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Processo: 02619979320158090051

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Data: 2025-12-09
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE LOPES 2° CÂMARA CÍVEL GAB.VICENTELOPES@TJGO.JUS.BR / 3216-2075 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5991144-86.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JONILTON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO LIMINAR O EXECUTADO JONILTON ALVES DE OLIVEIRA INTERPÕE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO (MOV. 268 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0261997-93) PROFERIDA PELO JUÍZO DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, DR. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSADO EM SEU DESFAVOR POR B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. VIA PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA (MOV. 266 DOS AUTOS DE ORIGEM), O EXEQUENTE PLEITEOU, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PELO DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. NA DECISÃO AGRAVADA (MOV. 268 DOS AUTOS DE ORIGEM) , O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DECIDIU O FEITO CONFORME OS SEGUINTES EXCERTOS: “ACERCA DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, ENTENDO QUE A APRECIAÇÃO PERPASSA, AO INÍCIO, PELA DICÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL […] NO ENTANTO, NÃO SE TRATA DE DIREITO ABSOLUTO, PODENDO, PORTANTO, SER RELATIVIZADO E EXCEPCIONADO, DESDE QUE HAJA PONDERAÇÃO ENTRE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, NESTE ÚLTIMO PONTO DESDE QUE ASSEGURADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E SEU NÚCLEO FAMILIAR. […] LOGO, SEMPRE QUE SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL QUE NÃO AFETE A INTEGRALIDADE DO SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO DEVEDOR, A PROIBIÇÃO ESTAMPADA NA REGRA REFERIDA DEVE SER FLEXIBILIZADA, COMO JÁ DITO, ASSEGURANDO-SE, DESTA MANEIRA E DO OUTRO LADO, O DIREITO LEGÍTIMO DO CREDOR DE RECEBER O QUE LHE É DEVIDO […] ANTE O EXPOSTO, BEM COMO AUSENTE PAGAMENTO DO DÉBITO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PERCEBIDA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA - CPF: 297.922.662-91 NO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, ATÉ SALDAR O DÉBITO DE AINDA REMANESCENTE." NESTE AGRAVO, O EXECUTADO SUSTENTA, EM SEDE PRELIMINAR, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, PORQUANTO A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SEU SALÁRIO JÁ TERIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO DEFINITIVA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5782134-70.2023.8.09.0051, COM TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUI, ADEMAIS, A NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE ESTA TER-SE-IA SIDO PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARTS E HAVERIA, CONSEQUENTEMENTE, CULMINADO EM IMINENTE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARGUMENTA, NO MÉRITO, QUE, NESTE CASO, INDEVIDA SERIA A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O DÉBITO PERSEGUIDO NÃO POSSUIRIA NATUREZA ALIMENTAR E SEUS PROVENTOS SERIAM INFERIORES AO TETO DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INVOCA, ALÉM DISSO, A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 1230 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RECOMENDAR CAUTELA. AO FINAL, PLEITEOU, LIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE QUE, REFORMADA A DECISÃO ATACADA, SEJA AFASTADO O DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PREPARO EFETUADO. (MOV. 01, ARQ. “PREPAROAGRAVODEINSTRUMENTO.PDF" EIS O RELATO DO ESSENCIAL. PASSO A DECIDIR ACERCA DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO OPE JUDICIS AO RECLAMO OU DEFERIR A ANTECIPAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA PRETENSÃO RECURSAL, SE PRESENTE O REQUERIMENTO ACOMPANHADO DOS RUDIMENTOS DO ARTIGO 995 DO MESMO DIPLOMA: RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) E PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO (FUMUS BONI IURIS). EM UM EXAME PERFUNCTÓRIO, INERENTE A ESTA FASE PROCESSUAL, VISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. VEJA-SE. O FUMUS BONI IURIS REPOUSA, COM ESPECIAL VIGOR, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. O AGRAVANTE DEMONSTRA, POR MEIO DE INVOCAÇÃO AO ACÓRDÃO LANÇADO NO RECURSO Nº 5782134-70, QUE A MESMA CONTROVÉRSIA – PENHORA DE SEU SALÁRIO PARA PAGAMENTO DO MESMO DÉBITO – JÁ FOI APRECIADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DE MINHA RELATORIA E, NA OCASIÃO, SE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. A FIM DE MELHOR ELUCIDAR A QUESTÃO, EIS A EMENTA FABRICADA EM DECORRÊNCIA DO SOBREDITO JULGADO: “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA (MÓDULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PENHORA DE PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. OS PROVENTOS E SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS, EXCETO SE A CONSTRIÇÃO TIVER COMO OBJETIVO: (I) O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM; (II) O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARES DO CASO CONCRETO (ART. 833, IV E § 2º, DO CPC). 2. IN CASU, TRATANDO-SE DE DÍVIDA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ALIMENTAR E, CONSIDERANDO QUE OS PROVENTOS DO EXECUTADO NÃO ULTRAPASSARAM 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.“ CONFORME SE EXTRAI DO DOCUMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO (MOV. 36 DOS AUTOS Nº 5782134-70), EM VERIFICAÇÃO SUPERFICIAL DO ACERVO, A REFERIDA DECISÃO TORNOU-SE IMUTÁVEL EM 03 DE JUNHO DE 2024 E, NESSA SENDA, PASSARAM A ESTAR AS PARTES E O JUÍZO DE ORIGEM VINCULADOS AO SEU COMANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA QUE JUSTIFICASSE A SUPERAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR, CONFIGURA, PELOS MENOS EM UM JUÍZO DE SUMARÍSSIMO PROBABILIDADE, MANIFESTA ILEGALIDADE. A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS É PILAR DA SEGURANÇA JURÍDICA E, PORTANTO, NÃO É ADMISSÍVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SOBRE O TEMA, COLHA-SE POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA/DEVEDORA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO NOVEL ENTENDIMENTO EXPLANADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM VIRTUDE DA COISA JULGADA. 1 . É INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS ANTERIORMENTE, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA (ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO E ARTS. 505 E 507 , AMBOS DO CPC ). 2. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, APRESENTA-SE INADMISSÍVEL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A REANÁLISE E ALTERAÇÃO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ADEMAIS, HAVENDO COISA JULGADA JÁ FORMADA, É IRRELEVANTE A SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO ISOLADO NÃO VINCULANTE. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS QUANDO SE FIZEREM NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DE QUESTÃO APRECIADA E DECIDIDA, VISANDO ILIDIR PREVISÍVEL REPERCUSSÃO DE INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES DO JULGADO, PRIMORDIALMENTE NO CASO EM COMENTO POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LÓGICO DA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO - ED NO AI Nº 5227892-46, REL.: DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2024) LADO OUTRO, O PERICULUM IN MORA, POR SUA VEZ, É IGUALMENTE MANIFESTO, ISTO PORQUE A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE REPRESENTA UMA CONSTRIÇÃO IMEDIATA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESSENCIAL AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ADEMAIS, CONSOANTE ANTECIPADO EM LINHAS PRETÉRITAS, EM ANÁLISE PRIMEVA, A MEDIDA TORNA-SE AINDA MAIS PASSÍVEL AO RISCO IMINENTE CONTRA O DEVEDOR AO SE CONSIDERAR QUE, EM MOMENTOS OUTROS, A QUESTÃO JÁ HAVERIA SIDO DEBATIDO POR ESTE JUÍZO E, NA OCASIÃO, TER-SE-IA REJEITADO O PLEITO DE PENHORA SOBRE OS PROVENTOS SALARIAIS DO EXECUTADO. EXTRAI-SE, DESSA SENDA PERFUNCTÓRIA, QUE A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO TEM O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, AO PASSO QUE PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. DE OUTRA SENDA, DENOTO QUE A SUSPENSÃO DA MEDIDA NÃO ACARRETARÁ DANO IRREVERSÍVEL À PARTE AGRAVADA, UMA GRANDE EMPRESA DO RAMO FINANCEIRO QUE PODERÁ TER SEU CRÉDITO SATISFEITO POR OUTROS MEIOS OU AO FINAL DA DEMANDA OU, CASO REVERTIDO O POSICIONAMENTO ORA EXARADO EM SEDE DE JULGAMENTO MERITÓRIO, PODERÁ RESTABELECER A CONSTRIÇÃO ORA SUSPENSA. DESSA FORMA, A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, ROBUSTECIDA PELA APARENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, E DO PERIGO DE DANO IMINENTE, RECOMENDA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. POR DERRADEIRO, A FIM DE EVITAR OUTRAS CONTROVÉRSIAS, ESCLAREÇO QUE A PRESENTE DECISÃO RECURSAL NÃO CARREGA ARES DE DEFINITIVIDADE, DE MODO QUE, A PARTIR DO ELASTECIMENTO DA COGNIÇÃO, A FUTURA TUTELA JUDICIAL PODERÁ REVER COMPLETAMENTE O VERTENTE POSICIONAMENTO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO, A FIM DE QUE SEJAM SUSTADOS OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA, EM ESPECIAL A ORDEM DE PENHORA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. OFICIE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM, DANDO-LHE CIÊNCIA DESTE DECISUM. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA QUE, CASO QUEIRA, APRESENTE SUAS CONTRARRAZÕES NO GOIÂNIA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR VICENTE LOPES RELATOR
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             'ESTA FASE PROCESSUAL, VISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS '
             'NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. VEJA-SE. '
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             'MONITÓRIA (MÓDULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PENHORA DE PROVENTOS '
             'DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. OS '
             'PROVENTOS E SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS, EXCETO SE A CONSTRIÇÃO '
             'TIVER COMO OBJETIVO: (I) O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE NATUREZA '
             'ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM; (II) O PAGAMENTO DE '
             'DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO '
             'FOREM SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, '
             'RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARES DO CASO CONCRETO (ART. '
             '833, IV E § 2º, DO CPC). 2. IN CASU, TRATANDO-SE DE DÍVIDA QUE '
             'NÃO OSTENTA CARÁTER ALIMENTAR E, CONSIDERANDO QUE OS PROVENTOS '
             'DO EXECUTADO NÃO ULTRAPASSARAM 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS '
             'MENSAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE '
             'INDEFERIU A PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.“ CONFORME SE EXTRAI DO '
             'DOCUMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO (MOV. 36 DOS AUTOS Nº '
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             'CRÉDITO RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ADEMAIS, '
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Data: 2025-12-09
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível gab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5991144-86.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JONILTON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES   DECISÃO LIMINAR   O executado JONILTON ALVES DE OLIVEIRA interpõe agravo de instrumento em face de decisão (mov. 268 dos autos originários nº 0261997-93) proferida pelo juízo da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos do cumprimento de sentença processado em seu desfavor por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA.   Via petição interlocutória (mov. 266 dos autos de origem), o exequente pleiteou, com vistas à satisfação do crédito exequendo, pelo deferimento de penhora sobre 30% dos rendimentos do executado.   Na decisão agravada (mov. 268 dos autos de origem), o magistrado de primeiro grau decidiu o feito conforme os seguintes excertos:   “Acerca do pedido da parte exequente, entendo que a apreciação perpassa, ao início, pela dicção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil […] No entanto, não se trata de direito absoluto, podendo, portanto, ser relativizado e excepcionado, desde que haja ponderação entre a efetividade da execução e a menor onerosidade ao devedor, neste último ponto desde que assegurada a subsistência digna do executado e seu núcleo familiar. […] Logo, sempre que se verificar a possibilidade de penhora sobre percentual que não afete a integralidade do suprimento das necessidades básicas do devedor, a proibição estampada na regra referida deve ser flexibilizada, como já dito, assegurando-se, desta maneira e do outro lado, o direito legítimo do credor de receber o que lhe é devido […] Ante o exposto, bem como ausente pagamento do débito, defiro em parte o pedido de penhora sobre a remuneração da parte executada percebida junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - CPF: 297.922.662-91 no limite de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, até saldar o débito de ainda remanescente.”   Neste agravo, o executado sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada material, porquanto a questão da impenhorabilidade de seu salário já teria sido objeto de análise e decisão definitiva por este Tribunal de Justiça, no bojo do Agravo de Instrumento n.º 5782134-70.2023.8.09.0051, com trânsito em julgado.   Argui, ademais, a nulidade da decisão por ofensa ao contraditório, uma vez que esta ter-se-ia sido proferida inaudita altera parts e haveria, consequentemente, culminado em iminente dano grave e de difícil reparação.   Argumenta, no mérito, que, neste caso, indevida seria a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois o débito perseguido não possuiria natureza alimentar e seus proventos seriam inferiores ao teto de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Invoca, além disso, a pendência de julgamento do Tema Repetitivo n.º 1230 no Superior Tribunal de Justiça, a recomendar cautela.   Ao final, pleiteou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que, reformada a decisão atacada, seja afastado o deferimento da medida constritiva.   Preparo efetuado. (Mov. 01, arq. “preparoagravodeinstrumento.pdf”   Eis o relato do essencial. Passo a decidir acerca do pedido de efeito suspensivo.   Nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou deferir a antecipação, total ou parcial, da pretensão recursal, se presente o requerimento acompanhado dos rudimentos do artigo 995 do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).   Em um exame perfunctório, inerente a esta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada. Veja-se.   O fumus boni iuris repousa, com especial vigor, nesta fase de cognição sumária, na alegação de ofensa à coisa julgada. O agravante demonstra, por meio de invocação ao acórdão lançado no recurso nº 5782134-70, que a mesma controvérsia – penhora de seu salário para pagamento do mesmo débito – já foi apreciada por esta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria e, na ocasião, se decidiu pela impossibilidade da constrição.   A fim de melhor elucidar a questão, eis a ementa fabricada em decorrência do sobredito julgado:   “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA (MÓDULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PENHORA DE PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.   1. Os proventos e salários são impenhoráveis, exceto se a constrição tiver como objetivo: (i) o pagamento de prestação de natureza alimentar, independentemente de sua origem; (ii) o pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particulares do caso concreto (art. 833, IV e § 2º, do CPC).   2. In casu, tratando-se de dívida que não ostenta caráter alimentar e, considerando que os proventos do executado não ultrapassaram 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre o salário do devedor   AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.“   Conforme se extrai do documento de trânsito em julgado (mov. 36 dos autos nº 5782134-70), em verificação superficial do acervo, a referida decisão tornou-se imutável em 03 de junho de 2024 e, nessa senda, passaram a estar as partes e o juízo de origem vinculados ao seu comando, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil.   A prolação de nova decisão em sentido diametralmente oposto, sem a demonstração de alteração substancial da situação fática ou jurídica que justificasse a superação do julgado anterior, configura, pelos menos em um juízo de sumaríssimo probabilidade, manifesta ilegalidade.   A estabilidade das decisões judiciais é pilar da segurança jurídica e, portanto, não é admissível a rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Sobre o tema, colha-se posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA/DEVEDORA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO NOVEL ENTENDIMENTO EXPLANADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM VIRTUDE DA COISA JULGADA. 1. É inviável a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com sentença transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada (art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição e arts. 505 e 507 , ambos do CPC ). 2. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da preservação da coisa julgada, apresenta-se inadmissível, na fase de cumprimento de sentença, a reanálise e alteração da natureza extraconcursal do crédito reconhecido no título judicial exequendo. Ademais, havendo coisa julgada já formada, é irrelevante a superveniente alteração do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgamento isolado não vinculante. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração apenas quando se fizerem necessários esclarecimentos acerca de questão apreciada e decidida, visando ilidir previsível repercussão de interpretações divergentes do julgado, primordialmente no caso em comento por se tratar de consectário lógico da manutenção da competência do juízo a quo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO - ED NO AI Nº 5227892-46, Rel.: Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024)   Lado outro, o periculum in mora, por sua vez, é igualmente manifesto, isto porque a determinação de penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do agravante representa uma constrição imediata sobre verba de natureza alimentar, essencial ao seu sustento e de sua família.   Ademais, consoante antecipado em linhas pretéritas, em análise primeva, a medida torna-se ainda mais passível ao risco iminente contra o devedor ao se considerar que, em momentos outros, a questão já haveria sido debatido por este juízo e, na ocasião, ter-se-ia rejeitado o pleito de penhora sobre os proventos salariais do executado.   Extrai-se, dessa senda perfunctória, que a manutenção dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso tem o condão de gerar prejuízo grave e de difícil reparação, ao passo que poderia comprometer a subsistência digna do devedor.   De outra senda, denoto que a suspensão da medida não acarretará dano irreversível à parte agravada, uma grande empresa do ramo financeiro que poderá ter seu crédito satisfeito por outros meios ou ao final da demanda ou, caso revertido o posicionamento ora exarado em sede de julgamento meritório, poderá restabelecer a constrição ora suspensa.   Dessa forma, a presença concomitante da probabilidade do direito, robustecida pela aparente violação à coisa julgada, e do perigo de dano iminente, recomenda a concessão da medida liminar.   Por derradeiro, a fim de evitar outras controvérsias, esclareço que a presente decisão recursal não carrega ares de definitividade, de modo que, a partir do elastecimento da cognição, a futura tutela judicial poderá rever completamente o vertente posicionamento. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo postulado, a fim de que sejam sustados os efeitos da decisão agravada, em especial a ordem de penhora sobre a remuneração do agravante, até o julgamento de mérito do presente recurso.   Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência deste decisum.   Intime-se a parte agravada para que, caso queira, apresente suas contrarrazões no prazo legal, como previsto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.   Goiânia, data da assinatura digital.   Desembargador Vicente Lopes Relator
