635 - Guarda intermediaria núcleo de atendimento dos arquivos - nuarq - saan
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
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Data: 2019-07-24
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
907 - Remessa dos autos arquivados ao núcleo de atendimento dos arquivos - nuarq - saan
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Data: 2019-07-23
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
635 - Guarda intermediaria central unificada de desarquivamento - cenud
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Data: 2019-07-15
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Tipo: ANDAMENTO
906 - Emprestimo de processo arquivado realizado pelo setor de arquivo ao advogado do autor
Complemento: DF26926 - HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA
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Data: 2019-07-10
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
635 - Guarda intermediaria central unificada de desarquivamento - cenud
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Data: 2019-07-10
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
907 - Remessa dos autos arquivados à central unificada de desarquivamento - cenud
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Data: 2018-08-03
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
635 - Guarda intermediaria núcleo de atendimento dos arquivos - nuarq - saan
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Data: 2018-08-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
907 - Remessa dos autos arquivados da vara ao arquivo
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Data: 2018-07-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
288 - Arquivamento definitivo sem complemento
Complemento: 31072018 772
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2018-07-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
105 - Recebidos os autos da contadoria-partidoria
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'deixam a responsabilidade da '
'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
'enviados para outro órgão ou setor.',
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Data: 2018-07-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
048 - Remetidos os autos ao juízo de origem
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Data: 2018-07-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
105 - Recebidos os autos do juízo de origem
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Data: 2018-07-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
048 - Remetidos os autos a contadoria-partidoria
Complemento: Lote : 713
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2018-07-09
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CERTIDÃO
Nesta data faço vista dos autos ao Contador para elaborar as custas finais, se houver.
Brasília - DF, segunda-feira, 09/07/2018 às 18h18.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': '443 - Certidao emitida sem complemento\n'
'Complemento: Certidão\n'
'Circunscrição :1 - BRASILIA\n'
'Processo :2014.01.1.042205-7\n'
'Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
'CERTIDÃO \n'
'Nesta data faço vista dos autos ao Contador para elaborar as '
'custas finais, se houver.\n'
'Brasília - DF, segunda-feira, 09/07/2018 às 18h18.',
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Data: 2018-07-09
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
105 - Recebidos os autos do advogado do - autor
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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Data: 2018-06-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
047 - Carga ao advogado do - autor
Complemento: OAB:DF026926 HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Lote : 23903
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': '047 - Carga ao advogado do - autor\n'
'Complemento: OAB:DF026926 HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Lote : '
'23903',
'data': '2018-06-13',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-06-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
404 - Autos desarquivados
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
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Data: 2018-06-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
916 - Recebidos os autos arquivados do arquivo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a movimentação que informa que os '
'autos deixaram a responsabilidade do '
'Arquivo, e foram remetidos a outros '
'órgãos, internos ou externos.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Arquivista > Remessa',
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'data': '2018-06-12',
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'grau': 1,
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'id': 16679576008,
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Data: 2018-06-07
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
907 - Remessa dos autos arquivados à vara de origem
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'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'data': '2018-06-07',
'fonte': {'fonte_id': 17990,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679575997,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-06-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
635 - Guarda intermediaria núcleo de atendimento dos arquivos - nuarq - saan
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
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'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'data': '2018-06-06',
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-01-08
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
635 - Guarda intermediaria núcleo de atendimento dos arquivos - nuarq - saan
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'nuarq - saan',
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Data: 2017-12-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
288 - Arquivamento definitivo sem complemento
Complemento: 14122017 772
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
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Data: 2017-12-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
105 - Recebidos os autos
Complemento: drive
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
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Data: 2017-12-07
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
534 - Recebidos no protocolo integrado
Complemento: BRASÍLIA (Processo Recebido Sem Petição)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'Complemento: BRASÍLIA (Processo Recebido Sem Petição)',
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Data: 2017-11-08
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
047 - Carga ao advogado do - autor
Complemento: OAB:DF026926 HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Lote : 22950
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': '047 - Carga ao advogado do - autor\n'
'Complemento: OAB:DF026926 HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Lote : '
'22950',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-11-08
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
404 - Autos desarquivados
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
'nome': 'Desarquivamento'},
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'data': '2017-11-08',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679575961,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-11-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
288 - Arquivamento definitivo sem complemento
Complemento: 06112017 772
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': '288 - Arquivamento definitivo sem complemento\n'
'Complemento: 06112017 772',
'data': '2017-11-06',
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'id': 16679575946,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-11-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
404 - Autos desarquivados
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Desarquivamento'},
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'data': '2017-11-06',
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'id': 16679575934,
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Data: 2017-10-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
907 - Remessa dos autos arquivados à vara de origem
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'conteudo': '907 - Remessa dos autos arquivados à vara de origem',
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'id': 16679575930,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-09-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
907 - Remessa dos autos arquivados para tratamento e classificação - saan
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'classificação - saan',
'data': '2015-09-14',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2015-08-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
288 - Arquivamento definitivo sem complemento
Complemento: 25082015 772
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
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'Complemento: 25082015 772',
'data': '2015-08-25',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'id': 16679575918,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-08-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
105 - Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
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'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': '105 - Recebidos os autos',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679575912,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-08-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
404 - Autos desarquivados
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2015-07-20
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
906 - Emprestimo de processo arquivado realizado pelo setor de arquivo ao terceiro interessado
Complemento: DF026926 - HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a movimentação que informa que os '
'autos deixaram a responsabilidade do '
'Arquivo, e foram remetidos a outros '
'órgãos, internos ou externos.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Arquivista > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': '906 - Emprestimo de processo arquivado realizado pelo setor de '
'arquivo ao terceiro interessado\n'
'Complemento: DF026926 - HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA',
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'fonte': {'fonte_id': 17990,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'id': 16679575897,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-04-29
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
288 - Arquivamento definitivo sem complemento
Complemento: 29042015 772
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': '288 - Arquivamento definitivo sem complemento\n'
'Complemento: 29042015 772',
'data': '2015-04-29',
'fonte': {'fonte_id': 17990,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566089903,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679575892,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-04-29
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida baixa de parte
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
Processo: 2014.01.1.042205-7
Classe: Procedimento Ordinário
Assunto: Bancários
Requerente: FRANCISCO ALVES RAMOS
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL SA
CERTIDÃO DE BAIXA
Em cumprimento ao artigo 101 do Provimento Geral da Corregedoria, certifico que foi efetuada a baixa no nome de BANCO CRUZEIRO DO SUL SA, inscrita no CNPJ sob número 62136254000199.
