Movimentações do Processo

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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2022-05-17',
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 'id': 10437967290,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SENTENÇA \n'
             ' HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 76664732 ) '
             'para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em '
             'consequência, comfundamento na alínea “b" do inciso III do art. '
             '487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de '
             'mérito, o processomovido por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL em desfavor de JOEL ALVES MARTINS FILHO, todos qualificados '
             'nosautos e ordeno seu arquivamento. \n'
             ' Sem custas. \n'
             ' Considerando a preclusão lógica o feito transita em julgado '
             'nesta data. Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, '
             'arquivandose os autos. \n'
             ' Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \n'
             ' quarta-feira, 11 de maio de 2022 \n'
             ' Dalmo Antônio de Castro Bezerra \n'
             ' Juiz de Direito \n'
             ' Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia',
 'data': '2022-05-12',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 404124857,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11843522706,
 'pagina': 844,
 'texto_categoria': 'Conselho da Magistratura Despacho DO RELATOR Processo '
                    'Administrativo',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado SENTENÇA em 13/05/2022.',
 'data': '2022-05-12',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 255259763,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 10437967096,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022',
 'data': '2022-05-12',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 255259763,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 10437966849,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-05-11',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o julgamento que dá validade '
                                        'jurídica a uma transação (espécie de '
                                        'acordo) feito entre as partes no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Homologação de Transação',
                           'nome': 'Homologação de Transação'},
 'conteudo': 'Homologada a Transação',
 'data': '2022-05-11',
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           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2022-05-10',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-05-10',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'processo_fonte_id': 255259763,
           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SENTENÇA \n'
             ' Vistos. \n'
             ' Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul ingressa com a presente '
             'ação monitória em desfavor de JOEL ALVES MARTINS FILHO. Diz queé '
             'credor do valor de R$ 50.342,78 (cinquenta mil e trezentos e '
             'quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), decorrente do '
             'Contratode Crédito Pessoal parcelado com consignação em folha de '
             'pagamento n. 458140163. Requer a expedição de mandado de '
             'pagamentodo valor atualizado, nos termos do artigo 701 do CPC. '
             'Junta documentos. \n'
             ' No ID Num. 66148425 , foi deferido o recolhimento das custas '
             'iniciais ao final da ação. \n'
             ' Devidamente citada, a requerida apresenta embargos. Faz pedido '
             'de assistência judiciária gratuita. alega prescrição, onde '
             'afirma quecontrato de mútuo, acostado no ID, estipula o '
             'pagamento de 84 parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta '
             'reais) cada, com vencimento da primeira em 28/09/2015 e da '
             'última em 28/01/2017. O prazo para exercer a pretensão de '
             'cobrança de valores é de cinco anos,nos termos do que reza o '
             'art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e tem como termo '
             'inicial o vencimento de cada parcela, por se tratar deobrigação '
             'de trato sucessivo. Importa ressaltar que o despacho que ordena '
             'a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da '
             'propositura da ação (art. 240, §1º do Código de Processo Civil). '
             'Nesse sentido, é o Código de Defesa do Consumidor que elenca em '
             'seu §1ºdo art. 43. ". Assevera que a última cobrança efetuada '
             'pelo Embargado no contracheque do Embargante foi realizada em '
             'janeiro de 2014,enquanto o último pagamento foi realizado em '
             'setembro de 2015 Alega no mérito que por ter o Embargante se '
             'desligado do Governo doEstado de Rondônia, os descontos em sua '
             'folha de pagamento cessaram. Contudo, mesmo assim o Embargante '