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             '1. Os proventos e salários são impenhoráveis, exceto se a '
             'constrição tiver como objetivo: (i) o pagamento de prestação de '
             'natureza alimentar, independentemente de sua origem; (ii) o '
             'pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos '
             'pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) '
             'salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particulares '
             'do caso concreto (art. 833, IV e § 2º, do CPC).\n'
             '\xa0\n'
             '2. In casu, tratando-se de dívida que não ostenta caráter '
             'alimentar e, considerando que os proventos do executado não '
             'ultrapassaram 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, deve ser '
             'mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre '
             'o salário do devedor\n'
             '\xa0\n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.“\n'
             '\xa0\n'
             'Conforme se extrai do documento de trânsito em julgado (mov. 36 '
             'dos autos nº 5782134-70), em verificação superficial do acervo, '
             'a referida decisão tornou-se imutável em 03 de junho de 2024 e, '
             'nessa senda, passaram a estar as partes e o juízo de origem '
             'vinculados ao seu comando, nos termos do artigo 502 do Código de '
             'Processo Civil.\n'
             '\xa0\n'
             'A prolação de nova decisão em sentido diametralmente oposto, sem '
             'a demonstração de alteração substancial da situação fática ou '
             'jurídica que justificasse a superação do julgado anterior, '
             'configura, pelos menos em um juízo de sumaríssimo probabilidade, '
             'manifesta ilegalidade.\n'
             '\xa0\n'
             'A estabilidade das decisões judiciais é pilar da segurança '
             'jurídica e, portanto, não é admissível a rediscussão de matéria '
             'já acobertada pelo manto da coisa julgada. Sobre o tema, '
             'colha-se posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Goiás:\n'
             '\xa0\n'
             'EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA. EMPRESA/DEVEDORA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. '
             'NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO RECONHECIDO EM '
             'SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO NOVEL '
             'ENTENDIMENTO EXPLANADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. '
             'IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM VIRTUDE DA COISA JULGADA. 1. É '
             'inviável a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, '
             'com sentença transitada em julgado, sob pena de violação à '
             'segurança jurídica e à coisa julgada (art. 5º , inciso XXXVI , '
             'da Constituição e arts. 505 e 507 , ambos do CPC ). 2. Em '
             'homenagem ao princípio da segurança jurídica e da preservação da '
             'coisa julgada, apresenta-se inadmissível, na fase de cumprimento '
             'de sentença, a reanálise e alteração da natureza extraconcursal '
             'do crédito reconhecido no título judicial exequendo. Ademais, '
             'havendo coisa julgada já formada, é irrelevante a superveniente '
             'alteração do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em '
             'julgamento isolado não vinculante. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. '
             '3. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração apenas '
             'quando se fizerem necessários esclarecimentos acerca de questão '
             'apreciada e decidida, visando ilidir previsível repercussão de '
             'interpretações divergentes do julgado, primordialmente no caso '
             'em comento por se tratar de consectário lógico da manutenção da '
             'competência do juízo a quo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.\n'
             '(TJGO - ED NO AI Nº\xa05227892-46, Rel.: Des(a). Sandra Regina '
             'Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024)\n'
             '\xa0\n'
             'Lado outro, o periculum in mora, por sua vez, é igualmente '
             'manifesto, isto porque a determinação de penhora de 20% (vinte '
             'por cento) dos vencimentos líquidos do agravante representa uma '
             'constrição imediata sobre verba de natureza alimentar, essencial '
             'ao seu sustento e de sua família.\n'
             '\xa0\n'
             'Ademais, consoante antecipado em linhas pretéritas, em análise '
             'primeva, a medida torna-se ainda mais passível ao risco iminente '
             'contra o devedor ao se considerar que, em momentos outros, a '
             'questão já haveria sido debatido por este juízo e, na ocasião, '
             'ter-se-ia rejeitado o pleito de penhora sobre os proventos '
             'salariais do executado.\n'
             '\xa0\n'
             'Extrai-se, dessa senda perfunctória, que a manutenção dos '
             'efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso '
             'tem o condão de gerar prejuízo grave e de difícil reparação, ao '
             'passo que poderia comprometer a subsistência digna do devedor. \n'
             '\xa0\n'
             'De outra senda, denoto que a suspensão da medida não acarretará '
             'dano irreversível à parte agravada, uma grande empresa do ramo '
             'financeiro que poderá ter seu crédito satisfeito por outros '
             'meios ou ao final da demanda ou, caso revertido o posicionamento '
             'ora exarado em sede de julgamento meritório, poderá restabelecer '
             'a constrição ora suspensa.\n'
             '\xa0\n'
             'Dessa forma, a presença concomitante da probabilidade do '
             'direito, robustecida pela aparente violação à coisa julgada, e '
             'do perigo de dano iminente, recomenda a concessão da medida '
             'liminar.\n'
             '\xa0\n'
             'Por derradeiro, a fim de evitar outras controvérsias, esclareço '
             'que a presente decisão recursal não carrega ares de '
             'definitividade, de modo que, a partir do elastecimento da '
             'cognição, a futura tutela judicial poderá rever completamente o '
             'vertente posicionamento.\n'
             '\n'
             'Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo postulado, a fim de '
             'que sejam sustados os efeitos da decisão agravada, em especial a '
             'ordem de penhora sobre a remuneração do agravante, até o '
             'julgamento de mérito do presente recurso.\n'
             '\xa0\n'
             'Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência deste decisum.\n'
             '\xa0\n'
             'Intime-se a parte agravada para que, caso queira, apresente suas '
             'contrarrazões no prazo legal, como previsto no artigo 1.019, '
             'inciso II, do Código de Processo Civil.\n'
             '\xa0\n'
             'Goiânia, data da assinatura digital.\n'
             '\xa0\n'
             'Desembargador Vicente Lopes\n'
             'Relator',
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Data: 2025-11-10
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA INSTITUÍDA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 3.917/2024 GABINETE DO JUIZ PROCESSO Nº: 0261997-93.2015.8.09.0051 EXEQUENTE(S): B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO(S): JONILTON ALVES DE OLIVEIRA NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO / MANDADO A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ AUTOMATICAMENTE COMO MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL FIGURA NO POLO ATIVO B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA E NO POLO PASSIVO JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. A PARTE EXEQUENTE PUGNA PELA PENHORA DE 30% DAS VERBAS SALARIAIS DA PARTE EXECUTADA (MOVIMENTAÇÃO 266). É O RELATÓRIO. DECIDO. ACERCA DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, ENTENDO QUE A APRECIAÇÃO PERPASSA, AO INÍCIO, PELA DICÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEJAMOS: ART. 833. SÃO IMPENHORÁVEIS: (...) IV - OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2º; (...). ATENTO À LETRA DA LEI, DEPREENDE-SE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIAS E REMUNERAÇÕES. NO ENTANTO, NÃO SE TRATA DE DIREITO ABSOLUTO, PODENDO, PORTANTO, SER RELATIVIZADO E EXCEPCIONADO, DESDE QUE HAJA PONDERAÇÃO ENTRE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, NESTE ÚLTIMO PONTO DESDE QUE ASSEGURADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E SEU NÚCLEO FAMILIAR. DESSA CONFLUÊNCIA E AMPARADO PELA RAZOABILIDADE É QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AINDA QUE PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CONFIRA-SE O JULGADO DA CORTE CIDADÃ, POR SUA CORTE ESPECIAL: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833,IV E § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC DE 2015 TRATA A IMPENHORABILIDADE COMO RELATIVA, PODENDO SER MITIGADA À LUZ DE UM JULGAMENTO PRINCÍPIO LÓGICO, MEDIANTE A PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR, AMBOS INFORMADOS PELA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. ADMITE-SE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA A SER PAGA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, CONDICIONADA, APENAS, A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 3. ESSA RELATIVIZAÇÃO REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONAL E SÓ DEVE SER FEITA QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE POSSAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DESDE QUE AVALIADO CONCRETAMENTE O IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES. 4. AO PERMITIR, COMO REGRA GERAL, A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUANDO O DEVEDOR RECEBER VALORES QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, O §2º DO ART.833 DO CPC NÃO PROÍBE QUE HAJA PONDERAÇÃO DA REGRA NAS HIPÓTESES DE NÃO EXCEDEREM (EDCL NOS ERESP N. 1.518.169/DF,RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJE DE 24.5.2019). 5. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (ERESP N. 1.874.222/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/4/2023, DJE DE 24/5/2023.). OUTROSSIM, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS TEM APLICADO TAL ENTENDIMENTO; TRANSCREVO EMENTA DE JULGADOS SIMILARES, COM GRIFO PRÓPRIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PROVENTOS, VENCIMENTOS ETC PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, PODE SER RELATIVIZADA, DESDE QUE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE VALORES POR OUTROS MEIOS, PORÉM INFRUTÍFERAS, E QUE A PENHORA NÃO COMPROMETA PERCENTUAL CAPAZ DE AFETAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS DEVEDORES E DE SUAS FAMÍLIAS. 2. ASSIM, MERECE REFORMA A DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE SER DEFERIDA A PENHORA MENSAL DO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO MONTANTE LÍQUIDO PERCEBIDO PELOS EXECUTADOS, SENDO ESSA MEDIDA NECESSÁRIA PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO EM TRÂMITE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS > AGRAVO DE INSTRUMENTO 5587825-49.2023.8.09.0051, REL. DES(A). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 11/03/2024, DJE DE 11/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, VENCIMENTO E SALÁRIOS, PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM SIDO EXCEPCIONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE OBSERVADO O CASO CONCRETO, DE MODO A GARANTIR UM MONTANTE SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA MOSTRA-SE EXORBITANTE E PODE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. 3. DESSE MODO, A CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS DO EXECUTADO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NO INTUITO DE ATENDER AO INTENTO CREDITÍCIO PERSEGUIDO PELO CREDOR, MOSTRA SE MAIS RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE PRESTIGIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SEM O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO 5631053- 74.2023.8.09.0051, REL. DES(A). FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04/03/2024, DJE DE 04/03/2024). COM EFEITO, NÃO SE IGNORA QUE A NORMA PREVISTA NO INCISO IV, DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE, POR INTERPRETAÇÃO LITERAL, A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E OUTRAS VERBAS DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. TODAVIA, NÃO SE PODE EMPRESTAR A ESSA RESTRIÇÃO UM CARÁTER ABSOLUTO E INTANGÍVEL, DE SORTE QUE A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RESPEITADA APENAS NA EXATA MEDIDA EM QUE A CONSTRIÇÃO POSSA VIR A COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. LOGO, SEMPRE QUE SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL QUE NÃO AFETE A INTEGRALIDADE DO SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO DEVEDOR, A PROIBIÇÃO ESTAMPADA NA REGRA REFERIDA DEVE SER FLEXIBILIZADA, COMO JÁ DITO, ASSEGURANDO-SE, DESTA MANEIRA E DO OUTRO LADO, O DIREITO LEGÍTIMO DO CREDOR DE RECEBER O QUE LHE É DEVIDO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS A EXECUÇÃO, NOTADAMENTE O DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EXECUTADO E O DO RESULTADO, BUSCANDO, ASSIM, GARANTIR A SUA EFETIVIDADE. ADEMAIS, NÃO SE DEVE ESTIMULAR A INADIMPLÊNCIA, QUE PODE INCLUSIVE CULMINAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES E, AGORA, VERIFICANDO SE A HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PODE SER APLICADA NESTE FEITO, NOTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, FORAM TENTADAS VÁRIAS BUSCAS PATRIMONIAIS VISANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, MEDIANTE OS SISTEMAS CONVENIADOS. TAIS FATOS MOSTRAM-SE APTOS A AFASTAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE INSCRITA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PERCENTUAL QUE PERMITA SALDO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ANTE O EXPOSTO, BEM COMO AUSENTE PAGAMENTO DO DÉBITO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PERCEBIDA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA - CPF: 297.922.662-91 NO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, ATÉ SALDAR O DÉBITO DE AINDA REMANESCENTE. SENDO ASSIM, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO E, APÓS, OFICIE-SE A FONTE PAGADORA, POR MEIO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, REQUISITANDO QUE SEJA RETIDO MENSALMENTE O VALOR REFERENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE O ORA DELIBERADO, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE A UPJ O INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISÃO, EVITANDO-SE A ABERTURA DE CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA. FICAM AUTORIZADAS, DE FORMA EXPRESSA, AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS ATOS. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO, CARTA, EDITAL OU OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO ATO. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ DE DIREITO (CONFORME DECRETO JUDICIÁRIO Nº 3.247/2025)
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             'REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIAS E REMUNERAÇÕES. NO '
             'ENTANTO, NÃO SE TRATA DE DIREITO ABSOLUTO, PODENDO, PORTANTO, '
             'SER RELATIVIZADO E EXCEPCIONADO, DESDE QUE HAJA PONDERAÇÃO ENTRE '
             'A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, '
             'NESTE ÚLTIMO PONTO DESDE QUE ASSEGURADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO '
             'EXECUTADO E SEU NÚCLEO FAMILIAR. DESSA CONFLUÊNCIA E AMPARADO '
             'PELA RAZOABILIDADE É QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM '
             'ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, EM '
             'CARÁTER EXCEPCIONAL, AINDA QUE PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO '
             'ALIMENTAR. CONFIRA-SE O JULGADO DA CORTE CIDADÃ, POR SUA CORTE '
             'ESPECIAL: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO '
             'ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL '
             'DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833,IV E § 2º, '
             'CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. '
             'O CPC DE 2015 TRATA A IMPENHORABILIDADE COMO RELATIVA, PODENDO '
             'SER MITIGADA À LUZ DE UM JULGAMENTO PRINCÍPIO LÓGICO, MEDIANTE A '
             'PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E '
             'DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR, AMBOS INFORMADOS PELA '
             'DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. ADMITE-SE A RELATIVIZAÇÃO DA '
             'REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, '
             'INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA A SER PAGA E DO VALOR '
             'RECEBIDO PELO DEVEDOR, CONDICIONADA, APENAS, A QUE A MEDIDA '
             'CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE '
             'SUA FAMÍLIA. 3. ESSA RELATIVIZAÇÃO REVESTE-SE DE CARÁTER '
             'EXCEPCIONAL E SÓ DEVE SER FEITA QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS '
             'OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE POSSAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA '
             'EXECUÇÃO E DESDE QUE AVALIADO CONCRETAMENTE O IMPACTO DA '
             'CONSTRIÇÃO NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEUS '
             'FAMILIARES. 4. AO PERMITIR, COMO REGRA GERAL, A MITIGAÇÃO DA '
             'IMPENHORABILIDADE QUANDO O DEVEDOR RECEBER VALORES QUE EXCEDAM A '
             '50 SALÁRIOS MÍNIMOS, O §2º DO ART.833 DO CPC NÃO PROÍBE QUE HAJA '
             'PONDERAÇÃO DA REGRA NAS HIPÓTESES DE NÃO EXCEDEREM (EDCL NOS '
             'ERESP N. 1.518.169/DF,RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE '
             'ESPECIAL, DJE DE 24.5.2019). 5. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA '
             'CONHECIDOS E PROVIDOS. (ERESP N. 1.874.222/DF, RELATOR MINISTRO '
             'JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/4/2023, '
             'DJE DE 24/5/2023.). OUTROSSIM, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS '
             'TEM APLICADO TAL ENTENDIMENTO; TRANSCREVO EMENTA DE JULGADOS '
             'SIMILARES, COM GRIFO PRÓPRIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO '
             'SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. '
             'IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. '
             '1. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A '
             'REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PROVENTOS, VENCIMENTOS '
             'ETC PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, PODE SER RELATIVIZADA, '
             'DESDE QUE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE VALORES POR '
             'OUTROS MEIOS, PORÉM INFRUTÍFERAS, E QUE A PENHORA NÃO COMPROMETA '
             'PERCENTUAL CAPAZ DE AFETAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS DEVEDORES E '
             'DE SUAS FAMÍLIAS. 2. ASSIM, MERECE REFORMA A DECISÃO RECORRIDA, '
             'A FIM DE SER DEFERIDA A PENHORA MENSAL DO VALOR CORRESPONDENTE A '
             '30% (TRINTA POR CENTO) DO MONTANTE LÍQUIDO PERCEBIDO PELOS '
             'EXECUTADOS, SENDO ESSA MEDIDA NECESSÁRIA PARA DAR EFETIVIDADE À '
             'EXECUÇÃO EM TRÂMITE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. '
             '(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS '
             '> AGRAVO DE INSTRUMENTO 5587825-49.2023.8.09.0051, REL. '
             'DES(A). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª '
             'CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 11/03/2024, DJE DE 11/03/2024). AGRAVO '
             'DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE PERCENTUAL DE '
             'VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA '
             'IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. '
             'DECISÃO REFORMADA. 1. A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS '
             'VENCIMENTOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, VENCIMENTO E SALÁRIOS, '
             'PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, '
             'TEM SIDO EXCEPCIONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR '
             'ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE OBSERVADO O CASO CONCRETO, '
             'DE MODO A GARANTIR UM MONTANTE SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA '
             'DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A '
             'PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA MOSTRA-SE '
             'EXORBITANTE E PODE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. 3. '
             'DESSE MODO, A CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS DO EXECUTADO, NO '
             'PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NO INTUITO DE ATENDER AO '
             'INTENTO CREDITÍCIO PERSEGUIDO PELO CREDOR, MOSTRA SE MAIS '
             'RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE '
             'PRESTIGIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SEM O COMPROMETIMENTO DA '
             'SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 4. AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. '
             '(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > RECURSOS -> AGRAVOS '
             '-> AGRAVO DE INSTRUMENTO 5631053- 74.2023.8.09.0051, REL. '
             'DES(A). FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM '
             '04/03/2024, DJE DE 04/03/2024). COM EFEITO, NÃO SE IGNORA QUE A '
             'NORMA PREVISTA NO INCISO IV, DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL ESTABELECE, POR INTERPRETAÇÃO LITERAL, A IMPENHORABILIDADE '
             'DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE '
             'APOSENTADORIA, PENSÕES E OUTRAS VERBAS DESTINADAS AO SUSTENTO DO '
             'DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. TODAVIA, NÃO SE PODE EMPRESTAR A ESSA '
             'RESTRIÇÃO UM CARÁTER ABSOLUTO E INTANGÍVEL, DE SORTE QUE A '
             'IMPENHORABILIDADE DEVE SER RESPEITADA APENAS NA EXATA MEDIDA EM '
             'QUE A CONSTRIÇÃO POSSA VIR A COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA '
             'DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. LOGO, SEMPRE QUE SE VERIFICAR A '
             'POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL QUE NÃO AFETE A '
             'INTEGRALIDADE DO SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO DEVEDOR, '
             'A PROIBIÇÃO ESTAMPADA NA REGRA REFERIDA DEVE SER FLEXIBILIZADA, '
             'COMO JÁ DITO, ASSEGURANDO-SE, DESTA MANEIRA E DO OUTRO LADO, O '
             'DIREITO LEGÍTIMO DO CREDOR DE RECEBER O QUE LHE É DEVIDO, EM '
             'RESPEITO AOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS A EXECUÇÃO, NOTADAMENTE O DA '
             'RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EXECUTADO E O DO RESULTADO, '
             'BUSCANDO, ASSIM, GARANTIR A SUA EFETIVIDADE. ADEMAIS, NÃO SE '
             'DEVE ESTIMULAR A INADIMPLÊNCIA, QUE PODE INCLUSIVE CULMINAR NO '
             'ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES E, AGORA, '
             'VERIFICANDO SE A HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PODE SER APLICADA NESTE '
             'FEITO, NOTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, FORAM TENTADAS VÁRIAS BUSCAS '
             'PATRIMONIAIS VISANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, MEDIANTE OS '
             'SISTEMAS CONVENIADOS. TAIS FATOS MOSTRAM-SE APTOS A AFASTAR A '
             'REGRA DA IMPENHORABILIDADE INSCRITA NO ART. 833, INCISO IV, DO '
             'CPC, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PERCENTUAL QUE PERMITA '
             'SALDO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ANTE O EXPOSTO, BEM COMO '
             'AUSENTE PAGAMENTO DO DÉBITO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE PENHORA '
             'SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PERCEBIDA JUNTO AO '
             'TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA - CPF: 297.922.662-91 NO '
             'LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, '
             'ATÉ SALDAR O DÉBITO DE AINDA REMANESCENTE. SENDO ASSIM, '
             'INTIME-SE A EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS A PLANILHA '
             'ATUALIZADA DO DÉBITO E, APÓS, OFICIE-SE A FONTE PAGADORA, POR '
             'MEIO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, REQUISITANDO QUE SEJA RETIDO '
             'MENSALMENTE O VALOR REFERENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS '
             'VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, ATÉ O '
             'LIMITE DO DÉBITO. INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE O ORA DELIBERADO, '
             'NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE A UPJ O INTEIRO TEOR DA PRESENTE '
             'DECISÃO, EVITANDO-SE A ABERTURA DE CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA. '
             'FICAM AUTORIZADAS, DE FORMA EXPRESSA, AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS '
             'AO CUMPRIMENTO DOS ATOS. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, '
             'MANDADO, CARTA, EDITAL OU OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO '
             'CUMPRIMENTO DO ATO. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. '
             'CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ DE DIREITO (CONFORME DECRETO '
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Data: 2025-11-10
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0261997-93.2015.8.09.0051 Exequente(s): B6 Assignee Assets Ltda Executado(s): JONILTON ALVES DE OLIVEIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.   Trata-se de cumprimento de sentença no qual figura no polo ativo  B6 Assignee Assets Ltda e no polo passivo JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. A parte exequente pugna pela penhora de 30% das verbas salariais da parte executada (movimentação 266).   É o relatório. Decido.    Acerca do pedido da parte exequente, entendo que a apreciação perpassa, ao início, pela dicção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Atento à letra da lei, depreende-se a regra da impenhorabilidade de aposentadorias e remunerações. No entanto, não se trata de direito absoluto, podendo, portanto, ser relativizado e excepcionado, desde que haja ponderação entre a efetividade da execução e a menor onerosidade ao devedor, neste último ponto desde que assegurada a subsistência digna do executado e seu núcleo familiar. Dessa confluência e amparado pela razoabilidade é que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da impenhorabilidade de salário, em caráter excepcional, ainda que para o pagamento de dívida não alimentar. Confira-se o julgado da Corte Cidadã, por sua Corte Especial:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833,IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o §2º do art.833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF,relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.).   Outrossim, o Tribunal de Justiça de Goiás tem aplicado tal entendimento; transcrevo ementa de julgados similares, com grifo próprio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a regra da impenhorabilidade de salários, proventos, vencimentos etc prevista no artigo 833, IV, do CPC, pode ser relativizada, desde que esgotadas as tentativas de constrição de valores por outros meios, porém infrutíferas, e que a penhora não comprometa percentual capaz de afetar a subsistência digna dos devedores e de suas famílias. 2. Assim, merece reforma a decisão recorrida, a fim de ser deferida a penhora mensal do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante líquido percebido pelos executados, sendo essa medida necessária para dar efetividade à execução em trâmite. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos > Agravo de Instrumento 5587825-49.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. 2. Na hipótese dos autos, a penhora de 30% dos proventos da parte agravada mostra-se exorbitante e pode comprometer a sua subsistência digna. 3. Desse modo, a constrição dos proventos do executado, no percentual de 10% (dez por cento), no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra se mais razoável às peculiaridades do caso concreto, haja vista que prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5631053- 74.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).   Com efeito, não se ignora que a norma prevista no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil estabelece, por interpretação literal, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Todavia, não se pode emprestar a essa restrição um caráter absoluto e intangível, de sorte que a impenhorabilidade deve ser respeitada apenas na exata medida em que a constrição possa vir a comprometer a própria subsistência do devedor ou de sua família. Logo, sempre que se verificar a possibilidade de penhora sobre percentual que não afete a integralidade do suprimento das necessidades básicas do devedor, a proibição estampada na regra referida deve ser flexibilizada, como já dito, assegurando-se, desta maneira e do outro lado, o direito legítimo do credor de receber o que lhe é devido, em respeito aos princípios aplicáveis a execução, notadamente o da responsabilidade patrimonial do executado e o do resultado, buscando, assim, garantir a sua efetividade. Ademais, não se deve estimular a inadimplência, que pode inclusive culminar no enriquecimento sem causa. Feitas tais considerações e, agora, verificando se a hipótese de exceção pode ser aplicada neste feito, noto que, no caso dos autos, foram tentadas várias buscas patrimoniais visando a satisfação do débito, mediante os sistemas conveniados. Tais fatos mostram-se aptos a afastar a regra da impenhorabilidade inscrita no Art. 833, inciso IV, do CPC, diante da possibilidade de retenção percentual que permita saldo à subsistência do devedor. Ante o exposto, bem como ausente pagamento do débito, defiro em parte o pedido de penhora sobre a remuneração da parte executada percebida junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - CPF: 297.922.662-91 no limite de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, até saldar o débito de ainda remanescente. Sendo assim, intime-se a exequente para juntar aos autos a planilha atualizada do débito e, após, OFICIE-SE a fonte pagadora, por meio do setor de Recursos Humanos, requisitando que seja retido mensalmente o valor referente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos e depositado em conta judicial, até o limite do débito. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado, no prazo legal. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente.   CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)
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             'dispensa a expedição de qualquer outro documento para o '
             'cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do '
             'artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial '
             'do Poder Judiciário do Estado de Goiás.\n'
             '\xa0\n'
             'Trata-se de cumprimento de sentença no qual figura no polo '
             'ativo\xa0\xa0B6 Assignee Assets Ltda e no polo passivo\xa0'
             'JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados.\n'
             'A parte exequente pugna pela penhora de 30% das verbas salariais '
             'da parte executada (movimentação 266).\n'
             '\xa0\n'
             'É o relatório. Decido.\xa0\n'
             '\xa0\n'
             'Acerca do pedido da parte exequente, entendo que a apreciação '
             'perpassa, ao início, pela dicção do artigo 833, inciso IV, do '
             'Código de Processo Civil, vejamos:\n'
             'Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os '
             'subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos '
             'de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem '
             'como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e '
             'destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de '
             'trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, '
             'ressalvado o § 2º; (...).\n'
             'Atento à letra da lei, depreende-se a regra da impenhorabilidade '
             'de aposentadorias e remunerações. No entanto, não se trata de '
             'direito absoluto, podendo, portanto, ser relativizado e '
             'excepcionado, desde que haja ponderação entre a efetividade da '
             'execução e a menor onerosidade ao devedor, neste último ponto '
             'desde que assegurada a subsistência digna do executado e seu '
             'núcleo familiar. \n'
             'Dessa confluência e amparado pela razoabilidade é que o Superior '
             'Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da '
             'impenhorabilidade de salário, em caráter excepcional, ainda que '
             'para o pagamento de dívida não alimentar. Confira-se o julgado '
             'da Corte Cidadã, por sua Corte Especial:\n'
             '\xa0\n'
             'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA '
             'SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833,IV e § 2º, CPC/2015). '
             'RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de '
             '2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser '
             'mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a '
             'ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e '
             'da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela '
             'dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da '
             'regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, '
             'independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor '
             'recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida '
             'constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de '
             'sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter '
             'excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados '
             'outros meios executórios que possam garantir a efetividade da '
             'execução e desde que avaliado concretamente o impacto da '
             'constrição na subsistência digna do devedor e de seus '
             'familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da '
             'impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a '
             '50 salários mínimos, o §2º do art.833 do CPC não proíbe que haja '
             'ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos '
             'EREsp n. 1.518.169/DF,relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte '
             'Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência '
             'conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro '
             'João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, '
             'DJe de 24/5/2023.).\n'
             '\xa0\n'
             'Outrossim, o Tribunal de Justiça de Goiás tem aplicado tal '
             'entendimento; transcrevo ementa de julgados similares, com grifo '
             'próprio:\n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. '
             'PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DOS '
             'EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. '
             'PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. O STJ possui '
             'entendimento consolidado no sentido de que a regra da '
             'impenhorabilidade de salários, proventos, vencimentos etc\xa0'
             'prevista no artigo 833, IV, do CPC, pode ser relativizada, desde '
             'que esgotadas as tentativas de constrição de valores por outros '
             'meios, porém infrutíferas, e que a penhora não comprometa '
             'percentual capaz de afetar a subsistência digna dos devedores e '
             'de suas famílias. 2. Assim, merece reforma a decisão recorrida, '
             'a fim de ser deferida a penhora mensal do valor correspondente a '
             '30% (trinta por cento) do montante líquido percebido pelos '
             'executados, sendo essa medida necessária para dar efetividade à '
             'execução em trâmite. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. '
             '(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos '
             '> Agravo de Instrumento 5587825-49.2023.8.09.0051, Rel. '
             'Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª '
             'Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).\n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE PERCENTUAL DE '
             'VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA '
             'IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. '
             'DECISÃO REFORMADA. 1. A regra da impenhorabilidade dos '
             'vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, '
             'prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, '
             'tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por '
             'este Tribunal de Justiça, desde que observado o caso concreto, '
             'de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência '
             'digna do devedor e sua família. 2. Na hipótese dos autos, a '
             'penhora de 30% dos proventos da parte agravada mostra-se '
             'exorbitante e pode comprometer a sua subsistência digna. 3. '
             'Desse modo, a constrição dos proventos do executado, no '
             'percentual de 10% (dez por cento), no intuito de atender ao '
             'intento creditício perseguido pelo credor, mostra se mais '
             'razoável às peculiaridades do caso concreto, haja vista que '
             'prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da '
             'subsistência digna do devedor e de sua família. 4. AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. '
             '(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos -> Agravos '
             '-> Agravo de Instrumento 5631053- 74.2023.8.09.0051, Rel. '
             'Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em '
             '04/03/2024, DJe de 04/03/2024).\n'
             '\xa0\n'
             'Com efeito, não se ignora que a norma prevista no inciso IV, do '
             'art. 833, do Código de Processo Civil estabelece, por '
             'interpretação literal, a impenhorabilidade dos vencimentos, '
             'subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, '
             'pensões e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de '
             'sua família. Todavia, não se pode emprestar a essa restrição um '
             'caráter absoluto e intangível, de sorte que a impenhorabilidade '
             'deve ser respeitada apenas na exata medida em que a constrição '
             'possa vir a comprometer a própria subsistência do devedor ou de '
             'sua família.\n'
             'Logo, sempre que se verificar a possibilidade de penhora sobre '
             'percentual que não afete a integralidade do suprimento das '
             'necessidades básicas do devedor, a proibição estampada na regra '
             'referida deve ser flexibilizada, como já dito, assegurando-se, '
             'desta maneira e do outro lado, o direito legítimo do credor de '
             'receber o que lhe é devido, em respeito aos princípios '
             'aplicáveis a execução, notadamente o da responsabilidade '
             'patrimonial do executado e o do resultado, buscando, assim, '
             'garantir a sua efetividade. Ademais, não se deve estimular a '
             'inadimplência, que pode inclusive culminar no enriquecimento sem '
             'causa.\n'
             'Feitas tais considerações e, agora, verificando se a hipótese de '
             'exceção pode ser aplicada neste feito, noto que, no caso dos '
             'autos, foram tentadas várias buscas patrimoniais visando a '
             'satisfação do débito, mediante os sistemas conveniados. \n'
             'Tais fatos mostram-se aptos a afastar a regra da '
