Movimentações do Processo

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 'conteudo': '=> Esta publicação\n não possui efeito de intimação',
 'data': '2025-07-08',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais',
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           'sigla': 'DJMG',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira '
             'Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de '
             'Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, '
             'Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: '
             '5000334-70.2023.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) '
             'ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. '
             '- FALIDO CPF: 62.136.254/0001-99 RÉU: MARIA JOSE GARCIA CARVALHO '
             'CPF: 358.573.826-53 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada '
             'por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de MARIA '
             'JOSE GARCIA CARVALHO, alegando, em síntese, ser credor da '
             'requerida referente ao contrato de crédito pessoal parcelado com '
             'consignação em folha de pagamento n. 470295058. Sustenta que o '
             'contrato não foi honrado, razão pela qual requer a procedência '
             'da ação para condenação da parte requerida ao pagamento do valor '
             'atualizado de R$ 30.686,70 (trinta mil e seiscentos e oitenta e '
             'seis reais e setenta centavos) além das verbas sucumbenciais. Ao '
             'final, atribuiu à causa o valor de R$ 30.686,70 (trinta mil e '
             'seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos). A inicial '
             'veio instruída com procuração (ID9772160817); Termo de Adesão ao '
             'Contrato (ID9772171701); Relatório de detalhes da cobrança de '
             'contrato (ID9772149341); e documentos comprobatórios da falência '
             '(IDs9772168010, 9772168012 e 9772172451) Devidamente citada, a '
             'parte requerida apresentou Embargos à Monitória, alegando, '
             'preliminarmente, que de fato celebrou contrato com o requerente, '
             'na modalidade de empréstimo consignado, com desconto em folha de '
             'pagamento. Relata que as parcelas foram regularmente descontadas '
             'pelo Governo de Minas Gerais diretamente em seu contracheque, '
             'conforme previsto no contrato. Explica que foram pagas as '
             'primeiras 56 parcelas, entre junho de 2011 e janeiro de 2016, e '
             'que os descontos deixaram de ocorrer por motivos alheios à sua '
             'vontade, uma vez que não detinha controle sobre os lançamentos '
             'realizados em folha. A embargante afirma que o banco '
             'propositalmente omitiu o fato de que os descontos voltaram a ser '
             'efetuados a partir de janeiro de 2023, retomando-se o pagamento '
             'das parcelas remanescentes. Argumenta, portanto, que não há '
             'inadimplemento de sua parte, pois os débitos são realizados de '
             'forma automática, e que caberia ao banco diligenciar junto ao '
             'Governo do Estado para garantir a continuidade dos descontos. '
             'Destaca que houve inércia da instituição financeira, que não '
             'buscou qualquer contato para regularizar a situação antes de '
             'propor a ação monitória. Aponta, ainda, que a falência do banco '
             'autor foi decretada em 12/08/2015 e que a própria instituição '
             'falida pode ter sido responsável pela suspensão dos descontos. '
             'Diante disso, requer a improcedência total do pedido monitório, '
             'alegando que não há débito vencido, pois os pagamentos foram '
             'retomados na folha de pagamento. Postula, ainda, a condenação da '
             'parte embargada ao pagamento do dobro do valor cobrado '
             'indevidamente, nos termos do artigo 940 do Código Civil, bem '
             'como a condenação por litigância de má-fé, considerando que a '
             'ação foi ajuizada mesmo após o banco retomar os descontos '
             'diretamente no contracheque da embargante. Por fim, requer a '
             'concessão da justiça gratuita, a condenação da parte embargada '
             'ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A '
             'parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, '
             'sustentando que a embargante encontra-se, sim, em inadimplência, '
             'pois os pagamentos das parcelas 57 a 68 foram feitos com um '
             'atraso de sete anos, e as parcelas 69 em diante continuam em '
             'aberto desde 15/02/2017. Afirma que os descontos retomados em '
             '2023 referem-se a parcelas vencidas muitos anos antes e que, '
             'portanto, a requerida ainda deve o valor pleiteado na ação '
             'monitória, que totaliza R$ 15.696,43 (quinze mil seiscentos e '
             'noventa e seis reais e quarenta e três centavos), já '
             'considerando juros e encargos contratuais. Além disso, contesta '
             'o pedido da embargante de repetição de indébito com base no '
             'artigo 940 do Código Civil, argumentando que não houve cobrança '
             'indevida, mas sim a cobrança de valores devidos conforme '
             'contrato regularmente celebrado. Ressalta que a embargante '
             'aderiu ao contrato e que todas as taxas e encargos cobrados '
             'estão em conformidade com a legislação vigente. Defende que a '
             'relação contratual deve ser respeitada com base no princípio do '
             'pacta sunt servanda e na proteção ao ato jurídico perfeito, '
             'conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição '
             'Federal. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a '
             'procedência integral da ação monitória, com a consequente '
             'constituição do título executivo judicial, condenando a '
             'embargante ao pagamento do montante devido, acrescido de '
             'correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. '
             'Instadas a declinarem as provas que pretendiam produzir, as '
