Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'VISTOS. I Prossiga-\n'
             ' se no incidente de cumprimento apensado. II Arquivem-se estes '
             'autos. Int. -',
 'data': '2022-08-30',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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           'sigla': 'DJSP',
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 'pagina': 4314,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0671/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

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 'conteudo': 'VISTOS. I Aguarde-se\n'
             ' eventual manifestação por trinta dias. II Decorridos, '
             'arquivem-se os autos aguardando provocação ou a prescrição. Int. '
             '-',
 'data': '2022-08-19',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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 'id': 11835019367,
 'pagina': 3604,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0641/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'VISTOS. I Na forma do art. 701, § 2º, do CPC/15, '
             'independentemente de formalidade (leia-se: de decisão explícita '
             'e\n'
             ' fundamentada) converte-se o mandado injuntivo em título '
             'executivo judicial. II Os honorários advocatícios previstos '
             'inicialmente\n'
             ' no limite do art. 701 ficam majorados para 10% do valor do '
             'débito (art. 85, § 2º, do CPC/15), cessando a possibilidade de\n'
             ' isenção de custas (art. 701, § 2º). III Em trinta dias venha o '
             'desencadeamento de fase de cumprimento, em incidente apartado,\n'
             ' com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). '
             'Int. \n'
             ' -',
 'data': '2022-06-14',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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           'sigla': 'DJSP',
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 'id': 11835019361,
 'pagina': 4487,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0435/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Processo com vista\n'
             ' ao credor para manifestação em termos de prosseguimento ante o '
             'resultado da pesquisa eletrônica de endereço juntado nos\n'
             ' autos -',
 'data': '2022-03-25',
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0209/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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 'conteudo': 'VISTOS. I Fls. 222:\n será providenciado. II Int. -',
 'data': '2022-02-15',
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 'id': 11835019339,
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0101/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Manifestar-se a parte\n autora sobre o AR-Negativo juntado. -',
 'data': '2022-01-26',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
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           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11835019327,
 'pagina': 6670,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0039/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta de Citação Expedida\n'
             'Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - '
             'Pagamento - Cível - NOVO CPC',
 'data': '2021-11-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 12482798,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 716467169,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0458/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do '
             'Diário: 3395',
 'data': '2021-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 12482798,
           'sigla': 'TJSP',
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 'id': 716466869,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'VISTOS. I.aCuida\n'
             ' a espécie de ação monitória, fundada em relação jurídica que '
             'constituiu crédito em dinheiro em favor da parte ativa, '
             'exibindo\n'
             ' essa como prova escrita da existência da obrigação contrato de '
             'empréstimo, isso independentemente de ser provido de eficácia\n'
             ' executória. Nos limites da cognição sumária que se realiza '
             'nesta fase, alvitra-se evidenciada tal obrigação, no montante '
             'descrito,\n'
             ' este porque calculado com suporte em critérios adequados, não '
             'se divisando erronias aritméticas. A prova escrita é hábil e\n'
             ' suficiente (até porque evidencia o cumprimento da '
             'contraprestação do autor), revelando o convencimento plausível '
             'da obrigação\n'
             ' pelo apoio em prova escrita que revela razoavelmente a '
             'existência da obrigação. Essa cognição simplificada permite a '
             'formação\n'
             ' de um convencimento acerca da existência do crédito muito '
             'embora pautado, convém dizer, em um grau de probabilidade\n'
             ' de menor intensidade que aqueles ostentados pelos títulos '
             'executivos extrajudiciais. I.bPor conta disso, em desfavor do '
             'réu\n'
             ' expeça-se mandado de pagamento e de citação, intimando-o a '
             'realizá-lo em 15 (quinze) dias, constando do mandado em\n'
             ' especial destaque a advertência de que tal se consumando, '
             'ficará ele isento das custas judiciais e de honorários '
             'advocatícios\n'
             ' que poderão ser arbitrados em até 20% do valor do débito. O '
             'pagamento somente será havido por completo, observo, se\n'
             ' contemplar atualização monetária e acréscimo de juros '