BRASILIA, 29 de abril de 2015 às 14h52.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
'autos ao juízo de primeiro grau após '
'julgamento de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Baixa > Certidão de '
'Baixa (Outras)',
'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
'conteudo': '443 - Certidao emitida baixa de parte\n'
'Complemento: Certidão\n'
'Circunscrição :1 - BRASILIA\n'
'Processo :2014.01.1.042205-7\n'
'Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
'Processo: 2014.01.1.042205-7\n'
'Classe: Procedimento Ordinário\n'
'Assunto: Bancários\n'
'Requerente: FRANCISCO ALVES RAMOS\n'
'Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL SA\n'
' CERTIDÃO DE BAIXA\n'
'Em cumprimento ao artigo 101 do Provimento Geral da '
'Corregedoria, certifico que foi efetuada a baixa no nome de '
'BANCO CRUZEIRO DO SUL SA, inscrita no CNPJ sob número '
'62136254000199.\n'
'BRASILIA, 29 de abril de 2015 às 14h52.',
'data': '2015-04-29',
'fonte': {'fonte_id': 17990,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566089903,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679575883,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-04-29
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
322 - Determinada a expedicao oficio de baixa
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
'autos ao juízo de primeiro grau após '
'julgamento de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Baixa > Certidão de '
'Baixa (Outras)',
'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
'conteudo': '322 - Determinada a expedicao oficio de baixa',
'data': '2015-04-29',
'fonte': {'fonte_id': 17990,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566089903,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679575876,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-04-20
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
111 - Divulgacao de decisao
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': '111 - Divulgacao de decisao',
'data': '2015-04-20',
'fonte': {'fonte_id': 17990,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566089903,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679575871,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-04-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia
Complemento: Pauta DJE
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
'conteudo': '245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia \n'
'Complemento: Pauta DJE',
'data': '2015-04-15',
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Data: 2015-04-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
423 - Decisao proferida indeferimento
Complemento: Dr(a). HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
Decisão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
DECISAO INTERLOCUTÓRIA
Nada a prover quanto ao pedido de suspensão do feito pela parte requerida eis que não iniciou-se a fase processual de Cumprimento de Sentença. Sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. I.
Brasília - DF, quarta-feira, 15/04/2015 às 18h31.
Processo Incluído em pauta : 16/04/2015
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
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'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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'Nada a prover quanto ao pedido de suspensão do feito pela parte '
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'Cumprimento de Sentença. Sem outros requerimentos, arquivem-se '
'os autos. I. \n'
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Data: 2015-04-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
096 - Conclusos para decisao
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2015-04-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição do Requerido BANCO CRUZEIRO DO SUL SA à(s) fl(s). 231/238. Certifico ainda que a parte requerente não se manifestou.
Faço, pois, conclusos os autos do processo ao Juiz de Direito Dr HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO.
Brasília - DF, segunda-feira, 06/04/2015 às 14h49.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2015-03-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
655 - Recebida peticao no protocolo integrado
Complemento: PARANOÁ
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Pode ser entendido como um conjunto '
'de informações, formalidades, '
'preceitos, normas, regras, atas, '
'registros de atos oficiais, padrões, '
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'internacionais ou negociações '
'diplomaticas, as registrando.',
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'Prova > Protocolo (outros)',
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Data: 2015-03-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
249 - Decurso de prazo
Complemento: COMUM
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'outro.',
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'data': '2015-03-25',
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Data: 2015-03-20
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
111 - Divulgacao de certidao
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2015-03-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia
Complemento: Pauta DJE
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
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'Complemento: Pauta DJE',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-03-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ofício/anexos de n. 1732/2014/3ªTC às fls. 219/228
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nos termos da Portaria n. 02/2013, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos.
Brasília - DF, quarta-feira, 18/03/2015 às 15h50.
Processo Incluído em pauta : 18/03/2015
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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'Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ofício/anexos de n. '
'1732/2014/3ªTC às fls. 219/228\n'
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'as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos '
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'Brasília - DF, quarta-feira, 18/03/2015 às 15h50.\n'
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Data: 2015-03-16
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
105 - Recebidos os autos
Complemento: CARTORIO
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': '105 - Recebidos os autos \nComplemento: CARTORIO',
'data': '2015-03-16',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-03-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
BAIXA DEFINITIVA
Vara: Vigésima Primeira Vara Cível de Brasilia
Número / Ano / Remetente do Lote: 2703/2015 - 3a TURMA CIVEL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'BAIXA DEFINITIVA\n'
'Vara: Vigésima Primeira Vara Cível de Brasilia\n'
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Data: 2015-02-23
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
AGUARDANDO BAIXA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
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Data: 2015-02-03
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DESPACHO
Observação: Considerando o indeferimento da gratuidade de justiça (fl. 162), bem como o improvimento do agravo regimental (fls. 185/188), declaro deserto o recurso de fls. 152/159, por ausência de preparo. Publique-se. Em Brasília, 29 de janeiro de 2015. Desembargador Gilberto Pereira de Oliveira - Relator.
Processo(s) Desapensado(s): 96
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'conteudo': 'DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DESPACHO \n'
'Observação: Considerando o indeferimento da gratuidade de '
'justiça (fl. 162), bem como o improvimento do agravo regimental '
'(fls. 185/188), declaro deserto o recurso de fls. 152/159, por '
'ausência de preparo. Publique-se. Em Brasília, 29 de janeiro de '
'2015. Desembargador Gilberto Pereira de Oliveira - Relator. \n'
'Processo(s) Desapensado(s): 96',
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'id': 16679613496,
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Data: 2015-02-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
Sessão: 010/2015
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
'conteudo': 'AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\nSessão: 010/2015',
'data': '2015-02-02',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2015-01-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
Destinatário: 3a TURMA CIVEL
Número / Ano / Remetente do Lote: 70/2015 - GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que os autos que se '
'encontravam nas mãos dos advogados ou '
'de outros órgãos da justiça foram '
'devolvidos ao cartório.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Devolvidos os autos',
'nome': 'Devolvidos os autos'},
'conteudo': 'DEVOLUÇÃO COM DESPACHO\n'
'Destinatário: 3a TURMA CIVEL\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 70/2015 - GILBERTO PEREIRA DE '
'OLIVEIRA',
'data': '2015-01-30',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566090916,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 16679613471,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-01-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
RECEBIDOS OS AUTOS
Remetente: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Número / Ano / Remetente do Lote: 987/2015 - 3a TURMA CIVEL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'RECEBIDOS OS AUTOS \n'
'Remetente: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 987/2015 - 3a TURMA CIVEL',
'data': '2015-01-30',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2015-01-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
CONCLUSÃO RELATOR
Magistrado : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Número / Ano / Remetente do Lote: 826/2015 - 3a TURMA CIVEL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'CONCLUSÃO RELATOR\n'
'Magistrado : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 826/2015 - 3a TURMA CIVEL',
'data': '2015-01-28',
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Data: 2015-01-27
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
AUTOS APTOS À CONCLUSÃO
Observação: DES. GILBERTO (JULGAR A APELAÇÃO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'Observação: DES. GILBERTO (JULGAR A APELAÇÃO)',
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Data: 2014-12-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - ACÓRDÃO
Número: 835699
Espécie: Agravo Regimental
Magistrado : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Sessão de Julgamento: 45/2014 Ordinária
Sessão de Publicação de Acórdão: 133/2014
Publicado no DJ às fls. 75/111
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'recurso não foi vitorioso, que foi '
'julgado improcedente no mérito.',
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'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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'Número: 835699\n'
'Espécie: Agravo Regimental\n'