             'partes requereram o julgamento antecipado da lide. (IDs '
             '10223405820 e 10268714612) Ao ID10352161728 a parte requerente '
             'pugna pela suspensão do feito tendo em vista a regularização dos '
             'descontos mensais na folha de pagamento da requerida com a '
             'consequente transferência do montante diretamente para sua conta '
             'bancária. Pleito o qual fora indeferido em despacho de '
             'ID10384847886. Determinada a intimação das partes para '
             'manifestarem-se sobre a perda superveniente do objeto, a parte '
             'requerente o fez em petição de ID10391569179, requerendo a '
             'suspensão do feito até a quitação integral do débito, enquanto a '
             'parte requerida pugnou pela apreciação dos embargos monitórios. '
             'Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo '
             'a decidir. A matéria controvertida, precipuamente de direito, '
             'comporta solução à luz da prova documental acostada, '
             'inteiramente suficiente para formação do livre convencimento '
             'motivado do julgador, razão pela qual, promovo o julgamento '
             'antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as '
             'provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do '
             'feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. '
             'Registre-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas '
             '(artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar '
             'o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para '
             'tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, '
             'expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional '
             'no artigo 4º do CPC. O feito tramitou de forma regular, não '
             'havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser '
             'reconhecidas e declaradas de ofício, razão pela qual passo ao '
             'exame do mérito. Consoante disposição do art. 700 do CPC, a ação '
             'monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em '
             'prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de '
             'exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a '
             'entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou '
             'imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. '
             'Ressai dos autos que a requerente ajuizou a presente ação '
             'monitória, pretendendo, a priori, o recebimento da quantia de R$ '
             '30.686,70 (trinta mil e seiscentos e oitenta e seis reais e '
             'setenta centavos) referente ao contrato de crédito pessoal '
             'parcelado com consignação em folha de pagamento n. 470295058, '
             'sob a alegação de inadimplemento da requerida, o qual teria '
             'causado o vencimento antecipado do contrato. Por sua vez, a '
             'requerida opôs embargos monitórios, nos quais, embora reconheça '
             'a contratação, nega a existência da dívida, sob o argumento de '
             'que as parcelas que deixaram de ser descontadas de seu '
             'pagamento, por razões desconhecidas, vêm sendo regularmente '
             'quitadas desde o ano de 2023. Destaca, ainda, que a suspensão '
             'dos descontos ocorreu por motivos alheios à sua vontade, uma vez '
             'que não tinha controle sobre os lançamentos em folha de '
             'pagamento. Além disso, alega que cabia à requerente adotar as '
             'providências necessárias junto ao Governo de Minas Gerais para '
             'regularizar os descontos, não sendo esse um ônus que lhe '
             'competia. Por fim, sustenta que sempre houve margem suficiente '
             'em sua remuneração para a efetivação dos descontos. Nesse '
             'sentido, a requerida comprova sua tese defensiva ao juntar aos '
             'autos seus demonstrativos de pagamento, os quais evidenciam, de '
             'forma clara, que as parcelas do empréstimo consignado vêm sendo '
             'devidamente quitadas. Negando a requerida o inadimplemento, à '
             'assertiva de que o valor permanece sendo descontado de sua folha '
             'de pagamento, incumbia ao requerente provar que os descontos '
             'cessaram e, rescindindo o contrato, mediante vencimento '
             'antecipado das parcelas vincendas, postular pelo seu pagamento '
             'integral, o que não foi feito. Não obstante, a própria '
             'requerente corrobora tal alegação, ao apresentar documentos que '
             'confirmam a regularidade dos descontos mensais em folha de '
             'pagamento da requerida, requerendo a suspensão do feito até a '
             'quitação integral do débito, que ocorrerá em junho de 2025. Esse '
             'fator, isoladamente, afigura-se suficiente à improcedência da '
             'ação monitória, consoante orienta a jurisprudência deste E. '
             'Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS '
             'À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NO DESCONTO EM FOLHA '
             'DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE - VENCIMENTO ANTECIPADOO DO '
             'CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Fundamentando-se os embargos do '
             'devedor na inexigibilidade da obrigação, dispensa-se a indicação '
             'do valor incontroverso do débito. No caso de empréstimo '
             'consignado, o atraso no desconto em folha de pagamento não pode '
             'ser atribuído ao mutuário, que não tem disponibilidade para '
             'lançamento dos débitos em sua remuneração, providência a ser '
             'cumprida por seu empregador. Não havendo inadimplemento, não há '
             'vencimento antecipado da dívida. Para que ocorra a condenação '
             'por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da '
             'instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da '
             'ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. '
             '(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435286-0/001, Relator(a): '
             'Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, '
             'julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024, '
             'grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - '
             'INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR - '
             'EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ATRASO NO DÉBITO '
             'DAS PARCELAS - CULPA DEVEDOR - NÃO CARACTERIZADA - '
             'INADIMPLEMENTO - INEXISTENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - '
             'Impõe-se o não conhecimento do recurso quando inovar, sobejando '
             'os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de '
             'violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da '
             'estabilização da demanda. - É do banco e do empregador a '
             'responsabilidade pela implementação do desconto do empréstimo '
             'consignado, consoante lei 10.820/2003 em seu art. 5º. Ausente o '
             'apontamento de eventual responsabilidade do tomador do '
             'empréstimo em relação ao atraso nos descontos e repasses, '
             'incabível se falar em inadimplemento do contratante, sendo de '
             'rigor o afastamento da cobrança. (TJMG - Apelação Cível '
             '1.0000.24.387401-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª '
             'CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em '
             '26/11/2024, grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA '
             '- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - '
             'SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - '
             'ALONGAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO '
             'VENCIDO - ARTIGO 85 DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. '
             '- Nos empréstimos consignados em folha de pagamento, eventual '
             'falha na realização dos abatimentos, não pode ser atribuída ao '
             'devedor, salvo se constatada a ausência de margem consignável. - '
             'Em contrato de crédito consignado com servidor público estadual, '
             'face à inteligência da Lei Estadual n° 19.490/2011, a falta de '
             'margem consignável não enseja inadimplência do autor, e sim o '
             'alongamento automático da dívida. - Os honorários advocatícios '
             'de sucumbência, a teor de cristalizada jurisprudência do Colendo '
             'STJ, devem ser fixados em observância à ordem legal de '
             'preferência, prevista no art. 85, § 2º, do CPC. - O uso dos '
             'recursos previstos no ordenamento jurídico e o desenvolvimento '
             'de argumentação entendida pela parte como necessária a embasar '
             'sua pretensão não traduz deslealdade a justificar a aplicação da '
             'multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível '
             '1.0000.23.202833-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour '
             ', 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da '
             'súmula em 27/09/2023, grifo nosso) É certo que, em sua '
             'impugnação, a requerente não refutou a alegação central dos '
             'embargos monitórios de que o contrato permanece vigente e de que '
             'as parcelas têm sido descontadas mensalmente da folha de '
             'pagamento da requerida. Todavia, argumenta que esta ainda está '
             'em inadimplência, uma vez que as parcelas de número 57 a 68 '
             'foram pagas com um atraso de sete anos, enquanto as parcelas a '
             'partir da 69 permanecem em aberto desde 15/02/2017. Afirma, '
             'ainda, que os descontos retomados em 2023 referem-se a parcelas '
             'vencidas há muitos anos, razão pela qual a requerida ainda deve '
             'o montante pleiteado na ação monitória, que totaliza R$ '
             '15.696,43 (quinze mil seiscentos e noventa e seis reais e '
             'quarenta e três centavos). Tais alegações não merecem '
             'acolhimento pois se revelam notoriamente contraditórias. '
             'Primeiramente, a requerente ajuizou a presente ação monitória '
             'pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de R$ '
             '30.686,70 (trinta mil seiscentos e oitenta e seis reais e '
             'setenta centavos) e, posteriormente, atualizou o débito para R$ '
             '15.696,43 (quinze mil seiscentos e noventa e seis reais e '
             'quarenta e três centavos), reduzindo assim o valor da pretensa '
             'condenação em aproximadamente cinquenta por cento. Além disso, '
             'nas petições de IDs 10360841743 e 10391569179, informa a '
             'requerente, expressamente, faltarem sete e cinco parcelas, '
             'respectivamente, para a integral quitação do débito. '
             'Considerando que cada parcela perfaz a monta de aproximadamente '
             'R$157,06 (cento e cinquenta e sete reais e seis centavos), o '
             'valor outrora atualizado pela requerente revela-se '
             'manifestamente desarrazoado. Por fim, cumpre asseverar que, o '
             'atraso do pagamento das parcelas referentes ao empréstimo '
             'consignado em folha de pagamento não deve ser imputado ao '
             'devedor, salvo se comprovada a ausência de margem consignável, o '
             'que não se vislumbra no caso em comento. Destarte, sob qualquer '
             'ângulo que se divise a questão, forçoso reconhecer a '
             'inexistência de qualquer débito em aberto a justificar o '
             'ajuizamento da presente ação monitória. Assim, formo '
             'convencimento no sentido de merecerem acolhimento os embargos '
             'monitórios, a fim de julgar improcedente o pedido autoral. Do '
             'pedido de condenação da parte requerente em litigância de má-fé '
             'e repetição do indébito: A parte requerida pleiteia a condenação '
             'do embargado, nos termos do artigo 940, segunda parte, do Código '
             'Civil, à restituição do valor supostamente exigido '
             'indevidamente, no montante de R$ 30.686,70 (trinta mil, '
             'seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), além da '
