Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2023-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0142/2023 Data da Disponibilização: 03/07/2023 Data da '
             'Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 7.331 Página: 48/51',
 'data': '2023-07-03',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim '
             'de queproduza os efeitos jurídicos desejados, ao tempo em que '
             'extingo o processo,com resolução do mérito, nos termos do art. '
             '487, inciso III, alínea b, do Códi- \n'
             ' go de Processo Civil. Sem custas, nos termos do 90, § 3º, do '
             'CPC. Publicar,intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo '
             'em vista que o acordo outransação entre as partes é ato '
             'incompatível com o direito de recorrer e gera otrânsito em '
             'julgado imediato desta sentença.',
 'data': '2023-07-03',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'pagina': 50,
 'texto_categoria': 'Ata da sexagéssima audiência de distribuição ordinária '
                    'realizada em 30 de Junho de 2023, de acordo com o artigo '
                    '58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e '
                    'Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno do '
                    'Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0142/2023 Teor do ato: Isto posto, HOMOLOGO o acordo '
             'realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos '
             'jurídicos desejados, ao tempo em que extingo o processo, com '
             'resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea '
             'b, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do 90, § '
             '3º, do CPC. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da '
             'lei, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é '
             'ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em '
             'julgado imediato desta sentença. Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628SP/)',
 'data': '2023-06-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 432497430,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21064447468,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o julgamento que dá validade '
                                        'jurídica a uma transação (espécie de '
                                        'acordo) feito entre as partes no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Homologação de Transação',
                           'nome': 'Homologação de Transação'},
 'conteudo': 'Homologada a Transação\n'
             'Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim '
             'de que produza os efeitos jurídicos desejados, ao tempo em que '
             'extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. '
             '487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem '
             'custas, nos termos do 90, § 3º, do CPC. Publicar, intimar e '
             'arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que o acordo '
             'ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de '
             'recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.',
 'data': '2023-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2023-06-29',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz confira '
                                        'efeitos jurídicos a um acordo '
                                        'celebrado amigavelmente entre as '
                                        'partes dentro ou fora do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Homologação De Acordo',
                           'nome': 'Pedido De Homologação De Acordo'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70050371-7 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Homologação de Acordo Data: 29/06/2023 07:19',
 'data': '2023-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21064447446,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido - entregue ao destinatário\n'
             'Certidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2023-06-22',
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 432497430,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21064447441,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de mandado',
 'data': '2023-06-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 432497430,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21064447432,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2023-06-20',
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21064447425,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2023/023878-6 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 20/06/2023 Local: Oficial de justiça - Kiyomi Nishizawa de '
             'Souza',
 'data': '2023-06-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 432497430,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21064447418,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0123/2023 Data da Disponibilização: 12/06/2023 Data da '
             'Publicação: 13/06/2023 Número do Diário: 7.317 Página: 43-50',
 'data': '2023-06-12',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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 'conteudo': '- DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. '
             '5º. da Lei n. 1.060/50. A petição inicial encontra-seinstruída '
             'com documentos que indicam a verossimilhança do alegado '
             'créditoda parte autora. Nos termos do art. 701, do Código de '
             'Processo Civil, expedir mandado de citação para pagamento do '
             'débito bem como dos honoráriosadvocatícios no montante de 5% do '
             'valor atribuído à causa, no prazo de 15(quinze) dias. O '
             'pagamento realizado no prazo acima citado isentará a '
             'partedemandada das custas (art. 701, §1º, do CPC). No mandado '
             'deverão constar as advertências do art. 701, §2º e 702, do CPC. '
             'Não havendo localizaçãoda parte ré e havendo pedido do '
             'requerente, defiro desde já a pesquisa deendereços, por meio dos '
             'Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL,SERASAJUD e SAJ-PG. '
             'Intimar.',
 'data': '2023-06-12',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 458067554,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'pagina': 48,
 'texto_categoria': 'AVISO: os advogados que pretenderem realizar sustentação',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0123/2023 Teor do ato: DECISÃO Defiro a gratuidade '
             'judiciária, com fundamento no art. 5º. da Lei n. 1.060/50. A '
             'petição inicial encontra-se instruída com documentos que indicam '
             'a verossimilhança do alegado crédito da parte autora. Nos termos '
             'do art. 701, do Código de Processo Civil, expedir mandado de '
             'citação para pagamento do débito bem como dos honorários '
             'advocatícios no montante de 5% do valor atribuído à causa, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento realizado no prazo acima '
             'citado isentará a parte demandada das custas (art. 701, §1º, do '
             'CPC). No mandado deverão constar as advertências do art. 701, '
             '§2º e 702, do CPC. Não havendo localização da parte ré e havendo '
             'pedido do requerente, defiro desde já a pesquisa de endereços, '
             'por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, '
             'SERASAJUD e SAJ-PG. Intimar. Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628SP/)',
 'data': '2023-06-07',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 432497430,
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 'id': 21064447372,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. '
             '5º. da Lei n. 1.060/50. A petição inicial encontra-se instruída '
             'com documentos que indicam a verossimilhança do alegado crédito '
             'da parte autora. Nos termos do art. 701, do Código de Processo '
             'Civil, expedir mandado de citação para pagamento do débito bem '
             'como dos honorários advocatícios no montante de 5% do valor '
             'atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento '
             'realizado no prazo acima citado isentará a parte demandada das '
             'custas (art. 701, §1º, do CPC). No mandado deverão constar as '
             'advertências do art. 701, §2º e 702, do CPC. Não havendo '
             'localização da parte ré e havendo pedido do requerente, defiro '
             'desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas '
             'SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Intimar.',
 'data': '2023-06-06',
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 'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-05-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
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