'Magistrado : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\n'
'Decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\n'
'Sessão de Julgamento: 45/2014 Ordinária\n'
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'Publicado no DJ às fls. 75/111',
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Data: 2014-12-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sessão: 133/2014
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
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Data: 2014-11-27
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
ACÓRDÃO REGISTRADO
Número: 835699
Órgão: 3ª Turma CívelAgravo Regimental no(a)
Magistrado : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Agravante(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Agravado(s): FRANCISCO ALVES RAMOS
Data do Julgamento: 26/11/2014
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Acórdão > Acórdão (Outros)',
'nome': 'Acórdão (Outros)'},
'conteudo': 'ACÓRDÃO REGISTRADO \n'
'Número: 835699\n'
'Órgão: 3ª Turma CívelAgravo Regimental no(a)\n'
'Magistrado : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\n'
'Agravante(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\n'
'Agravado(s): FRANCISCO ALVES RAMOS\n'
'Data do Julgamento: 26/11/2014',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16679613412,
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Data: 2014-11-26
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
JULGAMENTO
Recurso : Agravo Regimental no(a)
Agravante(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Agravado(s): FRANCISCO ALVES RAMOS
Relator : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Sessão: 45/2014 Ordinária
{'classificacao_predita': {'descricao': "'Não provimento' significa que um "
'recurso não foi vitorioso, que foi '
'julgado improcedente no mérito.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Não-Provimento',
'nome': 'Não-Provimento'},
'conteudo': 'JULGAMENTO \n'
'Recurso : Agravo Regimental no(a)\n'
'Agravante(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\n'
'Agravado(s): FRANCISCO ALVES RAMOS\n'
'Relator : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\n'
'Decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\n'
'Sessão: 45/2014 Ordinária',
'data': '2014-11-26',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566090916,
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Data: 2014-11-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
RECEBIDOS OS AUTOS
Remetente: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Número / Ano / Remetente do Lote: 11618/2014 - 3a TURMA CIVEL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'RECEBIDOS OS AUTOS \n'
'Remetente: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 11618/2014 - 3a TURMA CIVEL',
'data': '2014-11-25',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
DEVOLUÇÃO PARA JULGAMENTO EM MESA
Destinatário: 3a TURMA CIVEL
Número / Ano / Remetente do Lote: 616/2014 - GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da inclusão de recurso na '
'pauta de julgamento do tribunal para '
'que ele seja analisado no seu mérito, '
'ou seja, para julgar o recurso como '
'procedente ou improcedente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Pauta > Inclusão em pauta > Para '
'julgamento de mérito',
'nome': 'Para julgamento de mérito'},
'conteudo': 'DEVOLUÇÃO PARA JULGAMENTO EM MESA\n'
'Destinatário: 3a TURMA CIVEL\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 616/2014 - GILBERTO PEREIRA DE '
'OLIVEIRA',
'data': '2014-11-25',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566090916,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679613385,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
CONCLUSÃO RELATOR
Magistrado : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Número / Ano / Remetente do Lote: 11284/2014 - 3a TURMA CIVEL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'CONCLUSÃO RELATOR\n'
'Magistrado : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 11284/2014 - 3a TURMA CIVEL',
'data': '2014-11-18',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16679613381,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
AUTOS APTOS À CONCLUSÃO
Observação: Ao Relator
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'AUTOS APTOS À CONCLUSÃO \nObservação: Ao Relator',
'data': '2014-11-14',
'fonte': {'fonte_id': 17992,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566090916,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679613376,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
Observação: PG9597
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
'(anexou) alguma petição no processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Protocolo de Petição',
'nome': 'Protocolo de Petição'},
'conteudo': 'PROTOCOLIZADA PETIÇÃO \nObservação: PG9597',
'data': '2014-11-13',
'fonte': {'fonte_id': 17992,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679613366,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
DEVOLUÇÃO ADVOGADO COM PETIÇÃO
Destinatário: 3a TURMA CIVEL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A carta precatória é um meio de '
'comunicação entre juízos de '
'diferentes Estados. Por meio dela, um '
'juiz solicita a outro o cumprimento '
'de diligências diversas.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Carta > Carta '
'Precatória',
'nome': 'Carta Precatória'},
'conteudo': 'DEVOLUÇÃO ADVOGADO COM PETIÇÃO\nDestinatário: 3a TURMA CIVEL',
'data': '2014-11-13',
'fonte': {'fonte_id': 17992,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566090916,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679613360,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
REMESSA A OUTRO ÓRGÃO
Destinatário: 3a TURMA CIVEL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'REMESSA A OUTRO ÓRGÃO\nDestinatário: 3a TURMA CIVEL',
'data': '2014-11-12',
'fonte': {'fonte_id': 17992,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566090916,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
RECEBIDOS DO PROTOCOLO INTEGRADO
Tipo: DE AUTOS COM PETIÇÃO
Circunscrição: BRASÍLIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'RECEBIDOS DO PROTOCOLO INTEGRADO \n'
'Tipo: DE AUTOS COM PETIÇÃO\n'
'Circunscrição: BRASÍLIA',
'data': '2014-11-12',
'fonte': {'fonte_id': 17992,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566090916,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679613349,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO APELADO
Advogado: JORDANA COSTA LINS
Data do Término do Prazo para Devolução: 17/11/2014
Documentos Emprestados: Autos
Número / Ano / Remetente do Lote: 10966/2014 - 3a TURMA CIVEL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO APELADO\n'
'Advogado: JORDANA COSTA LINS\n'
'Data do Término do Prazo para Devolução: 17/11/2014\n'
'Documentos Emprestados: Autos\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 10966/2014 - 3a TURMA CIVEL',
'data': '2014-11-11',
'fonte': {'fonte_id': 17992,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566090916,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679613342,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-10
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DESPACHO
Observação: Intime-se o apelado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do agravo regimental interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ass. Des. Gilberto Pereira de Oliveira - Relator
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O agravo regimental, atualmente '
'conhecido como agravo interno, é o '
'recurso cabível contra decisões '
'monocráticas proferidas por '
'desembargador de Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Agravo > '
'Agravo Regimental ',
'nome': 'Agravo Regimental '},
'conteudo': 'DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DESPACHO \n'
'Observação: Intime-se o apelado para se manifestar, no prazo de '
'5 (cinco) dias, acerca do agravo regimental interposto por BANCO '
'CRUZEIRO DO SUL S/A. Brasília, 4 de novembro de 2014. Ass. Des. '
'Gilberto Pereira de Oliveira - Relator',
'data': '2014-11-10',
'fonte': {'fonte_id': 17992,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566090916,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679613335,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
Sessão: 195/2014
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
'conteudo': 'AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\nSessão: 195/2014',
'data': '2014-11-06',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679613324,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
RECEBIDOS OS AUTOS
Remetente: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Número / Ano / Remetente do Lote: 10806/2014 - 3a TURMA CIVEL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'RECEBIDOS OS AUTOS \n'
'Remetente: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 10806/2014 - 3a TURMA CIVEL',
'data': '2014-11-06',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566090916,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16679613319,
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Data: 2014-11-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
Destinatário: 3a TURMA CIVEL
Número / Ano / Remetente do Lote: 572/2014 - GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que os autos que se '
'encontravam nas mãos dos advogados ou '
'de outros órgãos da justiça foram '
'devolvidos ao cartório.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Devolvidos os autos',
'nome': 'Devolvidos os autos'},
'conteudo': 'DEVOLUÇÃO COM DESPACHO\n'
'Destinatário: 3a TURMA CIVEL\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 572/2014 - GILBERTO PEREIRA DE '
'OLIVEIRA',
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Data: 2014-11-03
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
CONCLUSÃO RELATOR
Magistrado : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Número / Ano / Remetente do Lote: 10588/2014 - 3a TURMA CIVEL
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'Magistrado : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\n'
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Data: 2014-10-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
AUTOS APTOS À CONCLUSÃO
Observação: Ao Relator
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2014-10-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
INTERPOSIÇÃO Agravo Regimental no(a)
Espécie: Apelação Cível
Apelante(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Apelado(s): FRANCISCO ALVES RAMOS
Data Entrega: 28/10/2014
Folha Rec:
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'conhecido como agravo interno, é o '
'recurso cabível contra decisões '
'monocráticas proferidas por '
'desembargador de Tribunal.',
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'Processuais > Recurso > Agravo > '
'Agravo Regimental ',
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'Espécie: Apelação Cível\n'
'Apelante(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\n'
'Apelado(s): FRANCISCO ALVES RAMOS\n'