             'impenhorabilidade inscrita no Art. 833, inciso IV, do CPC, '
             'diante da possibilidade de retenção percentual que permita saldo '
             'à subsistência do devedor. \n'
             'Ante o exposto, bem como ausente pagamento do débito, defiro em '
             'parte o pedido de penhora sobre a remuneração da parte '
             'executada\xa0percebida junto ao\xa0Tribunal Regional Eleitoral '
             'de Rondônia -\xa0CPF: 297.922.662-91\xa0no limite de 20% (vinte '
             'por cento) de seus vencimentos líquidos, até saldar o débito de '
             'ainda remanescente.\n'
             'Sendo assim, intime-se a exequente para juntar aos autos a '
             'planilha atualizada do débito e, após, OFICIE-SE a fonte '
             'pagadora, por meio do setor de Recursos Humanos, requisitando '
             'que seja retido mensalmente o valor referente a 20% (vinte por '
             'cento) dos vencimentos líquidos e depositado em conta judicial, '
             'até o limite do débito. \n'
             'Intimem-se as partes sobre o ora deliberado, no prazo legal.\n'
             'Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se '
             'a abertura de conclusão desnecessária.\n'
             'Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias '
             'ao cumprimento dos atos.\n'
             'Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital '
             'ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.\n'
             'Goiânia, datado e assinado digitalmente.\n'
             '\xa0\n'
             'CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO\n'
             'Juiz de Direito\n'
             '(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)',
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Data: 2025-10-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000   Processo nº 0261997-93.2015.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO   Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, datado eletronicamente. Thais Gomes Muller Técnico Judiciário
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Data: 2025-10-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO CÍVEIS CÍVEIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS FÓRUM CÍVEL - AVENIDA OLINDA ESQUINA COM A RUA PL-3, QUADRA G, LOTE 4, SALA T-04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, GOIÁS, CEP 74.884-120 BALCÃO VIRTUAL: (62) 3018-6000 PROCESSO Nº 0261997-93.2015.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 130 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. GOIÂNIA, DATADO ELETRONICAMENTE. THAIS GOMES MULLER TÉCNICO JUDICIÁRIO
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Data: 2025-09-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Alvará Expedido
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                                        'um alvará, que é um documento emitido '
                                        'pelo juiz para que se proceda ao '
                                        'pagamento de valores depositados em '
                                        'juízo ou fora dele.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Determinação > Expedição '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Expedição Alvará'},
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Data: 2025-09-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada
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                                        'eletrônico.',
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Data: 2025-09-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Expedida
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Data: 2025-09-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
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                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
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                                         'Ordinatório',
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Data: 2025-08-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA INSTITUÍDA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 3.917/2024 GABINETE DO JUIZ PROCESSO Nº: 0261997-93.2015.8.09.0051 EXEQUENTE(S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EXECUTADO(S): JONILTON ALVES DE OLIVEIRA NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO / MANDADO A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ AUTOMATICAMENTE COMO MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JONILTON ALVES DE OLIVEIRA CONTRA A DECISÃO DE MOVIMENTAÇÃO 243, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS, ALEGANDO O EMBARGANTE QUE TERIA HAVIDO OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR (MOVIMENTAÇÃO 246). INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE QUEDOU-SE INERTE (MOVIMENTAÇÃO 247). É O RELATÓRIO. DECIDO. POIS BEM. O RECURSO É PRÓPRIO E TEMPESTIVO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, DELE CONHEÇO. O RECURSO ORA INTERPOSTO É CABÍVEL QUANDO NA SENTENÇA OU DECISÃO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE NA DECISÃO COMBATIDA PELA EMBARGANTE INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INCIDENTAL ACOLHENDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NESSES CASOS, A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA É RESTRITA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE INCIDENTE. NESSE SENTIDO, COLHE-SE O PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5427890- 34.2020.8.09.0000 COMARCA DE PLANALTINA AGRAVANTE: JJR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA AGRAVADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INCIDENTAL NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ACOLHENDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, 0000000-00.0000.8.09.0000, SIMONE ALVES BATISTA, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 23/10/2020 07:55:57) (GRIFO NOSSO). ASSIM, AINDA QUE TENHA HAVIDO RESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE E ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, A DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERGO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ RELATIVAMENTE ÀS QUANTIAS PENHORADAS PARA MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA MOVIMENTAÇÃO 243, CONFORME ALI EXPRESSAMENTE CONSIGNADO. DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DETERMINANDO À UPJ QUE PROCEDA À ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO , O QUAL PASSARÁ A CONSTAR COMO B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 49.380.692/0001-30, PROCEDENDO-SE, AINDA, AO CADASTRO DOS PATRONOS NOS TERMOS REQUERIDOS. APÓS, INTIME-SE A NOVA EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PROMOVENDO AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, CUMPRA-SE A UPJ O INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISÃO, EVITANDO-SE A ABERTURA DE CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA. FICAM AUTORIZADAS, DE FORMA EXPRESSA, AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS ATOS. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO, CARTA, EDITAL OU OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO ATO. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ DE DIREITO (CONFORME DECRETO JUDICIÁRIO Nº 3.247/2025)
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Data: 2025-08-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0261997-93.2015.8.09.0051Exequente(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/AExecutado(s): JONILTON ALVES DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jonilton Alves de Oliveira contra a decisão de movimentação 243, que acolheu a impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores constritos, alegando o embargante que teria havido omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor (movimentação 246).Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte (movimentação 247). É  o relatório. Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil.Contudo, compulsando detidamente os autos, observo que na decisão combatida pela embargante inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.Conforme entendimento consolidado, não há previsão legal para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais quando se trata de decisão interlocutória incidental acolhendo impugnação à penhora. Nesses casos, a fixação de verba honorária é restrita às hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente incidente.Nesse sentido, colhe-se o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos Alberto França Agravo de Instrumento nº 5427890-34.2020.8.09.0000 Comarca de Planaltina Agravante: JJR Comércio de Combustíveis Ltda Agravada: Petrobras Distribuidora S/A Relator: Desembargador Carlos Alberto França EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Acolhimento de impugnação à penhora. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Não há previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais quando há decisão interlocutória incidental no curso da ação de execução acolhendo impugnação à penhora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0000000-00.0000.8.09.0000, Simone Alves Batista, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2020 07:55:57) (Grifo nosso).Assim, ainda que tenha havido resistência da parte exequente e acolhimento da impugnação, a decisão proferida no incidente não enseja, por si só, a fixação de honorários advocatícios, por ausência de amparo legal.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.Postergo a expedição de alvará relativamente às quantias penhoradas para momento posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida na movimentação 243, conforme ali expressamente consignado.DEFIRO o pedido de substituição processual, determinando à UPJ que proceda à alteração do polo ativo, o qual passará a constar como B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.380.692/0001-30, procedendo-se, ainda, ao cadastro dos patronos nos termos requeridos.Após, intime-se a nova exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, promovendo as diligências que entender cabíveis,Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)
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Intimação Expedida
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Data: 2025-08-15
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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                                        'obscuridade, erro material ou '
                                        'contradição em uma certa decisão '
                                        'judicial. O não acolhimento significa '
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                                        'esses vícios não estão presentes na '
                                        'decisão recorrida.',
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Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada
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Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada
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Data: 2025-07-07
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição Manifestacao - Jonilton Oliveira
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                                        'através do qual a parte se comunica '
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Data: 2025-07-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
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Data: 2025-06-03
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0261997-93.2015.8.09.0051Exequente(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/AExecutado(s): JONILTON ALVES DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDESPACHO Sobre os embargos de declaração opostos (movimentação 243), ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024) 
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Data: 2025-06-03
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0261997-93.2015.8.09.0051Exequente(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/AExecutado(s): JONILTON ALVES DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDESPACHO Sobre os embargos de declaração opostos (movimentação 243), ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024) 
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Data: 2025-06-03
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA INSTITUÍDA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 3.917/2024 GABINETE DO JUIZ PROCESSO Nº: 0261997-93.2015.8.09.0051 EXEQUENTE(S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EXECUTADO(S): JONILTON ALVES DE OLIVEIRA NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPACHO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (MOVIMENTAÇÃO 243), OUÇA-SE A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ DE DIREITO (CONFORME DECRETO JUDICIÁRIO Nº 4.084/2024)
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Data: 2025-06-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/06/2025 06:06:53))
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                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
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Data: 2025-06-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/06/2025 06:06:53))
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Data: 2025-06-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Expedida Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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Data: 2025-06-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Expedida Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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             'Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero '
             'Expediente (CNJ:11010) - )',
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Data: 2025-06-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Despacho -> Mero Expediente
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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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Data: 2025-05-23
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2025-05-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         '(Outras)',
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Data: 2025-05-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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             'DO TIPO PÚBLICO).',
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Data: 2025-05-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
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Data: 2025-05-05
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 16/04/2025 17:20:15)
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                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
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             'SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> '
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Data: 2025-04-16
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração Embargos de Declaração
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Data: 2025-04-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA INSTITUÍDA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 3.917/2024 GABINETE DO JUIZ PROCESSO Nº: 0261997-93.2015.8.09.0051 EXEQUENTE(S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EXECUTADO(S): JONILTON ALVES DE OLIVEIRA NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO / MANDADO A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ AUTOMATICAMENTE COMO MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA OPOSTA POR JONILTON ALVES DE OLIVEIRA EM FACE DO BANCO CRUZEIRO DO SUL – EM LIQUIDAÇÃO , ALEGANDO, EM SÍNTESE, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SE TRATAREM DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIDAS EM CONTA-SALÁRIO. ADUZ AINDA QUE A QUESTÃO JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, SENDO RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS POR ESTE JUÍZO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO CONFIGURADA A COISA JULGADA, RAZÃO PELA QUAL REQUER O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES E A VEDAÇÃO DE NOVAS CONSTRIÇÕES SOBRE A CONTA EM QUE RECEBE SEUS RENDIMENTOS (MOVIMENTAÇÃO 228). INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE EXEQUENTE RECHAÇOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS (MOVIMENTAÇÃO 231). ADEMAIS, SOBREVEIO A NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, SENDO QUE DOIS SUPOSTOS CESSIONÁRIOS PLEITEIAM HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA: INICIALMENTE, A EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. (MOVIMENTAÇÃO 237) E, EM MOMENTO POSTERIOR, A SOCIEDADE EMPRESARIAL B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (MOVIMENTAÇÃO 241). PARALELAMENTE, A MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL COMUNICOU QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERIA DECRETADO A NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO LAVRADO EM FAVOR DA 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, RAZÃO PELA QUAL POSTULOU SUA MANUTENÇÃO NO POLO ATIVO DA LIDE (MOVIMENTAÇÃO 238). NÃO OBSTANTE, A EMPRESA B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA REQUER SUA HABILITAÇÃO PROCESSUAL E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER ADQUIRIDO, MEDIANTE LEILÃO JUDICIAL REALIZADO PERANTE A 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO, A CARTEIRA DE CRÉDITO CONSIGNADO INADIMPLENTE PERTENCENTE À MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. É O RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE, PASSO À ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. POIS BEM, A TESE SUSTENTADA PELO IMPUGNANTE SE ENCONTRA AMPARADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS QUAIS TÊM REAFIRMADO QUE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 833, §2º, DO CPC, QUAIS SEJAM: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU VALORES SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. NO CASO CONCRETO, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS VALORES BLOQUEADOS TÊM ORIGEM SALARIAL, SENDO CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO IMPUGNANTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO, CONFORME JÁ ATESTADO ANTERIORMENTE (MOVIMENTAÇÃO 177). RESSALTE-SE QUE JÁ HOUVE CONSTRIÇÃO SOBRE A MENCIONADA CONTA BANCÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR, OCASIÃO EM QUE RESTOU DECLARADA E SEDIMENTADA A IMPENHORABILIDADE DA VERBA NELA DEPOSITADA, POR SE TRATAR DE VALORES DE NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR. TAL ENTENDIMENTO FOI RATIFICADO NA MOVIMENTAÇÃO 202, NA QUAL SE RECONHECEU QUE A PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS SOMENTE É ADMITIDA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM APREÇO. ASSIM, A INSISTÊNCIA NA CONSTRIÇÃO DE VALORES JÁ RECONHECIDAMENTE IMPENHORÁVEIS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA, ALÉM DE AFRONTAR O DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DO DEVEDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. PORTANTO, DEVE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA REFERIDA VERBA. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA E, APÓS A DEFINITIVIDADE DA PRESENTE DECISÃO , AUTORIZO O DESBLOQUEIO DOS CONSECTÁRIOS PENHORADOS NA MOVIMENTAÇÃO 232 OU NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DE QUEM POSSUA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO PELO EXEQUENTE. POR DERRADEIRO, DIANTE DO QUADRO DE INCERTEZA ACERCA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO EM LITÍGIO, IMPÕE-SE, COMO MEDIDA INDISPENSÁVEL, A PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO SUPOSTO CESSIONÁRIO, ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO A RESPEITO DOS REQUERIMENTOS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COM EFEITO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EMPRESA B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE A AQUISIÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA DE FORMA ESPECÍFICA, APRESENTE A DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DO LEILÃO, BEM COMO DO CORRESPONDENTE AUTO DE ARREMATAÇÃO VÁLIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. EM TEMPO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL PARA QUE, NO MESMO PRAZO, APRESENTE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA, ORIUNDA DO JUÍZO FALIMENTAR COMPETENTE, QUE ATESTE A ATUAL TITULARIDADE DO CRÉDITO OBJETO DE COBRANÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE A UPJ O INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISÃO, EVITANDO-SE A ABERTURA DE CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA. FICAM AUTORIZADAS, DE FORMA EXPRESSA, AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS ATOS. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO, CARTA, EDITAL OU OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO ATO. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ DE DIREITO (CONFORME DECRETO JUDICIÁRIO Nº 4.084/2024)
