apenas básicas já '
             'descritas pelas normas internacionais e da própria constituição '
             'brasileira moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, '
             'vestuário, higiene, transporte e previdência social , bem como '
             'para assegurar-lhe o direito a uma vida plena e integrada à '
             'produção, circulação e ao consumo dos bens imateriais, como '
             'arte, cultura, esporte, lazer e entretenimento. Objetiva-se aqui '
             'sepultar, em definitivo, aquela noção deturpada, conformista, '
             'preconceituosa de um salário capaz de manter para o trabalhador '
             'aquele mínimo de subsistência ou que lhe permita sobreviver. '
             'Desvendar este aspecto ideológico significa também reconhecer a '
             'reprodução desta condição de existência, no contexto do modo de '
             'produção capitalista. Logo, a natureza jurídica do trabalho '
             'assume outros contornos porque objetiva, ao mesmo tempo, ampliar '
             'e deslocar a sua natureza retributiva: de Salário Condições '
             'Mínimas de Sobrevivência para Salário Condições Civilizatórias '
             'de Existência (CCE) .Nesse sentido, as previsões formuladas por '
             'Marx estão cada vez mais confirmadas, diante do desenvolvimento '
             'capitalista, em que o aumento do salário jamais acompanhou e, '
             'hoje, ainda menos, o aumento da produtividade do trabalho. Tal '
             'como ficou também aqui demonstrado, ou como assinala Tom '
             'Bottomore: Assim, embora os salários subam tanto com o decorrer '
             'do tempo como em proporção ao aumento relativo da produtividade, '
             'e os trabalhadores são cada vez mais explorados à medida que cai '
             'o valor de sua força de trabalho (BOTTOMORE, 2001, p. 332). Por '
             'isso, o salário, quanto à natureza jurídica, deve sair da '
             'concepção retributiva, ir além da mera compra e venda, para se '
             'constituir dentro daquela versão binária ao mesmo tempo, como '
             'salário/trabalho/subordinado e salário/social, e objetivar a sua '
             'constituição, a partir do trabalho, em todas as suas dimensões, '
             'especialmente do trabalho livre, as condições civilizatórias de '
             'existência (CCE), que propicie o desenvolvimento pleno do '
             'trabalhador e de sua família e no contexto do marco teórico aqui '
             'defendido. - destaquei. Como se observa, o salário tem por '
             'finalidade garantir as condições mínimas civilizatórias de '
             'existência do indivíduo e de sua família. A penhora, por sua '
             'vez, só deve ser permitida para garantir outra dívida alimentar '
             'que garanta condições civilizatória de outrem. A proteção ao '
             'salário é inegociável e a admissão de penhora representa um '
             'grave retrocesso social. O Supremo Tribunal Federal ao analisar '
             'fato que versava sobre o recebimento de valor inferior ao '
             'salário mínimo, firmou o entendimento que o salário mínimo tem '
             'por finalidade garantir a dignidade da pessoa humana e o mínimo '
             'existencial, conforme se verifica: RE 964659 Órgão '
             'julgador:Tribunal Pleno Relator(a):Min. DIAS TOFFOLI '
             'Julgamento:08/08/2022 Publicação:01/09/2022 Ementa EMENTA '
             'Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a '
             'umsaláriomínimopercebida por servidor público civil que labore '
             'em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do '
             'art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor '
             'social do trabalho, dadignidadeda pessoahumanae '
             'domínimoexistencial. Recurso extraordinário provido. 1. O '
             'pagamento de remuneração inferior aosaláriomínimoao servidor '
             'público civil que labore em jornada de trabalho reduzida '
             'contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, '
             'da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio '
             'dadignidadeda pessoahumana, omínimoexistencial e o postulado da '
             'vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição '
             'inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei '
             'municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da '
             'Carta da República, que estendeu o direito fundamental '
             'aosaláriomínimoaos servidores públicos, sem nenhum indicativo de '
             'que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso '
             'de jornada reduzida ou previsão em legislação '
             'infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se '
             'extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da '
             'Constituição Federal que não a garantia domínimoexistencial para '
             'os integrantes da administração pública direta e indireta, com a '
             'fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da '
             'administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá '
             'provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de '
             'repercussão geral: [é] defeso o pagamento de remuneração em '
             'valor inferior aosaláriomínimoao servidor público, ainda que '
             'labore em jornada reduzida de trabalho. Tema 900 - Possibilidade '
             'de recebimento de remuneração em valor inferior '
             'aosaláriomínimopor servidor público que trabalha em regime de '
             'carga horária reduzida Tese É defeso o pagamento de remuneração '
             'em valor inferior aosaláriomínimoao servidor público, ainda que '
             'labore em jornada reduzida de trabalho. Admitir a penhora de '
             'percentual de salário, mínimo ou não, respeitados os '
             'posicionamentos diversos, representa grave retrocesso as '
             'condições civilizatórias de existência da pessoa e o desrespeito '
             'a tradição jurídica adotada pelo legislador do processo civil. O '
             'Poder Judiciário tem promovido constantes interpretações para '
             'integrar e promover os valores Constitucionais, sempre com a '
             'finalidade de garantir direitos voltados a dignidade da pessoa '
             'humana. Aqui, entra o grande dilema da existência do ativismo '
             'judicial nocivo ou não. Neste ponto, torna-se pertinente citar '
             'as lições de Anderson Vichinkeski Teixeira: Nocivo ou não, o '
             'ativismo judicial representa a insuficiência do Estado em '
             'atender aos anseios da sua população, bem como em buscar a '
             'realização dos objetivos que lhe foram postos: trata-se de uma '
             'patologia constitucional. Uma conduta que deveria ser a exceção '
             'à regra converte-se em forma ordinária de composição dos mais '
             'diversos conflitos sociais, transformando o Judiciário em esfera '
             'pública de decisão tanto das questões mais fundamentais para o '
             'Estado e para a sociedade quanto de situações banais do '
             'cotidiano.41 Em síntese, podemos afirmar que quatro são as '
             'espécies de condutas ativistas que mais lesam o equilíbrio da '
             'ordem constitucional e da estabilidade interinstitucional: 1. '
             'Atuação como legislador positivo: é a forma mais flagrante de '
             'ativismo judicial nocivo, pois decorre de comportamento do '
             'Judiciário que tem por fim extrapolar sua condição de '
             'imparcialidade e produzir construções normativas incompatíveis '
             'até mesmo com o que as modernas técnicas hermenêuticas oferecem '
             'em termos de preenchimento de lacunas jurídicas e de resolução '
             'de conflitos entre normas. 2. Ofensa ao princípio da separação '
             'dos Poderes: ocorre quando o Judiciário vai além das suas '
             'prerrogativas funcionais e toma para si competências que são '
             'atinentes a outros Poderes. Embora seja uma modalidade sutil de '
             'ativismo judicial, uma vez que a quase totalidade das matérias '
             'que competem aos Poderes Públicos pode em algum momento ser '
             'objeto de exame pelo Judiciário, a conduta deste encontra '
             'limites que devem ser respeitados e muitas vezes estão postos '
             'pela própria natureza da causa em julgamento. 3. Desconsideração '
             'por precedentes jurisprudenciais: ocorre quando, sobretudo em se '
             'tratando de precedentes do mesmo Tribunal, a decisão '
             'desconsidera ou colide com entendimentos consolidados em '
             'jurisprudência firmada sobre matéria análoga ou idêntica, sem '
             'que, para tanto, tenha ocorrido alguma circunstância nova a '
             'ensejar mudança de orientação jurisprudencial. Trata-se também '
             'de espécie de ativismo judicial nocivo difícil de ser '
             'caracterizada, pois as decisões judiciais são o espaço adequado '
             'para que inovações possam surgir, mas tais inovações não podem '
             'carecer de sólida fundamentação normativa (não apenas legal) e '
             'adequação às exigências do caso concreto. 4. Decisões judiciais '
             'viciadas por decisionismo político: já expomos que essa é a '
             'modalidade mais nociva de ativismo judicial, pois, antes mesmo '
             'de se conhecer os pormenores do caso concreto, parte-se de '
             'predeterminações e predefinições que fogem dos limites da causa '
             'e buscam a satisfação de orientações morais, ideológicas ou '
             'políticas que o julgador possui. Ou seja, ocorre quando se busca '
             'encontrar qualquer fundamento legal ou jurisprudencial, por mais '
             'incompatível que seja com as exigências regulativas do caso '
             'concreto, apenas para justificar a adoção de uma decisão já '
             'predefinida ideologicamente.42 Quanto a uma possível definição '
             'de ativismo judicial positivo, entendemos que a sua '
             'caracterização ocorre com a existência de algum dos seguintes '
             'elementos (já analisados anteriormente): 1.Decisão que busque '
             'primordialmente assegurar direitos fundamentais; 2. Decisão '
             'orientada à garantia da supremacia da Constituição; 3. Decisão '
             'fundamentada substancialmente em princípios jurídicos, sobretudo '
             'em princípios constitucionais; 4. Decisão sustentada por '
             'técnicas hermenêuticas que não extrapolem a mens legis e não '
             'derroguem a mens legislatoris do ato normativo em questão. Mais '
             'importante do que estabelecer uma definição conceitual '
             'dogmaticamente precisa de ativismo judicial ou então bradar '
             'contra toda e qualquer espécie sua, devemos reconhecer que se '
             'trata de uma patologia constitucional cada vez mais necessária '
             'desde que seja na sua vertente positiva , para a proteção do '
             'indivíduo contra omissões ou excessos do Estado. '
             'Hipoteticamente, a partir de um critério de negação, o que '
             'ocorreria se também o Judiciário decidisse abandonar uma postura '
             'ativista e passasse a se omitir diante das ofensas aos direitos '
             'fundamentais que muitas vezes são perpetradas pelo próprio '
             'Estado? A quem restaria recorrer? - Destacado Como se observa, a '
             'admissão da penhora do salário, respeitado o entendimento '
             'diverso, não assegura direitos fundamentais. Pelo contrário, '
             'derroga o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e '
             'desconsidera toda a tradição jurídica da impenhorabilidade, '
             'agravando a crise da república, mediante o ativismo judicial '
             'nocivo, segundo o conceito de Teixeira. Admitir a penhora, sem '
             'saber se os devedores já possuem margem de consignação de 30% do '
             'salário comprometida; sem conhecer se pagam alguma pensão '
             'alimentícia; se faz uso de medicamento contínuo e o quanto sobra '
             'para aquisição de manutenção alimentar, por certo afeta a '
             'condição civilizatória de existência. Nestes termos, indefiro o '
             'pedido. 2 Considerando que a proposta de acordo formulado pela '
             'parte devedora foi recusada (pgs.470/479) revogo o item 3 a '
             'decisão de pgs.459/461. 3 - Ainda compulsando os autos verifico '
             'que a decisão de p. 459/461, advertiu a parte credora que a '
             'falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo '
             'por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 4 '
             '- Considerando que a parte autora não logrou êxito em indicar '
             'bens passíveis de penhora, suspendo o processo por 1 (um) ano na '
             'forma do artigo 921, inciso III do CPC. 5 - Determino ainda a '
             'inscrição da devedora no sistema SERASAJUD. Cumpra-se. '
             'Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP), Glecy Moreira Quinto de Sousa (OAB 502RO)',
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                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             '1. Trata-se de pedido de penhora do limite de 30% de verbas '
             'remuneratórias e provento da executada. De plano, o pedido deve '
             'ser indeferido por dois motivos: A) por violação de '
             'convencionalidade, no caso a Convenção nº 95 da OIT concernente '
             'à Proteção do Salário (adotada pela Conferência em sua Trigésima '
             'Segunda Sessão, Genebra, 1º de junho de 1940; aprovada pelo '
             'Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada '
             'em 25 de junho de 1957) e ; B) Falta de previsão legal. 1.1 Não '
             'convencionalidade e violação da Convenção nº 95 da OIT Por meio '
             'do Decreto nº 10.088, de 05 de novembro de 2019, ocorreu a '
             'consolidação dos atos normativos editados pelo Poder Executivo '
             'Federal que dispõe sobre a promulgação de convenções e '
             'recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT '
             'ratificadas pela República Federativa do Brasil. A Convenção nº '
             '95 da OIT, concerne à proteção do salário adotada pela '
             'Conferência em sua trigésima segunda sessão em Genebra de 1ª de '
             'julho de 1949, definiu que o salário: Artigo 1º Para os fins da '
             'presente convenção, o termo salário significa, qualquer que seja '
             'a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos '
             'susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo '
             'ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um '
             'contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um '
             'empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo '
             'que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que '
             'devam ser prestados No que concerne a proteção do salário, a '
             'Convenção n.º 95 da OIT, determina à proteção do salário, '
             'deixando claro que não pode ser objeto de penhora: Artigo 10 1. '
             'O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser '
             'segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação '
             'nacional. 2. O salário deve ser protegido contra a penhora ou a '
             'cessão na medida julgada necessária para assegurar a manutenção '
             'do trabalhador e de sua família. O objeto da presente ação não '
             'se encontra na excepcionalidade prevista no artigo 833, § 2º e '
             '3º do CPC. Por efeito, a Convenção n.º 95 OIT excepciona a '
             'penhora desde que prevista na legislação nacional, desta forma, '
             'manifestação jurisprudencial sem efeito vinculante não se mostra '
             'suficiente e técnica para substituição de norma, sob pena de '
             'violação do artigo 2º da Constituição da República Federativa do '
             'Brasil, no que concerne a separação dos poderes. 1.2 Estrutura '
             'normativa no Brasil. No curso do Código de Processo Civil de '
             '1973, a jurisprudência vinha relativizando a regra da '
             'impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, e '
             'até mesmo em casos de caderneta de poupança. Entretanto, '
             'consoante se verifica, não obstante muitos dos julgados citados '
             'pela parte exequente tenham sido publicados já sob a égide do '
             'Código de Processo Civil de 2015, todos, sem exceção, fazem '
             'referência ao art. 649 do Código de Processo Civil de 1973. '
             'Mesmo o julgado que se refere a uma exceção à regra processual '
             '(1.547.561 - SP (2015/0192737-3) do Superior Tribunal de '
             'Justiça, refere-se à norma revogada (CPC/73). Nesse contexto, '
             'mister destacar o julgamento do REsp nº 1815055/SP realizado '
             'pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em voto '
             'proferido pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso, '
             'quando trata da exceção à regra da impenhorabilidade de verba '
             'alimentar, no tocante ao pagamento de prestação alimentícia. A '
             'Excelentíssima Relatora fez a diferenciação conceitual segundo a '
             'qual o termo prestação alimentícia se restringe a alimentos '
             'decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia. Nancy '
             'Andrighiafirmou em seu voto que há uma imprecisão na definição '
             "das expressões 'verba de natureza alimentar' e 'prestações "
             "alimentícias'. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de "
             'Justiça mantém o posicionamento sobre a impenhorabilidade, mas '
             'mitigadas em situações excepcionais, ora não vislumbrada nestes '
             'autos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO '
             'DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E '
             'MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE '
             'SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. '
             'AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO '
             'ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral '
             'da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, '
             'dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, '
             'das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias '
             'recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento '
             'do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo '
             'e dos honorários de profissional liberal poderá ser '
             'excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do '
             'CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação '
             'alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da '
             'verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer '
             'outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo '
             'executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, '
             'ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em '
             'qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz '
             'de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt '
             'no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta '
             'Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso, não '
             'tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda '
             'superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão '
             'que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do '
             'devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão '
             'agravada e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp '
             'n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, '
             'julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) - destacado Esses '
             'julgados, ressalto da Corte Especial do Superior Tribunal de '
             'Justiça, rompem com os precedentes anteriores que autorizavam a '
             'penhora de salários, na ordem processual até então vigente, '
             'alterando o entendimento diante da nova lei processual. Até o '
             'presente momento, analisada a evolução da interpretação '
             'jurisprudência, denota-se claramente um rompimento com a '
             'tradição jurídica adotada pelos legisladores do processo civil '
             'brasileiro. O Código de Processo Civil de 1939, considerava a '
             'impenhorabilidade do salário e soldados, em geral, salvo para '
             'pagamento de alimentos, conforme artigo 942: Art. 942. Não '
             'poderão absolutamente ser penhorados: I os bens inalienáveis por '
             'força de lei; II as provisões de comida e combustíveis '
             'necessários à manutenção do executado e de sua família durante '
             'um mês; III o anel nupcial e os retratos de familia; IV uma vaca '
             'de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, '
             'necessários à sua alimentação ou a suas atividades, em número '
             'que o juiz fixará de acordo com as circunstâncias; V os objetos '
             'de uso doméstico, quando evidente que o produto da venda dos '
             'mesmos será ínfimo em relação ao valor de aquisição, VI os '
             'socorros em dinheiro ou em natureza, concedidos ao executado por '
             'ocasião de calamidade pública; VII os vencimentos dos '
             'magistrados, professores e funcionários públicos, o soldo e '
             'fardamento dos militares, os salários a soldadas, em geral, '
             'salvo para pagamento de alimentos à mulher ou aos filhos, quando '
             'o executado houver sido condenado a essa prestação; VIII as '
             'pensões, tenças e montepios percebidos dos cofres públicos, de '
             'estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade '
             'de terceiro, e destinados ao sustento do executado ou da família '
             '; IX os livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários '
             'ou úteis ao exercício de qualquer profissão ; X o prédio rural '
             'lançado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois '
             'contos de réis (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua '
             'morada e o cultive com o trabalho próprio ou da família ; XI os '
             'materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas '
             'forem penhoradas. XII, os fundos sociais, pelas dívidas '
             'particulares do sócio, não compreendendo a isenção os lucros '
             'líquidos verificados em balanço; XIII, separadamente, os móveis, '
             'o material fixo e rodante das estradas de ferro, e os edifícios, '
             'maquinismos, animais e accessórios de estabelecimentos de '
             'indústria extrativa, fabril, agrícola outras, indispensáveis ao '
             'seu funcionamento; XIV, seguro de vida; XV, o indispensável para '
             'a cama e vestuário do executado, ou de sua família, bem como os '
             'utensílios de cozinha. O Código de Processo Civil de 1973, não '
             'se descuidou quanto a impenhorabilidade de salários e através '
             'das alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006, o legislador '
             'deixou expresso que o salário continuava afastado da constrição '
             'para pagamento de dívidas gerais, sendo admitida a penhora '
             'apenas para o pagamento da pensão alimentícia. Art. 649. São '
             'absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os '
             'declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os '
             'móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a '
             'residência do executado, salvo os de elevado valor ou que '
             'ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio '
             'padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de '
             'uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os '
             'vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, '
             'proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as '
             'quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao '
             'sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador '
             'autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o '
             'disposto no § 3odeste artigo. V - os livros, as máquinas, as '
             'ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens '
             'móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; '
             'VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras '
             'em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena '
             'propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada '
             'pela família IX - os recursos públicos recebidos por '
             'instituições privadas para aplicação compulsória em educação, '
             'saúde ou assistência social X - até o limite de 40 (quarenta) '
             'salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança '
             'XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos '
             'termos da lei, por partido político § 1oA impenhorabilidade não '
             'é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do '
             'próprio bem. § 2oO disposto no inciso IV do caput deste artigo '
             'não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação '
             'alimentícia. § 3o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 11.382, de '
             '2006). Seguindo esse entendimento e a tradição legislativa, o '
             'legislador do Código de Processo Civil de 2015 manteve a '
             'impenhorabilidade do salário e a exceção apenas para as dívidas '
             'alimentares, conforme se verifica no artigo 833: Art. 833. São '
             'impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato '
             'voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os '
             'pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência '
             'do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as '
             'necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; '
             'III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do '
             'executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os '
             'subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos '
             'de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem '
             'como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e '
             'destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de '
             'trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, '
             'ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, '
             'os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários '
             'ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro '
             'de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, '
             'salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade '
             'rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; '
             'IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas '
             'para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência '
             'social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o '
             'limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos '
             'públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos '
             'termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de '
             'unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, '
             'vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é '
             'oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive '
             'àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos '
             'IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento '
             'de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem '
             'como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) '
             'salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o '
             'disposto no art. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se '
             'na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos '
             'equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas '
             'pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora '
             'rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de '
             'financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio '
             'jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, '
             'trabalhista ou previdenciária. Realizado o retrospecto '
             'normativo, tem-se por inegável a tradição jurídica da '
             'impenhorabilidade do salário. Alterações e interpretações foram '
             'sendo criadas pela jurisprudência, conforme já demonstrado. '
             'Indispensável analisar a natureza jurídica do salário e conforme '
             'doutrina, o salário tem por natureza jurídica garantia de '
             'condições civilizatória de existência e qualquer constrição que '
             'não seja para adimplir dívida alimentar, coloca o ser humano em '
             'condição de vulnerabilidade. Neste sentido são os ensinamentos '
             "de Isabele Bandeira de Moraes D'Ângelo: A natureza jurídica do "
             'salário há de seguir aquelas duas denominações aqui propostas. '
             'Na primeira, salário/trabalho/subordinado, a noção de '
             'retributividade muda de face, de aspecto. Ou seja, para permitir '
             'ao gênero humano uma contributividade articulada com a '
             'participação dos trabalhadores no processo de produção de '
             'riqueza, progresso, desenvolvimento e bem-estar social. Com '
             'relação à segunda, salário/social, para permitir, com ou sem a '
             'presença do primeiro, não um mínimo de sobrevivência, mas aquilo '
             'que se passa aqui a chamar condições civilizatórias de '
             'existência (CCE). Provenham eles da Economia Social ou '
             'Solidária, de uma Renda Universal Garantida ou de todas elas, '
             'pelo que o gênero humano possa, por meio do trabalho livre, da '
             'cultura, da arte, do entretenimento, da preservação do meio '
             'ambiente, da natureza, exercitar uma vida plena de humanidade e '
             'de solidariedade. Em ambos os casos, a fim de permitir ao '
             'trabalhador viver com dignidade e desfrutar, junto com a sua '
             'família, daquelas condições essenciais não apenas básicas já '
             'descritas pelas normas internacionais e da própria constituição '
             'brasileira moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, '
             'vestuário, higiene, transporte e previdência social , bem como '
             'para assegurar-lhe o direito a uma vida plena e integrada à '
             'produção, circulação e ao consumo dos bens imateriais, como '
             'arte, cultura, esporte, lazer e entretenimento. Objetiva-se aqui '
             'sepultar, em definitivo, aquela noção deturpada, conformista, '
             'preconceituosa de um salário capaz de manter para o trabalhador '
             'aquele mínimo de subsistência ou que lhe permita sobreviver. '
             'Desvendar este aspecto ideológico significa também reconhecer a '
             'reprodução desta condição de existência, no contexto do modo de '
             'produção capitalista. Logo, a natureza jurídica do trabalho '
             'assume outros contornos porque objetiva, ao mesmo tempo, ampliar '
             'e deslocar a sua natureza retributiva: de Salário Condições '
             'Mínimas de Sobrevivência para Salário Condições Civilizatórias '
             'de Existência (CCE) .Nesse sentido, as previsões formuladas por '
             'Marx estão cada vez mais confirmadas, diante do desenvolvimento '
             'capitalista, em que o aumento do salário jamais acompanhou e, '
             'hoje, ainda menos, o aumento da produtividade do trabalho. Tal '
             'como ficou também aqui demonstrado, ou como assinala Tom '
             'Bottomore: Assim, embora os salários subam tanto com o decorrer '
             'do tempo como em proporção ao aumento relativo da produtividade, '
             'e os trabalhadores são cada vez mais explorados à medida que cai '
             'o valor de sua força de trabalho (BOTTOMORE, 2001, p. 332). Por '
             'isso, o salário, quanto à natureza jurídica, deve sair da '
             'concepção retributiva, ir além da mera compra e venda, para se '
             'constituir dentro daquela versão binária ao mesmo tempo, como '
             'salário/trabalho/subordinado e salário/social, e objetivar a sua '
             'constituição, a partir do trabalho, em todas as suas dimensões, '
             'especialmente do trabalho livre, as condições civilizatórias de '
             'existência (CCE), que propicie o desenvolvimento pleno do '
             'trabalhador e de sua família e no contexto do marco teórico aqui '
             'defendido. - destaquei. Como se observa, o salário tem por '
             'finalidade garantir as condições mínimas civilizatórias de '
             'existência do indivíduo e de sua família. A penhora, por sua '
             'vez, só deve ser permitida para garantir outra dívida alimentar '
             'que garanta condições civilizatória de outrem. A proteção ao '
             'salário é inegociável e a admissão de penhora representa um '
             'grave retrocesso social. O Supremo Tribunal Federal ao analisar '
             'fato que versava sobre o recebimento de valor inferior ao '
             'salário mínimo, firmou o entendimento que o salário mínimo tem '
             'por finalidade garantir a dignidade da pessoa humana e o mínimo '
             'existencial, conforme se verifica: RE 964659 Órgão '
             'julgador:Tribunal Pleno Relator(a):Min. DIAS TOFFOLI '
             'Julgamento:08/08/2022 Publicação:01/09/2022 Ementa EMENTA '
             'Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a '
             'umsaláriomínimopercebida por servidor público civil que labore '
             'em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do '
             'art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor '
             'social do trabalho, dadignidadeda pessoahumanae '
             'domínimoexistencial. Recurso extraordinário provido. 1. O '
             'pagamento de remuneração inferior aosaláriomínimoao servidor '
             'público civil que labore em jornada de trabalho reduzida '
             'contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, '
             'da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio '
             'dadignidadeda pessoahumana, omínimoexistencial e o postulado da '
             'vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição '
             'inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei '
             'municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da '
             'Carta da República, que estendeu o direito fundamental '
             'aosaláriomínimoaos servidores públicos, sem nenhum indicativo de '
             'que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso '
             'de jornada reduzida ou previsão em legislação '
             'infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se '
             'extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da '
             'Constituição Federal que não a garantia domínimoexistencial para '
             'os integrantes da administração pública direta e indireta, com a '
             'fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da '
             'administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá '
             'provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de '
             'repercussão geral: [é] defeso o pagamento de remuneração em '
             'valor inferior aosaláriomínimoao servidor público, ainda que '
             'labore em jornada reduzida de trabalho. Tema 900 - Possibilidade '
             'de recebimento de remuneração em valor inferior '
             'aosaláriomínimopor servidor público que trabalha em regime de '
             'carga horária reduzida Tese É defeso o pagamento de remuneração '
             'em valor inferior aosaláriomínimoao servidor público, ainda que '
             'labore em jornada reduzida de trabalho. Admitir a penhora de '
             'percentual de salário, mínimo ou não, respeitados os '
             'posicionamentos diversos, representa grave retrocesso as '
             'condições civilizatórias de existência da pessoa e o desrespeito '
             'a tradição jurídica adotada pelo legislador do processo civil. O '
             'Poder Judiciário tem promovido constantes interpretações para '
             'integrar e promover os valores Constitucionais, sempre com a '
             'finalidade de garantir direitos voltados a dignidade da pessoa '
             'humana. Aqui, entra o grande dilema da existência do ativismo '
             'judicial nocivo ou não. Neste ponto, torna-se pertinente citar '
