Movimentações do Processo

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 'conteudo': '*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***\n'
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             'SÚMULA DE JULGAMENTO\n'
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             'Primeira Turma Recursal Fazendária\n'
             'Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D\n'
             'Castelo - Rio de Janeiro\n'
             ' - RECURSO INOMINADO 0804810-03.2025.8.19.0002 Assunto: ITBI - '
             'Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / '
             'Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ '
             'PUBLICA Ação: 0804810-03.2025.8.19.0002 Protocolo: '
             '8818/2025.00064438 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: '
             'PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: RACHEL DE '
             'FREITAS MASCARENHAS FERRAZ RECORRIDO: LUCIANO JUNGER FERRAZ '
             'MASCARENHAS ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA '
             'OAB/RJ-242405 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO: Acordam '
             'os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda '
             'Pública, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração '
             'opostos, negando-lhes provimento, não verificada omissão, '
             'contradição ou obscuridade na decisão, pretendendo a parte '
             'embargante o reexame do mérito e a modificação do julgado, '
             'valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 '
             'da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, '
             'por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.  \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson '
             'Renault Godinho, mat. 2245.',
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             'EDITAL-PAUTA\n'
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             'FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA '
             'Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA '
             'PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 24/11/2025, '
             'às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. \n'
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             'OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL '
             'DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO '
             'ELETRÔNICA. \n'
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             'A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, '
             '121, LÂMINA V, 1º ANDAR.\n'
             ' - 398. RECURSO INOMINADO 0804810-03.2025.8.19.0002 Assunto: '
             'ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e '
             'Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI '
             'ESP FAZ PUBLICA Ação: 0804810-03.2025.8.19.0002 Protocolo: '
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             'FREITAS MASCARENHAS FERRAZ RECORRIDO: LUCIANO JUNGER FERRAZ '
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             'OAB/RJ-242405 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FAÇO PÚBLICO, '
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             'Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, '
             'ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 24/11/2025, às 14:00, '
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             'DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO '
             'ELETRÔNICA. \n'
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             'A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, '
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             'Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D\n'
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             'OAB/RJ-242405 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI DESPACHO: Ao '
             'Embargado.',
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             'PUBLICA Ação: 0804810-03.2025.8.19.0002 Protocolo: '
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             'FREITAS MASCARENHAS FERRAZ RECORRIDO: LUCIANO JUNGER FERRAZ '
             'MASCARENHAS ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA '
             'OAB/RJ-242405 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO: Acordam '
             'os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda '
             'Pública, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo '
             'Ente Público, negando-lhe provimento, mantida a sentença '
             'integralmente por seus próprios fundamentos, uma vez que no '
             'julgamento da IUJ nº 0004225-87.2024.8.19.9000 a Turma de '
             'Uniformização Fazendária do TJRJ, por maioria de votos, fixou a '
             'seguinte tese: ¿A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão '
             'de Bens Imóveis (ITBI), nos casos de operações de venda de '
             'fração ideal de imóvel, está limitada à fração ideal do terreno, '
             'não abrangendo o valor global do contrato ou o financiamento '
             'destinado à edificação futura¿. Sem custas, ante a isenção '
             'legal. Condenada a parte recorrente em honorários fixados em 10% '
             'sobre o valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, '
             'conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais '
             'normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. '
             '27 da Lei nº 12.153/2009. \n'
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             'Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA '
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             'às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. \n'
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             'ELETRÔNICA. \n'
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             ' - 090. RECURSO INOMINADO 0804810-03.2025.8.19.0002 Assunto: '
             'ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e '
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             'DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO '
             'ELETRÔNICA. \n'
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             'A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, '
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 'data': '2025-08-29',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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 'conteudo': 'FASE: Juntada de Petição - Petição Comum\n'
             'Data do Movimento: 13/06/2025 12:36\n'
             'Tipo: Petição\n'
             'Subtipo: Petição Comum\n'
             'Petição: 8818/2025.00072292 Sem denominacao (PETICAO)\n'
             'Local Responsável: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs',
 'data': '2025-06-13',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'FASE: Conclusão ao Relator\n'
             'Data do Movimento: 13/06/2025 12:37\n'
             'Magistrado: Relator\n'
             'Magistrado: MANOEL TAVARES CAVALCANTI\n'
             'Órgão Processante: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs\n'
             'Destino: GAB. DR. MANOEL TAVARES CAVALCANTI',
 'data': '2025-06-13',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Pedido como ação processual '
                                        'consiste em um requerimento formulado '
                                        'em juízo, ou seja, é o ato de pedir '
                                        'alguma coisa ao magistrado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Pedido (Outros)'},
 'conteudo': 'FASE: Intimação/Citação Eletrônica - MINISTERIO PUBLICO\n'
             'Data do Movimento: 06/06/2025 15:54\n'
             'Destinatário: MINISTERIO PUBLICO',
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           'sigla': 'TJRJ',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'FASE: Publicação Despacho/Decisao ID DJEN: 281939728\n'
             'Data do Movimento: 29/05/2025 00:05\n'
             'Complemento 1: Despacho/Decisao\n'
             'Local Responsável: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs\n'
             'Data de Publicação: 29/05/2025\n'
             'Nro do Expediente: DESP/2025.000117',
 'data': '2025-05-29',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***\n'
             ' -------------------------\n'
             ' DESPACHOS\n'
             ' -------------------------\n'
             ' Primeira Turma Recursal Fazendária \n'
             'Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D \n'
             'Castelo - Rio de Janeiro \n'
             ' - RECURSO INOMINADO 0804810-03.2025.8.19.0002 Assunto: ITBI - '
             'Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / '
             'Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ '
             'PUBLICA Ação: 0804810-03.2025.8.19.0002 Protocolo: '
             '8818/2025.00064438 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: '
             'PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: RACHEL DE '
             'FREITAS MASCARENHAS FERRAZ RECORRIDO: LUCIANO JUNGER FERRAZ '
             'MASCARENHAS ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA '
             'OAB/RJ-242405 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI DESPACHO: Ao '
             'MP.',
 'data': '2025-05-28',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial - 2ª Instância',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro',
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           'sigla': 'DJRJ',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'RECURSO INOMINADO CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'FASE: Despacho - Mero expediente\n'
             'Data do Movimento: 26/05/2025 18:36\n'
             'Tipo: Mero expediente\n'
             'Magistrado: MANOEL TAVARES CAVALCANTI\n'
             'Terminativo: Não\n'
             'Despacho: Ao MP.\n'
             'Destino: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs\n'
             'Data de Publicação: 29/05/2025\n'
             'Nro. do Expediente: DESP 2025.000117',
 'data': '2025-05-26',
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           'sigla': 'TJRJ',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'FASE: Conclusão ao Relator\n'
             'Data do Movimento: 26/05/2025 12:36\n'
             'Magistrado: Relator\n'
             'Magistrado: MANOEL TAVARES CAVALCANTI\n'
             'Órgão Processante: CAPITAL TURMAS RECURSAIS - '
             'AUTUACAO/DISTRIBUICAO\n'
             'Destino: GAB. DR. MANOEL TAVARES CAVALCANTI\n'
             'Data de Devolução: 26/05/2025 18:36',
 'data': '2025-05-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1314,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'FASE: Distribuição Automatica\n'
             'Data do Movimento: 26/05/2025 12:33\n'
             'Tipo: Automatica\n'
             'Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Fazendária\n'
             'Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI',
 'data': '2025-05-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1314,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro',
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           'sigla': 'TJRJ',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o primeiro ato documental do '
                                        'processo e atesta que a petição '
                                        'inicial foi registrada ou '
                                        'distribuída.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Autuação',
                           'nome': 'Certidão de Autuação'},
 'conteudo': 'FASE: Autuação\n'
             'Data do Movimento: 26/05/2025 12:32\n'
             'Destino: CAPITAL TURMAS RECURSAIS - AUTUACAO/DISTRIBUICAO',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói '
             '4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói '
             'Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: '
             '24320-570 DECISÃO Processo: 0804810-03.2025.8.19.0002 Classe: '
             'PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) '
             'AUTOR: RACHEL DE FREITAS MASCARENHAS FERRAZ, LUCIANO JUNGER '
             'FERRAZ MASCARENHAS RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Recebo o recurso '
             'inominado. Intime-se o recorrido para que apresente as suas '
             'contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º '
             'da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Após a '
             'apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo '
             'acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos '
             'à Turma Recursal. Intimem-se. NITERÓI, 7 de maio de 2025. '
             'MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular',
 'data': '2025-05-08',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial - 2ª Instância',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro',
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           'sigla': 'DJRJ',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA'}