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA '
             'DE GOIÂNIA INSTITUÍDA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 3.917/2024 '
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             'A NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO LAVRADO EM FAVOR DA 2C GESTÃO '
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Data: 2025-04-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0261997-93.2015.8.09.0051Exequente(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/AExecutado(s): JONILTON ALVES DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Impugnação à Penhora oposta por Jonilton Alves de Oliveira em face do Banco Cruzeiro do Sul – Em liquidação, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar, recebidas em conta-salário.Aduz ainda que a questão já foi objeto de apreciação judicial anterior, sendo reconhecida a impenhorabilidade dos vencimentos por este Juízo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pelo Superior Tribunal de Justiça, restando configurada a coisa julgada, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores e a vedação de novas constrições sobre a conta em que recebe seus rendimentos (movimentação 228).Instada a se manifestar, a parte exequente rechaçou a alegada impenhorabilidade, razão pela qual requereu a transferência dos valores bloqueados (movimentação 231).Ademais, sobreveio a notícia da existência de cessão de crédito, sendo que dois supostos cessionários pleiteiam habilitação no polo ativo da demanda: inicialmente, a empresa 2C Gestão de Ativos Ltda. (movimentação 237) e, em momento posterior, a sociedade empresarial B6 Assignee Assets Ltda (movimentação 241).Paralelamente, a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul comunicou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria decretado a nulidade do auto de arrematação lavrado em favor da 2C Gestão de Ativos Ltda, razão pela qual postulou sua manutenção no polo ativo da lide (movimentação 238).Não obstante, a empresa B6 Assignee Assets Ltda requer sua habilitação processual e consequente substituição no polo ativo, sob a alegação de ter adquirido, mediante leilão judicial realizado perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo, a carteira de crédito consignado inadimplente pertencente à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da impugnação à penhora oposta pela parte executada.Pois bem, a tese sustentada pelo impugnante se encontra amparada na legislação vigente, bem como na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, os quais têm reafirmado que os valores recebidos a título de salário, vencimentos, proventos e pensões possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis, salvo nas hipóteses expressamente previstas no artigo 833, §2º, do CPC, quais sejam: execução de prestação alimentícia ou valores superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.No caso concreto, restou incontroverso que os valores bloqueados têm origem salarial, sendo creditados diretamente na conta bancária do impugnante utilizada para recebimento de seu salário, conforme já atestado anteriormente (movimentação 177). Ressalte-se que já houve constrição sobre a mencionada conta bancária em momento anterior, ocasião em que restou declarada e sedimentada a impenhorabilidade da verba nela depositada, por se tratar de valores de natureza estritamente alimentar.Tal entendimento foi ratificado na movimentação 202, na qual se reconheceu que a penhora de salários e proventos somente é admitida nas hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso em apreço. Assim, a insistência na constrição de valores já reconhecidamente impenhoráveis viola os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, além de afrontar o direito fundamental à dignidade do devedor, garantido constitucionalmente. Portanto, deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade da referida verba.Diante do exposto, ACOLHO  a impugnação a penhora e, após a definitividade da presente decisão, autorizo o desbloqueio dos consectários penhorados na movimentação 232 ou no caso de impossibilidade a transferência para conta bancária de quem possua poderes para receber e dar quitação pelo exequente.Por derradeiro, diante do quadro de incerteza acerca da titularidade do crédito em litígio, impõe-se, como medida indispensável, a prévia verificação da legitimidade do suposto cessionário, antes de qualquer deliberação a respeito dos requerimentos de substituição processual.Com efeito, determino a intimação da empresa B6 Assignee Assets Ltda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a aquisição do crédito objeto da demanda de forma específica, apresente a decisão judicial homologatória do leilão, bem como do correspondente auto de arrematação válido, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação.Em tempo, determino a intimação da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul para que, no mesmo prazo, apresente documentação atualizada, oriunda do juízo falimentar competente, que ateste a atual titularidade do crédito objeto de cobrança.Intimem-se.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)
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Data: 2025-04-14
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Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONILTON ALVES DE '
             'OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões '
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Data: 2025-04-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Expedida/certificada',
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) '
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Data: 2025-04-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Outras Decisões Decisão - acolhe impugnação à penhora
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
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                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2025-03-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2025-03-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2025-03-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros) Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível (Encaminhado para: CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO)
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                                        'processual realizada através de um '
                                        'ato de ofício praticado por um '
                                        'servidor da justiça, por requerimento '
                                        'do magistrado, das partes ou do '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Diligência',
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             'Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível (Encaminhado '
             'para: CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO)',
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Data: 2025-01-29
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Determinação -> Distribuição Remessa à Central de Cumprimento de Sentença Cível
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                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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Data: 2025-01-29
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         '(Outras)',
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Data: 2024-11-29
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição petição
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Data: 2024-11-17
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
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Data: 2024-11-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição Manifestação
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                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
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Data: 2024-11-08
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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Data: 2024-11-07
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Penhora Realizada - 07/11/2024 09:46:13)
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Data: 2024-11-07
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Penhora Realizada - 07/11/2024 09:46:13)
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Data: 2024-11-07
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Penhora Realizada - Penhora parcial - Com transferência
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Data: 2024-10-09
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
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Data: 2024-10-03
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Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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Data: 2024-10-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/09/2024 17:29:03)
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Data: 2024-10-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD
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                                        'realização de determinado ato, '
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Data: 2024-09-23
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição Urgente - Penhora - Conta-salário
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Data: 2024-09-23
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição MANIFESTAÇÃO
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Data: 2024-09-16
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM FÓRUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQUINA C/ RUA PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, SALA 529. PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120. TELEFONE: (62) 3018-6567, 2UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR DECISÃO-MANDADO PROCESSO: 0261997-93.2015.8.09.0051 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EXECUTADO: JONILTON ALVES DE OLIVEIRA NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE INTERESSADA REQUER A REALIZAÇÃO DE PENHORA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA", QUE PERMITE A REITERAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES DIARIAMENTE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (EVENTO 223). É O RELATÓRIO. DECIDO. DIANTE DO REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DETERMINO QUE SEJA REALIZADO O BLOQUEIO DO VALOR DO DÉBITO, VIA SISTEMA SISBAJUD, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 854, DO CÓDIGO DE DE OLIVEIRA , SENDO AUTORIZADA A NOVA MODALIDADE "TEIMOSINHA" QUE PERMITE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA PESQUISA DE BENS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 854, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM EVENTUAIS CONTAS BANCÁRIAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, NA TENTATIVA DE ENCONTRAR VALORES. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR A PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. RESSALTO QUE, HAVENDO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO REQUERIDO, SERÁ PROCEDIDA A LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E, VISANDO EVITAR PREJUÍZOS PARA OS SUJEITOS PROCESSUAIS, A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL, NA QUAL OS VALORES SÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. HAVENDO BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS), PROCEDA-SE O SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 836, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RETORNANDO OS AUTOS À UPJ, INTIME-SE O ADVOGADO DO REQUERIDO OU, NÃO O TENDO, ELE PESSOALMENTE, SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE VALORES, PODENDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO § 3º DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES EM PENHORA, SEM NECESSIDADE DE LAVRATURA DO TERMO. ASSIM, DETERMINO QUE REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS – CENOPES, A FIM DE QUE SEJAM PROCEDIDAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS, CONFORME ACIMA DEFERIDO. HAVENDO CUSTAS, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À UPJ PARA QUE PROCEDA À INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS RELATIVAS À EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 81, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, TABELA IX, ITEM 16, VIII, DO TJGO, E PROVIMENTO Nº 19, DE 08 DE JUNHO DE 2018, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO NOSSO ESTADO, EM ARTIGO 8º E SEU § 1º, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. SALIENTO QUE A COBRANÇA É PELA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENDO O RESULTADO DA DILIGÊNCIA, DEVENDO SER RECOLHIDA GUIA PARA CADA UMA DAS PESSOAS, FÍSICA OU JURÍDICA, A TER VALORES CONSTRITOS. COM A RESPOSTA DA CENOPES, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR A BEM DE SEUS INTERESSES, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA , NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 921, III, DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, PROMOVA-SE A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC, COM IMEDIATA BAIXA, CONFORME A PRAXE OBSERVADA NA UPJ. INTIME-SE. CUMPRA-SE. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO, CARTA, EDITAL OU OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO ATO. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ DE DIREITO
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Data: 2024-09-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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Data: 2024-09-13
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Outras Decisões Defere SISBAJUD
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Data: 2024-09-10
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Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
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Data: 2024-08-27
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição TEIMOSINHA
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Data: 2024-08-16
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO 2ª UPJ - FÓRUM CÍVEL - AV. OLINDA, C/ RUA PL-3, QD.G, LT.4, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP Nº 74.884-120. 5ª ANDAR, SALAS 506 E 507. EMAIL : 2UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR TELEFONE: (62)3018-6556 E 6557 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, TRATA-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO ASSIM, INTIMO A PARTE AUTORA/EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. GOIÂNIA - GO, 15 DE AGOSTO DE 2024. MARIA AUGUSTA ROSA KUSSABA ANALISTA JUDICIÁRIO (ASSINADO DIGITALMENTE)
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Data: 2024-08-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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Data: 2024-08-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório ATO ORD. PARTE AUTORA - DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
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Data: 2024-07-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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Data: 2024-07-29
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 24/07/2024 11:07:39)
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Data: 2024-07-24
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição MANIFESTAÇÃO
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Data: 2024-07-17
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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Data: 2024-07-16
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 16/07/2024 12:09:07)
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             'SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - '
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Data: 2024-07-16
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
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Data: 2024-07-08
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida CERTIDÃO - CENOPES JUDS - INCLUSÃO NO SERASAJUD - UPJ
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2024-06-26
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição MEDIDAS EXECUTIVAS
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         '(Outras)',
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Data: 2024-06-19
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO 2ª UPJ - FÓRUM CÍVEL - AV. OLINDA, C/ RUA PL-3, QD.G, LT.4, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP Nº 74.884-120. 5ª ANDAR, SALAS 506 E 507. EMAIL : 2UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR TELEFONE: (62)3018-6556 E 6557 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, TRATA-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO ASSIM, INTIMO A PARTE AUTORA/EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. GOIÂNIA - GO, 18 DE JUNHO DE 2024. RENATA CECILIA DE SOUZA RIBEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO (ASSINADO DIGITALMENTE)
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             'INTIMAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO 2ª UPJ - FÓRUM '
             'CÍVEL - AV. OLINDA, C/ RUA PL-3, QD.G, LT.4, PARK LOZANDES, '
             'GOIÂNIA-GO, CEP Nº 74.884-120. 5ª ANDAR, SALAS 506 E 507. EMAIL '
             ': 2UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR TELEFONE: (62)3018-6556 E 6557 ATO '
             'ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, TRATA-SE DE AÇÃO DE '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO ASSIM, INTIMO A PARTE '
             'AUTORA/EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O ANDAMENTO '
             'DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. GOIÂNIA - GO, 18 DE JUNHO DE '
             '2024. RENATA CECILIA DE SOUZA RIBEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO '
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                    'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2024-06-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 18/06/2024 16:41:52)
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
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Data: 2024-06-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório Intimação Parte Autora
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Data: 2024-06-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Ofício Comunicatório
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                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
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Data: 2024-06-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Término da Suspensão do Processo
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                                        'da suspensão ou o dessobrestamento do '
                                        'processo, de modo a reestabelecer o '
                                        'trâmite do processo.',
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                                         'ou Dessobrestamento',
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Data: 2024-03-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (Por 90 dias)
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                                        'normalmente.',
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Data: 2024-03-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Término da Suspensão do Processo
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Data: 2024-02-23
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Ofício Comunicatório
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Data: 2023-12-07
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (Por 90 dias)
