Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2024-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 235076939,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27399210620,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão\nCível - Genérico',
 'data': '2024-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'Juntada de AR - Não Cumprido\n'
             'Em 12 de janeiro de 2024 é juntado a estes autos do envelope e '
             'respectivo aviso de recebimento (YQ131616515BR - Desconhecido), '
             'referente ao ofício n. 0711654-84.2015.8.02.0001-000003, emitido '
             'para JOSSELMA DE FARIAS CARVALHO. Usuário:',
 'data': '2024-01-12',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 235076939,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\nAR DIGITAL - Intimação - Genérica',
 'data': '2023-12-14',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27399210608,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, I, do Provimento '
             'n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de '
             'Alagoas, fica a parte DEMANDADA intimada, na pessoa do seu '
             'advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o '
             'recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 2.642,61 '
             '(dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e um '
             'centavos), sob pena de expedição de certidão ao FUNJURIS (art. '
             '545, §2º, do Provimento n.º 13/2023 CGJ/AL c/c Resolução TJ/AL '
             'nº 19/2007) para inscrição na dívida ativa estadual, após o que '
             'será arquivado o processo. Ocorrendo o pagamento, devidamente '
             'atualizado, após a emissão da supracitada certidão de débito, '
             'deverá o interessado entregar a ficha de compensação bancária '
             'quitada na sede do FUNJURIS, que se responsabilizará pela devida '
             'baixa, além de oficiar à secretaria de onde se originou o débito '
             'acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § '
             '6º).\n'
             'Vencimento: 05/02/2024',
 'data': '2023-12-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 235076939,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado\n'
             'Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado',
 'data': '2023-11-30',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 235076939,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27399210600,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento',
 'data': '2023-11-30',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 235076939,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27399210597,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa à CJU - Custas',
 'data': '2023-11-28',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º '
             '13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, '
             'faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas '
             'finais, se houver',
 'data': '2023-11-28',
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           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 27399210591,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado\n'
             'Certifico que, até esta data, não consta pendência de petição '
             'intermediária para estes autos. Certifico, portanto, que o '
             'dispositivo da sentença, transitou em julgado. Nada mais a '
             'certificar.',
 'data': '2023-11-28',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'id': 27399210588,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0333/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do '
             'Diário: 3367',
 'data': '2023-08-17',
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             'S/A, devidamente qualificado nos\n'
             ' autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, em '
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             '115/117). Relatei. Decido. Tem-se entendido que: “As sentenças '
             'meramente\n'
             ' homologatórias não precisam ser fundamentadas" (RT 616/57). '
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0333/2023',
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 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0333/2023 Teor do ato: Cuida-se de ação monitória '
             'formulada por Banco Cruzeiro do Sul S/A, devidamente qualificado '
             'nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, em '
             'face de JOSSELMA DE FARIAS CARVALHO. Sobreveio aos autos pedido '
             'de homologação de acordo entabulado entre as partes (p. '
             '115/117). Relatei. Decido. Tem-se entendido que: "As sentenças '
             'meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas" (RT '
             '616/57). Diante do exposto, homologo, por sentença, para que '
             'produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado '
             'entre as partes, extinguindo, por via de consequência, o '
             'processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, '
             'inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos termos '
             'do art. 90, §3º, do CPC, dispensado o pagamento das custas '
             'processuais remanescentes, ressalvadas as demais despesas não '
             'abrangidas pela dispensa legal, consoante os arts. 31 e 32 da '
             'Resolução de nº 19/2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas, cujo '
             'ônus recairá sobre a parte requerida. Remetem-se os autos à '
             'Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais, '
             'atentando-se que não houve o pagamento das custas iniciais. Sem '
             'condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. '
             'Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Maceió,08 de '
             'agosto de 2023. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito '
             'Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/), Carlos Eduardo Pereira '
             'Teixeira (OAB 327026/SP)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o julgamento que dá validade '
                                        'jurídica a uma transação (espécie de '
                                        'acordo) feito entre as partes no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Homologação de Transação',
                           'nome': 'Homologação de Transação'},
 'conteudo': 'Extinto o processo por desistência\n'
             'Cuida-se de ação monitória formulada por Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de '
             'advogado legalmente constituído, em face de JOSSELMA DE FARIAS '
             'CARVALHO. Sobreveio aos autos pedido de homologação de acordo '
             'entabulado entre as partes (p. 115/117). Relatei. Decido. Tem-se '
             'entendido que: "As sentenças meramente homologatórias não '
             'precisam ser fundamentadas" (RT 616/57). Diante do exposto, '
             'homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e '
             'legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, extinguindo, '
             'por via de consequência, o processo com julgamento do mérito, '
             'nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de '
             'Processo Civil. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, dispensado o '
             'pagamento das custas processuais remanescentes, ressalvadas as '
             'demais despesas não abrangidas pela dispensa legal, consoante os '
             'arts. 31 e 32 da Resolução de nº 19/2007 do Tribunal de Justiça '
             'de Alagoas, cujo ônus recairá sobre a parte requerida. '
             'Remetem-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das '
             'custas finais, atentando-se que não houve o pagamento das custas '
             'iniciais. Sem condenação em honorários. Publique-se. '
             'Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, '
             'arquive-se. Maceió,08 de agosto de 2023. Eliana Normande Acioli '
             'Juíza de Direito',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido cumprido\n.CM - Ato negativo - Outros motivos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.23.70220067-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '17/07/2023 11:22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Mandado Recebido na Central de Mandados\n'
             'Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
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 'conteudo': 'Mandado Expedido\n'
             'Mandado nº: 001.2023/036747-0 Situação: Cumprido - Ato negativo '
             'em 21/07/2023 Local: Oficial de justiça - Anna Carolina Costa de '
             'Albuquerque',
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