Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Ofício\n'
             'Nº Protocolo: PROT.18.00008995-9 Tipo da Petição: Ofícios Data: '
             '09/04/2018 08:20',
 'data': '2018-04-11',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488666240,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento acostado por um '
                                        'auxiliar da justiça atestando que um '
                                        'documento, ou mesmo todo o processo, '
                                        'que antes era físico, foi '
                                        'digitalizado, passando a constar nos '
                                        'autos a versão digitalizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Digitalização',
                           'nome': 'Certidão de Digitalização'},
 'conteudo': 'Documentos digitalizados',
 'data': '2018-03-22',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'processo_fonte_id': 488666240,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13731793827,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o registro da baixa definitiva do '
                                        'processo. Em alguns tribunais a baixa '
                                        'definitiva é registrada pela '
                                        'secretaria, em outros, pela '
                                        'distribuição. Também usado pelos '
                                        'tribunais quando devolve o processo '
                                        'ao primeiro grau após julgamento de '
                                        'recurso.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Baixa Definitiva',
                           'nome': 'Baixa Definitiva'},
 'conteudo': 'Baixa Definitiva',
 'data': '2018-03-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
                                        'autos ao juízo de primeiro grau após '
                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
 'conteudo': 'Termo de Baixa\nfaço a baixa dos autos em epígrafe',
 'data': '2018-03-22',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Ofício Expedido\nOfício transferência de valores',
 'data': '2018-03-21',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Relação :0001/2018 Data da Disponibilização: 25/01/2018 Data da '
             'Publicação: 26/01/2018 Número do Diário: 2317 Página: 73/123',
 'data': '2018-01-25',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488666240,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
             'Relação: 0001/2018 Teor do ato: Vistos etc...DEFIRO o pedido de '
             'fls. 235/236. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial por '
             'Transferência em favor do Exequente Banco Cruzeiro do Sul S/A, '
             'para os seus devidos fins.Após, dê-se baixa na distribuição e '
             'arquivem-se os presentes autos com as cautelas de '
             'praxe.Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Arnoldo Bentes Coimbra '
             '(OAB 345/AM), Daniel Santos de Andrade (OAB 6733/AM), Carlos '
             'Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP), Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2018-01-23',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488666240,
           'sigla': 'TJAM',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão Interlocutória\n'
             'Vistos etc...DEFIRO o pedido de fls. 235/236. DETERMINO a '
             'expedição de Alvará Judicial por Transferência em favor do '
             'Exequente Banco Cruzeiro do Sul S/A, para os seus devidos '
             'fins.Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os '
             'presentes autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2018-01-15',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'sigla': 'TJAM',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão Interlocutória',
 'data': '2018-01-12',
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           'processo_fonte_id': 488666240,
           'sigla': 'TJAM',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: PWEB.18.60004505-3 Tipo da Petição: Manifestação '
             'do Autor Data: 12/01/2018 09:54',
 'data': '2018-01-12',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488666240,
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 'id': 13731793697,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o registro da baixa definitiva do '
                                        'processo. Em alguns tribunais a baixa '
                                        'definitiva é registrada pela '
                                        'secretaria, em outros, pela '
                                        'distribuição. Também usado pelos '
                                        'tribunais quando devolve o processo '
                                        'ao primeiro grau após julgamento de '
                                        'recurso.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Baixa Definitiva',
                           'nome': 'Baixa Definitiva'},
 'conteudo': 'Baixa Definitiva',
 'data': '2017-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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 'id': 13731793683,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
                                        'autos ao juízo de primeiro grau após '
                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
 'conteudo': 'Termo de Baixa\nfaço a baixa dos autos em epígrafe',
 'data': '2017-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488666240,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado\n'
             'CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença de fls.226, '
             'transitou em julgado.',
 'data': '2017-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
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           'sigla': 'TJAM',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Relação :0029/2017 Data da Disponibilização: 22/05/2017 Data da '
             'Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2159 Página: 50/81',
 'data': '2017-05-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Documentos digitalizados\n'
             'Nº Protocolo: PWEB.17.60101389-8 Tipo da Petição: Juntada de '
             'Custas Data: 22/05/2017 08:33',
 'data': '2017-05-22',
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           'sigla': 'TJAM',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento, emitido por uma '
                                        'repartição pública que destina-se ao '
                                        'pagamento do preparo recursal, das '
                                        'custas e despesas processuais, da '
                                        'taxa judiciária e das despesas '
                                        'administrativas.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Guia > Guia de '
                                         'Recolhimento',
                           'nome': 'Guia de Recolhimento'},
 'conteudo': 'Guia de Recolhimento Judicial Expedida\n'
             'Guia nº 001.0831281-82 - Custas Finais: CRISTINA MARINHO DA CRUZ '
             'SANTOS',
 'data': '2017-05-19',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJAM',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
             'Relação: 0029/2017 Teor do ato: Nos termos do art. 487, III, b, '
             'e para fins do art. 515, II, ambos do Novo Código de Processo '
             'Civil, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo das '
             'partes constante de fls. 223/225.Caso não cumprida a transação, '
             'seguir-se-á com o respectivo pedido de execução do acordo '
             'conforme a espécie. A execução pode ocorrer por ação autônoma e '
             'separada, ou nos presentes autos.Tem-se entendido que: "As '
             'sentenças meramente homologatórias não precisam ser '
             'fundamentadas" (RT 616/57), "inclusive as homologatórias de '
             'transação" (RT 621/182).Nos termos do Acordo de fls. 223/225, as '
             'despesas, como custas processuais, impostos, taxas '
             'administrativas e remanescentes do processo, ficarão a cargo da '
             'Requerida, cabendo a esta, portanto, arcar com o pagamento das '
             'mesmas.Encaminhem-se os autos à Contadoria para verificação de '
             'eventuais custas judiciais, após, intime-se a parte Requerida, '
             'para proceder o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso não '
             'efetue o pagamento no prazo estabelecido, determino desde já o '
             'bloqueio através do sistema BacenJud.Cumprido o presente Acordo '
             'e pagas as custas judiciais, DÊ-SE baixa na distribuição e '
             'arquivem-se os Autos.P.R.I.C. Advogados(s): Arnoldo Bentes '
             'Coimbra (OAB 345/AM), Daniel Santos de Andrade (OAB 6733/AM), '
             'Carlos Eduardo Pereira Texeira (OAB 327026/SP)',
 'data': '2017-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'processo_fonte_id': 488666240,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13731793572,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento acostado por um '
                                        'auxiliar da justiça atestando que um '
                                        'documento, ou mesmo todo o processo, '
                                        'que antes era físico, foi '
                                        'digitalizado, passando a constar nos '
                                        'autos a versão digitalizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Digitalização',
                           'nome': 'Certidão de Digitalização'},
 'conteudo': 'Documentos digitalizados',
 'data': '2017-05-16',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488666240,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13731793563,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o julgamento que dá validade '
                                        'jurídica a uma transação (espécie de '
                                        'acordo) feito entre as partes no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Homologação de Transação',
                           'nome': 'Homologação de Transação'},
 'conteudo': 'Homologação de Transação\n'
             'Nos termos do art. 487, III, b, e para fins do art. 515, II, '
             'ambos do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para todos os '
             'fins de direito, o acordo das partes constante de fls. '
             '223/225.Caso não cumprida a transação, seguir-se-á com o '
             'respectivo pedido de execução do acordo conforme a espécie. A '
             'execução pode ocorrer por ação autônoma e separada, ou nos '
             'presentes autos.Tem-se entendido que: "As sentenças meramente '
             'homologatórias não precisam ser fundamentadas" (RT 616/57), '
             '"inclusive as homologatórias de transação" (RT 621/182).Nos '
             'termos do Acordo de fls. 223/225, as despesas, como custas '
             'processuais, impostos, taxas administrativas e remanescentes do '
             'processo, ficarão a cargo da Requerida, cabendo a esta, '
             'portanto, arcar com o pagamento das mesmas.Encaminhem-se os '
             'autos à Contadoria para verificação de eventuais custas '
             'judiciais, após, intime-se a parte Requerida, para proceder o '
             'pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso não efetue o pagamento '
             'no prazo estabelecido, determino desde já o bloqueio através do '
             'sistema BacenJud.Cumprido o presente Acordo e pagas as custas '
             'judiciais, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se os '
             'Autos.P.R.I.C.',
 'data': '2017-05-15',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488666240,
           'sigla': 'TJAM',
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