Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0136/2023 Data da Disponibilização: 29/03/2023 Data da '
             'Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 7.270 Página: 23/27',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Istoposto, com fulcro nas disposições acima referidas, '
             'homologo o acordo firmadoentre as partes às págs.63/65, para que '
             'surtam seus jurídicos e legais efeitos.Declaro extinto o '
             'processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487,III. '
             '“b", do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, §3º, '
             'CPC). Indefiroo pedido de suspensão do processo, porquanto a '
             'quitação do acordo estavacom vencimento previsto para a data de '
             '17/03/2023. Publique-se e intimem-se.Após, arquivar '
             'independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista queo '
             'acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer.',
 'data': '2023-03-29',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0136/2023 Teor do ato: Isto posto, com fulcro nas '
             'disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre as '
             'partes às págs.63/65, para que surtam seus jurídicos e legais '
             'efeitos. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos '
             'termos do art. 487, III. "b", do Código de Processo Civil. Sem '
             'custas (art. 90, §3º, CPC). Indefiro o pedido de suspensão do '
             'processo, porquanto a quitação do acordo estava com vencimento '
             'previsto para a data de 17/03/2023. Publique-se e intimem-se. '
             'Após, arquivar independentemente do trânsito em julgado, tendo '
             'em vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de '
             'recorrer. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\nCertidão - Ato Ordinatório - Genérico',
 'data': '2023-03-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o julgamento que dá validade '
                                        'jurídica a uma transação (espécie de '
                                        'acordo) feito entre as partes no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Homologação de Transação',
                           'nome': 'Homologação de Transação'},
 'conteudo': 'Homologada a Transação\n'
             'Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo '
             'o acordo firmado entre as partes às págs.63/65, para que surtam '
             'seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo com '
             'resolução de mérito, nos termos do art. 487, III. "b", do Código '
             'de Processo Civil. Sem custas (art. 90, §3º, CPC). Indefiro o '
             'pedido de suspensão do processo, porquanto a quitação do acordo '
             'estava com vencimento previsto para a data de 17/03/2023. '
             'Publique-se e intimem-se. Após, arquivar independentemente do '
             'trânsito em julgado, tendo em vista que o acordo é ato '
             'incompatível com a vontade de recorrer.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70019497-8 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '21/03/2023 07:42',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de mandado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido - entregue ao destinatário\n'
             'Certidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2023-02-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2023/006712-4 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 01/03/2023',
 'data': '2023-02-23',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0019/2023 Data da Disponibilização: 25/01/2023 Data da '
             'Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 7.229 Página: 10',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A pretensão visa o cumprimento deobrigação adequada ao '
             'procedimento e vem em petição devidamente instruídapor prova '
             'escrita (fls. 04/85) sem eficácia de título executivo, de modo '
             'que aação monitória é pertinente (CPC, art. 700) Defiro, pois, '
             'de plano a expediçãodo mandado, com prazo de 15 dias, nos termos '
             'pedidos na inicial (CPC, art.701), anotando-se, nesse mandado, '
             'que, caso o réu cumpra, ficará isento decustas (CPC, art. 701, § '
             '1º) com honorários de 5% (cinco por cento) fixados, \n'
             ' entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez '
             'por cento)sobre o valor da causa, com os benefícios do art. 212, '
             'parágrafo 2º, do Códigode Processo Civil, se tal faculdade tenha '
             'sido requerida pelo autor. Conste,ainda, do mandado, que, nesse '
             'prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que,não cumprindo a '
             'obrigação ou não embargando, “constituir-se-á, de pleno direito, '
             'o título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Intime-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2023-01-25',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 436811804,
           'sigla': 'DJAC',
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 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0019/2023 Teor do ato: A pretensão visa o cumprimento '
             'de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição '
             'devidamente instruída por prova escrita (fls. 04/85) sem '
             'eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é '
             'pertinente (CPC, art. 700) Defiro, pois, de plano a expedição do '
             'mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial '
             '(CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu '
             'cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º) com '
             'honorários de 5% (cinco por cento) fixados, entretanto, estes, '
             'para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o '
             'valor da causa, com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do '
             'Código de Processo Civil, se tal faculdade tenha sido requerida '
             'pelo autor. Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu '
             'poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou '
             'não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título '
             'executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Intime-se. Cumpra-se. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-01-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 136495051,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21235654901,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao '
             'procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova '
             'escrita (fls. 04/85) sem eficácia de título executivo, de modo '
             'que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700) Defiro, pois, '
             'de plano a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos '
             'termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse '
             'mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, '
             'art. 701, § 1º) com honorários de 5% (cinco por cento) fixados, '
             'entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez '
             'por cento) sobre o valor da causa, com os benefícios do art. '
             '212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, se tal faculdade '
             'tenha sido requerida pelo autor. Conste, ainda, do mandado, que, '
             'nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não '
             'cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de '
             'pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 702, '
             '§8º). Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-01-18',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-12-16',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7304721430,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certifico que, analisando o cadastro das partes dos presentes '
             'autos à luz das informações prestadas pelo Núcleo de Estatística '
             'e Gestão Estratégica, do Tribunal de Justiça, conforme id '
             '1151734, do Processo SEI nº 0001751-52.2022.8.01.0000, foi '
             'constatado a ausência dos dado(s) cadastral(ais) abaixo '
             'indicado(s) que gera(m) inconsistência de dados no DATAJUD. DATA '
             'DE NASCIMENTO: ( ) polo ativo ( ) polo passivo; CPF: ( ) polo '
             'ativo ( ) polo passivo; RG: ( ) polo ativo (x) polo '
             'passivo.NATURALIDADE: ( ) polo ativo (x) polo passivo; FILIAÇÃO: '
             '( )polo ativo ( ) polo passivo; CNPJ: ( ) polo ativo ( ) polo '
             'passivo, SEXO: ( ) polo ativo ( ) polo passivo.',
 'data': '2022-12-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2022-12-16',
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           'grau': 1,
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