'Data Entrega: 28/10/2014\n'
'Folha Rec:',
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Data: 2014-10-21
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DESPACHO
Observação: Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, indefiro. Recolham-se as custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. Intimem-se. Em Brasília, 20 de outubro de 2014. Ass. Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Relator
Processo(s) Desapensado(s): 96
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'conteudo': 'DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DESPACHO \n'
'Observação: Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, '
'indefiro. Recolham-se as custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob '
'pena de deserção do recurso. Intimem-se. Em Brasília, 20 de '
'outubro de 2014. Ass. Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - '
'Relator\n'
'Processo(s) Desapensado(s): 96',
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Data: 2014-10-20
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
Sessão: 182/2014
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
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Data: 2014-10-20
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
RECEBIDOS OS AUTOS
Remetente: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Número / Ano / Remetente do Lote: 10182/2014 - 3a TURMA CIVEL
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Remetente: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 10182/2014 - 3a TURMA CIVEL',
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Data: 2014-10-20
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
DEVOLUÇÃO COM DECISÃO
Destinatário: 3a TURMA CIVEL
Número / Ano / Remetente do Lote: 504/2014 - GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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'para contadoria, oficial de justiça e '
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'magistrado. Marca a transferência de '
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'Destinatário: 3a TURMA CIVEL\n'
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Data: 2014-09-22
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
CONCLUSÃO RELATOR
Magistrado : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Número / Ano / Remetente do Lote: 8931/2014 - 3a TURMA CIVEL
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Magistrado : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\n'
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Data: 2014-09-22
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
AUTOS APTOS À CONCLUSÃO
Observação: RELATOR: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2014-09-22
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
RECEBIDOS OS AUTOS
Remetente: SERVICO DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS 2a INSTANCIA - SERDIP
Número / Ano / Remetente do Lote: 8919/2014 - 3a TURMA CIVEL
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'carga/vista, ou com conclusão ao '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Remetente: SERVICO DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS 2a INSTANCIA - '
'SERDIP\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 8919/2014 - 3a TURMA CIVEL',
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Data: 2014-09-22
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR
Órgão: 3ª Turma Cível
Número / Ano / Remetente do Lote: 10415/2014 - SERVICO DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS 2a INSTANCIA - SERDIP
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Remessa',
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'Órgão: 3ª Turma Cível\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 10415/2014 - SERVICO DE '
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Data: 2014-09-19
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
AUTUAÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o primeiro ato documental do '
'processo e atesta que a petição '
'inicial foi registrada ou '
'distribuída.',
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'Certidão de Autuação',
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Data: 2014-09-19
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
DISTRIBUIÇÃO
Relator : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Tipo : DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA COM PREVENÇÃO DE ÓRGÃO
Órgão: 3ª Turma Cível
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a determinação para que a petição '
'inicial protocolada seja distribuída '
'para algum juiz. Acontece nas '
'comarcas que possuem mais de um juiz '
'competente para a análise do caso, '
'caso em que será feito um sorteio '
'eletrônico para decidir qual '
'analisará aquele processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Determinação > '
'Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
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'Relator : Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\n'
'Tipo : DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA COM PREVENÇÃO DE ÓRGÃO\n'
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Data: 2014-09-19
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
REMESSA A OUTRO ÓRGÃO
Destinatário: SERVICO DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS 2a INSTANCIA - SERDIP
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2014-09-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
048 - Remetidos os autos ao tribunal de justiça
Complemento: Lote : 222 - 20140110422057APC
Este serviço não dispensa o uso dos instrumentos oficiais de comunicação para produção de efeitos legais. As informações são disponibilizadas no momento e na forma em que são inseridas na base de dados pelos serventuários dos órgãos judiciários. Na consulta pelo nome das partes, pode ocorrer a existência de homônimos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': '048 - Remetidos os autos ao tribunal de justiça\n'
'Complemento: Lote : 222 - 20140110422057APC\n'
'Este serviço não dispensa o uso dos instrumentos oficiais de '
'comunicação para produção de efeitos legais. As informações são '
'disponibilizadas no momento e na forma em que são inseridas na '
'base de dados pelos serventuários dos órgãos judiciários. Na '
'consulta pelo nome das partes, pode ocorrer a existência de '
'homônimos.',
'data': '2014-09-18',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 566089903,
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'id': 16679575770,
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Data: 2014-09-17
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data juntei contrarrazões do Requerente FRANCISCO ALVES RAMOS apresentadas tempestivamente às fls. 165/177.
REMESSA
Nesta data, remeto estes autos ao egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
Brasília - DF, quarta-feira, 17/09/2014 às 14h48.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': '443 - Certidao emitida sem complemento\n'
'Complemento: Certidão\n'
'Circunscrição :1 - BRASILIA\n'
'Processo :2014.01.1.042205-7\n'
'Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
'CERTIDÃO \n'
'Certifico e dou fé que nesta data juntei contrarrazões do '
'Requerente FRANCISCO ALVES RAMOS apresentadas tempestivamente às '
'fls. 165/177.\n'
'REMESSA \n'
'Nesta data, remeto estes autos ao egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO '
'DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.\n'
'Brasília - DF, quarta-feira, 17/09/2014 às 14h48.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2014-09-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
105 - Recebidos os autos
Complemento: CARTORIO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
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Data: 2014-09-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
534 - Recebidos no protocolo integrado
Complemento: BRASÍLIA (Processo Recebido Com Petição)
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'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
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Data: 2014-09-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
047 - Carga ao advogado do - autor
Complemento: OAB:DF026926 HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Lote : 10513
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Entrega em carga/vista',
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Data: 2014-09-03
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Tipo: ANDAMENTO
249 - Decurso de prazo
Complemento: AUTOR
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
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Data: 2014-09-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
111 - Divulgacao de decisao
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
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Data: 2014-08-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia
Complemento: Pauta DJE
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
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Data: 2014-08-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
423 - Decisao proferida recebido o recurso com efeito suspensivo
Complemento: Dr(a). HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
Decisão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Recebo a apelação interposta pela parte ré no duplo efeito. Ao apelado (autor) para que apresente contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal com as cautelas de praxe. I.
Brasília - DF, quinta-feira, 28/08/2014 às 17h41.
Processo Incluído em pauta : 29/08/2014
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
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'Decisão > Decisão Interlocutória de '
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'Complemento: Dr(a). HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO\n'
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'Decisão\n'
'Circunscrição :1 - BRASILIA\n'
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'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA \n'
'Recebo a apelação interposta pela parte ré no duplo efeito. Ao '
'apelado (autor) para que apresente contrarrazões ao recurso no '
'prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal '
'com as cautelas de praxe. I.\n'
'Brasília - DF, quinta-feira, 28/08/2014 às 17h41.\n'
'Processo Incluído em pauta : 29/08/2014',
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Data: 2014-08-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
096 - Conclusos para decisao
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2014-08-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, juntei apelação do Requerido BANCO CRUZEIRO DO SUL SA à(s) fl(s). 152/160 tempestivamente e sem preparo. Ressalto que consta pedido de gratuidade de justiça, bem como que a parte autora não interpôs apelação.
Faço, pois, conclusos os autos do processo ao Juiz de Direito Dr HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO.