             'as lições de Anderson Vichinkeski Teixeira: Nocivo ou não, o '
             'ativismo judicial representa a insuficiência do Estado em '
             'atender aos anseios da sua população, bem como em buscar a '
             'realização dos objetivos que lhe foram postos: trata-se de uma '
             'patologia constitucional. Uma conduta que deveria ser a exceção '
             'à regra converte-se em forma ordinária de composição dos mais '
             'diversos conflitos sociais, transformando o Judiciário em esfera '
             'pública de decisão tanto das questões mais fundamentais para o '
             'Estado e para a sociedade quanto de situações banais do '
             'cotidiano.41 Em síntese, podemos afirmar que quatro são as '
             'espécies de condutas ativistas que mais lesam o equilíbrio da '
             'ordem constitucional e da estabilidade interinstitucional: 1. '
             'Atuação como legislador positivo: é a forma mais flagrante de '
             'ativismo judicial nocivo, pois decorre de comportamento do '
             'Judiciário que tem por fim extrapolar sua condição de '
             'imparcialidade e produzir construções normativas incompatíveis '
             'até mesmo com o que as modernas técnicas hermenêuticas oferecem '
             'em termos de preenchimento de lacunas jurídicas e de resolução '
             'de conflitos entre normas. 2. Ofensa ao princípio da separação '
             'dos Poderes: ocorre quando o Judiciário vai além das suas '
             'prerrogativas funcionais e toma para si competências que são '
             'atinentes a outros Poderes. Embora seja uma modalidade sutil de '
             'ativismo judicial, uma vez que a quase totalidade das matérias '
             'que competem aos Poderes Públicos pode em algum momento ser '
             'objeto de exame pelo Judiciário, a conduta deste encontra '
             'limites que devem ser respeitados e muitas vezes estão postos '
             'pela própria natureza da causa em julgamento. 3. Desconsideração '
             'por precedentes jurisprudenciais: ocorre quando, sobretudo em se '
             'tratando de precedentes do mesmo Tribunal, a decisão '
             'desconsidera ou colide com entendimentos consolidados em '
             'jurisprudência firmada sobre matéria análoga ou idêntica, sem '
             'que, para tanto, tenha ocorrido alguma circunstância nova a '
             'ensejar mudança de orientação jurisprudencial. Trata-se também '
             'de espécie de ativismo judicial nocivo difícil de ser '
             'caracterizada, pois as decisões judiciais são o espaço adequado '
             'para que inovações possam surgir, mas tais inovações não podem '
             'carecer de sólida fundamentação normativa (não apenas legal) e '
             'adequação às exigências do caso concreto. 4. Decisões judiciais '
             'viciadas por decisionismo político: já expomos que essa é a '
             'modalidade mais nociva de ativismo judicial, pois, antes mesmo '
             'de se conhecer os pormenores do caso concreto, parte-se de '
             'predeterminações e predefinições que fogem dos limites da causa '
             'e buscam a satisfação de orientações morais, ideológicas ou '
             'políticas que o julgador possui. Ou seja, ocorre quando se busca '
             'encontrar qualquer fundamento legal ou jurisprudencial, por mais '
             'incompatível que seja com as exigências regulativas do caso '
             'concreto, apenas para justificar a adoção de uma decisão já '
             'predefinida ideologicamente.42 Quanto a uma possível definição '
             'de ativismo judicial positivo, entendemos que a sua '
             'caracterização ocorre com a existência de algum dos seguintes '
             'elementos (já analisados anteriormente): 1.Decisão que busque '
             'primordialmente assegurar direitos fundamentais; 2. Decisão '
             'orientada à garantia da supremacia da Constituição; 3. Decisão '
             'fundamentada substancialmente em princípios jurídicos, sobretudo '
             'em princípios constitucionais; 4. Decisão sustentada por '
             'técnicas hermenêuticas que não extrapolem a mens legis e não '
             'derroguem a mens legislatoris do ato normativo em questão. Mais '
             'importante do que estabelecer uma definição conceitual '
             'dogmaticamente precisa de ativismo judicial ou então bradar '
             'contra toda e qualquer espécie sua, devemos reconhecer que se '
             'trata de uma patologia constitucional cada vez mais necessária '
             'desde que seja na sua vertente positiva , para a proteção do '
             'indivíduo contra omissões ou excessos do Estado. '
             'Hipoteticamente, a partir de um critério de negação, o que '
             'ocorreria se também o Judiciário decidisse abandonar uma postura '
             'ativista e passasse a se omitir diante das ofensas aos direitos '
             'fundamentais que muitas vezes são perpetradas pelo próprio '
             'Estado? A quem restaria recorrer? - Destacado Como se observa, a '
             'admissão da penhora do salário, respeitado o entendimento '
             'diverso, não assegura direitos fundamentais. Pelo contrário, '
             'derroga o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e '
             'desconsidera toda a tradição jurídica da impenhorabilidade, '
             'agravando a crise da república, mediante o ativismo judicial '
             'nocivo, segundo o conceito de Teixeira. Admitir a penhora, sem '
             'saber se os devedores já possuem margem de consignação de 30% do '
             'salário comprometida; sem conhecer se pagam alguma pensão '
             'alimentícia; se faz uso de medicamento contínuo e o quanto sobra '
             'para aquisição de manutenção alimentar, por certo afeta a '
             'condição civilizatória de existência. Nestes termos, indefiro o '
             'pedido. 2 Considerando que a proposta de acordo formulado pela '
             'parte devedora foi recusada (pgs.470/479) revogo o item 3 a '
             'decisão de pgs.459/461. 3 - Ainda compulsando os autos verifico '
             'que a decisão de p. 459/461, advertiu a parte credora que a '
             'falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo '
             'por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 4 '
             '- Considerando que a parte autora não logrou êxito em indicar '
             'bens passíveis de penhora, suspendo o processo por 1 (um) ano na '
             'forma do artigo 921, inciso III do CPC. 5 - Determino ainda a '
             'inscrição da devedora no sistema SERASAJUD. Cumpra-se. '
             'Intime-se.',
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2024-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163674,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70037584-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '09/05/2024 09:00',
 'data': '2024-05-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-05-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2024-05-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163669,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0172/2024 Data da Disponibilização: 23/04/2024 Data da '
             'Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 7.522 Página: 28/34',
 'data': '2024-04-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163666,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte devedora por intimada do desbloqueio '
             'devalores,prazo de 5 (cinco) dias, indicar benspassíveis de '
             'penhora, na forma doart. 774, inciso V, do CPC, sob pena de '
             'configurar atoatentatório à dignidadeda justiça e aplicação de '
             'multa (má-fé), fica a parte credora para, no prazo de15 (quinze) '
             'dias ,indicar bens passíveis à penhora. Não havendo indicação '
             'debens, voltem os autos conclusospara viabilidade de suspensão '
             'do processo.',
 'data': '2024-04-23',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 439992009,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20278242467,
 'pagina': 29,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 65 e '
                    'seguintes do RITJAC, para a 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA '
                    'CÂMARA, que será realizada no dia 25/04/2024, '
                    'quinta-feira, às 08:00 horas, ou nas subsequentes, na '
                    'Sala de Sessões, 1º andar, localizado na Rua Tribunal de '
                    'Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, contendo '
                    'os seguintes feitos, FICAM AS PARTES, POR SEUS '
                    'PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0172/2024 Teor do ato: I - Dá a parte devedora por '
             'intimada do desbloqueio de valores,prazo de 5 (cinco) dias, '
             'indicar benspassíveis de penhora, na forma do art. 774, inciso '
             'V, do CPC, sob pena de configurar atoatentatório à dignidade da '
             'justiça e aplicação de multa (má-fé), fica a parte credora para, '
             'no prazo de 15 (quinze) dias ,indicar bens passíveis à penhora. '
             'Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusospara '
             'viabilidade de suspensão do processo. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Glecy Moreira Quinto de '
             'Sousa (OAB 502RO)',
 'data': '2024-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70031097-9 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Diligências Data: 18/04/2024 13:03',
 'data': '2024-04-18',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0166/2024 Data da Disponibilização: 18/04/2024 Data da '
             'Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 7.519 Página: 42-51',
 'data': '2024-04-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163653,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'I - Dá a parte devedora por intimada do desbloqueio de '
             'valores,prazo de 5 (cinco) dias, indicar benspassíveis de '
             'penhora, na forma do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de '
             'configurar atoatentatório à dignidade da justiça e aplicação de '
             'multa (má-fé), fica a parte credora para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias ,indicar bens passíveis à penhora. Não havendo '
             'indicação de bens, voltem os autos conclusospara viabilidade de '
             'suspensão do processo.',
 'data': '2024-04-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163648,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2024-04-18',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163644,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando o juiz determina que se '
                                        'realize algum ato de relevância para '
                                        'o deslinde do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Determinação > '
                                         'Determinação de Diligência',
                           'nome': 'Determinação de Diligência'},
 'conteudo': 'Pedido de Diligências',
 'data': '2024-04-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ante a petição de fls.439/457, passo aanálise do seu pedido. '
             'Atualmente, as ações judiciais visando o recebimentode crédito '
             'não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor '
             'nãotenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na '
             'conta. Porém, nocaso concreto, muitos desses devedores recebem '
             'salários e deste usufruemde várias formas, mas deixam de honrar '
             'com o pagamento de suas obrigações,sob a garantia processual da '
             'impenhorabilidade. Sabe-se que o salário, remuneração ou '
             'provento referem-se às prestações recebidas habitualmente '
             'peloempregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas '
             'necessidadesbásicas pessoais e de sua família. Salienta-se que '
             'para o processo civil essasnomenclaturas e distinções existentes '
             'não fazem qualquer diferença (salário,remuneração, proventos). O '
             'Código de Processo Civil em seu artigo 832, dizque não estão '
             'sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveisou '
             'inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 prevê: Art. 833. São '
             'Impenhoráveis:(...) IVos vencimentos, os subsídios, os soldos, '
             'os salários, as remunerações,os proventos de aposentadoria, as '
             'pensões, os pecúlios, e os montepios, bemcomo, as quantias '
             'recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e '
             'de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os '
             'honoráriosde profissional liberal, ressalvado o parágrafo '
             'segundo [...]. A justificativa paraimpenhorabilidade reside '
             'justamente na natureza alimentar de tais verbas,onde a penhora '
             'ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos '
             'dadignidade do executado, interferindo diretamente em sua '
             'manutenção, no quetange a necessidades mínimas de habitação, '
             'transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outros '
             'mais. Da mesma forma, para evitar situações dedesmesurada '
             'proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito '
             'docredor, deve ser feito pela justiça uma averiguação a situação '
             'e a natureza docrédito do credor, que também é humano e sofre '
             'com a ineficácia do processoexecutivo, tendo em vista o '
             'princípio constitucional da isonomia e que de certaforma o '
             'crédito para ele também tem o caráter de subsistência. '
             'Doutrinadorescomo José Miguel Garcia Medina e Candido Rangel '
             'Dinamarco, já vem defendendo a penhora do salário com base nos '
             'princípios da proporcionalidade,igualdade entre devedor e '
             'credor, responsabilidade patrimonial, economia doprocesso e '
             'principalmente privilegiando a efetividade do '
             'processoexecutório.Demócrito Reinaldo Filho defende que os '
             'valores obtidos a títulos de salário,vencimentos, proventos e '
             'pensões são impenhoráveis somente nos limites doeventual '
             'comprometimento da receita mensal necessária à subsistência '
             'dodevedor e de sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo '
             'para a sua sobrevivência, mas ao mesmo entrega-se a prestação '
             'jurisdicional pleiteada peloexequente. Interpretação contrária '
             'provocaria evidentes distorções e criariaindevida proteção ao '
             'executado. O próprio código processual civil, art. 833, §2°, '
             'garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, '
             'possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar. Assim, '
             'em observância ao princípio dorazoável, há de se verificar se os '
             'salários/remuneração/proventos do devedorse prestam para a '
             'satisfação das obrigações assumidas por ele, incumbindoa ele '
             'demonstrar que a totalidade dos valores percebidos está '
             'comprometidacom suas necessidades básicas. In causa, o documento '
             'de fl.450, juntadospela parte devedora, comprovam a origem de '
             'que o bloqueio em conta corrente recaiu em valor valores fruto '
             'de seu trabalho. Ademais, referido valor bloqueado é inferior a '
             'quarenta salários mínimos, o que autoriza o desbloqueio,pois não '
             'demostrada a má-fé do devedor. Nestes termos: PROCESSO '
             'CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBA '
             'DENATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. '
             'IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIO '
             'MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE '
             'PROCESSOCIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento '
             'no SuperiorTribunal de Justiça de que é impenhorável a quantia '
             'de até quarenta saláriosmínimos poupada, seja ela mantida em '
             'papel-moeda; emcontacorrente; aplicada em caderneta de poupança '
             'propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado '
             'eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado casoa caso, '
             'de acordo com as circunstâncias da situação concreta em '
             'julgamen- \n'
             ' to. Precedentes (AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Ministra '
             'MARIA ISABELGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe '
             '24/3/2022). 2. Paraalém disso, crê-se que a quantia penhorada '
             'não se trata de aplicações e/ourecursos excedentes da parte, '
             'mais se assemelhando mesmo à quantia dispensada para a '
             'subsistência da parte, nos moldes do pretendido pelo incisoIV do '
             'art. 833 do CPC, em interpretação teleológica. 3. Agravo de '
             'Instrumentonão provido.(Relator (a): Des. Francisco Djalma; '
             'Comarca: Rio Branco;Númerodo '
             'Processo:1001621-79.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda '
             'CâmaraCível;Data do julgamento: 06/12/2022; Data de registro: '
             '08/12/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA '
             'DEPOSITADA EMCADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) '
             'SALÁRIOSMÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR '
             'DEPÓSITOSEM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O art. 833, '
             'inciso IV, doCPC, prescreveu ser impossível a penhora dos '
             'vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, provento '
             'de aposentadoria, pensões, pecúliose montepios, bem como das '
             'quantias recebidas por liberalidade de terceiro edestinadas ao '
             'sustento do devedor e de sua família. De igual maneira, o '
             'incisoX dispõe que a quantia depositada em caderneta de '
             'poupança, até o limite de40 (quarenta) salários mínimos, não '
             'pode ser alvo de expropriação judicial. 2.A jurisprudência do '
             'STJ tem trilhado o entendimento de que se reveste de '
             'impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários '
             'mínimos poupada emconta-corrente do devedor, atribuindo '
             'interpretação extensiva ao atual art. 833,incisos IV e X, do '
             'CPC. Precedente: REsp 1230060/PR. 3. Agravo de Instrumento '
             'provido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: '
             'Acrelândia;Númerodo Processo:1001084-49.2022.8.01.0000;Órgão '