             'moratórios relativos ao período superveniente ao cálculo da '
             'credora.\n'
             ' Registrar-se-á ainda, que poderá o devedor oferecer defesa, sob '
             'a forma de embargos, no mesmo prazo, cientificando-o de\n'
             ' que o silêncio implicará constituição de pleno direito de '
             'título executivo judicial, caso em que promover-se-á penhora de '
             'tantos\n'
             ' bens quantos bastem para a garantia do débito. II.aNão é viável '
             'a concessão de gratuidade tão-somente porque a autora é\n'
             ' massa falida, sem nenhuma demonstração em concreto de '
             'incapacidade para suportar as custas e despesas (os documentos '
             'de\n'
             ' fls.96/213 são insuficientes nesse sentido). Está consolidado '
             'no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que\n'
             ' Não é presumível a existência de dificuldade financeira da '
             'empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da '
             'falência\n'
             ' para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, '
             'o que também prepondera na Corte bandeirante. II.bEntrementes,\n'
             ' os arts.5º, II, e 84, IV, da Lei nº11.101/05 passaram a '
             'permitir o diferimento das custas judiciais nas falências ao '
             'admiti-las\n'
             ' como créditos extraconcursais, criando uma hipótese de '
             'diferimento não prevista no rol descrito no art.5º, da Lei '
             'Estadual\n'
             ' nº11.608/03. Com isso em mente, autorizo o recolhimento ao '
             'final de custas e despesas processuais. Anote-se. Int. Taubaté, '
             '04\n'
             ' de novembro de 2021. Pedro Henrique do Nascimento Oliveira Juiz '
             'de Direito assinatura digital -',
 'data': '2021-11-09',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 402471339,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11835019318,
 'pagina': 4236,
 'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0458/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0458/2021 Teor do ato: VISTOS. I.aCuida a espécie de '
             'ação monitória, fundada em relação jurídica que constituiu '
             'crédito em dinheiro em favor da parte ativa, exibindo essa como '
             'prova escrita da existência da obrigação contrato de empréstimo, '
             'isso independentemente de ser provido de eficácia executória. '
             'Nos limites da cognição sumária que se realiza nesta fase, '
             'alvitra-se evidenciada tal obrigação, no montante descrito, este '
             'porque calculado com suporte em critérios adequados, não se '
             'divisando erronias aritméticas. A prova escrita é hábil e '
             'suficiente (até porque evidencia o cumprimento da '
             'contraprestação do autor), revelando o convencimento plausível '
             'da obrigação pelo apoio em prova escrita que revela '
             'razoavelmente a existência da obrigação. Essa cognição '
             'simplificada permite a formação de um convencimento acerca da '
             'existência do crédito muito embora pautado, convém dizer, em um '
             'grau de probabilidade de menor intensidade que aqueles '
             'ostentados pelos títulos executivos extrajudiciais. I.bPor conta '
             'disso, em desfavor do réu expeça-se mandado de pagamento e de '
             'citação, intimando-o a realizá-lo em 15 (quinze) dias, constando '
             'do mandado em especial destaque a advertência de que tal se '
             'consumando, ficará ele isento das custas judiciais e de '
             'honorários advocatícios que poderão ser arbitrados em até 20% do '
             'valor do débito. O pagamento somente será havido por completo, '
             'observo, se contemplar atualização monetária e acréscimo de '
             'juros moratórios relativos ao período superveniente ao cálculo '
             'da credora. Registrar-se-á ainda, que poderá o devedor oferecer '
             'defesa, sob a forma de embargos, no mesmo prazo, cientificando-o '
             'de que o silêncio implicará constituição de pleno direito de '
             'título executivo judicial, caso em que promover-se-á penhora de '
             'tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. II.aNão é '
             'viável a concessão de gratuidade tão-somente porque a autora é '
             'massa falida, sem nenhuma demonstração em concreto de '
             'incapacidade para suportar as custas e despesas (os documentos '
             'de fls.96/213 são insuficientes nesse sentido). Está consolidado '
             'no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que '
             'Não é presumível a existência de dificuldade financeira da '
             'empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da '
             'falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça '
             'gratuita, o que também prepondera na Corte bandeirante. '
             'II.bEntrementes, os arts.5º, II, e 84, IV, da Lei nº11.101/05 '
             'passaram a permitir o diferimento das custas judiciais nas '
             'falências ao admiti-las como créditos extraconcursais, criando '
             'uma hipótese de diferimento não prevista no rol descrito no '
             'art.5º, da Lei Estadual nº11.608/03. Com isso em mente, autorizo '
             'o recolhimento ao final de custas e despesas processuais. '
             'Anote-se. Int. Taubaté, 04 de novembro de 2021. Pedro Henrique '
             'do Nascimento Oliveira Juiz de Direito assinatura digital '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-11-08',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão\n'