Brasília - DF, segunda-feira, 25/08/2014 às 13h57.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'Complemento: Certidão\n'
'Circunscrição :1 - BRASILIA\n'
'Processo :2014.01.1.042205-7\n'
'Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
'CERTIDÃO \n'
'Certifico e dou fé que, nesta data, juntei apelação do Requerido '
'BANCO CRUZEIRO DO SUL SA à(s) fl(s). 152/160 tempestivamente e '
'sem preparo. Ressalto que consta pedido de gratuidade de '
'justiça, bem como que a parte autora não interpôs apelação.\n'
'Faço, pois, conclusos os autos do processo ao Juiz de Direito Dr '
'HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO. \n'
'Brasília - DF, segunda-feira, 25/08/2014 às 13h57.',
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Data: 2014-08-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
637 - Peticao protocolizada
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2014-07-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
249 - Decurso de prazo
Complemento: RECURSO
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'outro.',
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Data: 2014-07-24
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Tipo: ANDAMENTO
111 - Divulgacao de sentenca
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'uma decisão judicial transitada em '
'julgado, ou seja, uma decisão que não '
'pode mais ser recorrida.',
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'Processuais > Execução/Cumprimento '
'De Sentença > Execução '
'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
'Sentença',
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Data: 2014-07-21
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia
Complemento: Pauta DJE
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
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Data: 2014-07-21
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
135 - Julgamento com mérito - julgado procedente o pedido
Complemento: Dr(a). FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA 21/07/2014
Sentença
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
SENTENÇA
Trata-se de processo de conhecimento proposto por Francisco Alves Ramos em face de Banco Cruzeiro do Sul S.A., partes devidamente qualificadas.
A parte autora alega, em síntese, que firmou com a ré termo de adesão, no valor de R$333.936,18, a ser pago através de 99 parcelas mensais de R$6.098,04, com 1º vencimento ocorrido em 22/05/2008. Conta que somente recebeu a quantia de R$29.997,95 e que a quantia restante (R$303.938,23) seria utilizada para a quitação de empréstimo anterior contraído junto ao Banco BCN S.A. Narra, não obstante, que recebeu ligações do BCN comunicando-o acerca do não pagamento do anterior empréstimo. Alega que o requerido somente lhe apresentou o contrato assinado, mas sem o comprovante de quitação do empréstimo anterior. Diante das referidas alegações, o autor requereu a rescisão contratual do instrumento de termo de adesão firmado com a requerida. Formulou pedido de antecipação de tutela. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/42. Custas recolhidas à fl. 43.
Decisão interlocutória (fl. 46) indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Desta decisão, o autor interpôs recurso de Agravo de Instrumento (fls. 53/64), ainda pendente de decisão por parte do e. TJDFT.
Devidamente citado, o requerido contestou o pedido (fls. 67/78). Em preliminar, requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, sob o argumento de se encontrar em procedimento de liquidação extrajudicial. No mérito, afirma que: a) o autor não comprovou suas alegações; b) inexiste qualquer ato ilícito promovido pelo banco; c) a inversão do ônus da prova é incabível. Requereu a improcedência da ação ajuizada, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 79/113).
Às fls. 139/142, a parte autora ofertou réplica à contestação.
Intimadas a especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte requerida não se manifestou.
Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido.
A requerida, em preliminar, requereu a extinção do feito, sob o argumento de se encontrar sob o procedimento de liquidação extrajudicial.
Ocorre que incabível na hipótese a aplicação do art. 18 da Lei 6024/74, que determina a suspensão (e não a extinção, tal como sugerido pela parte requerida) das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. É de se ver que, encontrando-se a ré em liquidação extrajudicial e sendo a ação de conhecimento, não se cogita de suspensão do processo, pois inexiste ofensa à par conditio creditorum, visando o provimento, apenas, à formação do título executivo, para posterior habilitação junto à massa. Rejeito.
O réu requer a concessão do benefício da justiça gratuita ao argumento de que está em regime de liquidação extrajudicial, não possuindo meios de arcar com o pagamento do preparo e com eventuais ônus da sucumbência.
Em que pese os argumentos expendidos, entendo que o pedido não pode ser atendido.
Neste sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, apregoa que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."
Já o artigo 2o, parágrafo único, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, dispõe que: "gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho".
Trata-se de uma forma de assegurar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário, dando-se gratuidade de justiça àqueles que não têm condições de suportar os custos para acionar a máquina estatal.
Entretanto, embora essa gratuidade alcance também as pessoas jurídicas, há entendimento pretoriano consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas não destinadas ao exercício de atividades pias, filantrópicas ou beneficentes somente podem ser agraciadas se evidenciarem que as despesas processuais causariam prejuízo à manutenção de suas atividades.
Essa exegese está estratificada no seio da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESSUPOSTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - É necessária a comprovação de insuficiência de recursos para que a pessoa jurídica solicite assistência judiciária gratuita. Precedentes. III - Agravo regimental improvido" (Agr/Agi 637177, 1ª Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24/11/2010).
Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.
A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.
No caso dos autos, a parte autora afirma que realizou um contrato de empréstimo com o réu, no valor de R$333,956,18, que seria pago mediante 99 prestações no valor de R$6.098,04, que seriam descontados de seus vencimentos. Afirma, entretanto, que somente recebeu a quantia de R$29.997,95, uma vez que a quantia restante (R$303.938,23) seria destinada ao pagamento do Banco BGN.
Esclareço que o contrato de mútuo possui natureza de contrato real, isto é, "para se consumar, depende da entrega de certo objeto, como ocorre no mútuo, no comodato, no depósito e no penhor" (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro : Forense, 2006, página 79).
No caso dos autos, não consta que a quantia prevista no Termo de Adesão de fl. 19 (R$333.956,18) foi integralmente disponibilizada em favor do consumidor autor. É que o extrato bancário de fl. 22, não impugnado pela ré, confirma tão somente que a disponibilização do crédito de R$29.997,95 na conta corrente do autor.
Caberia à ré, pois, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor, qual seja, a integral liberação dos recursos objeto daquele contrato de mútuo (art. 333, II, do CPC).
O autor demonstrou que tentou, sem sucesso, obter a liberação da quantia restante, que deveria ser utilizada para a quitação de anterior empréstimo que contraiu. Entretanto, mesmo após a propositura de anterior ação exibitória, a parte requerida não comprovou a liberação total dos recursos, o que se presume na existente de evidente falha do serviço prestado (art. 14, CDC).
O art. 475 do Código Civil prevê que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".
Já o artigo 182, também do Código Civil, prevê:
"Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível, restituí-las, serão indenizadas com o equivalente".
Portanto, uma vez que não consta dos autos a prova da liberação integral do objeto do contrato de mútuo, impõe-se o acolhimento do pedido de resolução do contrato, restituindo-se as partes ao estado em que antes dele se achavam.
Competirá ao autor, pois, a restituição da quantia que usufruiu (R$29.997,95), enquanto que à parte requerida competirá a devolução de todas as parcelas superiores ao referido montante, permitindo-se eventual compensação e atualização do valor cobrado indevidamente pelo banco.
Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para decretar a rescisão do "Termo de Adesão ao Contrato de Crédito Pessoal Parcelado com Consignação em folha de Pagamento" firmado em 22/04/2008, nº 4044502610", restituindo-se as partes ao estado em que antes dele se achavam.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, além de honorários de sucumbência, fixando-os em R$1.000,00 (hum mil reais).
Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.
Brasília - DF, segunda-feira, 21/07/2014 às 18h18.