             'condenação por litigância de má-fé. Quanto ao pleito de '
             'condenação em litigância de má-fé, o Código de Processo Civil '
             'estabelece, em seu artigo 80, as hipóteses em que a parte age de '
             'forma desleal, contrariando a boa-fé processual: Art. 80. '
             'Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir '
             'pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato '
             'incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do '
             'processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência '
             'injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo '
             'temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - '
             'provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser '
             'recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente '
             'caso, inexiste prova de que o requerente tenha agido de má-fé. A '
             'demanda principal decorreu daquilo que ele entendia ser um '
             'direito seu, em virtude da alegada inadimplência da requerida. '
             'Assim, não se justifica o reconhecimento da má-fé do embargado, '
             'tampouco sua obrigação de ressarcir o montante supostamente '
             'exigido indevidamente. Nesse sentido, oportuno citar a doutrina '
             'de Moacyr Amaral Santos, que define a má-fé processual como a '
             'atuação em juízo com a convicção de não ter razão, visando '
             'prejudicar a parte contrária ou criar obstáculos indevidos ao '
             'exercício de seu direito: "Má-fé, no processo, na definição de '
             'COUTORE, consiste na qualificação jurídica da conduta, '
             'legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de '
             'não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, '
             'ou criar obstáculo ao exercício do seu direito. Na má-fé há como '
             'substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual, no processo '
             'civil, geralmente, é outro litigante." Assim, no que se refere à '
             'alegada litigância de má-fé, verifica-se que a parte requerente '
             'não distorceu os fatos, ainda que tenha dado a eles uma '
             'interpretação jurídica que não prosperou. Corroborando esse '
             'entendimento, o E. TJMG decidiu que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - '
             'AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - '
             'EXTINÇÃO - PERDA DE OBJETO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - '
             'REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA '
             'TEMERÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O acordo realizado entre as '
             'partes após o ajuizamento da ação e o reconhecimento do '
             'adimplemento pelo credor enseja a extinção do feito pela perda '
             'de objeto. A litigância de má-fé exige a demonstração de conduta '
             'maliciosa, ardilosa ou procrastinatória, o que não restou '
             'evidenciado nos autos. Para a configuração do dano é '
             'imprescindível a demonstração do abalo à imagem, ânimo psíquico, '
             'na moral ou na honra do consumidor. Não havendo prova do alegado '
             'dano moral, deve ser mantida a sentença de improcedência do '
             'pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.315390-5/001, '
             'Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA '
             'CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em '
             '01/04/2025) Quanto à pretensão de condenação da requerente à '
             'repetição do indébito, a requerida fundamenta seu pedido no '
             'artigo 940, segunda parte, do Código Civil. Contudo, para a '
             'imposição da repetição do indébito, é imprescindível a presença '
             'de dois elementos: (i) a cobrança indevida e (ii) a má-fé do '
             'credor. No caso concreto, tais requisitos não estão demonstrados '
             'nos autos, razão pela qual se afasta a aplicação da repetição do '
             'indébito. Dispositivo: Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os '
             'embargos monitórios apresentados por MARIA JOSÉ GARCIA CARVALHO, '
             'e, em decorrência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, nos '
             'termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da '
             'sucumbência e do princípio da causalidade, condeno a parte '
             'autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários '
             'advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor '
             'atualizado atribuído à causa, contudo, suspendo a exigibilidade '
             'face à concessão do benefício da justiça gratuita deferido ao '
             'ID9879976066. Os honorários advocatícios não podem ser '
             'compensados, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Com o trânsito '
             'em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as '
             'formalidades legais. P.R.I.C. Iguatama, data da assinatura '
             'eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara '
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                                        'cientificar a parte acerca de algum '
                                        'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
                                        'processo. A expedição da comunicação '
                                        'indica que o ato foi enviado ao '
                                        'destinatário, estando ainda pendente '
                                        'a confirmação.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Comunicação eletrônica > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2023-05-26',
 'fonte': {'fonte_id': 5363,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 255515062,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2023-05-26',
 'fonte': {'fonte_id': 5363,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2023-05-11',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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