Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0285/2024 Data da Disponibilização: 13/08/2024 Data da '
             'Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 7.598 Página: 20/25',
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 'conteudo': '- Ante o teorda petição de fls 181/186, determino o desbloqueio '
             'de valores realizado viaSisbajud nas contas da Requerida. '
             'Intimem-se. Cumpra-se. Após, remetam-seo processo ao arquivo com '
             'as baixas devidas.',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0285/2024',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0285/2024 Teor do ato: Ante o teor da petição de fls '
             '181/186, determino o desbloqueio de valores realizado via '
             'Sisbajud nas contas da Requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Após, '
             'remetam-se o processo ao arquivo com as baixas devidas. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'ALESSANDRA LIMA DA SILVA (OAB 5556/AC)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Ante o teor da petição de fls 181/186, determino o desbloqueio '
             'de valores realizado via Sisbajud nas contas da Requerida. '
             'Intimem-se. Cumpra-se. Após, remetam-se o processo ao arquivo '
             'com as baixas devidas.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70071845-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0259/2024 Data da Disponibilização: 29/07/2024 Data da '
             'Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 7.587 Página: 19/22',
 'data': '2024-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'id': 25624403732,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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 'conteudo': '- Posto isso,homologo o acordo de fls. 176/177 para que surtam '
             'os seus jurídicos e legaisefeitos, extinguindo-se o processo com '
             'resolução do mérito, com fundamentono art. 487, III, b, do CPC. '
             'Dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes '
             '(artigo 90, § 3º, do CPC). Arquive-se o presente processo '
             'digital,sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser '
             'iniciado cumprimento desentença. Publique-se. Intimem-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2024-07-26',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21956032786,
 'pagina': 21,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0259/2024 Teor do ato: Posto isso, homologo o acordo de '
             'fls. 176/177 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, '
             'extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com '
             'fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Dispensado o pagamento '
             'de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). '
             'Arquive-se o presente processo digital, sem prejuízo do '
             'desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de '
             'sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALESSANDRA LIMA DA '
             'SILVA (OAB 5556/AC)',
 'data': '2024-07-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77029624,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o julgamento que dá validade '
                                        'jurídica a uma transação (espécie de '
                                        'acordo) feito entre as partes no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Homologação de Transação',
                           'nome': 'Homologação de Transação'},
 'conteudo': 'Homologada a Transação\n'
             'Posto isso, homologo o acordo de fls. 176/177 para que surtam os '
             'seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com '
             'resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. '
             'Dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes '
             '(artigo 90, § 3º, do CPC). Arquive-se o presente processo '
             'digital, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser '
             'iniciado cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2024-07-23',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77029624,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2024-07-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70065723-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '23/07/2024 07:56',
 'data': '2024-07-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0184/2024 Data da Disponibilização: 27/05/2024 Data da '
             'Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 7.545 Página: 71/77',
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 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'id': 21323815269,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A parte executada postula o desbloqueio em sua poupança, da '
             'importância de R$2.877,26 (dois mil, oitocentos e setenta e sete '
             'reais e vinte seis centavos),bem como de sua conta corrente no '
             'valor de R$ 331,09 (trezentos e trinta e umreais e nove '
             'centavos), sob o argumento de que tais valores são oriundos '
             'desalário e de R$ 1.000,00 (mil reais) referente a cheque '
             'especial, todos peranteo Banco do Brasil. Trata ainda da '
             'impenhorabilidade da quantia R$ 149,24(cento e quarenta e nove '
             'reais e vinte quatro centavos), referente a poupançada Caixa '
             'Econômica Federal e R$ 2.210,56 ( dois mil, duzentos e dez reais '
             'ecinquenta e seis centavos), em sua conta corrente no NUBANK. '
             'Cumpre destacar que o extrato do sistema SISBAJUD informa a '
             'existência de R$ 5.568,15(cinco mil, quinhentos e sessenta e '
             'oito reais e quinze centavos) bloqueados.Passo a analisar os '
             'pedidos. Com efeito, a cotejar o documento de fl. '
             '157,verifica-se que a importância R$ 2.877,26 (dois mil, '
             'oitocentos e setenta e setereais e vinte seis centavos), '
             'efetivamente corresponde a valores depositadosem poupança do '
             'Banco do Brasil, nesse sentido, ante a absoluta '
             'impenhorabilidade de tais valores, defiro o pedido de '
             'desbloqueio da referida quantia(art. 833, X, do CPC). Destarte, '
             'a cotejar o documento de fl. 158, verifica-seque a importância '
             'R$ 331,09 (trezentos e trinta e um reais e nove '