             'julgador: Primeira CâmaraCível;Data do julgamento: 22/08/2022; '
             'Data de registro: 22/08/2022) Em facedo exposto, revogo a '
             'decisão de pgs.435/436 e defiro o pedido de desbloqueiode '
             'valores. 3. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência '
             'de conciliação na modalidade virtual, o que ocorrerá por meio do '
             'link: https://meet  .google.com/gco-bgik-cun. 4.Intime-se a '
             'devedora para, no prazo de 5 (cinco)dias, indicar bens passíveis '
             'de penhora, na forma do art. 774, inciso V, doCPC, sob pena de '
             'configurar ato atentatório à dignidade da justiça e aplicaçãode '
             'multa (má-fé). 5. Outrossim, intime-se a parte credora para, no '
             'prazo de 15(quinze) dias, indicar bens passíveis à penhora. Não '
             'havendo indicação debens, voltem os autos conclusos para '
             'viabilidade de suspensão do processo.6. Decorrido prazo do item '
             '4 supra sem manifestação, façam-se os autos conclusos para '
             'suspensão. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-04-18',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 439992009,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20217832433,
 'pagina': 44,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0116/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0166/2024 Teor do ato: 1 - Ante a petição de '
             'fls.439/457, passo a análise do seu pedido. Atualmente, as ações '
             'judiciais visando o recebimento de crédito não passam de mera '
             'expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens '
             'passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, no '
             'caso concreto, muitos desses devedores recebem salários e deste '
             'usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento '
             'de suas obrigações, sob a garantia processual da '
             'impenhorabilidade. Sabe-se que o salário, remuneração ou '
             'provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo '
             'empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas '
             'necessidades básicas pessoais e de sua família. Salienta-se que '
             'para o processo civil essas nomenclaturas e distinções '
             'existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, '
             'proventos). O Código de Processo Civil em seu artigo 832, diz '
             'que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera '
             'impenhoráveis ou inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 prevê: '
             'Art. 833. São Impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os '
             'subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos '
             'de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem '
             'como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e '
             'destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador '
             'autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o '
             'parágrafo segundo [...]. A justificativa para impenhorabilidade '
             'reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, onde a '
             'penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos '
             'da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua '
             'manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, '
             'transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outros '
             'mais. Da mesma forma, para evitar situações de desmesurada '
             'proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do '
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             'José Miguel Garcia Medina e Candido Rangel Dinamarco, já vem '
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             'principalmente privilegiando a efetividade do '
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             'devedor e de sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo '
             'para a sua sobrevivência, mas ao mesmo entrega-se a prestação '
             'jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária '
             'provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao '
             'executado. O próprio código processual civil, art. 833, § 2°, '
             'garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, '
             'possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar. Assim, '
             'em observância ao princípio do razoável, há de se verificar se '
             'os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a '
             'satisfação das obrigações assumidas por ele, incumbindo a ele '
             'demonstrar que a totalidade dos valores percebidos está '
             'comprometida com suas necessidades básicas. In causa, o '
             'documento de fl.450, juntados pela parte devedora, comprovam a '
             'origem de que o bloqueio em conta corrente recaiu em valor '
             'valores fruto de seu trabalho. Ademais, referido valor bloqueado '
             'é inferior a quarenta salários mínimos, o que autoriza o '
             'desbloqueio, pois não demostrada a má-fé do devedor. Nestes '
             'termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO '
             'EXTRAJUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA '
             'CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 '
             'SALÁRIO MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO '
             'CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o '
             'entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é '
             'impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, '
             'seja ela mantida em papel-moeda; emcontacorrente; aplicada em '
             'caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de '
             'investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a '
             'ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da '
             'situação concreta em julgamento. Precedentes (AgInt no REsp '
             '1.933.400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, '
             'julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022). 2. Para além disso, crê-se '
             'que a quantia penhorada não se trata de aplicações e/ou recursos '
             'excedentes da parte, mais se assemelhando mesmo à quantia '
             'dispensada para a subsistência da parte, nos moldes do '
             'pretendido pelo inciso IV do art. 833 do CPC, em interpretação '
             'teleológica. 3. Agravo de Instrumento não provido.(Relator (a): '
             'Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco;Número do '
             'Processo:1001621-79.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda '
             'Câmara Cível;Data do julgamento: 06/12/2022; Data de registro: '
             '08/12/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA '
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             'ALCANÇAR DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O '
             'art. 833, inciso IV, do CPC, prescreveu ser impossível a penhora '
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             'como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e '
             'destinadas ao sustento do devedor e de sua família. De igual '
             'maneira, o inciso X dispõe que a quantia depositada em caderneta '
             'de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não '
             'pode ser alvo de expropriação judicial. 2. A jurisprudência do '
             'STJ tem trilhado o entendimento de que se reveste de '
             'impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários '
             'mínimos poupada em conta-corrente do devedor, atribuindo '
             'interpretação extensiva ao atual art. 833, incisos IV e X, do '
             'CPC. Precedente: REsp 1230060/PR. 3. Agravo de Instrumento '
             'provido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: '
             'Acrelândia;Número do Processo:1001084-49.2022.8.01.0000;Órgão '
             'julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22/08/2022; '
             'Data de registro: 22/08/2022) Em face do exposto, revogo a '
             'decisão de pgs.435/436 e defiro o pedido de desbloqueio de '
             'valores. 3. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência '
             'de conciliação na modalidade virtual, o que ocorrerá por meio do '
             'link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun. 4.Intime-se a '
             'devedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens '
             'passíveis de penhora, na forma do art. 774, inciso V, do CPC, '
             'sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e '
             'aplicação de multa (má-fé). 5. Outrossim, intime-se a parte '
             'credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens '
             'passíveis à penhora. Não havendo indicação de bens, voltem os '
             'autos conclusos para viabilidade de suspensão do processo. 6. '
             'Decorrido prazo do item 4 supra sem manifestação, façam-se os '
             'autos conclusos para suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Glecy Moreira Quinto de Sousa (OAB 502RO)',
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                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'deferimento\n'
             '1 - Ante a petição de fls.439/457, passo a análise do seu '
             'pedido. Atualmente, as ações judiciais visando o recebimento de '
             'crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o '
             'devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro '
             'suficiente na conta. Porém, no caso concreto, muitos desses '
             'devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, '
             'mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, sob a '
             'garantia processual da impenhorabilidade. Sabe-se que o salário, '
             'remuneração ou provento referem-se às prestações recebidas '
             'habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a '
             'satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua '
             'família. Salienta-se que para o processo civil essas '
             'nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer '
             'diferença (salário, remuneração, proventos). O Código de '
             'Processo Civil em seu artigo 832, diz que não estão sujeitos à '
             'execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou '
             'inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 prevê: Art. 833. São '
             'Impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os '
             'soldos, os salários, as remunerações, os proventos de '
             'aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem '
             'como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e '
             'destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador '
             'autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o '
             'parágrafo segundo [...]. A justificativa para impenhorabilidade '
             'reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, onde a '
             'penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos '
             'da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua '
             'manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, '
             'transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outros '
             'mais. Da mesma forma, para evitar situações de desmesurada '
             'proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do '
             'credor, deve ser feito pela justiça uma averiguação a situação e '
             'a natureza do crédito do credor, que também é humano e sofre com '
             'a ineficácia do processo executivo, tendo em vista o princípio '
             'constitucional da isonomia e que de certa forma o crédito para '
             'ele também tem o caráter de subsistência. Doutrinadores como '
             'José Miguel Garcia Medina e Candido Rangel Dinamarco, já vem '
             'defendendo a penhora do salário com base nos princípios da '
             'proporcionalidade, igualdade entre devedor e credor, '
             'responsabilidade patrimonial, economia do processo e '
             'principalmente privilegiando a efetividade do '
             'processoexecutório. Demócrito Reinaldo Filho defende que os '
             'valores obtidos a títulos de salário, vencimentos, proventos e '
             'pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual '
             'comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do '
             'devedor e de sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo '
             'para a sua sobrevivência, mas ao mesmo entrega-se a prestação '
             'jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária '
             'provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao '
             'executado. O próprio código processual civil, art. 833, § 2°, '
             'garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, '
             'possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar. Assim, '
             'em observância ao princípio do razoável, há de se verificar se '
             'os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a '
             'satisfação das obrigações assumidas por ele, incumbindo a ele '
             'demonstrar que a totalidade dos valores percebidos está '
             'comprometida com suas necessidades básicas. In causa, o '
             'documento de fl.450, juntados pela parte devedora, comprovam a '
             'origem de que o bloqueio em conta corrente recaiu em valor '
             'valores fruto de seu trabalho. Ademais, referido valor bloqueado '
             'é inferior a quarenta salários mínimos, o que autoriza o '
             'desbloqueio, pois não demostrada a má-fé do devedor. Nestes '
             'termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO '
             'EXTRAJUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA '
             'CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 '
             'SALÁRIO MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO '
             'CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o '
             'entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é '
             'impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, '
             'seja ela mantida em papel-moeda; emcontacorrente; aplicada em '
             'caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de '
             'investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a '
             'ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da '
             'situação concreta em julgamento. Precedentes (AgInt no REsp '
             '1.933.400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, '
             'julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022). 2. Para além disso, crê-se '
             'que a quantia penhorada não se trata de aplicações e/ou recursos '
             'excedentes da parte, mais se assemelhando mesmo à quantia '
             'dispensada para a subsistência da parte, nos moldes do '
             'pretendido pelo inciso IV do art. 833 do CPC, em interpretação '
             'teleológica. 3. Agravo de Instrumento não provido.(Relator (a): '
             'Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco;Número do '
             'Processo:1001621-79.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda '
             'Câmara Cível;Data do julgamento: 06/12/2022; Data de registro: '
             '08/12/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA '
             'DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 '
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             'ALCANÇAR DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O '
             'art. 833, inciso IV, do CPC, prescreveu ser impossível a penhora '
             'dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, '
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             'decisão de pgs.435/436 e defiro o pedido de desbloqueio de '
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             'link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun. 4.Intime-se a '
             'devedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens '
             'passíveis de penhora, na forma do art. 774, inciso V, do CPC, '
             'sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e '
             'aplicação de multa (má-fé). 5. Outrossim, intime-se a parte '
             'credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens '
             'passíveis à penhora. Não havendo indicação de bens, voltem os '
             'autos conclusos para viabilidade de suspensão do processo. 6. '
             'Decorrido prazo do item 4 supra sem manifestação, façam-se os '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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             'Nº Protocolo: WEB1.24.70019269-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70018316-0 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Prosseguimento do Feito Data: 10/03/2024 20:32',
 'data': '2024-03-11',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Pedido de Prosseguimento do Feito',
 'data': '2024-03-10',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 25908163617,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0086/2024 Data da Disponibilização: 04/03/2024 Data da '
             'Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 7489 Página: 55-60',
 'data': '2024-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizado por '
             'meiodo sistema Sisbajud, devidamente formulado pela Executada '
             'Cláudia MoreiraQuinto de Souza Afirma a parte executada que '
             'quantia bloqueada é impenhorável, conforme o art. 833, incivo IV '
             'do CPC e que atualmente está com problemas de saúde. É o '
             'relatório. O art. 833, inciso IV do CPC, estabelece quaisos '
             'proventos são impenhoráveis, conforme in verbis: IV - os '
             'vencimentos, ossubsídios, os soldos, os salários, as '
             'remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os '
             'pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por '
             'liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e '
             'de suafamília, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários '
             'de profissional liberal. Assim, impenhorável o salário, '
             'vencimento e remuneração destinado aosustento do devedor e de '
             'sua familia, não sendo permitida a penhora sobre osrendimentos '