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Data: 2023-11-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Ofício Comunicatório
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Data: 2023-11-24
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
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Data: 2023-11-09
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM FÓRUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQUINA C/ RUA PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, SALA 529. PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120. TELEFONE: (62) 3018-6567, 2UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR DECISÃO-MANDADO PROCESSO: 0261997-93.2015.8.09.0051 AUTOR(RES): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A RÉU(S) : JONILTON ALVES DE OLIVEIRA NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA (EVENTO 272), UMA VEZ QUE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE REFERIDA CONSTRIÇÃO APENAS NO TOCANTE À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E QUANDO O DEVEDOR PERCEBE MENSALMENTE VALORES SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS (ART. 833, §2, CPC), O QUE NÃO FICOU COMPROVADO NOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR O QUE FOR A BEM DE SEUS INTERESSES, SOB PENA DE SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 921, III, DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA, PROMOVA-SE A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC, COM IMEDIATA BAIXA, CONFORME PRAXE OBSERVADA DA UPJ. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO, CARTA, EDITAL OU OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO ATO. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ DE DIREITO
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Data: 2023-11-08
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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Data: 2023-11-08
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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Data: 2023-11-08
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Outras Decisões
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Data: 2023-08-15
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Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
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Data: 2023-08-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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                                        'decisão judicial proferida no '
                                        'processo, concretizando e '
                                        'transformando em realidade aquilo que '
                                        'o juiz decidiu na sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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Data: 2023-07-20
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
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Data: 2023-07-20
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Despacho -> Mero Expediente Ouvir exequente sobre o alegado.
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                                        'no curso do mesmo.',
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Data: 2023-05-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2023-05-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição Manifestação
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                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
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Data: 2023-04-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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             'DO TIPO PÚBLICO).',
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Data: 2023-04-24
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 11/04/2023 12:09:16)
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
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             'OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - '
             '11/04/2023 12:09:16)',
 'data': '2023-04-24',
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Data: 2023-04-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2023-04-03
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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             'DO TIPO PÚBLICO).',
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                    'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2023-03-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO '
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 'data': '2023-03-31',
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Data: 2023-03-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório Intimação exequente promover o andamento do feito
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                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório\n'
             'Intimação exequente promover o andamento do feito',
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Data: 2023-03-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Ordem Alvará Siscondj
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Alvará corresponde a um documento '
                                        'de autorização ou declaração de '
                                        'autoridade administrativa ou '
                                        'judiciária emitido a fim de permitir '
                                        'a prática de determinados atos ou '
                                        'funcionamento de uma empresa ou '
                                        'evento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Alvará',
                           'nome': 'Alvará'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\nOrdem Alvará Siscondj',
 'data': '2023-03-31',
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Data: 2023-03-22
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição MANIFESTACAO - CIENCIA E DADOS BANCARIOS
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                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-22
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição MANIFESTACAO - CIENCIA E DADOS BANCARIOS
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                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
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                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
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Data: 2023-03-22
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM FÓRUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQUINA C/ RUA PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, SALA 529. PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120. TELEFONE: (62) 3018-6567, 2UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR PROTOCOLO N°: 0261997-93.2015.8.09.0051 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EXECUTADO: JONILTON ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO NO CASO, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO JONILTON ALVES DE OLIVEIRA PUGNOU PELO DESBLOQUEIO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PENHORADAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDOS VALORES, SÃO, DE FATO, PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DEPOIS DE DETIDA ANÁLISE DO FEITO, CONCLUÍ QUE A PRETENSÃO MERECE ACOLHIMENTO, SENÃO VEJAMOS. IMPENDE RESSALTAR, QUE A PARTE EXECUTADA FORNECEU ELEMENTOS QUE ATESTAM A ALEGAÇÃO QUE O VALOR PENHORADO É DECORRENTE DE PROVENTOS DE SALÁRIO. DESTE MODO, FORÇA É ADMITIR QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA. O ART. 833, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. COM EFEITO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ APENAS DUAS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, CONSOANTE SE DEPREENDE DO § 2º DE SEU ARTIGO 833, QUAIS SEJAM, PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E, AINDA, QUANDO A VERBA DE SUBSISTÊNCIA É SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. LOGO, TENDO EM VISTA QUE O LEGISLADOR OPTOU, EXPRESSAMENTE, PELA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE SUBSISTÊNCIA, RESSALVANDO APENAS 02 (DUAS) HIPÓTESES, NÃO CABE AO MAGISTRADO AMPLIÁ-LAS, IGNORANDO DISPOSIÇÃO VÁLIDA E CONSENTÂNEA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CITO JURISPRUDÊNCIAS NESTE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO/AGRAVADO, HAJA VISTA O CARÁTER DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES (DENTRE OUTRAS VERBAS DESTINADAS À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO), SENDO EXCEPCIONADO APENAS QUANDO SE TRATAR DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS, INDEPENDENTE DA SUA ORIGEM, OU QUANDO SE TRATAR DE IMPORTÂNCIA QUE EXCEDE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, HIPÓTESES NÃO OCORRENTES NOS AUTOS. 2. NO CASO, O PRETENDIDO BLOQUEIO/CONSTRIÇÃO NÃO SE VIABILIZA, SOBRETUDO PELO FATO DE QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE REFERIDA CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO 5524346-19.2022.8.09.0051, REL. DES(A). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 16/11/2022, DJE DE 16/11/2022). DESSARTE, TENDO EM VISTA QUE A PENHORA NÃO VISA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E A DÍVIDA COBRADA REFERE-SE A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL DA EXECUTADA É INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENTENDO QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DECRETAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. ANTE EXPOSTO, CONHEÇO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL , NO MONTANTE DE R$ 3.587,04 . EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE INDICADO E RENDIMENTOS, EM NOME DO PROCURADOR DO EXECUTADO, INTIMANDO-O PARA INDICAR DADOS BANCÁRIOS, EM 5 (CINCO) DIAS . INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE LHE FOR DE DIREITO, EM 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVANDO OS OUTROS VALORES BLOQUEADOS, NÃO ABARCADOS PELA IMPENHORABILIDADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, ASSINADA NESTA DATA. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA JUÍZA DE DIREITO
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Data: 2023-03-21
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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Data: 2023-03-21
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Outras Decisões Impenhorabilidade - Salário - Alvará.
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Data: 2023-01-11
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Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
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Data: 2022-12-14
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Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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Data: 2022-12-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. '
             'Juntada de Documento (CNJ:581) - )',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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Data: 2022-12-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento RESPOSTA CENOPES
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-12-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida *Certidão - Bloqueio(s) do(s) evento(s) 178 - UPJ
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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             '*Certidão - Bloqueio(s) do(s) evento(s) 178 - UPJ',
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Data: 2022-12-08
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição INDICAÇÃO DE ENDEREÇO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nINDICAÇÃO DE ENDEREÇO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-11-21
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO 2ª UPJ - FÓRUM CÍVEL - AV. OLINDA, C/ RUA PL-3, QD.G, LT.4, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP Nº 74.884-120. 5ª ANDAR, SALAS 506 E 507. EMAIL : 2UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR TELEFONE: (62)3018-6556 E 6557 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, INTIMO A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA RECOLHER AS CUSTAS DE DESPESAS POSTAIS OU CUSTAS DE LOCOMOÇÃO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA, SALVO SE BENEFICIÁRIO(S) DA JUSTIÇA GRATUITA, PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REQUERIDO/EXECUTADO. GOIÂNIA - GO, 18 DE NOVEMBRO DE 2022. LUANA GONCALO DA COSTA TÉCNICO JUDICIÁRIO (ASSINADO DIGITALMENTE)
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             'INTIMAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO 2ª UPJ - FÓRUM '
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             'GOIÂNIA-GO, CEP Nº 74.884-120. 5ª ANDAR, SALAS 506 E 507. EMAIL '
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             'ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, INTIMO A PARTE AUTORA, NO '
             'PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA RECOLHER AS CUSTAS DE DESPESAS '
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             'BENEFICIÁRIO(S) DA JUSTIÇA GRATUITA, PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DO '
             'REQUERIDO/EXECUTADO. GOIÂNIA - GO, 18 DE NOVEMBRO DE 2022. LUANA '
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
                    '-> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> '
                    'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2022-11-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. '
             'Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )',
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Data: 2022-11-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - ACERCA DA RESPOSTA DO CENOPES
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório\n'
             'INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - ACERCA DA RESPOSTA DO CENOPES',
 'data': '2022-11-18',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2022-11-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Movimentação Bloqueada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
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Data: 2022-11-16
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição -> Impugnação Impugnação à Penhora
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação À Contestação',
                           'nome': 'Impugnação À Contestação'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição -> Impugnação\nImpugnação à Penhora',
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Data: 2022-11-08
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM FÓRUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQUINA C/ RUA PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, SALA 529. PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120. TELEFONE: (62) 3018-6567; E-MAIL: ESC24VARCIVEL@TJGO.JUS.BR PROTOCOLO N°: 0261997-93.2015.8.09.0051 EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EXECUTADO: JONILTON ALVES DE OLIVEIRA TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) ENVOLVENDO AS PARTES ACIMA NOMINADAS. DE ACORDO COM O ART. 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "O PROCESSO COMEÇA POR INICIATIVA DA PARTE E SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI ". A FINALIDADE DA EXECUÇÃO É A REALIZAÇÃO DO DIREITO DO(A) EXEQUENTE, COM A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO PREVISTO E JÁ RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL). AINDA, OBSERVANDO O ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC, QUE AUTORIZA O JUIZ A "DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ", E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DESTE JUÍZO DE IMPLEMENTAR MEDIDAS PARA VIABILIZAR UMA BOA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAIS EFICAZ, CÉLERE, ECONÔMICA E QUE VENHA A ATENDER AOS ANSEIOS DOS JURISDICIONADOS, DEFIRO O PEDIDO FEITO PELA PARTE EXEQUENTE E OUTROS QUE PORVENTURA SERÃO FORMULADOS, NO SENTIDO DE SE PESQUISAR E/OU BLOQUEAR/PENHORAR BENS DA PARTE EXECUTADA PELOS SISTEMAS CONVENIADOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE APRESENTADOS OS CÁLCULOS ATUALIZADOS DO DÉBITO E O PREPARO DAS DILIGÊNCIAS PELA PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS, SEGUINDO A ORDEM DE REQUERIMENTO, EM NOME DO EXECUTADO JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, CPF 297.922.662-91: 1) PENHORA ON-LINE, SENDO AUTORIZADA A NOVA MODALIDADE "TEIMOSINHA" QUE PERMITE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA PESQUISA DE BENS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, VIA SISTEMA SISBAJUD, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA, ATÉ O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO NOS AUTOS, R$ 1.433.966,45 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), E IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA JUDICIAL DO BANCO DO BRASIL, DEVENDO A UPJ OU A CENOPES, PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO IMEDIATA DE EVENTUAL BLOQUEIO DE VALOR ACIMA DO VALOR DO DÉBITO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA. HAVENDO BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A R$100,00 (CEM REAIS), PROCEDA-SE AO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 836 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RETORNANDO OS AUTOS À ESCRIVANIA, INTIME-SE O ADVOGADO DO(S) EXECUTADO(S) OU, NÃO O TENDO, ELE(S) PESSOALMENTE, SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE VALORES, PODENDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO § 3º DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES EM PENHORA, SEM NECESSIDADE DE LAVRATURA DO TERMO. CASO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES SUFICIENTES VIA SISTEMA SISBAJUD: 2) - DETERMINO A CONSULTA/BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA/BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS EXISTENTES EM NOME DA PARTE EXECUTADA NOMINADA ACIMA, JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, NA FORMA EM QUE FOR PEDIDO . ESCLAREÇO, TODAVIA, QUE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SERÁ EFETIVADA EM TODOS OS CASOS, SALVO NAQUELES EM QUE JÁ EXISTA OUTRA RESTRIÇÃO JUDICIAL E/OU ROUBO SOB O VEÍCULO. HAVENDO A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO, O COMPROVANTE SERÁ JUNTADO AO PROCESSO. 3) TAMBÉM, DETERMINO A CONSULTA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO(S) EXECUTADO(S), VIA SISTEMA INFOJUD, DEVENDO, CASO SEJA FRUTÍFERA, SER JUNTADA APENAS A PARTE REFERENTE À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. ASSIM, DETERMINO QUE REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS – CENOPES, A FIM DE QUE SEJAM PROCEDIDAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS, CONFORME ACIMA DEFERIDO. 4) AUTORIZO À PARTE EXEQUENTE A TOMAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, VISANDO A BUSCA DE ATIVOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA/EXECUTADA JUNTO A BANCOS DIGITAIS (FINTECHS) COMO NEON, C6 BANK, PAGSEGURO, STONE, EBANK, PICPAY, WEEL, CREDITAS, CONTA AZUL, PAYPAL, BANCO ORIGINAL, BANCO INTER, MÉLIUZ, DENTRE OUTROS, ATRIBUINDO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. 5) POR FIM, HAVENDO REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE, DEFIRO A INCLUSÃO DO NOME DO(S) EXECUTADO(S), NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SPC/SERASA, VIA SISTEMA SERASAJUD. APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA CENOPES , SE FOR O CASO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA INSERÇÃO NO SISTEMA SERASAJUD. 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DESDE JÁ ESTÃO DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DEVENDO A UPJ OU A CENOPES CUMPRIR ESSA DETERMINAÇÃO INDEPENDENTE DE NOVA DECISÃO E/OU DESPACHO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, ASSINADA DESTA DATA. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA JUÍZA DE DIREITO
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Data: 2022-11-07
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida CERTIDÃO - CENOPES JUDS - 3 SISTEMAS + TEIMOSINHA - UPJ
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Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )
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Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line Defere medidas para constrição de bens.