             'centavos),efetivamente corresponde a salários depositados em '
             'conta-corrente do Bancodo Brasil, nesse sentido, ante a '
             'impenhorabilidade de tais valores, defiro o pedido de '
             'desbloqueio da referida quantia (art. 833, IV, do CPC). No '
             'tocante aobloqueio da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) '
             'referente a cheque especial doBanco do Brasil, não consta no '
             'extrato do SISBAJUD informação de efetivaçãoda referida quantia, '
             'razão pela qual, deixo de analisar o pedido. Em relação aquantia '
             'de R$ 149,24 (cento e quarenta e nove reais e vinte quatro '
             'centavos),referente a poupança da Caixa Econômica Federal, sob '
             'alegação de que setrata de valores dispostos em poupança, a '
             'cotejar o documento de fls. 160, \n'
             ' verifica-se que a quantia foi bloqueada em uma conta CAIXA TEM, '
             'que é umaplicativo de serviço sociais e transações bancárias, '
             'desta forma, as quantiasbloqueadas na referida não conta são '
             'abrangidas pela impenhorabilidade disposta no art. 833, X do '
             'CPC, razão pela qual, no intuito de comprovar a origemdos '
             'valores, deverá a parte devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'carrear aosautos os extratos da referida conta, relativo aos '
             'ultimos 3 (três) meses. Por fim,em relação a quantia de R$ '
             '2.210,56 ( dois mil, duzentos e dez reais e cinquenta e seis '
             'centavos), bloqueados em conta corrente no NUBANK, sob '
             'alegaçãode que se tratam de valores oriundos de salário, não há '
             'como determinar quese trata de salário, visto que os salários da '
             'devedora são depositados em contado Banco do Brasil, razão pela '
             'qual, no intuito de comprovar a origem dos valores, deverá a '
             'parte devedora, no prazo supra, carrear aos autos os extratosda '
             'referida conta, relativo aos ultimos 3 (três) meses. '
             'Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.',
 'data': '2024-05-27',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 421848154,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20863622456,
 'pagina': 75,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0184/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0184/2024 Teor do ato: A parte executada postula o '
             'desbloqueio em sua poupança, da importância de R$ 2.877,26 (dois '
             'mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte seis centavos), '
             'bem como de sua conta corrente no valor de R$ 331,09 (trezentos '
             'e trinta e um reais e nove centavos), sob o argumento de que '
             'tais valores são oriundos de salário e de R$ 1.000,00 (mil '
             'reais) referente a cheque especial, todos perante o Banco do '
             'Brasil. Trata ainda da impenhorabilidade da quantia R$ 149,24 '
             '(cento e quarenta e nove reais e vinte quatro centavos), '
             'referente a poupança da Caixa Econômica Federal e R$ 2.210,56 ( '
             'dois mil, duzentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), em '
             'sua conta corrente no NUBANK. Cumpre destacar que o extrato do '
             'sistema SISBAJUD informa a existência de R$ 5.568,15 (cinco mil, '
             'quinhentos e sessenta e oito reais e quinze centavos) '
             'bloqueados. Passo a analisar os pedidos. Com efeito, a cotejar o '
             'documento de fl. 157, verifica-se que a importância R$ 2.877,26 '
             '(dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte seis '
             'centavos), efetivamente corresponde a valores depositados em '
             'poupança do Banco do Brasil, nesse sentido, ante a absoluta '
             'impenhorabilidade de tais valores, defiro o pedido de '
             'desbloqueio da referida quantia (art. 833, X, do CPC). Destarte, '
             'a cotejar o documento de fl. 158, verifica-se que a importância '
             'R$ 331,09 (trezentos e trinta e um reais e nove centavos), '
             'efetivamente corresponde a salários depositados em '
             'conta-corrente do Banco do Brasil, nesse sentido, ante a '
             'impenhorabilidade de tais valores, defiro o pedido de '
             'desbloqueio da referida quantia (art. 833, IV, do CPC). No '
             'tocante ao bloqueio da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) '
             'referente a cheque especial do Banco do Brasil, não consta no '
             'extrato do SISBAJUD informação de efetivação da referida '
             'quantia, razão pela qual, deixo de analisar o pedido. Em relação '
             'a quantia de R$ 149,24 (cento e quarenta e nove reais e vinte '
             'quatro centavos), referente a poupança da Caixa Econômica '
             'Federal, sob alegação de que se trata de valores dispostos em '
             'poupança, a cotejar o documento de fls. 160, verifica-se que a '
             'quantia foi bloqueada em uma conta CAIXA TEM, que é um '
             'aplicativo de serviço sociais e transações bancárias, desta '
             'forma, as quantias bloqueadas na referida não conta são '
             'abrangidas pela impenhorabilidade disposta no art. 833, X do '
             'CPC, razão pela qual, no intuito de comprovar a origem dos '
             'valores, deverá a parte devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'carrear aos autos os extratos da referida conta, relativo aos '
             'ultimos 3 (três) meses. Por fim, em relação a quantia de R$ '
             '2.210,56 ( dois mil, duzentos e dez reais e cinquenta e seis '
             'centavos), bloqueados em conta corrente no NUBANK, sob alegação '
             'de que se tratam de valores oriundos de salário, não há como '
             'determinar que se trata de salário, visto que os salários da '
             'devedora são depositados em conta do Banco do Brasil, razão pela '
             'qual, no intuito de comprovar a origem dos valores, deverá a '
             'parte devedora, no prazo supra, carrear aos autos os extratos da '
             'referida conta, relativo aos ultimos 3 (três) meses. '
             'Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP), ALESSANDRA LIMA DA SILVA (OAB '
             '5556/AC)',
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