             'mensais dos executados, ainda que de forma parcial, bem '
             'comoquantia depositada em caderneta de poupança até o limite de '
             '40 salários--mínimos. A despeito do pedido da parte executada, '
             'vislumbro que não mereceprosperar, isso porque, deve-se '
             'assegurar o equilíbrio entre credor e devedor,de modo que seja '
             'possibilitado a satisfação do crédito observando os '
             'direitosinerentes a dignidade do devedor. Com efeito, o '
             'entendimento a despeito daimpenhorabilidade de verbas inferiores '
             'a 40 salários-mínimos a execução seráfrustrada, haja vista que, '
             'a cada bloqueio, a parte executada se valerá de taisargumentos '
             'de modo que a obrigação não será satisfeita. De outra '
             'banda,olhando atentamente o feito, noto que a parte não '
             'demonstrou que o valorbloqueado tem origem de verba salarial e '
             'poupança. Consta, tão somente, emque pese tenha sido concedido a '
             'oportunidade de fazê-lo, a carteira funcionalde p. 428, sendo '
             'que incumbe ao devedor o ônus de comprovar a onerosidadeda '
             'execução. Pelo exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de '
             'valores, tendoem vista que a parte não demonstrou que a quantia '
             'seria de verba salarial oupoupança. 2. Proceda-se a '
             'transferência de valores para a Conta Judicial. 3.Expeça-se '
             'alvará para a parte credora que deverá, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias,indicar os dados para confecção do alvará de transferência. '
             '4. Decorrido oprazo supra, expeça-se alvará de transferência. 5. '
             'Intime-se a devedora para,no prazo de 5 (cinco) dias, indicar '
             'bens passíveis de penhora, na forma doart. 774, inciso V, do '
             'CPC, sob pena de configurar ato atentatório à dignidadeda '
             'justiça e aplicação de multa. 6. Outrossim, intime-se a parte '
             'credora para,no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens '
             'passíveis à penhora. Não havendoindicação de bens, voltem os '
             'autos conclusos para viabilidade de suspensão \n'
             ' do processo. 7. Decorrido prazo supra sem manifestação, '
             'façam-se os autosconclusos para suspensão. Intimem-se. '
             'Cumpra-se. .',
 'data': '2024-03-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 439992009,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 19419097855,
 'pagina': 56,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0053/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0086/2024 Teor do ato: 1. Trata-se de pedido de '
             'desbloqueio de valores realizado por meio do sistema Sisbajud, '
             'devidamente formulado pela Executada Cláudia Moreira Quinto de '
             'Souza Afirma a parte executada que quantia bloqueada é '
             'impenhorável, conforme o art. 833, incivo IV do CPC e que '
             'atualmente está com problemas de saúde. É o relatório. O art. '
             '833, inciso IV do CPC, estabelece quais os proventos são '
             'impenhoráveis, conforme in verbis: IV - os vencimentos, os '
             'subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos '
             'de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem '
             'como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e '
             'destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de '
             'trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. '
             'Assim, impenhorável o salário, vencimento e remuneração '
             'destinado ao sustento do devedor e de sua familia, não sendo '
             'permitida a penhora sobre os rendimentos mensais dos executados, '
             'ainda que de forma parcial, bem como quantia depositada em '
             'caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A '
             'despeito do pedido da parte executada, vislumbro que não merece '
             'prosperar, isso porque, deve-se assegurar o equilíbrio entre '
             'credor e devedor, de modo que seja possibilitado a satisfação do '
             'crédito observando os direitos inerentes a dignidade do devedor. '
             'Com efeito, o entendimento a despeito da impenhorabilidade de '
             'verbas inferiores a 40 salários-mínimos a execução será '
             'frustrada, haja vista que, a cada bloqueio, a parte executada se '
             'valerá de tais argumentos de modo que a obrigação não será '
             'satisfeita. De outra banda, olhando atentamente o feito, noto '
             'que a parte não demonstrou que o valor bloqueado tem origem de '
             'verba salarial e poupança. Consta, tão somente, em que pese '
             'tenha sido concedido a oportunidade de fazê-lo, a carteira '
             'funcional de p. 428, sendo que incumbe ao devedor o ônus de '
             'comprovar a onerosidade da execução. Pelo exposto, indefiro o '
             'pedido de desbloqueio de valores, tendo em vista que a parte não '
             'demonstrou que a quantia seria de verba salarial ou poupança. 2. '
             'Proceda-se a transferência de valores para a Conta Judicial. 3. '
             'Expeça-se alvará para a parte credora que deverá, no prazo de 5 '
             '(cinco) dias, indicar os dados para confecção do alvará de '
             'transferência. 4. Decorrido o prazo supra, expeça-se alvará de '
             'transferência. 5. Intime-se a devedora para, no prazo de 5 '
             '(cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, na forma do '
             'art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de configurar ato '
             'atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa. 6. '
             'Outrossim, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, indicar bens passíveis à penhora. Não havendo '
             'indicação de bens, voltem os autos conclusos para viabilidade de '
             'suspensão do processo. 7. Decorrido prazo supra sem '
             'manifestação, façam-se os autos conclusos para suspensão. '
             'Intimem-se. Cumpra-se. . Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP), Glecy Moreira Quinto de Sousa (OAB 502RO)',
 'data': '2024-03-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163614,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Indeferimento\n'
             '1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizado por '
             'meio do sistema Sisbajud, devidamente formulado pela Executada '
             'Cláudia Moreira Quinto de Souza Afirma a parte executada que '
             'quantia bloqueada é impenhorável, conforme o art. 833, incivo IV '
             'do CPC e que atualmente está com problemas de saúde. É o '
             'relatório. O art. 833, inciso IV do CPC, estabelece quais os '
             'proventos são impenhoráveis, conforme in verbis: IV - os '
             'vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as '
             'remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os '
             'pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por '
             'liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e '
             'de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os '
             'honorários de profissional liberal. Assim, impenhorável o '
             'salário, vencimento e remuneração destinado ao sustento do '
             'devedor e de sua familia, não sendo permitida a penhora sobre os '
             'rendimentos mensais dos executados, ainda que de forma parcial, '
             'bem como quantia depositada em caderneta de poupança até o '
             'limite de 40 salários-mínimos. A despeito do pedido da parte '
             'executada, vislumbro que não merece prosperar, isso porque, '
             'deve-se assegurar o equilíbrio entre credor e devedor, de modo '
             'que seja possibilitado a satisfação do crédito observando os '
             'direitos inerentes a dignidade do devedor. Com efeito, o '
             'entendimento a despeito da impenhorabilidade de verbas '
             'inferiores a 40 salários-mínimos a execução será frustrada, haja '
             'vista que, a cada bloqueio, a parte executada se valerá de tais '
             'argumentos de modo que a obrigação não será satisfeita. De outra '
             'banda, olhando atentamente o feito, noto que a parte não '
             'demonstrou que o valor bloqueado tem origem de verba salarial e '
             'poupança. Consta, tão somente, em que pese tenha sido concedido '
             'a oportunidade de fazê-lo, a carteira funcional de p. 428, sendo '
             'que incumbe ao devedor o ônus de comprovar a onerosidade da '
             'execução. Pelo exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de '
             'valores, tendo em vista que a parte não demonstrou que a quantia '
             'seria de verba salarial ou poupança. 2. Proceda-se a '
             'transferência de valores para a Conta Judicial. 3. Expeça-se '
             'alvará para a parte credora que deverá, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, indicar os dados para confecção do alvará de '
             'transferência. 4. Decorrido o prazo supra, expeça-se alvará de '
             'transferência. 5. Intime-se a devedora para, no prazo de 5 '
             '(cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, na forma do '
             'art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de configurar ato '
             'atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa. 6. '
             'Outrossim, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, indicar bens passíveis à penhora. Não havendo '
             'indicação de bens, voltem os autos conclusos para viabilidade de '
             'suspensão do processo. 7. Decorrido prazo supra sem '
             'manifestação, façam-se os autos conclusos para suspensão. '
             'Intimem-se. Cumpra-se. .',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70004693-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '24/01/2024 14:26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2024-01-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte',
 'data': '2023-09-25',
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           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0526/2023 Data da Disponibilização: 16/08/2023 Data da '
             'Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 7.362 Página: 82',
 'data': '2023-08-16',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163577,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá '
             'aparte Exequente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'apresentar aplanilha de débito, devendo incluir a multa e os '
             'honorários acima arbitradose requeira a expedição de mandado de '
             'penhora e avaliação, indicando, deplano, bens passíveis de '
             'penhora (art. 524, VII, do CPC).',
 'data': '2023-08-16',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 439992009,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 14875798364,
 'pagina': 82,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0526/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Exequente por intimada '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha de '
             'débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados '
             'e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, '
             'indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, '
             'do CPC). Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB ), '
             'Glecy Moreira Quinto de Sousa (OAB 502RO)',
 'data': '2023-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163572,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a '
             'parte Exequente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os '
             'honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de '
             'penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de '
             'penhora (art. 524, VII, do CPC).',
 'data': '2023-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163569,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2023-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163566,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0420/2023 Data da Disponibilização: 28/06/2023 Data da '
             'Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 7.328 Página: 36',
 'data': '2023-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163564,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1 Considerando que a decisão de p. 144,deferiu os benefícios '
             'da assistência judiciária gratuita ao credor, defiro o pedido de '
             'desarquivamento de pp. 407/408. 2 Trata-se de cumprimento de '
             'sentença, assim proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, '
             'no prazo de15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, '
             'sob pena de multa de10% (dez por cento) e, também, honorários de '
             'advogado, que desde logo fixoem de 10% (dez por cento), sob o '
             'valor do débito. 3. Fica a parte executadaadvertida de que, '
             'transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o '
             'pagamentovoluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para '
             'que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, '
             'querendo, nos próprios autos,sua impugnação(art. 525 do CPC). '
             'Apresentada impugnação ao cumprimentode sentença, deverá a '
             'Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parteexequente '
             'para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo '
             'semcomprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a '
             'parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha '
             'de débito, devendo incluir amulta e os honorários acima '
             'arbitrados e requeira a expedição de mandadode penhora e '
             'avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora '
             '(art.524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a '
             'autuação quanto ao valorda causa. 5. No mais, observando a ordem '
             'de preferência do art. 835, do CPC,caso haja pedido de bloqueio '
             'de valores por meio do SISBAJUD determino àSecretaria que '
             'proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças '
             'ouaplicações financeiras da parte devedora, até o limite do '
             'crédito executado,via BACEN. 6. Ocorrido o bloqueio de valor '
             'excessivo, deverá a Secretariapromover o cancelamento de '
             'eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.Também não '
             'subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento '
             'dascustas da execução, devendo a Secretaria proceder ao '
             'desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. '
             '7. Efetivado o bloqueio, ainda queparcial do valor da execução, '
             'deverá a parte executada ser intimada para em05 (cinco) dias, os '
             'termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveise '
             'remanescente de indisponibilidade excessiva). 8. Decorrido in '
             'albis o prazoacima, deverá a importância bloqueada ser '
             'transferida para conta judicial naCaixa Econômica Federal '
             'vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do \n'
             ' termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente '
             'para em 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do '
             'crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de '
             'pesquisa de veículos automotores devia terrestre, deverá a '
             'Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD,a pesquisa '
             'pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de '
             'transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 10. '
             'Em seguida, intime--se a parte exequente para indicar, em 05 '
             '(cinco) dias, a localização do bemou, ainda, querendo, requerer '
             'o que for de direito. Sendo informado o endereçodo veículo, '
             'expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 11. Sendo '
             'infrutíferasas diligências do SISBAJUD e RENAJUD ou, ainda, não '
             'indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, '
             'no prazo de 15 (quinze) dias,indicar outros bens passíveis de '
             'penhora, ou ainda, querendo, requeira o quefor de direito. 12. '
             'Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis,determino '
             'a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver '
             'aindicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora '
             '(art. 921, §1ºdo CPC). 13. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) '
             'ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o '
             'arquivamento dos autos, os quais serãodesarquivados para '
             'prosseguimento da execução se a qualquer tempo foremencontrados '
             'bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando '
             'advertidoo credor que após o decurso do prazo de suspensão '
             'passará a correr o prazoda prescrição intercorrente, findo o '
             'qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do '
             'interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 14. Por fim, '
             'autorizodesde logo, em sendo interesse da parte a expedição de '
             'certidão de créditopara fins de protesto. 15. Publique-se. '
             'Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-06-28',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 439992009,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 13320164967,
 'pagina': 37,
 'texto_categoria': 'AVISO: os advogados que pretenderem realizar sustentação',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0420/2023 Teor do ato: 1 \x96 Considerando que a '
             'decisão de p. 144, deferiu os benefícios da assistência '
             'judiciária gratuita ao credor, defiro o pedido de '
             'desarquivamento de pp. 407/408. 2 \x96 Trata-se de cumprimento '
             'de sentença, assim proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada '
             'para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da '
             'condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, '
             'honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por '
             'cento), sob o valor do débito. 3. Fica a parte executada '
             'advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem '
             'o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias '
             'para que, independentemente de penhora ou nova intimação, '
             'apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 '
             'do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, '
             'deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte '
             'exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o '
             'prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, '
             'intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar '
             'a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários '
             'acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e '
             'avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. '
             '524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação '
             'quanto ao valor da causa. 5. No mais, observando a ordem de '
             'preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de '
             'valores por meio do SISBAJUD determino à Secretaria que proceda '
             'pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações '
             'financeiras da parte devedora, até o limite do crédito '
             'executado, via BACEN. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, '
             'deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual '
             'indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá '
             'o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da '
             'execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos '
             'termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o '
             'bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte '
             'executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do '
             'art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente '
             'de indisponibilidade excessiva). 8. Decorrido in albis o prazo '
             'acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta '
             'judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, '
             'dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a '
             'intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o '
             'bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos '
             'automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, '
             'por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do '
             'executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a '
             'lavratura do Termo de Penhora. 10. Em seguida, intime-se a parte '
             'exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem '
             'ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo '
             'informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e '
             'Avaliação. 11. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD e '
             'RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se '
             'a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar '
             'outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o '
             'que for de direito. 12. Findo o prazo supra, sem indicação de '
             'bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo '
             'de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, '
             'de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 13. '
             'Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados '
             'bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais '
             'serão desarquivados para prosseguimento da execução se a '
             'qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ '
             '2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso '
             'do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que '
             'verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do '
             'CPC). 14. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da '
             'parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. '
             '15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/), Glecy Moreira Quinto de '
             'Sousa (OAB 502RO)',
 'data': '2023-06-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163561,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             '1 \x96 Considerando que a decisão de p. 144, deferiu os '
             'benefícios da assistência judiciária gratuita ao credor, defiro '
             'o pedido de desarquivamento de pp. 407/408. 2 \x96 Trata-se de '
             'cumprimento de sentença, assim proceda-se à INTIMAÇÃO da parte '
             'executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o '
             'pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por '
             'cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em '
             'de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. 3. Fica a parte '
             'executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no '
             'art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 '
             '(quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova '
             'intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua '
             'impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao '
             'cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de '
             'imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em '
             '15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem comprovação do '
             'pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente '
             'para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, '
             'devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e '
             'requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, '
             'indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, '
             'do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao '
             'valor da causa. 5. No mais, observando a ordem de preferência do '
             'art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por '
             'meio do SISBAJUD determino à Secretaria que proceda pesquisa on '
             'line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras '
             'da parte devedora, até o limite do crédito executado, via BACEN. '
             '6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria '
             'promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular '
             'ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor '
             'insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a '
             'Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, '
             'c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial '
             'do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para '
             'em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC '
             '(bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade '
             'excessiva). 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a '
             'importância bloqueada ser transferida para conta judicial na '
             'Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a '
             'lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte '
             'exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da '
             'satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e '
             'havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via '
             'terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema '
             'RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a '
             'restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de '
             'Penhora. 10. Em seguida, intime-se a parte exequente para '
             'indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, '
             'querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o '
             'endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. '
             '11. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD ou, '
             'ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte '
             'exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros '
             'bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que '
             'for de direito. 12. Findo o prazo supra, sem indicação de bens '
             'penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 '
             '(um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens '
             'passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 13. Decorrido o '
             'prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens '
             'penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão '
             'desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer '
             'tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do '
             'CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de '
             'suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, '
             'findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia '
             'do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 14. Por fim, '
             'autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de '
             'certidão de crédito para fins de protesto. 15. Publique-se. '
             'Intimem-se. Cumpra-se.',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70015306-6 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '08/03/2023 08:23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0068/2023 Data da Disponibilização: 28/02/2023 Data da '
             'Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 7.250 Página: 15/18',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Considerando que o processo encontra-se arquivado, '
             'observe-seas custas inerente ao desarquivamento. Não sendo '
             'recolhidas, ou nada sendorequerido, retornem os autos ao '
             'arquivo. Intimem-se.',
 'data': '2023-02-28',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 439992009,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'pagina': 16,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AU'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0068/2023 Teor do ato: Considerando que o processo '
             'encontra-se arquivado, observe-se as custas inerente ao '
             'desarquivamento. Não sendo recolhidas, ou nada sendo requerido, '
             'retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Glecy Moreira Quinto de '
             'Sousa (OAB 502RO)',
 'data': '2023-02-24',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Considerando que o processo encontra-se arquivado, observe-se as '
             'custas inerente ao desarquivamento. Não sendo recolhidas, ou '
             'nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se.',
 'data': '2023-02-19',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-10-10',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
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 'conteudo': 'Processo Reativado',
 'data': '2022-10-10',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Pedido de Cumprimento de Sentença',
 'data': '2022-10-06',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163527,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70072382-1 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Cumprimento de Sentença Data: 06/10/2022 07:47',
 'data': '2022-10-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0116710-33 - Recuperação Judicial',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0116709-08 - Recuperação Judicial',
 'data': '2020-08-03',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2020-07-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nTRÂNSITO JULGADO_ARQUIVO',
 'data': '2020-07-17',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0097/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da '
             'Publicação: 17/06/2020 Número do Diário: 6.614 Página: 63-67',
 'data': '2020-06-17',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0097/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para '
             'ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como '
             'para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de '
             'liquidação, se for o caso. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP), Glecy Moreira Quinto de Sousa (OAB 502RO)',
 'data': '2020-06-11',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as '
             'partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da '
             'instância superior, bem como para requererem o que entenderem de '
             'direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo '
             'os cálculos de liquidação, se for o caso.',
 'data': '2020-06-08',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais',
 'data': '2020-06-08',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2020-06-08',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Certifico e dou fé que, conforme PORTARIAS CONJUNTAS PRESI e '
             'COGER do TJAC Nº 19/2020, de 17/03/2020, Nº 21/2020, de '
             '19/03/2020 e Nº 22/2020, de 26/03/2020, bem como da RESOLUÇÃO do '
             'CNJ Nº 313, de 19/03/2020, os prazos processuais e as audiências '
             'designadas foram SUSPENSOS no período de 18 de março até 30 de '
             'abril de 2020 em todo o Estado do Acre, em razão da pandemia do '
             'novo CORONAVÍRUS (COVID19).',
 'data': '2020-05-24',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0050/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da '
             'Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 6.551 Página: 34-39',
 'data': '2020-03-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0050/2020 Teor do ato: Dá a parte ré/sucumbente por '
             'intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas '
             'processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 '
             '(trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida '
             'ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP), Glecy Moreira Quinto de Sousa (OAB 502RO)',
 'data': '2020-03-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641427657,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte ré/sucumbente por intimada para, providenciar e '
             'comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos '
             'em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto '
             'e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.',
 'data': '2020-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2020-02-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163525,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria\nDevolvido pela Contadoria',
 'data': '2020-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641426454,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0110174-90 - Custas Finais: Claudia Moreira Quinto '
             'de Souza',
 'data': '2020-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641425346,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que os autos foram enviados '
                                        'para um órgão ou instância diversa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Remessa',
                           'nome': 'Certidão de Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nREMESSA A CONTADORIA_CUSTAS PROCESSUAIS',
 'data': '2020-02-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641424825,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2020-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0230/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da '
             'Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 6.495 Página: 54-61',
 'data': '2019-12-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641423767,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0230/2019 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para '
             'ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como '
             'para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de '
             'liquidação, se for o caso. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP), Glecy Moreira Quinto de Sousa (OAB 502RO)',
 'data': '2019-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641423259,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da '
             'instância superior, bem como para requererem o que entenderem de '
             'direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo '
             'os cálculos de liquidação, se for o caso.',
 'data': '2019-12-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641422731,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual alterada para #{tipo}',
 'data': '2019-12-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Processo Reativado',
 'data': '2019-12-02',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641421511,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2019-10-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25908164785,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria\n'
             'Certidão - Baixa de Recurso',
 'data': '2019-10-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641510804,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n'
             'TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo '
             'para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática, '
             'proferida às páginas 382/384, transitou em julgado para as '
             'partes no dia 29/10/2019.',
 'data': '2019-10-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641509449,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
                                        'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
                                        'de Tribunal Superior.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Ratificação > Decisão '
                                         'Monocrática',
                           'nome': 'Decisão Monocrática'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos\n'
             'Data do julgamento: 04/10/2019 07:00:25 Tipo de julgamento: '
             'Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob '
             'nº 20190000008510, com 3 folhas. Relatora: Regina Ferrari',
 'data': '2019-10-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641418633,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Decisão Monocrática Publicada\n'
             'Diário da Justiça Eletrônico n. 6.449, desta data, '
             'considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da '
             'divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2019-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
                                        'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
                                        'de Tribunal Superior.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Ratificação > Decisão '