             'buscou regularizar ospagamentos, visto que depois disso, não '
             'estava mais no cargo do referido órgão e consequentemente os '
             'descontos não ocorriam mais. \n'
             ' Afirma que não há planilha de detalhamento do débito. Afirma '
             'que quitou as parcelas de n.º 59 a 61 e o banco embargado não '
             'trouxe ovalor da dívida exato. Requer a confirmação de que o '
             'débito é de R$ 20.955,62 (vinte mil, novecentos e cinquenta e '
             'cinco reais e sessentae dois centavos), caso ultrapassa a '
             'prejudicial de mérito da prescrição. Junta documentos. \n'
             ' Impugnação aos embargos em id Num. 76312563 - Pág. 1 . \n'
             ' Vieram os autos conclusos para sentença. \n'
             ' É o relato. \n'
             ' Decido. \n'
             ' DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE \n'
             ' Em análise aos autos, verifica-se que a questão de mérito '
             'dispensa a produção de outras provas, logo, há que se promover o '
             'julgamentoantecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, '
             'do novo Código de Processo Civil. \n'
             ' Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, '
             '“presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado '
             'dacausa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". '
             '(STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, '
             'julgadoem 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. '
             '9.513). \n'
             ' A matéria discutida é exclusivamente de direito, portanto, '
             'desnecessária qualquer audiência de instrução e julgamento para '
             'oitiva detestemunhas. Ademais, os elementos dos autos são '
             'suficientes para a análise de todas as questões postas pelas '
             'partes. \n'
             ' DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \n'
             ' A requerente/embargada manifesta expressamente o desejo de não '
             'participar da audiência de conciliação requerida pela parte '
             'requerida/embargante. Neste caso, considerando o rito processual '
             'da monitória, vejo que, diante da manifestação da parte '
             'embargada, despiciendoa designação de audiência de tentativa de '
             'conciliação. \n'
             ' Ressalto que eventual designação de audiência de conciliação '
             'neste feito difere da prevista do artigo 334, parágrafo 8º do '
             'Código deProcesso Civil e, ante a prévia manifestação do '
             'embargado de desinteresse na audiência, deixo de designá-la, em '
             'que pese este juízo,ressalte-se, sempre busque a estimular e tem '
             'a conciliação como essencial para tentativa de composição '
             'amigável e assim a resoluçãoamigável do conflito. \n'
             ' Por fim, diante da não disposição da parte embargada em '
             'participar, expressamente mencionada em peça de impugnação aos '
             'embargos,apenas se prolongaria no tempo a solução da presente '
             'demanda. \n'
             ' DA PRESCRIÇÃO \n'
             ' Pretende o embargante/requerido que seja reconhecida a '
             'prescrição da dívida, alegando que houve o vencimento antecipado '
             'dos contratos em janeiro de 2014 e o último pagamento realizado '
             'em setembro de 2015, sendo que o termo inicial da prescrição se '
             'deu com ovencimento de cada parcela, nos moldes do art. 206, '
             '§5º, inciso I do CC. \n'
             ' O STJ já firmou entendimento de que o vencimento antecipado da '
             'obrigação não altera o termo inicial para o prazo prescricional '
             '(AgIntno REsp 1576189/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, '
             'Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 5/9/2018; AgInt no '
             'REsp 1576189/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira '
             'Turma, julg. 14/8/2018, DJe 5/9/2018). \n'
             ' Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia ensina '
             'que: \n'
             ' Apelação cível. Dívida. Parcelamento. Vencimento antecipado. '
             'Prescrição. Inocorrência. Monitória. Empréstimo consignado. '
             'Descontos.Inadimplemento. Exoneração. Órgão Público. Débito '
             'existente. Procedência. \n'
             ' O vencimento antecipado da dívida livremente pactuada entre as '
             'partes consubstancia uma faculdade ao credor (como tal '
             'renunciável), enão uma imposição, mantendo-se, para efeito de '
             'prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o '
             'dia do vencimento daúltima parcela, não havendo que se falar em '
             'prescrição se a ação foi ajuizada antes do prazo '
             'prescricional. \n'
             ' Firmado empréstimo consignado sem vício de consentimento, o '
