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'conteudo': 'Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. '
'487, III, b, e determino a suspensão do processo, conforme '
'requerido pelas partes, até a integral satisfação do crédito. \n'
'\n'
'Após seis meses, intime-se a autora para dizer se oferta '
'quitação.',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'Data da juntada: 08/04/2024\n'
'Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma '
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'Data da remessa: 15/03/2024',
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Data de Recebimento: 14/03/2024\n'
'Descrição: Ao autor para cumprir o despacho de fls. 479.',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Data da conclusão: 14/03/2024\n'
'Juiz: TIAGO HOLANDA MASCARENHAS',
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'Data da juntada: 22/01/2024\n'
'Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma '
'automática.',
'data': '2024-01-22',
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'etc. Não deve ser confundida com '
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'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Data da remessa: 13/12/2023',
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'encontravam anteriormente.',
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'Data de Recebimento: 13/12/2023\n'
'Descrição: Fls. 477: Ao autor para recolher as custas '
'processuais, no prazo de 15 dias.',
'data': '2023-12-13',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'conteudo': 'Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz\n'
'Data da conclusão: 13/12/2023\n'
'Juiz: TIAGO HOLANDA MASCARENHAS',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado\n'
'Data: 12/12/2023\n'
'Descrição: Deferido o para pagamto das custas processuais ao '
'final do processo, fls. 337. \n'
' \n'
'Proferida a sentença, fls. 452/454, as custas processuais não '
'foram recolhidas.',
'data': '2023-12-12',
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'conteudo': 'Tipo do Movimento: Juntada - Petição\n'
'Data da juntada: 19/09/2023\n'
'Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma '
'automática.',
'data': '2023-09-19',
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico\n'
'Data da remessa: 28/08/2023',
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado\n'
'Data: 28/08/2023\n'
'Descrição: REQUEIRA A PARTE AUTORA ( EXEQÜENTE) O QUE FOR DE '
'DIREITO.',
'data': '2023-08-28',
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'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Tipo do Movimento: Início da Execução\nData: 28/08/2023',
'data': '2023-08-28',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro',
'processo_fonte_id': 380711878,
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'id': 20447621124,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
'não é mais possível impugnar uma '
'certa decisão proferida no processo '
'ou então o recurso interposto já foi '
'julgado. Indica que o processo já foi '
'efetivamente julgado e não terá mais '
'movimentações.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Trânsito em julgado',
'nome': 'Trânsito em julgado'},
'conteudo': 'Tipo do Movimento: Trânsito em Julgado\n'
'Data do trânsito: 28/08/2023',
'data': '2023-08-28',
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'id': 20447621109,
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico\n'
'Data da remessa: 05/07/2023',
'data': '2023-07-05',
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'id': 20447621081,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
'como válidos os argumentos '
'apresentados pela parte autora, '
'concedendo o que foi pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência',
'nome': 'Procedência'},
'conteudo': 'Tipo do Movimento: Recebimento\n'
'Data de Recebimento: 04/07/2023\n'
'Descrição: Trata-se de ação monitória ajuizada por MASSA FALIDA '
'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de GEORGINIO DUARTE '
'RIBEIRO, com fundamento em contrato de mútuo consignado. \n'
' \n'
'A inicial veio instruída, entre outros documentos, com cópia do '
'contrato de empréstimo consignado, comprovante de transferência '
'bancária do dinheiro em favor do réu e planilhas de cálculo do '
'valor atualizado da dívida (R$ 91.185,19), acostados às fls. '
'14/22. \n'
' \n'
'Decisão de declínio de competência às fls. 327. \n'
' \n'
'Na decisão de fls. 337 o juízo deferiu à parte autora o '
'pagamento das custas ao final do processo, bem como a expedição '
'de mandado de pagamento, na forma do art. 701, do CPC. \n'
' \n'
'O réu apresentou embargos monitórios às fls. 350/352, com '
'requerimento de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em '
'resumo, que pagou 35 das 60 prestações do contrato de '
'empréstimo; que o contrato é excessivamente oneroso; que a taxa '
'de juros contratada foi 1,68% ao mês, mas a taxa que está '
'efetivamente sendo cobrada pela parte ré é de 1,70% ao mês; que '
'se a taxa contratada tivesse sido respeitada o valor da '
'prestação seria de R$ 1.003,69 e não de R$ 1.009,26; que, '
'portanto, a taxa de juros cobrada pela parte autora é superior à '
'taxa definida no contrato; que tem direito a ressarcimento em '
'dobro da cobrança indevida, no valor de R$ 24.029,47; que ao '
'caso devem ser aplicados os entendimentos jurisprudenciais do '
'Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 27 e 28. \n'