                                         'Monocrática',
                           'nome': 'Decisão Monocrática'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Decisão monocrática registrada sob nº 20190000008510, com 3 '
             'folhas.',
 'data': '2019-10-04',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
                                        'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
                                        'de Tribunal Superior.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Ratificação > Decisão '
                                         'Monocrática',
                           'nome': 'Decisão Monocrática'},
 'conteudo': 'Decisão Monocrática',
 'data': '2019-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641507880,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os requisitos de '
                                        'admissibilidade de certo recurso não '
                                        'foram preenchidos, de modo que não '
                                        'será analisado em seu mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
                                         '> Não Conhecimento de recurso',
                           'nome': 'Não Conhecimento de recurso'},
 'conteudo': 'Não Conhecimento de recurso\n'
             'Decisão monocrática PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE '
             'JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO. PREPARO. INTIMAÇÃO. '
             'INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O '
             'recolhimento do preparo é um dos pressupostos para o regular '
             'conhecimento dos recursos, salvo se a parte recorrente é '
             'beneficiária da justiça gratuita. 2. O recurso mostra-se deserto '
             'e impassível de regular conhecimento quando, depois de '
             'indeferido o pedido de gratuidade, a parte recorrente é '
             'regularmente intimada para fazer o recolhimento do preparo e, '
             'ainda assim, deixa de cumprir a referida providência no prazo '
             'legal que lhe foi concedido para isso. 3. Recurso não conhecido. '
             'Claudia Moreira Quinto de Souza Pouttu, devidamente qualificada '
             'e regularmente representada, interpôs recurso de apelação (pp. '
             '281/289) contra sentença emanada do Juízo de Direito da 3.ª Vara '
             'Cível da Comarca de Rio Branco (pp. 276/279). O Juízo de '
             'primeiro grau julgou improcedentes os embargos monitórios, por '
             'ela ajuizados como ação autônoma à demanda monitória proposta '
             'contra si pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., '
             'igualmente qualificado e representado. Depois de conferida '
             'oportunidade para a apelante comprovar a alegada insuficiência '
             'econômica de recursos, o pedido de gratuidade judiciária foi '
             'indeferido pela Relatora (pp. 318/319), cuja decisão restou '
             'alcançada pela preclusão. Na sequência, a recorrente foi '
             'intimada para recolher o preparo recursal (p. 379), mas não '
             'atendeu ao chamado (pp. 380/381). É o relatório. Decido. O '
             'recolhimento do preparo é um dos pressupostos para o regular '
             'conhecimento dos recursos, salvo se a parte recorrente é '
             'beneficiária da justiça gratuita. Apesar de haver requerido, a '
             'parte ora apelante não obteve os benefícios da assistência '
             'judiciária gratuita, nem tampouco fez o recolhimento do preparo '
             'recursal, no prazo que lhe foi concedido para tal providência. '
             'Logo, o recurso em análise mostra-se deserto, o que o torna '
             'impassível de regular conhecimento. Pelo exposto, não conheço do '
             'recurso de apelação, o que faço com esteio no art. 932, inciso '
             'III, do Código de Processo Civil. Sem custas recursais. Condeno '
             'a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor '
             'majoro para 11% (onze) por cento do valor atualizado da causa. '
             'Intimem-se. Rio Branco-Acre, 3 de outubro de 2019. Desª. Regina '
             'Ferrari Relatora',
 'data': '2019-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641507236,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2019-10-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que a citação eletrônica '
                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o '
             'prazo, sem manifestação da parte apelante quanto ao Despacho de '
             'fls. 379.',
 'data': '2019-10-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Despacho Publicado\n'
             'Diário da Justiça Eletrônico n. 6.438, desta data, '
             'considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da '
             'divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2019-09-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Despacho A recorrente não interpôs agravo interno contra a '
             'decisão da relatora (pp. 318/319), por meio da qual o pedido de '
             'gratuidade judiciária restou indeferido. Por isso, com esteio no '
             'art. 101, § 2.°, do CPC, determino que a apelante recolha o '
             'valor do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena '
             'de o recurso ser julgado deserto. Intime-se. Rio Branco-Acre, 30 '
             'de setembro de 2019. Desª. Regina Ferrari Relatora',
 'data': '2019-09-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2019-08-29',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certifico e dou fé que, no dia 22.08.2019, transcorreu o prazo '
             'sem que a parte apelante tenha comprovado o recolhimento do '
             'preparo, conforme determinado às páginas 318/319.',
 'data': '2019-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'processo_fonte_id': 121440978,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada\n'
             'Diário da Justiça Eletrônico n. 6.424, desta data, '
             'considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da '
             'divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2019-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Expedição de Decisão\n'
             'Decisão A apelante formula pedido de reconsideração (pp. '
             '321/323) quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade '
             'judiciária (pp. 318/319), oportunidade em que instrui a petição '
             'com diversos documentos alegadamente comprobatórios sobre o seu '
             'estado de incapacidade econômica (pp. 324/374). A negativa do '
             'pleito de gratuidade judiciária foi precedida de oportunidade '
             'para que a recorrente comprovasse o alegado estado de '
             'hipossuficiência econômica (pp. 314/315), tal como preconiza a '
             'norma contida no art. 99, § 2.° do Código de Processo Civil. '
             'Porém, o prazo concedido para aquela providência escoou sem que '
             'a apelante tivesse apresentado qualquer manifestação. Logo, a '
             'questão relativa à prova da suposta insuficiência de recursos '
             'para o custeio das despesas do processo foi alcançada pela '
             'preclusão, de modo que ela é impassível de reapreciação '
             'judicial, salvo se o pedido de gratuidade for amparado em '
             'modificação da situação econômica da requerente. Pelo exposto, '
             'indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se. Rio '
             'Branco-Acre, 27 de agosto de 2019. Desª. Regina Ferrari Relatora',
 'data': '2019-08-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de "tipo de petição"\n'
             'Nº Protocolo: PWTJ.19.10004951-4 Tipo da Petição: Reconsideração '
             'R. Despacho Data: 19/08/2019 18:18',
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                                        'um posicionamento.',
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                                         'Conclusão',
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                                         '(Outras)',
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             'Nº Protocolo: PWTJ.19.10004951-4 Tipo da Petição: Reconsideração '
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de "tipo de petição"\n'
             'Nº Protocolo: PWTJ.19.10004951-4 Tipo da Petição: Reconsideração '
             'R. Despacho Data: 19/08/2019 18:18',
 'data': '2019-08-20',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a petição protocolada no curso do '
                                        'processo, geralmente em resposta a '
                                        'uma diligência requerida pelo juiz.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         'Intermediária',
                           'nome': 'Petição Intermediária'},
 'conteudo': 'Reconsideração R. Despacho',
 'data': '2019-08-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908164761,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada\n'
             'Diário da Justiça Eletrônico n. 6.408, desta data, '
             'considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da '
             'divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2019-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Gratuidade da Justiça\n'
             'Decisão Como dito na manifestação anterior: "A apelante é '
             'servidora pública federal, ocupante de cargo de Técnico '
             'Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região. De '
             'acordo a ficha financeira mais recente - ano de 2017 -, ela '
             'auferia rendimentos mensais líquidos superiores a R$ 10.000,00 '
             '(dez mil reais), já subtraídos os descontos obrigatórios - '
             'contribuição previdenciária e imposto de renda - e as despesas '
             'com contrato(s) de plano(s) de saúde, inclusive de '
             'dependente(s). Por outro lado, a ora recorrente nenhuma prova '
             'apresentou de que, a mercê do seu estado de saúde, ela tem '
             'atualmente outras despesas fixas e periódicas com medicamentos e '
             'exames médicos, que possam comprometer a renda mensal líquida '
             'por ela auferida. Nesse eito, a presunção (relativa) que decorre '
             'da declaração de hipossuficiência deixa de prevalecer. Em outras '
             'palavras, a apelante deve comprovar, efetivamente, que a sua '
             'condição econômica atual não lhe permite custear as despesas do '
             'processo. Entretanto, a apelante deixou escoar o prazo que lhe '
             'fora concedido, sem trazer qualquer elemento capaz de demonstrar '
             'o alegado estado de incapacidade econômica para custear as '
             'despesas do processo. Pelo exposto, indefiro o pedido de '
             'assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, determino que '
             'a recorrente efetue o recolhimento do valor relativo ao preparo '
             'recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o recurso ser '
             'considerado deserto. Intime-se. Rio Branco-Acre, 5 de agosto de '
             '2019. Desª. Regina Ferrari Relatora',
 'data': '2019-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641492688,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2019-08-02',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que a citação eletrônica '
                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o '
             'prazo, sem manifestação da recorrente.',
 'data': '2019-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6641491313,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Despacho Publicado\n'
             'Diário da Justiça Eletrônico n. 6.394, desta data, '
             'considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da '
             'divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2019-07-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641490506,
 'pagina': None,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Despacho Na qualidade de ré/embargante, a ora recorrente '
             'pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária '
             'gratuita quando da oposição dos embargos monitórios (pp. '
             '164/181), mas o Juízo de primeiro grau não decidiu acerca de tal '
             'requerimento. No ato de interposição do recurso, a apelante '
             'novamente postulou a obtenção da AJG, para o que reiterou os '
             'argumentos apresentados na instância de origem, tais como o fato '
             'de que é portadora de câncer renal, de hipertensão e de '
             'diabetes, que o seu marido se encontra desempregado e que tem '
             'elevadas despesas com o pagamento de serviços de plano de saúde. '
             'Não obstante, a apelante é servidora pública federal, ocupante '
             'de cargo de Técnico Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho '
             'da 14.ª Região. De acordo a ficha financeira mais recente - ano '
             'de 2017 -, ela auferia rendimentos mensais líquidos superiores a '
             'R$ 10.000,00 (dez mil reais), já subtraídos os descontos '
             'obrigatórios - contribuição previdenciária e imposto de renda - '
             'e as despesas com contrato(s) de plano(s) de saúde, inclusive de '
             'dependente(s). Por outro lado, a ora recorrente nenhuma prova '
             'apresentou de que, a mercê do seu estado de saúde, ela tem '
             'atualmente outras despesas fixas e periódicas com medicamentos e '
             'exames médicos, que possam comprometer a renda mensal líquida '
             'por ela auferida. Nesse eito, a presunção (relativa) que decorre '
             'da declaração de hipossuficiência deixa de prevalecer. Em outras '
             'palavras, a apelante deve comprovar, efetivamente, que a sua '
             'condição econômica atual não lhe permite custear as despesas do '
             'processo. Pelo exposto, com fulcro no art. 99, § 2.º, do CPC, '
             'determino que a recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, carreie '
             'aos autos do processo os elementos de prova que, a seu critério, '
             'entende sejam capazes de demonstrar o alegado estado de '
             'incapacidade econômica e, ainda, o seguinte: a) cópias dos '
             'contracheques de todos os meses de 2018 e 2019; b) cópias das '
             'declarações anuais de imposto de renda relativas aos 2 (dois) '
             'últimos exercícios fiscais. Intime-se. Rio Branco-Acre, 16 de '
             'julho de 2019. Desª. Regina Ferrari Relatora',
 'data': '2019-07-16',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641489949,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2019-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria',
 'data': '2019-07-01',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6641488781,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento que informa e registra '
                                        'a realização de uma audiência.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Termo > Termo '
                                         'de Audiência > Termo de Audiência '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Termo de Audiência (Outros)'},
 'conteudo': 'Termo Expedido\n'
             'Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado',
 'data': '2019-07-01',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio\n'
             'Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2135 - Regina '
             'Ferrari',
 'data': '2019-06-28',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos\n'
             'Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara Cível',
 'data': '2019-06-28',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121440978,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma',
 'data': '2019-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de '
             'Recursos',
 'data': '2019-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 6641416829,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a remessa dos presentes '
             'autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A referida é verdade.',
 'data': '2019-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641416075,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70040019-0 Tipo da Petição: '
             'Razões/Contrarrazões Data: 18/06/2019 13:57',
 'data': '2019-06-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641415429,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Razões/Contrarrazões',
 'data': '2019-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163522,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0090/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da '
             'Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 6.360 Página: 22/24',
 'data': '2019-05-29',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6641414851,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0090/2019 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada '
             'para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao '
             'recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Glecy Moreira Quinto de Sousa (OAB 502RO)',
 'data': '2019-05-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. '
             '1.010, § 1º, do CPC/2015.',
 'data': '2019-05-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641413412,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70030378-0 Tipo da Petição: '
             'Razões/Contrarrazões Data: 15/05/2019 18:32',
 'data': '2019-05-21',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6641412659,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
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 'conteudo': 'Razões/Contrarrazões',
 'data': '2019-05-15',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 23/04/2019 Data da '
             'Publicação: 24/04/2019 Número do Diário: 6.336 Página: 24-26',
 'data': '2019-04-24',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0063/2019 Teor do ato: 3. Pelo exposto, resolvendo o '
             'mérito da causa, julgo parcialmente procedente o pedido '
             'monitório, convertendo o mandado monitório em título executivo '
             'judicial, excluídos os encargos moratórios. Devendo incidir '
             'sobre os valores não pagos apenas a correção monetária pelo '
             'INPC, a partir do inadimplemento. 4. Tendo a autora sucumbido de '
             'parte mínima do pedido condeno a parte Ré nas custas processuais '
             'e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) '
             'do valor atualizado da causa, nos termos do inciso IV do 2º do '
             'art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. '
             'Cumpra-se Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP), Glecy Moreira Quinto de Sousa (OAB 502RO)',