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 'conteudo': 'Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói '
             '4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói '
             'Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: '
             '24320-570 SENTENÇA Processo: 0804810-03.2025.8.19.0002 Classe: '
             'PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) '
             'AUTOR: RACHEL DE FREITAS MASCARENHAS FERRAZ, LUCIANO JUNGER '
             'FERRAZ MASCARENHAS RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Retire-se a '
             'anotação de sigilo da sentença. HOMOLOGO o projeto de sentença '
             'proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e '
             'legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado '
             'com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de '
             'procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na '
             'forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do '
             'CPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento '
             'de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos '
             'artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, '
             'intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o '
             'cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras '
             'medidas necessárias à efetivação da decisão. Fica desde já '
             'cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados '
             'Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do '
             'artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à '
             'atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Certificado o '
             'trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 25 '
             'de abril de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular',
 'data': '2025-04-28',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial - 2ª Instância',
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           'processo_fonte_id': 808649051,
           'sigla': 'DJRJ',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27428635417,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA'}

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 'conteudo': 'Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói '
             '4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói '
             'Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: '
             '24320-570 DESPACHO Processo: 0804810-03.2025.8.19.0002 Classe: '
             'PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) '
             'AUTOR: RACHEL DE FREITAS MASCARENHAS FERRAZ, LUCIANO JUNGER '
             'FERRAZ MASCARENHAS RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Uma vez que não há '
             'mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para '
             'a prolação da sentença. NITERÓI, 17 de março de 2025. MIRELLA '
             'CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular',
 'data': '2025-03-18',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial - 2ª Instância',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica',
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica',
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                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2025-03-13',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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                                        'conhecimento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
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 'conteudo': 'Expedida/certificada a citação eletrônica',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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