             'VISTOS. I.aCuida a espécie de ação monitória, fundada em relação '
             'jurídica que constituiu crédito em dinheiro em favor da parte '
             'ativa, exibindo essa como prova escrita da existência da '
             'obrigação contrato de empréstimo, isso independentemente de ser '
             'provido de eficácia executória. Nos limites da cognição sumária '
             'que se realiza nesta fase, alvitra-se evidenciada tal obrigação, '
             'no montante descrito, este porque calculado com suporte em '
             'critérios adequados, não se divisando erronias aritméticas. A '
             'prova escrita é hábil e suficiente (até porque evidencia o '
             'cumprimento da contraprestação do autor), revelando o '
             'convencimento plausível da obrigação pelo apoio em prova escrita '
             'que revela razoavelmente a existência da obrigação. Essa '
             'cognição simplificada permite a formação de um convencimento '
             'acerca da existência do crédito muito embora pautado, convém '
             'dizer, em um grau de probabilidade de menor intensidade que '
             'aqueles ostentados pelos títulos executivos extrajudiciais. '
             'I.bPor conta disso, em desfavor do réu expeça-se mandado de '
             'pagamento e de citação, intimando-o a realizá-lo em 15 (quinze) '
             'dias, constando do mandado em especial destaque a advertência de '
             'que tal se consumando, ficará ele isento das custas judiciais e '
             'de honorários advocatícios que poderão ser arbitrados em até 20% '
             'do valor do débito. O pagamento somente será havido por '
             'completo, observo, se contemplar atualização monetária e '
             'acréscimo de juros moratórios relativos ao período superveniente '
             'ao cálculo da credora. Registrar-se-á ainda, que poderá o '
             'devedor oferecer defesa, sob a forma de embargos, no mesmo '
             'prazo, cientificando-o de que o silêncio implicará constituição '
             'de pleno direito de título executivo judicial, caso em que '
             'promover-se-á penhora de tantos bens quantos bastem para a '
             'garantia do débito. II.aNão é viável a concessão de gratuidade '
             'tão-somente porque a autora é massa falida, sem nenhuma '
             'demonstração em concreto de incapacidade para suportar as custas '
             'e despesas (os documentos de fls.96/213 são insuficientes nesse '
             'sentido). Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de '
             'Justiça o entendimento de que Não é presumível a existência de '
             'dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade '
             'pela decretação da falência para justificar a concessão dos '
             'benefícios da justiça gratuita, o que também prepondera na Corte '
             'bandeirante. II.bEntrementes, os arts.5º, II, e 84, IV, da Lei '
             'nº11.101/05 passaram a permitir o diferimento das custas '
             'judiciais nas falências ao admiti-las como créditos '
             'extraconcursais, criando uma hipótese de diferimento não '
             'prevista no rol descrito no art.5º, da Lei Estadual nº11.608/03. '
             'Com isso em mente, autorizo o recolhimento ao final de custas e '
             'despesas processuais. Anote-se. Int. Taubaté, 04 de novembro de '
             '2021. Pedro Henrique do Nascimento Oliveira Juiz de Direito '
             'assinatura digital',
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2021-11-03',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WTBT.21.70217774-2 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 03/11/2021 09:23',
 'data': '2021-11-03',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. O art. 98\n'
             ' do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de '
             'justiça às pessoas jurídicas: Art. 98, caput. A pessoa\n'
             ' natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com '
             'insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas '
             'processuais\n'
             ' e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da '
             'justiça, na forma da lei. No entanto, como as pessoas jurídicas '
             'não\n'
             ' gozam de presunção de hipossuficiência decorrente da mera '
             'afirmação, elas devem comprovar cabalmente a insuficiência\n'
             ' de recursos, tenham ou não finalidade lucrativa: Súmula 481 '
             '(STJ). Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa '
             'jurídica\n'
             ' com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade '
             'de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, os \n'
             ' documentos anexados à petição inicial não trazem nenhum dado '
             'que confira certeza sobre a situação patrimonial da parte\n'
             ' Autora, especificamente quanto à impossibilidade de pagamento '
             'das custas judiciais. Assim, a documentação apresentada\n'
             ' pela parte Autora não comprova grave comprometimento das suas '
             'finanças (o que a tornaria incapaz de arcar com as custas\n'
             ' processuais). Destaque-se que até mesmo a massa falida deve '
             'comprovar a impossibilidade financeira para arcar com as\n'
             ' custas e despesas processuais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO '
             'NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO\n'
             ' DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA DE '
             'RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA\n'
             ' DA SÚMULA N. 187/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA '
             'DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante\n'
             ' o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em '
             '09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da\n'
             ' publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, '
             'in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O\n'
             ' recurso especial não foi instruído com as Guias de Recolhimento '
             'da União de custas e de porte de remessa e retorno dos autos,\n'
             ' e os respectivos comprovantes de pagamento. Incidência da '
             'Súmula n. 187/STJ: “É deserto o recurso interposto para o '
             'Superior\n'
             ' Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na '
             'origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos '
             'autos".\n'
             ' III - Consoante entendimento da 1ª Seção desta Corte, inexiste '
             'a presunção de insuficiência econômica da massa falida para '
             'fins\n'
             ' de se conceder o benefício da gratuidade da justiça, porquanto '
             'a pessoa jurídica necessita comprovar sua hipossuficiência para\n'
             ' concessão da benesse. IV - A Agravante não apresenta, no '
             'agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão '
             'recorrida.\n'
             ' V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 1014793/SP, Rel. '
             'Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado\n'
             ' em 06/04/2017, DJe 20/04/2017) (grifos acrescidos) PROCESSUAL '
             'CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS\n'
             ' COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. MASSA '
             'FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA\n'
             ' PRESUMIDA. GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO '
             'APARTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE\n'
             ' ESPECIAL. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente '
             'infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, '
             'recebem-\n'
             ' se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. '
             '2. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na\n'
             ' hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do '
             'recolhimento do preparo, nem de que a parte tenha pleiteado o\n'
             ' benefício da assistência judiciária e este tenha sido deferido '
             'nas instâncias ordinárias. 3. Não obstante exista a '
             'possibilidade de\n'
             ' se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os '
             'benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do '
             'processo, o\n'
             ' pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos '
             'autos principais, conforme preceitua o art. 6° da Lei n. '
             '1.060/50,\n'
             ' e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente '
             'caso (AgRg nos EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de\n'
             ' Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012). 4. Ademais, o '
             'entendimento deste Tribunal Superior se firmou no sentido de '
             'que\n'
             ' “Não é presumível a existência de dificuldade financeira da '
             'empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da '
             'falência\n'
             ' para justificar a concessão dos benefícios da justiça '
             'gratuita." (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, '
             'Segunda Turma,\n'
             ' DJe 18/12/2008). Precedente: EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro '
             'Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/11/2009. 5. Agravo\n'
             ' regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1136707/PR, '
             'Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado\n'
             ' em 02/10/2014, DJe 17/10/2014) (grifos acrescidos) Dessa forma, '
             'indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade\n'
             ' de justiça. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, recolher as custas e despesas judiciais de '
             'ingresso, sob\n'
             ' pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). '
             'Além disso, tendo em vista que as parcelas cobradas venceram\n'
             ' de 02/05/2016 a 02/12/2016 (fls. 19/20) e diante do prazo '
             'prescricional quinquenal, intime-se a parte Autora para, no '
             'mesmo\n'
             ' prazo, manifestar-se sobre prescrição parcial. Int. -',
 'data': '2021-10-21',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0422/2021 Data da Disponibilização: 21/10/2021 Data da '
             'Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385 Página: 3714/3723',
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                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0148/2021',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
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                                        'responsabilidade pelos autos do '
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0422/2021 Teor do ato: Vistos. O art. 98 do CPC/2015 '
             'permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça às '
             'pessoas jurídicas: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, '
             'brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para '
             'pagar as custas, as despesas processuais e os honorários '
             'advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da '
             'lei. No entanto, como as pessoas jurídicas não gozam de '
             'presunção de hipossuficiência decorrente da mera afirmação, elas '
             'devem comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, tenham '
             'ou não finalidade lucrativa: Súmula 481 (STJ). Faz jus ao '
             'benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins '
             'lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os '
             'encargos processuais. No caso concreto, os documentos anexados à '
             'petição inicial não trazem nenhum dado que confira certeza sobre '
             'a situação patrimonial da parte Autora, especificamente quanto à '
             'impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Assim, a '
             'documentação apresentada pela parte Autora não comprova grave '
             'comprometimento das suas finanças (o que a tornaria incapaz de '
             'arcar com as custas processuais). Destaque-se que até mesmo a '
             'massa falida deve comprovar a impossibilidade financeira para '
             'arcar com as custas e despesas processuais: PROCESSUAL CIVIL. '
             'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA DE '
             'RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187/STJ. '
             'ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I '
             '- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão '
             'realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela '
             'data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim '
             'sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II '
             '- O recurso especial não foi instruído com as Guias de '
             'Recolhimento da União de custas e de porte de remessa e retorno '
             'dos autos, e os respectivos comprovantes de pagamento. '
             'Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto '
             'para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não '
             'recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e '
             'retorno dos autos". III - Consoante entendimento da 1ª Seção '
             'desta Corte, inexiste a presunção de insuficiência econômica da '
             'massa falida para fins de se conceder o benefício da gratuidade '
             'da justiça, porquanto a pessoa jurídica necessita comprovar sua '
             'hipossuficiência para concessão da benesse. IV - A Agravante não '
             'apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir '
             'a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no '
             'AREsp 1014793/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA '
             'TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017) (grifos '
             'acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS '
             'COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. MASSA '
             'FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. GRATUIDADE '
             'DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. '
             'PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Tendo em conta o caráter '
             'manifestamente infringente, e em face do princípio da '
             'fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de '
             'declaração como agravo regimental. 2. É de se reconhecer a '
             'deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos '
             'qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que a '
             'parte tenha pleiteado o benefício da assistência judiciária e '
             'este tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 3. Não '
             'obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo '
             'e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando '
             'pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por '
             'petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme '
             'preceitua o art. 6° da Lei n. 1.060/50, e não no próprio corpo '
             'do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg '
             '1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte '
             'Especial, DJe de 21/11/2012). 4. Ademais, o entendimento deste '
             'Tribunal Superior se firmou no sentido de que "Não é presumível '
             'a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua '
             'insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a '
             'concessão dos benefícios da justiça gratuita." (REsp '
             '1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe '
             '18/12/2008). Precedente: EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro '
             'Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/11/2009. 5. Agravo '
             'regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1136707/PR, '
             'Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em '
             '02/10/2014, DJe 17/10/2014) (grifos acrescidos) Dessa forma, '
             'indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de '
             'justiça. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, recolher as custas e despesas judiciais de ingresso, sob '
             'pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). '
             'Além disso, tendo em vista que as parcelas cobradas venceram de '
             '02/05/2016 a 02/12/2016 (fls. 19/20) e diante do prazo '