             'fato de o executado ser exonerado do serviço público não ilide o '
             'devedor/contratante de adimplir a dívida por outros meios, muito '
             'menos a cobrança recai sobre o órgão empregador se não há '
             'previsão nocontrato de empréstimo, muito menos se aquele anuiu a '
             'tal possibilidade, de modo que, estando inadimplente, é '
             'procedente a ação monitória para cobrança do débito '
             'remanescente. (Proc. nº 7050649-91.2019.822.0001. 2ª Câmara '
             'Cível. Relator Des. Marcos Alaor DinizGrangeia. Julgado em '
             '03/09/2020) \n'
             ' Apelação cível. Monitória. Prescrição. Inocorrência. '
             'Cerceamento de defesa. Ausência. Fundamentação. Afastamento. '
             'Contrato de empréstimo consignado. Suspensão dos descontos. '
             'Dever de pagamento por outro meio. Inadimplência. \n'
             ' O STJ tem entendimento de que o vencimento antecipado da '
             'obrigação não altera o termo inicial para o prazo '
             'prescricional. \n'
             ' A suspensão dos descontos dos empréstimos consignados em folha '
             'de pagamento de seus servidores, por um certo período, não '
             'fazdesaparecer a dívida oriunda do termo de adesão ao contrato '
             'de crédito. \n'
             ' Tratando-se de embargos à monitória, é obrigação do '
             'embargante/apelante, em sua defesa, apresentar demonstrativo com '
             'cálculo discriminado da quantia que entendia devida, sob pena de '
             'rejeição do pedido, conforme dispõe o art. 702, §§2º e 3º. \n'
             ' Já decidiu o STJ que o julgador não está obrigado a discorrer '
             'sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos '
             'alavancadospelas partes. \n'
             ' O fato de haver previsão no contrato de desconto em folha e de '
             'este não ter ocorrido não afasta o dever do contratante de '
             'realizar ospagamentos ajustados, por outro meio, de modo que era '
             'sua obrigação pagar o valor devido. Recurso não provido. (Proc. '
             'nº 704769713.2017.822.0001. 1ª Câmara Cível. Relator Des. '
             'Rowilson Teixeira. Julgado em 17/12/2020) \n'
             ' Apelação cível. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Não '
             'ocorrência. Nulidade por ausência de fundamentação. Rejeitada. '
             'Prescrição. Vencimento antecipado das parcelas vincendas. Não '
             'ocorrência. Empréstimo consignado. Inadimplência. Culpa do '
             'credor. Impossibilidade. Recurso desprovido. \n'
             ' O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de '
             'defesa quando se tratar de matéria unicamente de direito e as '
             'questõesfáticas já serem de conhecimento público, dos '
             'magistrados e da Corte. \n'
             ' Tendo o magistrado fundamentado adequadamente as razões de seu '
             'convencimento, o fato de não ter se manifestado sobre todos '
             'osargumentos postos pelas partes, não caracteriza nulidade. \n'
             ' O termo inicial da prescrição se dá no vencimento da última '
             'parcela, respeitando o prazo ordinário conferido pelo credor ao '
             'devedor. Ainadimplência deste, causando a antecipação do '
             'vencimento das parcelas vincendas, não pode beneficiar o devedor '
             'inadimplente. \n'
             ' O não pagamento de sua obrigação, seja por meio distinto do '
             'contratado, não pode ser imputado ao credor. (Proc. nº '
             '704239770.2017.822.0001.2ª Câmara Cível. Relator Des. Isaias '
             'Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/01/2020) \n'
             ' Assim, tendo em vista que o empréstimo consignado previa '
             'prestações sucessivas, o prazo somente se inicia quando do '
             'vencimento daúltima parcela (previsto para 28/01/2017Num. '
             '64885235 - Pág. 2 ). sendo a ação proposta (05/11/2021) menos de '
             'cinco anos que seriao prazo da prescrição (01/2022). \n'
             ' Afasto, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição da '
             'pretensão. \n'
             ' DO MÉRITO \n'
             ' Trata-se de ação monitória ajuizada pela Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro do Sul em desfavor de JOEL ALVES MARTINS FILHO. \n'
             ' Pois bem. O objeto de discussão da presente ação versa quanto a '
             'pagamentos parciais feitos pelo embargante/requerido para a '
             'embargada/requerente, contestando o embargante os valores '
             'cobrados pela embargada. \n'
             ' Inicialmente, a embargante afirma que a embargada/requerente '
             'não fez juntar nos autos a planilha de cálculo que embasa a '
             'monitória.No caso dos autos, vejo que a Requerente/embargada '
             'juntou a planilha com especificação dos valores que cobra da '