 'data': '2019-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641411135,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como parcialmente válidos os '
                                        'argumentos apresentados pela parte '
                                        'autora, concedendo em parte o que foi '
                                        'pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência em Parte',
                           'nome': 'Procedência em Parte'},
 'conteudo': 'Julgado procedente em parte do pedido\n'
             '3. Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa, julgo '
             'parcialmente procedente o pedido monitório, convertendo o '
             'mandado monitório em título executivo judicial, excluídos os '
             'encargos moratórios. Devendo incidir sobre os valores não pagos '
             'apenas a correção monetária pelo INPC, a partir do '
             'inadimplemento. 4. Tendo a autora sucumbido de parte mínima do '
             'pedido condeno a parte Ré nas custas processuais e honorários '
             'advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor '
             'atualizado da causa, nos termos do inciso IV do 2º do art. 85 do '
             'Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se',
 'data': '2019-04-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641410607,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2019-03-29',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2019-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641409326,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0036/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da '
             'Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 6.309 Página: 22-29',
 'data': '2019-03-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641408546,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0036/2019 Teor do ato: As partes não pretendem a '
             'produção de outras provas além da prova documental juntada aos '
             'autos, em sua manifestação de fls. 268/271 a ré faz proposta de '
             'acordo para por fim a demanda. Assim, ainda que a proposta sejam '
             'muito aquém da pretensão, assinalo o prazo de 5(cinco) dias para '
             'que a autora se manifeste. Findo o prazo, voltem para sentença. '
             'Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP), Glecy Moreira Quinto de Sousa (OAB 502RO)',
 'data': '2019-03-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641407965,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'As partes não pretendem a produção de outras provas além da '
             'prova documental juntada aos autos, em sua manifestação de fls. '
             '268/271 a ré faz proposta de acordo para por fim a demanda. '
             'Assim, ainda que a proposta sejam muito aquém da pretensão, '
             'assinalo o prazo de 5(cinco) dias para que a autora se '
             'manifeste. Findo o prazo, voltem para sentença. Publique-se. '
             'Intime-se.',
 'data': '2019-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2018-10-25',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.18.70072682-6 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '21/10/2018 19:53',
 'data': '2018-10-25',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2018-10-21',
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 'id': 25908163517,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0205/2018 Data da Disponibilização: 04/10/2018 Data da '
             'Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: 6.120 Página: 38-46',
 'data': '2018-10-05',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641404491,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0205/2018 Teor do ato: D E C I S Ã O 1. Considerando as '
             'disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao '
             'encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto '
             'nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa '
             'e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as '
             'partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificarem que provas '
             'pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a '
             'prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que '
             'prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e '
             'pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela '
             'parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem '
             'coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim '
             'a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de '
             'forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus '
             '(art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, '
             'réplica e elementos documentais porventura já acostados ao '
             'feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, '
             'indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas '
             'e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, '
             'do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe '
             'ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, '
             'dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Glecy Moreira Quinto de Sousa (OAB 502RO)',
 'data': '2018-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641403742,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'D E C I S Ã O 1. Considerando as disposições da lei processual e '
             'visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, '
             'em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao '
             'Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova '
             'lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) '
             'especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo '
             'relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de '
             'fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte '
             'a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) '
             'caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser '
             'produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da '
             'impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte '
             'adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela '
             'necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após '
             'cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais '
             'porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias '
             'admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito '
             'entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a '
             'decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de '
             'acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da '
             'testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do '
             'juízo. Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2018-10-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
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 'id': 6641403040,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2018-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6641402390,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação À Contestação',
                           'nome': 'Impugnação À Contestação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.18.70037934-4 Tipo da Petição: Impugnação da '
             'Contestação Data: 11/06/2018 15:13',
 'data': '2018-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641401838,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação À Contestação',
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                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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             'Relação :0112/2018 Data da Disponibilização: 29/05/2018 Data da '
             'Publicação: 30/05/2018 Número do Diário: 6.129 Página: 74-79',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
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             'Relação: 0112/2018 Teor do ato: Despacho1. Frente à proposta de '
             'acordo apresentada pela Ré à pág. 178, bem como considerando a '
             'manifestação da Autora à pág. 241, diga a parte Ré, no prazo de '
             '10 (dez) dias.2. Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP), Glecy Moreira Quinto de Sousa (OAB 502RO)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Despacho1. Frente à proposta de acordo apresentada pela Ré à '
             'pág. 178, bem como considerando a manifestação da Autora à pág. '
             '241, diga a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias.2. Intime-se.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.18.70006848-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         '(Outras)',
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                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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             'Relação :0004/2018 Data da Disponibilização: 11/01/2018 Data da '
             'Publicação: 12/01/2018 Número do Diário: 6.038 Página: 15-20',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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             'para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos '
             'Embargos de fls.164/181. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, manifestar-se acerca dos Embargos de fls.164/181.',
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                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         'Embargos De Declaração ',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.17.70091879-1 Tipo da Petição: Embargos a '
             'Ação Monitória Data: 12/12/2017 22:23',
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                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Embargos a Ação Monitória',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2017-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25908163507,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\nCertidão - Ato Ordinatório - Genérico',
 'data': '2017-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641395778,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\n'
             'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
             'CPC-2015 - NCPC',
 'data': '2017-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2017-10-19',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0179/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da '
             'Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 5.931 Página: 7-12',
 'data': '2017-07-28',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641393822,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0179/2017 Teor do ato: D E C I S Ã O:1. Com a '
             'superveniência do Novo Código de Processo Civil em vigor (2015), '
             'norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, '
             'estabeleceu-se que o Autor poderá requerer justificadamente o '
             'acesso a bancos de dados públicos para a busca do endereço do '
             'Réu, ou seja, o Autor pode pedir ajuda ao Juízo requerendo '
             'diligências necessárias à sua obtenção.Diligência referida, por '
             'óbvio, deverá ser justificada e não pode ser utilizada de forma '
             'indiscriminada.A novidade veio na Lei Nova consta do § 1º do '
             'Artigo 319 do Código de Processo Civil e trata-se, no caso, de '
             'evidente manifestação do princípio da cooperação, previsto no '
             'Artigo 6º do Código de Processo Civil.2. Com essas razões, '
             'defiro o pedido da parte Autora para determinar a pesquisa do '
             'endereço da parte Ré, via SISTEMA INFOJUD e BACEN-JUD.3. '
             'Intime-se Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2017-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6641392829,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'D E C I S Ã O:1. Com a superveniência do Novo Código de Processo '
             'Civil em vigor (2015), norma processual aplicável imediatamente '
             'aos processos em curso, estabeleceu-se que o Autor poderá '
             'requerer justificadamente o acesso a bancos de dados públicos '
             'para a busca do endereço do Réu, ou seja, o Autor pode pedir '
             'ajuda ao Juízo requerendo diligências necessárias à sua '
             'obtenção.Diligência referida, por óbvio, deverá ser justificada '
             'e não pode ser utilizada de forma indiscriminada.A novidade veio '
             'na Lei Nova consta do § 1º do Artigo 319 do Código de Processo '
             'Civil e trata-se, no caso, de evidente manifestação do princípio '
             'da cooperação, previsto no Artigo 6º do Código de Processo '
             'Civil.2. Com essas razões, defiro o pedido da parte Autora para '
             'determinar a pesquisa do endereço da parte Ré, via SISTEMA '
             'INFOJUD e BACEN-JUD.3. Intime-se',
 'data': '2017-07-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 121435343,
           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2017-07-20',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.17.70048819-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '13/07/2017 10:43',
 'data': '2017-07-20',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0167/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da '
             'Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 5.921 Página: 43-48',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0167/2017 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da '
             'Certidão Negativa do Oficial de Justiça, de fl. 154. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
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 'data': '2017-07-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da Certidão Negativa do Oficial de '
             'Justiça, de fl. 154.',
 'data': '2017-07-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Citação - PF-PJ - Negativa',
 'data': '2017-07-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
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                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2017/027609-1 Situação: Cumprido - Ato negativo '
             'em 26/06/2017 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível',
 'data': '2017-05-30',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.17.70030375-4 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '12/05/2017 14:48',
 'data': '2017-05-18',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0100/2017 Data da Disponibilização: 10/05/2017 Data da '
             'Publicação: 11/05/2017 Número do Diário: 5.876 Página: 44-51',
 'data': '2017-05-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0100/2017 Teor do ato: Ato Ordinatório(Provimento COGER '
             'nº 16/2016, item D1/D7)I - Dá a parte autora por intimada para, '
             'no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de '
             'citação/intimação negativa. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2017-05-09',
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           'processo_fonte_id': 121435343,
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 'id': 6641383850,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)I - Dá a '
             'parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.',
 'data': '2017-05-08',
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           'processo_fonte_id': 121435343,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\nCertidão - Ato Ordinatório - Genérico',
 'data': '2017-05-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 6641382360,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\n'
             'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
             'CPC-2015 - NCPC',
 'data': '2017-04-27',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0078/2017 Data da Disponibilização: 12/04/2017 Data da '
             'Publicação: 17/04/2017 Número do Diário: 5.860 Página: 30-42',
 'data': '2017-04-17',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0078/2017 Teor do ato: A pretensão visa ao cumprimento '
             'de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição '
             'devidamente instruída por prova escrita(págs.122/123) sem '
             'eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é '
             'pertinente (CPC, art. 700)Defiro, pois, de plano a expedição do '
             'mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial '
             '(CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu '
             'cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, '
             'art. 701, § 1º) fixados, entretanto, estes, para o caso de não '
             'cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com '
             'os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo '
             'Civil, se tal faculdade tenha sido requerida pelo autor.Conste, '
             'ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer '
             'embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, '
             '"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" '
             '(CPC, art. 702, §8º).Defiro em favor da parte Autora, com '
             'falência decretada, os benefícios da gratuidade judiciária. '
             'Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2017-04-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao '
             'procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova '
             'escrita(págs.122/123) sem eficácia de título executivo, de modo '
             'que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700)Defiro, pois, '
             'de plano a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos '
             'termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse '
             'mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas e '
             'honorários advocatícios (CPC, art. 701, § 1º) fixados, '
             'entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez '
             'por cento) sobre o valor da causa, com os benefícios do art. '
             '212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, se tal faculdade '
             'tenha sido requerida pelo autor.Conste, ainda, do mandado, que, '
             'nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não '
             'cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de '
             'pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 702, '
             '§8º).Defiro em favor da parte Autora, com falência decretada, os '
             'benefícios da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2017-04-07',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
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