Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - '
             'Taxa Judiciária\n'
             'Parte: Maria das Graças Gomes Lima. Nº da CDA: 1386800624',
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                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
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             'Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e '
             'Arquivamento - 61615',
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 'conteudo': 'Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - '
             'Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)\n'
             'Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - '
             'Comunicação Eletrônica PGE',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que a parte '
                                        'realizou o pagamento das custas e '
                                        'despesas do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Recolhimento De Custas',
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 'conteudo': 'Decurso de Prazo\n'
             'Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para '
             'recolhimento das custas conforme determinado.',
 'data': '2024-02-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'AR Negativo Juntado - Não Procurado\n'
             'Juntada de AR : AA637632917TJ Situação : Não procurado Modelo : '
             'Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária '
             'e demais Despesas Processuais - Cível acima de 5 ufesps com QR '
             'CODE Destinatário : Maria das Graças Gomes Lima',
 'data': '2024-01-30',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
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                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Certidão Juntada\nCertidão de Carta Recebida Pelos Correios',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Carta de Intimação Expedida\n'
             'Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária '
             'e demais Despesas Processuais - Cível acima de 5 ufesps com QR '
             'CODE',
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                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Certidão de Cartório Expedida\n'
             '(CUSTAS JG) lista de custas a recolher',
 'data': '2024-01-15',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento de uma '
                                        'decisão judicial proferida no '
                                        'processo, concretizando e '
                                        'transformando em realidade aquilo que '
                                        'o juiz decidiu na sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença (Outros)',
                           'nome': 'Execução/Cumprimento De Sentença (Outros)'},
 'conteudo': 'Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)\n'
             '0000229-77.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Nota de cartório:\n'
             ' aos 14/11/2023 ocorreu o trânsito em julgado da r. sentença de '
             'fls.133/134; os autos permanecerão disponíveis para início do\n'
             ' cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias. '
             'Cumprimento de sentença: no portal E-SAJ escolher a opção '
             '“Petição\n'
             ' Intermediária de 1º Grau", categoria “Execução de Sentença" e '
             'selecionar a classe conforme o caso: “156 Cumprimento de\n'
             ' Sentença" ou “12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda '
             'Pública". -',
 'data': '2023-12-18',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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           'sigla': 'DJSP',
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 1046/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 1046/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do '
             'Diário: 3880',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 1046/2023 Teor do ato: Nota de cartório: aos 14/11/2023 '
             'ocorreu o trânsito em julgado da r. sentença de fls.133/134; os '
             'autos permanecerão disponíveis para início do cumprimento de '
             'sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumprimento de '
             'sentença: no portal E-SAJ escolher a opção "Petição '
             'Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e '
             'selecionar a classe conforme o caso: "156 Cumprimento de '
             'Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda '
             'Pública". Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2023-12-15',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Intimação - DJE\n'
             'Nota de cartório: aos 14/11/2023 ocorreu o trânsito em julgado '
             'da r. sentença de fls.133/134; os autos permanecerão disponíveis '
             'para início do cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) '
             'dias. Cumprimento de sentença: no portal E-SAJ escolher a opção '
             '"Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de '
             'Sentença" e selecionar a classe conforme o caso: "156 '
             'Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença '
             'Contra a Fazenda Pública".',
 'data': '2023-12-15',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que certo '
                                        'prazo processual foi suspenso por '
                                        'algum motivo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Suspensão De Prazo',
                           'nome': 'Comprovante De Suspensão De Prazo'},
 'conteudo': 'Suspensão do Prazo\n'
             'Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2023 devido à '
             'alteração da tabela de feriados',
 'data': '2023-11-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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           'sigla': 'TJSP',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0804/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do '
             'Diário: 3828',
 'data': '2023-09-26',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Isto posto, julgo\n'
             ' procedente a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o '
             'título executivo judicial com a obrigação de pagamento dos '
             'valores\n'
             ' apontados na inicial, corrigido e com juros moratórios do '
             'ajuizamento da ação. Pelo princípio da causalidade (artigo 85, '
             'caput\n'
             ' do Código de Processo Civil), condeno o vencido no pagamento de '
             'custas e despesas processuais (artigo 84 do Código de\n'
             ' Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, '
             'considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de '
             'Processo\n'
             ' Civil, em 10% do valor da causa, incidindo correção monetária, '
             'nos termos da súmula 14 do STJ a partir do ajuizamento da\n'
             ' ação e juros moratórios, nos termos do artigo 85, § 16 do '
             'Código de Processo Civil, a partir da data do trânsito em '
             'julgado\n'
             ' da sentença. Transitada em julgado, prossiga-se nos termos do '
             'artigo 513, § 1º do CPC e nada sendo requerido em 30 dias,\n'
             ' arquive-se os autos. Ciência à Defensoria Pública. P. I.C. -',
 'data': '2023-09-26',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 435556878,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 15888721174,
 'pagina': 2044,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0804/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0804/2023 Teor do ato: Isto posto, julgo procedente a '
             'ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título '
             'executivo judicial com a obrigação de pagamento dos valores '
             'apontados na inicial, corrigido e com juros moratórios do '
             'ajuizamento da ação. Pelo princípio da causalidade (artigo 85, '
             'caput do Código de Processo Civil), condeno o vencido no '
             'pagamento de custas e despesas processuais (artigo 84 do Código '
             'de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, '
             'considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de '
             'Processo Civil, em 10% do valor da causa, incidindo correção '
             'monetária, nos termos da súmula 14 do STJ a partir do '
             'ajuizamento da ação e juros moratórios, nos termos do artigo 85, '
             '§ 16 do Código de Processo Civil, a partir da data do trânsito '
             'em julgado da sentença. Transitada em julgado, prossiga-se nos '
             'termos do artigo 513, § 1º do CPC e nada sendo requerido em 30 '
             'dias, arquive-se os autos. Ciência à Defensoria Pública. P. I.C. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-09-25',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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