' \n'
'Os embargos monitórios vieram acompanhados de um contracheque do '
'réu (fls. 354) e de parecer técnico (fls. 355/376). \n'
'A parte autora se pronunciou sobre os embargos monitórios na '
'peça de fls. 396/409. \n'
' \n'
'Instadas a especificarem provas, ambas as partes afirmaram o '
'desinteresse na produção de outras provas, conforme '
'manifestações de fls. 432, 434, 446 e 449. \n'
' \n'
'É o relatório, passo a decidir. \n'
' \n'
'No mérito, cabe consignar, inicialmente, que a inadimplência do '
'autor a partir da 36ª prestação do contrato de empréstimo e a '
'existência da dívida em relação às 25 últimas prestações são '
'fatos incontroversos, como se infere das afirmações feitas pelas '
'partes na petição inicial e nos embargos monitórios. \n'
' \n'
'A tese de defesa de que o réu faria jus ao recebimento de R$ '
'24.029,47, a título de devolução em dobro de quantias pagas '
'indevidamente, soa absurda, diante da constatação de que ele '
'está inadimplente desde 05/05/2014, quando deixou de pagar a '
'parcela nº 36 das 60 estipuladas no contrato. \n'
' \n'
'A alegação do réu de que o valor correto da prestação seria de '
'R$ 1.003,69 e não de R$ 1.009,26 também não pode ser acolhida: '
'primeiro porque o valor da prestação, de R$ 1.009,26, está '
'indicado com clareza no contrato (fls. 14), de modo que eventual '
'divergência entre a taxa de juros e o valor da parcela '
'expressamente indicada no contrato deve prevalecer o valor da '
'prestação, por ser pré-estipulado e de muito mais fácil '
'compreensão pelo consumidor; segundo porque a taxa de juros '
'indicada no campo Custo Efetivo Total do contrato é de 1,80% '
'(fls. 14), portanto superior à taxa de 1,70% que o réu afirma '
'estar sendo cobrada. \n'
' \n'
'Sem razão o réu também no tocante à invocação dos Temas '
'Repetitivos nº 27 e 28 da jurisprudência do Superior Tribunal de '
'Justiça. \n'
' \n'
'O Tema nº 27 admite a revisão da taxa de juros, '
'excepcionalmente, em caso de demonstração cabal de abusividade e '
'o Tema nº 28 estabelece que em caso de reconhecimento de '
'abusividade a mora fica descaracterizada. \n'
' \n'
'Esta jurisprudência não pode ser aplicada no caso ora em '
'julgamento porque o réu não demonstrou minimamente a abusividade '
'das taxas de juros estipuladas no contrato, deixando de '
'comprovar - e até mesmo de afirmar - a existência de '
'discrepância em relação às taxas de juros do mercado. \n'
' \n'
'A alegação de "abusividade" é, portanto, genérica. \n'
' \n'
'Com efeito, a pretensão da parte autora está em harmonia com a '
'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. \n'
' \n'
'A permissão de estipulação contratual de juros acima de 12% ao '
'ano é matéria há muito consolidada na jurisprudência do STJ, '
'como se infere dos enunciados n° 382 e 541, adiante '
'colacionados. \n'
' \n'
'Enunciado n° 382, STJ: "A estipulação de juros remuneratórios '
'superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". \n'
' \n'
'Enunciado n° 541, STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa '
'de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente '
'para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". \n'
' \n'
'A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano '
'também está de acordo com jurisprudência pacífica do Tribunal da '
'Cidadania, como evidencia o enunciado n° 539, transcrito a '
'seguir. \n'
' \n'
'Enunciado n° 539, STJ: "É permitida a capitalização de juros com '
'periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com '
'instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir '
'de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. '
'2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". \n'
' \n'
'Diante deste quadro, a pretensão de formação do título executivo '
'merece prosperar. \n'
' \n'
'Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e converto o mandado '
'monitório em título executivo judicial em face do réu, no valor '
'de R$ 91.185,19 (noventa e um mil, cento e oitenta e cinco reais '
'e dezenove centavos), com correção monetária pelos índices '
'oficiais e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação . \n'
' \n'
'Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e de honorários '
'advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. '
'701, do CPC). Todavia, a exigibilidade dessas verbas fica '
'suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da '
'gratuidade de justiça, que ora defiro ao autor com apoio no '
'contracheque de fls. 354. \n'
' \n'
'Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se, '
'observadas as formalidades legais. \n'
' \n'
'P.R.I.',
'data': '2023-07-04',
'fonte': {'fonte_id': 637,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'Conclusão',
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'conteudo': 'Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz\n'
'Data da conclusão: 01/06/2023\n'
'Juiz: TIAGO HOLANDA MASCARENHAS',
'data': '2023-06-01',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado\n'
'Data: 30/05/2023\n'
'Descrição: Tendo em vista a(s) petição(ões) de fls. 446 e 449 , '
'faço os autos conclusos.',
'data': '2023-05-30',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Tipo do Movimento: Juntada - Petição\n'
'Data da juntada: 22/03/2023\n'
'Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma '
'automática.',
'data': '2023-03-22',
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