             'prescricional quinquenal, intime-se a parte Autora para, no '
             'mesmo prazo, manifestar-se sobre prescrição parcial. Int. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-10-20',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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 'conteudo': 'Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita\n'
             'Vistos. O art. 98 do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios '
             'da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas: Art. 98, caput. A '
             'pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com '
             'insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas '
             'processuais e os honorários advocatícios tem direito à '
             'gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, como as '
             'pessoas jurídicas não gozam de presunção de hipossuficiência '
             'decorrente da mera afirmação, elas devem comprovar cabalmente a '
             'insuficiência de recursos, tenham ou não finalidade lucrativa: '
             'Súmula 481 (STJ). Faz jus ao benefício da justiça gratuita a '
             'pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua '
             'impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso '
             'concreto, os documentos anexados à petição inicial não trazem '
             'nenhum dado que confira certeza sobre a situação patrimonial da '
             'parte Autora, especificamente quanto à impossibilidade de '
             'pagamento das custas judiciais. Assim, a documentação '
             'apresentada pela parte Autora não comprova grave comprometimento '
             'das suas finanças (o que a tornaria incapaz de arcar com as '
             'custas processuais). Destaque-se que até mesmo a massa falida '
             'deve comprovar a impossibilidade financeira para arcar com as '
             'custas e despesas processuais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO '
             'NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. '
             'APLICABILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. '
             'INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA '
             'DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo '
             'Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime '
             'recursal será determinado pela data da publicação do provimento '
             'jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o '
             'Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso especial não '
             'foi instruído com as Guias de Recolhimento da União de custas e '
             'de porte de remessa e retorno dos autos, e os respectivos '
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             'deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de '
             'Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a '
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             'Consoante entendimento da 1ª Seção desta Corte, inexiste a '
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             'pessoa jurídica necessita comprovar sua hipossuficiência para '
             'concessão da benesse. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, '
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             'ESPECIAL. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente '
             'infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, '
             'recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo '
             'regimental. 2. É de se reconhecer a deserção do recurso especial '
             'na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do '
             'recolhimento do preparo, nem de que a parte tenha pleiteado o '
             'benefício da assistência judiciária e este tenha sido deferido '
             'nas instâncias ordinárias. 3. Não obstante exista a '
             'possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de '
             'jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado '
             'no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição '
             'avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o '
             'art. 6° da Lei n. 1.060/50, e não no próprio corpo do recurso, '
             'como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1.345.775/PI, Rel. '
             'Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de '
             '21/11/2012). 4. Ademais, o entendimento deste Tribunal Superior '
             'se firmou no sentido de que "Não é presumível a existência de '
             'dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade '
             'pela decretação da falência para justificar a concessão dos '
             'benefícios da justiça gratuita." (REsp 1.075.767/MG, Rel. '
             'Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). '
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             'Primeira Seção, DJe 6/11/2009. 5. Agravo regimental a que se '
             'nega provimento. (EDcl no REsp 1136707/PR, Rel. Ministro SÉRGIO '
             'KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014) '
             '(grifos acrescidos) Dessa forma, indefiro o pedido de concessão '
             'dos benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se a parte '
             'Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e '
             'despesas judiciais de ingresso, sob pena de cancelamento da '
             'distribuição (art. 290 do CPC/2015). Além disso, tendo em vista '
             'que as parcelas cobradas venceram de 02/05/2016 a 02/12/2016 '
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