             'Requerida/embargante, em id Num. 64885236 - Pág. 1 usque 5. '
             'Assim, se afasta a alegação da Requerida/Embargante de ausência '
             'de cálculos detalhados por parte da embargada. \n'
             ' A embargante ainda afirma que está atrasado as parcelas de '
             'apenas 17 parcelas e que a embargante está cobrando em excesso o '
             'valorde R$ 29.387,16 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e '
             'sete reais e dezesseis centavos). \n'
             ' Assevera que as parcelas de nº 49 a 60, foram pagas por '
             'intermédio de um boleto. E posteriormente mais 06 parcelas. \n'
             ' Afirmou ainda a embargante que buscou alternativas para o '
             'pagamento, porém a embargada não demonstrou interesse. \n'
             ' Inicialmente não nega a embargante o débito, apenas questiona '
             'os valores. No que se refere a taxa de juros esta se encontra '
             'prevista ocontrato de Num. 64885235 - Pág. 1, sendo de 2.04 ao '
             'mês e anual de 27.35, custo efetivo total de 2.06 ao mês e de '
             '28.16 anual. \n'
             ' A planilha de cálculo de id Num. 64885236 - Pág. 1 reflete a '
             'alíquota do IOF mais as taxas de juros pactuadas e mencionadas '
             'acima.Pois bem, de análise das alegações da embargante e as '
             'provas nos autos, a mesma não junta comprovante de pagamentos '
             'das 06 parcelas mencionadas, pois não especificou a qual parcela '
             'que seria e nem trouxe o comprovante de pagamento. Quanto as '
             'parcelas de n.º49 a 60, no qual reputa pagas, de análise '
             'novamente da planilha do credor, vejo que o embargado não cobra '
             'estas parcelas impugnadase sim faz a cobrança das parcelas de '
             'n.º 68 a 84 onde consta valores totais em aberto. vide ids Num. '
             '64885237 - Pág. 3/4/5. \n'
             ' Assim, a planilha de id Num. 64885236 - Pág. 1/2, fez o cálculo '
             'de valores não pagos (parcelas de 68 a 84) e sequer comprovados '
             'peloembargante de pagamento, utilizando os cálculos previstos em '
             'contrato. Confrontando as planilhas com os vencimentos da '
             'obrigação severifica que o vencimento de 09/2015 se refere a '
             'parcela 68 e assim sucessivamente. \n'
             ' Diante disso, devem ser julgados improcedentes os presentes '
             'embargos. \n'
             ' Do exposto, rejeito os embargos opostos pela parte requerida '
             '(CPC, art. 700 do CPC) e Julgo Procedente a pretensão monitória '
             'da parteautora, constituindo de pleno direito o título judicial '
             'no valor de R$ 50.342,78 (cinquenta mil e trezentos e quarenta e '
             'dois reais e setentae oito centavos) , a ser atualizado a partir '
             'do ajuizamento da ação, e com juros legais a partir da citação '
             'válida. \n'
             ' Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios '
             'fixando estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos '
             'termos doart. 85, parágrafo 2º do CPC e seus respectivos '
             'incisos. \n'
             ' Considerando que as custas iniciais foram diferidas, deve a '
             'parte autora fazer o seu recolhimento. Caso haja recurso de '
             'apelação ourecurso adesivo, deverá o recorrente fazer o seu '
             'recolhimento junto com o preparo, nos termos do artigo 34, '
             'parágrafo único da Lei n.3.896/2016. \n'
             ' Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a '
             'execução da sentença, procedam-se as baixas e comunicações '
             'pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de '
             'desarquivamento, se requerida no prazo de 06 (seis) meses do '
             'trânsito emjulgado. \n'
             ' Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, '
             'intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no '
             'prazo de 15dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o '
             'decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme '
             'disciplina o art.1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo '
             'Civil \n'
             ' Certificado o trânsito em julgado, e pagas as custas ou '
             'inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá '
             'ser certificado,arquivem-se. \n'
             ' P.R.I. \n'
             ' Porto Velho 4 de maio de 2022 \n'
             ' Dalmo Antônio de Castro Bezerra \n'
             ' Juiz de Direito \n'
             ' Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia \n'
             ' Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, '
             'Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br',
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                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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