Processo Incluído em pauta : 22/07/2014
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': '135 - Julgamento com mérito - julgado procedente o pedido\n'
'Complemento: Dr(a). FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA 21/07/2014 \n'
'\n'
'Sentença\n'
'Circunscrição :1 - BRASILIA\n'
'Processo :2014.01.1.042205-7\n'
'Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
'SENTENÇA \n'
'Trata-se de processo de conhecimento proposto por Francisco '
'Alves Ramos em face de Banco Cruzeiro do Sul S.A., partes '
'devidamente qualificadas.\n'
'A parte autora alega, em síntese, que firmou com a ré termo de '
'adesão, no valor de R$333.936,18, a ser pago através de 99 '
'parcelas mensais de R$6.098,04, com 1º vencimento ocorrido em '
'22/05/2008. Conta que somente recebeu a quantia de R$29.997,95 e '
'que a quantia restante (R$303.938,23) seria utilizada para a '
'quitação de empréstimo anterior contraído junto ao Banco BCN '
'S.A. Narra, não obstante, que recebeu ligações do BCN '
'comunicando-o acerca do não pagamento do anterior empréstimo. '
'Alega que o requerido somente lhe apresentou o contrato '
'assinado, mas sem o comprovante de quitação do empréstimo '
'anterior. Diante das referidas alegações, o autor requereu a '
'rescisão contratual do instrumento de termo de adesão firmado '
'com a requerida. Formulou pedido de antecipação de tutela. Com a '
'inicial, vieram os documentos de fls. 15/42. Custas recolhidas à '
'fl. 43. \n'
'Decisão interlocutória (fl. 46) indeferindo o pedido de '
'antecipação de tutela. Desta decisão, o autor interpôs recurso '
'de Agravo de Instrumento (fls. 53/64), ainda pendente de decisão '
'por parte do e. TJDFT. \n'
'Devidamente citado, o requerido contestou o pedido (fls. 67/78). '
'Em preliminar, requereu a extinção do feito sem julgamento de '
'mérito, sob o argumento de se encontrar em procedimento de '
'liquidação extrajudicial. No mérito, afirma que: a) o autor não '
'comprovou suas alegações; b) inexiste qualquer ato ilícito '
'promovido pelo banco; c) a inversão do ônus da prova é '
'incabível. Requereu a improcedência da ação ajuizada, bem como a '
'concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos '
'(fls. 79/113). \n'
'Às fls. 139/142, a parte autora ofertou réplica à contestação. \n'
'Intimadas a especificar provas, a parte autora requereu o '
'julgamento antecipado da lide. A parte requerida não se '
'manifestou.\n'
'Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido.\n'
'A requerida, em preliminar, requereu a extinção do feito, sob o '
'argumento de se encontrar sob o procedimento de liquidação '
'extrajudicial. \n'
'Ocorre que incabível na hipótese a aplicação do art. 18 da Lei '
'6024/74, que determina a suspensão (e não a extinção, tal como '
'sugerido pela parte requerida) das ações e execuções iniciadas '
'sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade '
'liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, '
'enquanto durar a liquidação. É de se ver que, encontrando-se a '
'ré em liquidação extrajudicial e sendo a ação de conhecimento, '
'não se cogita de suspensão do processo, pois inexiste ofensa à '
'par conditio creditorum, visando o provimento, apenas, à '
'formação do título executivo, para posterior habilitação junto à '
'massa. Rejeito. \n'
'O réu requer a concessão do benefício da justiça gratuita ao '
'argumento de que está em regime de liquidação extrajudicial, não '
'possuindo meios de arcar com o pagamento do preparo e com '
'eventuais ônus da sucumbência.\n'
'Em que pese os argumentos expendidos, entendo que o pedido não '
'pode ser atendido. \n'
'Neste sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, '
'apregoa que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e '
'gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." \n'
'Já o artigo 2o, parágrafo único, da Lei nº 1.060, de 05 de '
'fevereiro de 1950, dispõe que: "gozarão dos benefícios desta lei '
'os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que '
'necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do '
'trabalho".\n'
'Trata-se de uma forma de assegurar e facilitar o acesso ao Poder '
'Judiciário, dando-se gratuidade de justiça àqueles que não têm '
'condições de suportar os custos para acionar a máquina '
'estatal. \n'
'Entretanto, embora essa gratuidade alcance também as pessoas '
'jurídicas, há entendimento pretoriano consolidado no sentido de '
'que as pessoas jurídicas não destinadas ao exercício de '
'atividades pias, filantrópicas ou beneficentes somente podem ser '
'agraciadas se evidenciarem que as despesas processuais causariam '
'prejuízo à manutenção de suas atividades. \n'
'Essa exegese está estratificada no seio da jurisprudência do '
'Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, '
'confira-se: \n'
'"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. '
'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE '
'COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESSUPOSTOS DE '
'GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) '
'II - É necessária a comprovação de insuficiência de recursos '
'para que a pessoa jurídica solicite assistência judiciária '
'gratuita. Precedentes. III - Agravo regimental improvido" '
'(Agr/Agi 637177, 1ª Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, '
'DJe 24/11/2010).\n'
'Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça formulado '
'pelo requerido. \n'
'Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, '
'passo à análise do mérito.\n'
'A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de '
'consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. '
'8.078/90. \n'
'No caso dos autos, a parte autora afirma que realizou um '
'contrato de empréstimo com o réu, no valor de R$333,956,18, que '
'seria pago mediante 99 prestações no valor de R$6.098,04, que '
'seriam descontados de seus vencimentos. Afirma, entretanto, que '
'somente recebeu a quantia de R$29.997,95, uma vez que a quantia '
'restante (R$303.938,23) seria destinada ao pagamento do Banco '
'BGN. \n'
'Esclareço que o contrato de mútuo possui natureza de contrato '
'real, isto é, "para se consumar, depende da entrega de certo '
'objeto, como ocorre no mútuo, no comodato, no depósito e no '
'penhor" (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro : Forense, '
'2006, página 79). \n'
'No caso dos autos, não consta que a quantia prevista no Termo de '
'Adesão de fl. 19 (R$333.956,18) foi integralmente '
'disponibilizada em favor do consumidor autor. É que o extrato '
'bancário de fl. 22, não impugnado pela ré, confirma tão somente '
'que a disponibilização do crédito de R$29.997,95 na conta '
'corrente do autor. \n'
'Caberia à ré, pois, provar a existência de fato impeditivo, '
'modificativo ou extintivo ao direito do autor, qual seja, a '
'integral liberação dos recursos objeto daquele contrato de mútuo '
'(art. 333, II, do CPC). \n'
'O autor demonstrou que tentou, sem sucesso, obter a liberação da '
'quantia restante, que deveria ser utilizada para a quitação de '
'anterior empréstimo que contraiu. Entretanto, mesmo após a '
'propositura de anterior ação exibitória, a parte requerida não '
'comprovou a liberação total dos recursos, o que se presume na '
'existente de evidente falha do serviço prestado (art. 14, '
'CDC). \n'
'O art. 475 do Código Civil prevê que "a parte lesada pelo '
'inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não '
'preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos '
'casos, indenização por perdas e danos". \n'
'Já o artigo 182, também do Código Civil, prevê:\n'
'"Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes '
'ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível, '
'restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". \n'
'Portanto, uma vez que não consta dos autos a prova da liberação '
'integral do objeto do contrato de mútuo, impõe-se o acolhimento '
'do pedido de resolução do contrato, restituindo-se as partes ao '
'estado em que antes dele se achavam. \n'
'Competirá ao autor, pois, a restituição da quantia que usufruiu '
'(R$29.997,95), enquanto que à parte requerida competirá a '
'devolução de todas as parcelas superiores ao referido montante, '
'permitindo-se eventual compensação e atualização do valor '
'cobrado indevidamente pelo banco. \n'
'Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos '
'do artigo 269, I, do CPC, para decretar a rescisão do "Termo de '
'Adesão ao Contrato de Crédito Pessoal Parcelado com Consignação '
'em folha de Pagamento" firmado em 22/04/2008, nº 4044502610", '
'restituindo-se as partes ao estado em que antes dele se '
'achavam. \n'
'Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, '
'além de honorários de sucumbência, fixando-os em R$1.000,00 (hum '
'mil reais). \n'
'Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.\n'
'Brasília - DF, segunda-feira, 21/07/2014 às 18h18.\n'
'Processo Incluído em pauta : 22/07/2014',
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Data: 2014-07-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
096 - Conclusos para julgamento
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2014-07-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CONCLUSÃO
Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Juiz de Direito Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO.
