Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
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                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0535/2025 Data da Publicação: 08/09/2025',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: IZAEL SOUZA DA SILVA (OAB 4123/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO '
             'JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA '
             '(OAB 401496/SP), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB '
             '422268/SP) - Processo 0709927-78.2019.8.01.0001 - Cumprimento de '
             'sentença - Contratos Bancários - AUTOR: \x01B1\x04Massa Falida '
             'do Banco Cruzeiro do Sul S/A\x01B0\x04 - CREDOR: \x01B1\x04B6 '
             'Assignee Assets Ltda\x01B0\x04 - DEVEDORA: \x01B1\x04Maria do '
             'Socorro Avelino Gonçalves\x01B0\x04 - A própria Massa Falida '
             'peticiona (fl. 317), informando que de fato a B6 Assignee Assets '
             'Ltda adquiriu o crédito objeto da presente demanda em leilão '
             'judicial, requerendo sua habilitação, substituição do polo ativo '
             'e descadastramento do advogado. Diante disso, defiro a '
             'substituição do polo ativo, com a exclusão da Massa Falida do '
             'Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a consequente inclusão de B6 '
             'Assignee Assets Ltda., na qualidade de cessionária e nova parte '
             'autora. Proceda-se com o descadastramento do advogado da Massa '
             'Falida, e cadastramento dos patronos da empresa cessionária. '
             'Havendo mudança de credor, oficie-se a fonte pagadora para que '
             'os valores bloqueados da folha de pagamento da parte executada, '
             'sejam transferidos ao Credor B6 Assignee Assets Ltda, em conta '
             'indicada às fls. 308/309. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0535/2025 Teor do ato: A própria Massa Falida peticiona '
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             'adquiriu o crédito objeto da presente demanda em leilão '
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             'substituição do polo ativo, com a exclusão da Massa Falida do '
             'Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a consequente inclusão de B6 '
             'Assignee Assets Ltda., na qualidade de cessionária e nova parte '
             'autora. Proceda-se com o descadastramento do advogado da Massa '
             'Falida, e cadastramento dos patronos da empresa cessionária. '
             'Havendo mudança de credor, oficie-se a fonte pagadora para que '
             'os valores bloqueados da folha de pagamento da parte executada, '
             'sejam transferidos ao Credor B6 Assignee Assets Ltda, em conta '
             'indicada às fls. 308/309. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. '
             'Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Izael '
             'Souza da Silva (OAB 4123/AC), Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0531/2025 Teor do ato: A própria Massa Falida peticiona '
             '(fl. 317), informando que de fato a B6 Assignee Assets Ltda '
             'adquiriu o crédito objeto da presente demanda em leilão '
             'judicial, requerendo sua habilitação, substituição do polo ativo '
             'e descadastramento do advogado. Diante disso, defiro a '
             'substituição do polo ativo, com a exclusão da Massa Falida do '
             'Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a consequente inclusão de B6 '
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             'autora. Proceda-se com o descadastramento do advogado da Massa '
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             'Havendo mudança de credor, oficie-se a fonte pagadora para que '
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             'indicada às fls. 308/309. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. '
             'Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Izael '
             'Souza da Silva (OAB 4123/AC), Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB '
             '401496/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP)',
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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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             'A própria Massa Falida peticiona (fl. 317), informando que de '
             'fato a B6 Assignee Assets Ltda adquiriu o crédito objeto da '
             'presente demanda em leilão judicial, requerendo sua habilitação, '
             'substituição do polo ativo e descadastramento do advogado. '
             'Diante disso, defiro a substituição do polo ativo, com a '
             'exclusão da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a '
             'consequente inclusão de B6 Assignee Assets Ltda., na qualidade '
             'de cessionária e nova parte autora. Proceda-se com o '
             'descadastramento do advogado da Massa Falida, e cadastramento '
             'dos patronos da empresa cessionária. Havendo mudança de credor, '
             'oficie-se a fonte pagadora para que os valores bloqueados da '
             'folha de pagamento da parte executada, sejam transferidos ao '
             'Credor B6 Assignee Assets Ltda, em conta indicada às fls. '
             '308/309. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
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                                        'arquivamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
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 'conteudo': 'Processo Reativado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2025-08-28',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de Petição (outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo processo será '
                                        'arquivado definitiva ou '
                                        'provisoriamente, não sendo mais '
                                        'movimentado durante o arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Arquivamento',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.25.70058658-4 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '17/06/2025 07:51',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2025-06-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0325/2025 Data da Disponibilização: 06/06/2025 Data da '
             'Publicação: 09/06/2025 Número do Diário: 06/06/2025 Página: '
             'Nacional',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0325/2025 Data da Publicação: 09/06/2025',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12974416,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28232414548,
 'pagina': None,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: IZAEL '
             'SOUZA DA SILVA (OAB 4123/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU '
             '(OAB 3446/AC) - Processo 0709927-78.2019.8.01.0001 - Cumprimento '
             'de sentença - Contratos Bancários - AUTOR: B1Massa Falida do '
             'Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - RÉ: B1Maria do Socorro Avelino '
             'GonçalvesB0 - Em atenção ao teor dos arts. 9º e 10 do CPC: Art. '
             '9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela '
             'seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, '
             'em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito '
             'do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se '
             'manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva '
             'decidir de ofício. Considerando a informação de cessão de '
             'crédito e pedido de penhora de rendimentos, concedo a parte ré, '
             'o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Publique-se. '
             'Intime-se.',
 'data': '2025-06-06',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0325/2025 Teor do ato: Em atenção ao teor dos arts. 9º '
             'e 10 do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das '
             'partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O '
             'juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em '
             'fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes '
             'oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria '
             'sobre a qual deva decidir de ofício. Considerando a informação '
             'de cessão de crédito e pedido de penhora de rendimentos, concedo '
             'a parte ré, o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. '
             'Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares '
             'Daou (OAB 3446/AC), Izael Souza da Silva (OAB 4123/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2025-06-05',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Em atenção ao teor dos arts. 9º e 10 do CPC: Art. 9º Não se '
             'proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja '
             'previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em '
             'grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do '
             'qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, '
             'ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de '
             'ofício. Considerando a informação de cessão de crédito e pedido '
             'de penhora de rendimentos, concedo a parte ré, o prazo de 5 '
             '(cinco) dias para manifestação. Publique-se. Intime-se.',
 'data': '2025-05-30',
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 'id': 28232414517,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.25.70043390-7 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Prosseguimento do Feito Data: 08/05/2025 08:33',
 'data': '2025-05-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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