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             'Defere medidas para constrição de bens.',
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Data: 2022-09-09
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2022-08-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição MANIFESTAÇÃO
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                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
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Data: 2022-08-19
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo '
             '(Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )',
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Data: 2022-08-19
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida CERTIDÃO INTIMAÇÃO JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que a '
                                        'intimação de uma das partes foi '
                                        'realizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Intimação > Certidão de '
                                         'Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
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 'data': '2022-08-19',
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Data: 2022-08-19
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Evolução da Classe Processual Houve uma mudança da classe "199-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença"
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
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             'Houve uma mudança da classe "199-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> '
             'Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> '
             'Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição '
             'Contenciosa -> Monitória" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO '
             'TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de '
             'Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença"',
 'data': '2022-08-19',
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Data: 2022-05-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 31/05/2022 18:28:17)
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA - Polo Passivo '
             '(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 31/05/2022 '
             '18:28:17)',
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Data: 2022-05-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Mudança de Assunto Processual
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                                        'classe daquele processo, como, por '
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                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
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Data: 2022-05-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Outras Decisões Recebe cumprimento de sentença.
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
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                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2022-05-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2022-04-26
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento de uma '
                                        'decisão judicial proferida no '
                                        'processo, concretizando e '
                                        'transformando em realidade aquilo que '
                                        'o juiz decidiu na sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença (Outros)',
                           'nome': 'Execução/Cumprimento De Sentença (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA',
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2022-03-17
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO RETORNO DOS AUTOS DO T.J.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que a '
                                        'intimação de uma das partes foi '
                                        'realizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Intimação > Certidão de '
                                         'Intimação (Outros)',
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             'CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO RETORNO DOS AUTOS DO T.J.',
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Data: 2022-03-17
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
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Data: 2022-03-17
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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                                         'Intimação > Eletrônica > '
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
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             'Certidão Expedida (CNJ:60) - )',
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Data: 2022-02-24
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Processo baixado à origem/devolvido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Processo baixado à origem/devolvido',
 'data': '2022-02-24',
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Data: 2022-02-24
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado Transitado em Julgado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado\nTransitado em Julgado',
 'data': '2022-02-24',
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Data: 2022-02-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação". Publicação do Ato em Referência no DJe n. 3404 do dia 01/02/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".\n'
             'Publicação do Ato em Referência no DJe n. 3404 do dia 01/02/2022',
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Data: 2022-01-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/01/2022 12:00:54)
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. '
             'Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - '
             '28/01/2022 12:00:54)',
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Data: 2022-01-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/01/2022 12:00:54)
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. '
             'Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - '
             '28/01/2022 12:00:54)',
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Data: 2022-01-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (Sessão do dia 24/01/2022 10:00)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um relatório contendo informações '
                                        'acerca de movimentações bancárias '
                                        'feitas em conta bancária.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Extrato > Extrato (Outros)',
                           'nome': 'Extrato (Outros)'},
 'conteudo': 'Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento\n'
             '(Sessão do dia 24/01/2022 10:00)',
 'data': '2022-01-28',
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 'id': 16734585349,
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Data: 2022-01-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Extrato da Ata de Julgamento Inserido (Sessão do dia 24/01/2022 10:00)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um relatório contendo informações '
                                        'acerca de movimentações bancárias '
                                        'feitas em conta bancária.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Extrato > Extrato (Outros)',
                           'nome': 'Extrato (Outros)'},
 'conteudo': 'Extrato da Ata de Julgamento Inserido\n'
             '(Sessão do dia 24/01/2022 10:00)',
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Data: 2021-12-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 06/12/2021 13:03:37)
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. '
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Data: 2021-12-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 06/12/2021 13:03:37)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. '
             'Incluído em Pauta - 06/12/2021 13:03:37)',
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Data: 2021-12-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Incluído em Pauta (Sessão do dia 24/01/2022 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Incluído em Pauta\n'
             '(Sessão do dia 24/01/2022 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E '
             'DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)',
 'data': '2021-12-06',
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           'processo_fonte_id': 567562824,
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Data: 2021-12-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da pauta de julgamento de '
                                        'recursos ou ações originárias para '
                                        'análise no Tribunal. Quando um '
                                        'recurso é protocolado, é possível '
                                        'solicitar e conferir a data de seu '
                                        'julgamento na pauta, inclusive '
                                        'julgamento por videoconferência em '
                                        'pauta virtual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Pauta > Pedido de '
                                         'inclusão em pauta virtual',
                           'nome': 'Pedido de inclusão em pauta virtual'},
 'conteudo': 'Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual',
 'data': '2021-12-06',
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           'grau': 1,
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Data: 2021-11-08
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ O RELATOR
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ O RELATOR',
 'data': '2021-11-08',
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           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2021-11-08
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição Custas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nCustas',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2021-11-05
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 05/11/2021 16:22:54)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. '
             'Cálculo de Custas - 05/11/2021 16:22:54)',
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           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2021-11-05
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Cálculo de Custas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Cálculo de Custas',
 'data': '2021-11-05',
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           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734585276,
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Data: 2021-10-27
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Despacho -> Mero Expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Despacho -> Mero Expediente',
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Data: 2021-10-26
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição -> Resposta
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição -> Resposta',
 'data': '2021-10-26',
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Data: 2021-10-26
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ O RELATOR
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2021-10-19
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação". Publicado no DJe nº 3335 em 19/10/2021
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".\n'
             'Publicado no DJe nº 3335 em 19/10/2021',
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Data: 2021-10-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Assistência judiciária gratuita - 15/10/2021 15:43:58)
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. '
             'Decisão -> Não-Concessão -> Assistência judiciária gratuita - '
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Data: 2021-10-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Assistência judiciária gratuita - 15/10/2021 15:43:58)
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. '
             'Decisão -> Não-Concessão -> Assistência judiciária gratuita - '
             '15/10/2021 15:43:58)',
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Data: 2021-10-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de '
                                        'antecipação de tutela requerida no '
                                        'processo, que consiste no pedido '
                                        'formulado para que o juiz defira '
                                        'provisoriamente, antes do fim do '
                                        'processo, um ou mais pedidos '
                                        'formulados pela parte.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Concessão > '
                                         'Antecipação de tutela',
                           'nome': 'Antecipação de tutela'},
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Data: 2021-09-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ O RELATOR
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2021-09-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida',
 'data': '2021-09-01',
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           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 567562824,
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Data: 2021-09-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Recurso Autuado (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o primeiro ato documental do '
                                        'processo e atesta que a petição '
                                        'inicial foi registrada ou '
                                        'distribuída.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Autuação',
                           'nome': 'Certidão de Autuação'},
 'conteudo': 'Recurso Autuado\n'
             '(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação '
             'Cível)',
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 'id': 16734585159,
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Data: 2021-09-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Recurso Distribuído 2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Recurso Distribuído\n'
             '2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: AMARAL WILSON DE '
             'OLIVEIRA',
 'data': '2021-09-01',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734585146,
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Data: 2021-09-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida certidão - informação contrarrazões ao recurso de Apelação tempestiva
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'certidão - informação contrarrazões ao recurso de Apelação '
             'tempestiva',
 'data': '2021-09-01',
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 'id': 16734585141,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-08-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição CONTRARRAZOES DE APELAÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
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Data: 2021-08-24
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Expedida/certificada',
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo '
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Data: 2021-08-24
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Apelação tempestiva (Ré) / Intimação para contrarrazões (autor)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
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 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Apelação tempestiva (Ré) / Intimação para contrarrazões (autor)',
 'data': '2021-08-24',
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Data: 2021-08-23
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição -> Recurso Interposto Recurso de Apelação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
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 'data': '2021-08-23',
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Data: 2021-08-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 29/07/2021 23:59:09)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. '
             'Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - '
             '29/07/2021 23:59:09)',
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2021-08-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 29/07/2021 23:59:09)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. '
             'Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - '
             '29/07/2021 23:59:09)',
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Data: 2021-07-29
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Improcedência dos Embargos Monitórios. Procedência da Monitória.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
                           'nome': 'Procedência'},
 'conteudo': 'Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência\n'
             'Improcedência dos Embargos Monitórios. Procedência da Monitória.',
 'data': '2021-07-29',
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           'processo_fonte_id': 567562824,
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Data: 2021-07-26
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ SENTENÇA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ SENTENÇA',
 'data': '2021-07-26',
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           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2021-07-26
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida certidão - informação decurso de prazo para manifestação do requerido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'certidão - informação decurso de prazo para manifestação do '
             'requerido',
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Data: 2021-07-07
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Manifestação tempestiva autor - requer julgamento antecipado da lide
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Manifestação tempestiva autor - requer julgamento antecipado da '
             'lide',
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Data: 2021-07-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nPETIÇÃO',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2021-06-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/06/2021 12:57:59)
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. '
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Data: 2021-06-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/06/2021 12:57:59)
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2021-06-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Despacho -> Mero Expediente DESPACHO - Especificação de provas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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Data: 2021-06-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DESPACHO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DESPACHO',
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Data: 2021-06-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Impugnação aos Embargos Monitórios
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Impugnação aos embargos é a resposta '
                                        'do embargado aos embargos à execução '
                                        '(meio de oposição ao processo de '
                                        'execução) propostos pelo embargante.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação Aos Embargos',
                           'nome': 'Impugnação Aos Embargos'},
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 'data': '2021-06-01',
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Data: 2021-05-26
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição Resposta aos Embargos mONITORIOS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2021-05-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Certidão Expedida (CNJ:60) - )',
 'data': '2021-05-12',
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           'processo_fonte_id': 567562824,
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Data: 2021-05-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida certidão - informação embargos monitorios tempestivo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a informações '
                                        'solicitadas ou prestadas no curso de '
                                        'um processo judicial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Informações Prestadas '
                                         '> Informações Prestadas (Outras)',
                           'nome': 'Informações Prestadas (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
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 'data': '2021-05-12',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-05-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição -> Embargos à Execução EMBARGOS A MONITÓRIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Embargos à execução é uma das defesas '
                                        'do Executado em um processo de '
                                        'execução. Por meio dele, é possível '
                                        'impugnar qualquer matéria relativa a '
                                        'execução contra ele ajuizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos À Execução',
                           'nome': 'Embargos À Execução'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição -> Embargos à Execução\nEMBARGOS A MONITÓRIA',
 'data': '2021-05-11',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584845,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-04-19
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Citação Efetivada Para JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência (11/02/2021 12:49:02))
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Citação Efetivada\n'
             'Para JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> '
             'Conversão -> Julgamento em Diligência (11/02/2021 12:49:02))',
 'data': '2021-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584838,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-04-19
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Citação Não Efetivada Para JONILTON ALVES DE OLIVEIRA/falta 01
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
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Data: 2021-03-23
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Citação Não Efetivada Para JONILTON ALVES DE OLIVEIRA/faltam 02
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                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
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Data: 2021-03-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Carta Postada - 3 endereços
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma carta é um documento escrito. '
                                        'Pode servir de prova no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Carta > Carta (Outras)',
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Data: 2021-02-23
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2021-02-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Certidão Expedida - )',
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Data: 2021-02-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Intimação para indicar endereço para encaminhamento da Carta
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que a citação eletrônica '
                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Intimação para indicar endereço para encaminhamento da Carta',
 'data': '2021-02-12',
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Data: 2021-02-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Citação Expedida Para (Polo Passivo) JONILTON ALVES DE OLIVEIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
                           'nome': 'Citação (Outros)'},
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Data: 2021-02-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Movimentação Bloqueada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
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           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2021-02-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 11/02/2021 12:49:02)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Decisão -> '
             'Conversão -> Julgamento em Diligência - 11/02/2021 12:49:02)',
 'data': '2021-02-11',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2021-02-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Situações em que o processo se '
                                        'encontra concluso para sentença, e o '
                                        'magistrado delibera serem necessárias '
                                        'providências suplementares antes do '
                                        'julgamento, ainda que decorrentes de '
                                        'atos praticados após a conclusão para '
                                        'sentença. Aplicável para juízo '
                                        'originário ou recursal. Também é '
                                        'aplicável aos julgamentos colegiados '
                                        'de primeiro grau das Justiças '
                                        'Militares.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Conversão > Julgamento em '
                                         'Diligência',
                           'nome': 'Julgamento em Diligência'},
 'conteudo': 'Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência',
 'data': '2021-02-11',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-02-10
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ SENTENÇA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ SENTENÇA',
 'data': '2021-02-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2021-02-10
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA RÉU
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
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Data: 2021-02-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição DPE-GO/Curador/Requer julgamento antecipado
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2021-01-27
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA AUTOR
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Data: 2021-01-26
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2021-01-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Lida Automaticamente para (Polo Passivo)JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/01/2021 10:12:08))
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Intimação Lida\n'
             'Automaticamente para (Polo Passivo)JONILTON ALVES DE OLIVEIRA '
             '(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/01/2021 '
             '10:12:08))',
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Data: 2021-01-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Expedida On-line para Advgs. de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/01/2021 10:12:08)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Intimação Expedida\n'
             'On-line para Advgs. de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à '
             'Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/01/2021 10:12:08)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-01-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/01/2021 10:12:08)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Despacho -> '
             'Mero Expediente - 14/01/2021 10:12:08)',
 'data': '2021-01-14',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2021-01-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Despacho -> Mero Expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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Data: 2020-12-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DECISÃO',
 'data': '2020-12-18',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584570,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-12-18
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE AUTORA / CONCLUSÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE AUTORA / CONCLUSÃO',
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Data: 2020-12-17
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição -> Resposta Resposta aos Embargos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição -> Resposta\nResposta aos Embargos',
 'data': '2020-12-17',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-12-10
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Certidão '
             'Expedida - )',
 'data': '2020-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2020-12-10
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Embargos Monitórios Tempestivo/ Autor Manifestar
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Embargos Monitórios Tempestivo/ Autor Manifestar',
 'data': '2020-12-10',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584550,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-12-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição DPE-GO/Curador/Embargos Monitórios
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nDPE-GO/Curador/Embargos Monitórios',
 'data': '2020-12-04',
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2020-10-26
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Lida Automaticamente para (Polo Passivo)JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/10/2020 15:54:06))
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Intimação Lida\n'
             'Automaticamente para (Polo Passivo)JONILTON ALVES DE OLIVEIRA '
             '(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/10/2020 '
             '15:54:06))',
 'data': '2020-10-26',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-10-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Expedida On-line para Advgs. de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/10/2020 15:54:06)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Expedida\n'
             'On-line para Advgs. de JONILTON ALVES DE OLIVEIRA (Referente à '
             'Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/10/2020 15:54:06)',
 'data': '2020-10-15',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2020-10-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/10/2020 15:54:06)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Decisão -> '
             'Outras Decisões - 15/10/2020 15:54:06)',
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 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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Data: 2020-10-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Outras Decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão -> Outras Decisões',
 'data': '2020-10-15',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
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           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584510,
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Data: 2020-10-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DECISÃO',
 'data': '2020-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584502,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-10-14
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida certidão - decurso de prazo para requerido pg. ou opôr embargos à monitória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'certidão - decurso de prazo para requerido pg. ou opôr embargos '
             'à monitória',
 'data': '2020-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584490,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-08-03
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Publicação do Edital de Citação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
                           'nome': 'Citação (Outros)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nPublicação do Edital de Citação',
 'data': '2020-08-03',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584485,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-07-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Documento Expedido Edital para JONILTON ALVES DE OLIVEIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Documento Expedido\nEdital para JONILTON ALVES DE OLIVEIRA',
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Data: 2020-07-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Outras Decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
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 'data': '2020-07-30',
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Data: 2020-07-20
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Ar de Intimação da parte Autora referente ao evento n° 67
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Ar de Intimação da parte Autora referente ao evento n° 67',
 'data': '2020-07-20',
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Data: 2020-07-10
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2020-07-10
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Pedido de Citação Por Edital
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
                           'nome': 'Citação (Outros)'},
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Data: 2020-07-10
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2020-07-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Certidão Expedida - )',
 'data': '2020-07-02',
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           'processo_fonte_id': 567562824,
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Data: 2020-07-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Intimação da parte Autora sobre a Carta de Citação não efetivada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que a citação eletrônica '
                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Intimação da parte Autora sobre a Carta de Citação não efetivada',
 'data': '2020-07-02',
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Data: 2020-07-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Citação Não Efetivada Para Jonilton Alves de Oliveira
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
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Data: 2020-05-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Carta Postada - 4 endereços
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma carta é um documento escrito. '
                                        'Pode servir de prova no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Carta > Carta (Outras)',
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Data: 2020-05-22
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Citação Expedida Para (Polo Passivo) JONILTON ALVES DE OLIVEIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
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Data: 2020-05-22
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         '(Outras)',
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Data: 2020-05-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Carta Postada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma carta é um documento escrito. '
                                        'Pode servir de prova no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Carta > Carta (Outras)',
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Data: 2020-05-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Expedida Para (Polo Ativo) BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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Data: 2020-05-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Realizada em Cartório/Audiência Para Advgs. de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Intimação Realizada em Cartório/Audiência\n'
             'Para Advgs. de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente '
             'à Mov. Certidão Expedida - )',
 'data': '2020-05-11',
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Data: 2020-05-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida certidão - intimação - Art. 485, III, §1º CPC
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que a '
                                        'intimação de uma das partes foi '
                                        'realizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Intimação > Certidão de '
                                         'Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
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 'data': '2020-05-11',
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Data: 2020-02-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Certidão Expedida - )',
 'data': '2020-02-04',
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           'grau': 1,
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Data: 2020-02-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Intimação dos documentos anexados pelo CENOPES
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que a citação eletrônica '
                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Intimação dos documentos anexados pelo CENOPES',
 'data': '2020-02-04',
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Data: 2020-02-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             '- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados',
 'data': '2020-02-04',
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Data: 2020-01-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Outras Decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
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Data: 2020-01-31
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida REMESSA AO CENOPES
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nREMESSA AO CENOPES',
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Data: 2020-01-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Autos Conclusos',
 'data': '2020-01-28',
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Data: 2020-01-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Analise pedido de busca de endereço sistemas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será emitido documento '
                                        'informando ou atestando determinado '
                                        'assunto ou requerimento formulado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Expedição (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nAnalise pedido de busca de endereço sistemas',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584329,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-01-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2020-01-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Par BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
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 'data': '2020-01-13',
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2019-12-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Carta Postada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma carta é um documento escrito. '
                                        'Pode servir de prova no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Carta > Carta (Outras)',
                           'nome': 'Carta (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nCarta Postada',
 'data': '2019-12-13',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2019-12-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Expedida Para (Polo Ativo) BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Expedida\nPara (Polo Ativo) BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A',
 'data': '2019-12-12',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2019-12-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Certidão Expedida - )',
 'data': '2019-12-12',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584307,
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Data: 2019-12-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida certidão/ intimação - 485, III, §1º do CPC
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\ncertidão/ intimação - 485, III, §1º do CPC',
 'data': '2019-12-12',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-10-22
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Certidão Expedida - )',
 'data': '2019-10-22',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584297,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-10-22
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida certidão/ intimação - manifestação da parte autora
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'certidão/ intimação - manifestação da parte autora',
 'data': '2019-10-22',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584294,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-07-11
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA AUTOR
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nMANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA AUTOR',
 'data': '2019-07-11',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584290,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-07-10
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nPetição',
 'data': '2019-07-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
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Data: 2019-06-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Intimação Efetivada - )',
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Data: 2019-06-28
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Parte autora manifestar-se quanto o cumprimento da carta precatória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A carta precatória é um meio de '
                                        'comunicação entre juízos de '
                                        'diferentes Estados. Por meio dela, um '
                                        'juiz solicita a outro o cumprimento '
                                        'de diligências diversas.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Carta > Carta '
                                         'Precatória',
                           'nome': 'Carta Precatória'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Parte autora manifestar-se quanto o cumprimento da carta '
             'precatória',
 'data': '2019-06-28',
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Data: 2019-04-29
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2019-04-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Lida Automaticamente para (Polo Ativo)BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/04/2019 16:49:49))
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Intimação Lida\n'
             'Automaticamente para (Polo Ativo)BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A '
             '(Referente à Mov. Certidão Expedida (04/04/2019 16:49:49))',
 'data': '2019-04-15',
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Data: 2019-04-05
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Carta Precatória Expedida
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A carta precatória é um meio de '
                                        'comunicação entre juízos de '
                                        'diferentes Estados. Por meio dela, um '
                                        'juiz solicita a outro o cumprimento '
                                        'de diligências diversas.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Carta > Carta '
                                         'Precatória',
                           'nome': 'Carta Precatória'},
 'conteudo': 'Carta Precatória Expedida',
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Data: 2019-04-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Expedida On-line para Advgs. de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Expedida\n'
             'On-line para Advgs. de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à '
             'Mov. Certidão Expedida - )',
 'data': '2019-04-04',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-04-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida INTIMAÇÃO PRECATÓRIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que a citação eletrônica '
                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nINTIMAÇÃO PRECATÓRIA',
 'data': '2019-04-04',
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           'grau': 1,
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Data: 2019-04-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Despacho -> Mero Expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Despacho -> Mero Expediente',
 'data': '2019-04-02',
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Data: 2018-09-19
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Ar de Intimação da parte autora referente ao evento n°33
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Ar de Intimação da parte autora referente ao evento n°33',
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Data: 2018-09-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DESPACHO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DESPACHO',
 'data': '2018-09-13',
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 'id': 16734584234,
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Data: 2018-09-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Requerimento de Carta Precatória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A carta precatória é um meio de '
                                        'comunicação entre juízos de '
                                        'diferentes Estados. Por meio dela, um '
                                        'juiz solicita a outro o cumprimento '
                                        'de diligências diversas.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Carta > Carta '
                                         'Precatória',
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 'conteudo': 'Certidão Expedida\nRequerimento de Carta Precatória',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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Data: 2018-09-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2018-09-12
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Não Efetivada Carta reencaminhada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
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Data: 2018-08-03
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Carta Postada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma carta é um documento escrito. '
                                        'Pode servir de prova no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Carta > Carta (Outras)',
                           'nome': 'Carta (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nCarta Postada',
 'data': '2018-08-03',
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Data: 2018-08-03
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Expedida Para (Polo Ativo) BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
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 'data': '2018-08-03',
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Data: 2018-08-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Certidão Expedida - )',
 'data': '2018-08-02',
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Data: 2018-08-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida certidão/intimação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\ncertidão/intimação',
 'data': '2018-08-02',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2018-07-16
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida certidão/averiguação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
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           'grau': 1,
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Data: 2018-06-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Certidão Expedida - )',
 'data': '2018-06-15',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584185,
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Data: 2018-06-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Intimação das respostas de Oficios
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que a citação eletrônica '
                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nIntimação das respostas de Oficios',
 'data': '2018-06-15',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584180,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-06-15
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Resp. de Oficios da Tim e Claro
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\nResp. de Oficios da Tim e Claro',
 'data': '2018-06-15',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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 'id': 16734584175,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-06-13
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Resp. Oficio TRE
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
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 'conteudo': 'Juntada de Documento\nResp. Oficio TRE',
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Data: 2018-06-06
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Resp. Oficio da Vivo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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Data: 2018-05-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Resp. de Oficio da Oi
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                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
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Data: 2018-05-25
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Ars. de Oficios da Claro, Tim e Vivo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento expedido exclusivamente '
                                        'para a comunicação entre órgãos da '
                                        'Administração Pública ou a '
                                        'particulares para tratar sobre '
                                        'assuntos oficiais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Ofício > Ofício (Outros)',
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Data: 2018-05-21
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Ar de Oficio do TRE/GO
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                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
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Data: 2018-05-04
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Oficios Postados
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2018-05-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Ofício(s) Expedido(s)
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                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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Data: 2018-05-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Ofício(s) Expedido(s)
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                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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Data: 2018-05-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Ofício(s) Expedido(s)
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                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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Data: 2018-05-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Ofício(s) Expedido(s)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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Data: 2018-05-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Ofício(s) Expedido(s)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
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Data: 2018-05-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida EVENTO DE Nº 13 BLOQUEADO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
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Data: 2018-05-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Certidão '
             'Expedida - )',
 'data': '2018-05-02',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584116,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-05-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Movimentação Bloqueada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
 'conteudo': 'Movimentação Bloqueada',
 'data': '2018-05-02',
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Data: 2018-05-02
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Decisão - 29/04/2018 21:25:12)
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Decisão - '
             '29/04/2018 21:25:12)',
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Data: 2018-04-29
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Outras Decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2017-08-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2017-08-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2017-08-30
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2017-08-21
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Certidão Expedida - )',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'id': 16734584069,
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Data: 2017-08-21
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida transcurso de Prazo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\ntranscurso de Prazo',
 'data': '2017-08-21',
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           'grau': 1,
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Data: 2017-07-17
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Referente à Mov. Certidão '
             'Expedida - )',
 'data': '2017-07-17',
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 'id': 16734584050,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-07-17
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
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Data: 2017-06-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Histórico Processo Físico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\nHistórico Processo Físico',
 'data': '2017-06-01',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16734584035,
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Data: 2017-06-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Processo Distribuído Goiânia - 5ª Vara Cível e Arbitragem - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído\n'
             'Goiânia - 5ª Vara Cível e Arbitragem - II (Sem Regra de '
             'Redistribuição - Processo Físico)',
 'data': '2017-06-01',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567562824,
           'sigla': 'TJGO',
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 'id': 16734584027,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-06-01
Importado em: 04 de Fevereiro de 2026 às 15:48
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Autorização de Digitalização
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\nAutorização de Digitalização',
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