Brasília - DF, terça-feira, 01/07/2014 às 14h51.
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Juiz de Direito '
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Data: 2014-06-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia
Complemento: Pauta DJE
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
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Data: 2014-06-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
423 - Decisao proferida recebido
Complemento: Dr(a). HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
Decisão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
DECISAO INTERLOCUTÓRIA
Venham os autos conclusos para Sentença, em ordem cronológica , obedecidas eventuais preferências legais. I.
Brasília - DF, quarta-feira, 25/06/2014 às 18h34.
Processo Incluído em pauta : 27/06/2014
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'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
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'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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'Processo :2014.01.1.042205-7\n'
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'DECISAO INTERLOCUTÓRIA\n'
'Venham os autos conclusos para Sentença, em ordem cronológica , '
'obedecidas eventuais preferências legais. I. \n'
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Data: 2014-06-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
096 - Conclusos para decisao
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Data: 2014-06-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CONCLUSÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição da parte autora às fls. 145. Certifico que transcorreu in albis o prazo do réu.
Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Juiz de Direito Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO.
Brasília - DF, quarta-feira, 18/06/2014 às 14h04.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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'Complemento: Certidão\n'
'Circunscrição :1 - BRASILIA\n'
'Processo :2014.01.1.042205-7\n'
'Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
'CONCLUSÃO \n'
'Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição da parte '
'autora às fls. 145. Certifico que transcorreu in albis o prazo '
'do réu. \n'
'Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Juiz de Direito '
'Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO. \n'
'Brasília - DF, quarta-feira, 18/06/2014 às 14h04.',
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Data: 2014-06-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
655 - Recebida peticao no protocolo integrado
Complemento: BRASÍLIA
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'de informações, formalidades, '
'preceitos, normas, regras, atas, '
'registros de atos oficiais, padrões, '
'especificações técnicas, conferências '
'internacionais ou negociações '
'diplomaticas, as registrando.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Protocolo (outros)',
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'Complemento: BRASÍLIA',
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Data: 2014-06-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
249 - Decurso de prazo
Complemento: COMUM
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
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'conteudo': '249 - Decurso de prazo \nComplemento: COMUM',
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Data: 2014-06-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
308 - Determinada a publicacao
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando o juiz determina que se '
'realize algum ato de relevância para '
'o deslinde do processo.',
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'Decisão > Determinação > '
'Determinação de Diligência',
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Data: 2014-06-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia
Complemento: Pauta DJE
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Data: 2014-06-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, juntei réplica às folhas 139/142. Nos termos da Portaria n. 02/13, ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 dias, indicando os pontos controvertidos que demandam esclarecimentos.
Brasília - DF, quarta-feira, 04/06/2014 às 15h37.
Processo Incluído em pauta : 04/06/2014
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'pública, emitido por um cartório ou '
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Data: 2014-06-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
105 - Recebidos os autos
Complemento: CARTORIO
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2014-06-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
105 - Recebidos os autos
Complemento: CARTORIO
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2014-05-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
534 - Recebidos no protocolo integrado
Complemento: BRASÍLIA (Processo Recebido Com Petição)
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'foram recebidos pelo setor de '
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'parte da responsabilidade do setor.',
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Data: 2014-05-29
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
047 - Carga ao advogado do - autor
Complemento: OAB:DF026926 HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Lote : 9071
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'Complemento: OAB:DF026926 HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Lote : '
'9071',
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Data: 2014-05-29
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
637 - Peticao protocolizada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
'(anexou) alguma petição no processo.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Protocolo de Petição',
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Data: 2014-05-23
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
249 - Decurso de prazo
Complemento: AUTOR
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2014-05-23
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
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'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
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'data': '2014-05-23',
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Data: 2014-05-21
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, juntei AR do réu e petição de contraminuta de agravo às folhas 119/132.
Brasília - DF, quarta-feira, 21/05/2014 às 14h16.
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'Complemento: Certidão\n'
'Circunscrição :1 - BRASILIA\n'
'Processo :2014.01.1.042205-7\n'
'Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
'CERTIDÃO \n'
'Certifico e dou fé que, nesta data, juntei AR do réu e petição '
'de contraminuta de agravo às folhas 119/132.\n'
'Brasília - DF, quarta-feira, 21/05/2014 às 14h16.',
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Data: 2014-05-19
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
637 - Peticao protocolizada
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Protocolo de Petição',
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Data: 2014-05-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
105 - Recebidos os autos
Complemento: PROCESSO INSPECIONADO
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta como válida a '
'digitalização de uma peça processual '
'a ser juntada aos autos do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Validação de Peças '
'Digitalizadas',
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'Digitalizadas'},
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Data: 2014-05-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, juntei Ofício 15640/2014 - 3TCV. Os autos ficarão aguardando a apresentação de réplica pela parte autora.
Brasília - DF, quarta-feira, 14/05/2014 às 17h59.
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'registro ou fato.',
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'Complemento: Certidão\n'
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'CERTIDÃO \n'
'Certifico e dou fé que, nesta data, juntei Ofício 15640/2014 - '
'3TCV. Os autos ficarão aguardando a apresentação de réplica pela '
'parte autora.\n'
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Data: 2014-05-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
900 - Autos devolvidos da conclusao
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que os autos que se '
'encontravam nas mãos dos advogados ou '
'de outros órgãos da justiça foram '
'devolvidos ao cartório.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Devolvidos os autos',
'nome': 'Devolvidos os autos'},
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'data': '2014-05-14',
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Data: 2014-05-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
096 - Conclusos para decisao
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': '096 - Conclusos para decisao',
'data': '2014-05-14',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2014-05-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CONCLUSÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, juntei Ofício 15640/2014 - 3TCV às fls. 115/117, com pedido de informações.
Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Juiz de Direito Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO.
Brasília - DF, quarta-feira, 14/05/2014 às 17h50.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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'Complemento: Certidão\n'
'Circunscrição :1 - BRASILIA\n'
'Processo :2014.01.1.042205-7\n'
'Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
'CONCLUSÃO \n'
'Certifico e dou fé que, nesta data, juntei Ofício 15640/2014 - '
'3TCV às fls. 115/117, com pedido de informações. \n'
'Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Juiz de Direito '
'Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO. \n'
'Brasília - DF, quarta-feira, 14/05/2014 às 17h50.',
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Data: 2014-05-14
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Tipo: ANDAMENTO
105 - Recebidos os autos
Complemento: PROCESSO INSPECIONADO
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta como válida a '
'digitalização de uma peça processual '
'a ser juntada aos autos do processo.',
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'Certidão de Validação de Peças '
'Digitalizadas',
'nome': 'Certidão de Validação de Peças '
'Digitalizadas'},
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Data: 2014-04-29
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
111 - Divulgacao de certidao
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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Data: 2014-04-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia
Complemento: Pauta DJE
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'pública, emitido por um cartório ou '
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Data: 2014-04-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
308 - Determinada a publicacao
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'realize algum ato de relevância para '
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Data: 2014-04-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, juntei contestação do Requerido BANCO CRUZEIRO DO SUL SA à(s) fl(s). 67/113.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nos termos da Portaria n. 02/2013, fica a parte autora intimada a apresentar réplica no prazo de dez dias.
Brasília - DF, sexta-feira, 25/04/2014 às 14h04.
Processo Incluído em pauta : 25/04/2014
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
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'Certidão (Outras)',
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'CERTIDÃO \n'
'Certifico e dou fé que nos termos da Portaria n. 02/2013, fica a '
'parte autora intimada a apresentar réplica no prazo de dez '
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Data: 2014-04-24
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
111 - Divulgacao de decisao
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
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Data: 2014-04-22
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia
Complemento: Pauta DJE
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
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Data: 2014-04-22
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
423 - Decisao proferida recebido
Complemento: Dr(a). FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
Decisão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, aguarde-se o retorno do mandado de citação. I.
Brasília - DF, terça-feira, 22/04/2014 às 15h15.
Processo Incluído em pauta : 22/04/2014
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
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'julgado apenas com base nas provas '
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'foi admitido pela parte adversária).',
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'aguarde-se o retorno do mandado de citação. I. \n'
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Data: 2014-04-22
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida com manutenção do feito na conclusão
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, compareceu o advogado da parte requerida a fim de ter vistas dos autos, no entanto, não foi possível, haja vista os autos estarem conclusos.
Brasília - DF, terça-feira, 22/04/2014 às 14h57.
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Data: 2014-04-09
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
096 - Conclusos para decisao
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2014-04-09
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CONCLUSÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição às fls. 52/64.
Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Juiz de Direito Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO.
Brasília - DF, quarta-feira, 09/04/2014 às 17h53.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'Circunscrição :1 - BRASILIA\n'
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'Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
'CONCLUSÃO \n'
'Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição às fls. '
'52/64. \n'
'Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Juiz de Direito '
'Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO. \n'
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Data: 2014-04-07
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
105 - Recebidos os autos
Complemento: CARTORIO
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
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Data: 2014-04-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
534 - Recebidos no protocolo integrado
Complemento: BRASÍLIA (Processo Recebido Com Petição)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
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'Contador > Recebimento',
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'Complemento: BRASÍLIA (Processo Recebido Com Petição)',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2014-03-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
047 - Carga ao advogado do - autor
Complemento: OAB:DF026926 HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Lote : 8415
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': '047 - Carga ao advogado do - autor\n'
'Complemento: OAB:DF026926 HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Lote : '
'8415',
'data': '2014-03-28',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-03-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
111 - Divulgacao de decisao
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
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'data': '2014-03-28',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2014-03-27
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
479 - Documento expedido mandado de citação
Complemento: Documento não disponível para consulta.
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
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'Complemento: Documento não disponível para consulta.',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2014-03-26
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
322 - Determinada a expedicao mandado de citacao
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando o juiz determina que se '
'realize algum ato de relevância para '
'o deslinde do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Determinação > '
'Determinação de Diligência',
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'data': '2014-03-26',
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Data: 2014-03-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia
Complemento: Pauta DJE
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
'conteudo': '245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia \n'
'Complemento: Pauta DJE',
'data': '2014-03-25',
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'id': 16679575134,
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Data: 2014-03-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
423 - Decisao proferida nao concedida a antecipacao de tutela
Complemento: Dr(a). FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
Decisão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Necessariamente a verossimilhança das alegações deve emanar de prova inequívoca, ou seja, de elemento hábil para formar convicção por si só e de plano, o que não é o caso dos autos. Apesar de os documentos revelarem alguns aspectos das alegações contidas na inicial, o fato é que os contornos da situação apresentada ainda carecem de esclarecimentos que necessariamente deverão ocorrer ao longo da instrução, em especial porque o tema a ser debatido - desconto direto em conta corrente - não encontra interpretação uniforme na jurisprudência.
Com tais fundamentos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se. Intime-se
Brasília - DF, terça-feira, 25/03/2014 às 18h50.
Processo Incluído em pauta : 26/03/2014
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': '423 - Decisao proferida nao concedida a antecipacao de tutela\n'
'Complemento: Dr(a). FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA\n'
'\n'
'Decisão\n'
'Circunscrição :1 - BRASILIA\n'
'Processo :2014.01.1.042205-7\n'
'Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA \n'
'Necessariamente a verossimilhança das alegações deve emanar de '
'prova inequívoca, ou seja, de elemento hábil para formar '
'convicção por si só e de plano, o que não é o caso dos autos. '
'Apesar de os documentos revelarem alguns aspectos das alegações '
'contidas na inicial, o fato é que os contornos da situação '
'apresentada ainda carecem de esclarecimentos que necessariamente '
'deverão ocorrer ao longo da instrução, em especial porque o tema '
'a ser debatido - desconto direto em conta corrente - não '
'encontra interpretação uniforme na jurisprudência.\n'
' Com tais fundamentos, indefiro o pedido de antecipação dos '
'efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se. Intime-se\n'
'Brasília - DF, terça-feira, 25/03/2014 às 18h50.\n'
'Processo Incluído em pauta : 26/03/2014',
'data': '2014-03-25',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2014-03-24
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
096 - Conclusos para decisao
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2014-03-24',
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Data: 2014-03-24
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
443 - Certidao emitida sem complemento
Complemento: Certidão
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.042205-7
Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, autuei os presentes autos contendo 44 folhas, e faço conclusos ao Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, Juiz de Direito.
CHECKLIST
( ) Contrafé
( ) Custas - fl. _____ ou ( ) Pedido de gratuidade de justiça ____
( ) Procuração original ou autênticada _______ ( ) cópia ________
( ) Pesquisa nomes das partes na intranet
( ) Idoso___________________________
Brasília - DF, segunda-feira, 24/03/2014 às 15h33.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': '443 - Certidao emitida sem complemento\n'
'Complemento: Certidão\n'
'Circunscrição :1 - BRASILIA\n'
'Processo :2014.01.1.042205-7\n'
'Vara : 221 - VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA\n'
'CERTIDÃO \n'
'Certifico e dou fé que, nesta data, autuei os presentes autos '
'contendo 44 folhas, e faço conclusos ao Dr. HILMAR CASTELO '
'BRANCO RAPOSO FILHO, Juiz de Direito. \n'
'CHECKLIST \n'
'( ) Contrafé \n'
'( ) Custas - fl. _____ ou ( ) Pedido de gratuidade de justiça '
'____\n'
'( ) Procuração original ou autênticada _______ ( ) cópia '
'________\n'
'( ) Pesquisa nomes das partes na intranet\n'
'( ) Idoso___________________________\n'
'Brasília - DF, segunda-feira, 24/03/2014 às 15h33.',
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Data: 2014-03-21
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 17:02
Tipo: ANDAMENTO
007 - Distribuidos ao cartorio aleatoriamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
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'conteudo': '007 - Distribuidos ao cartorio aleatoriamente',
'data': '2014-03-21',
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