Expedição de documento
FAMÍLIA - Formal de Partilha
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2020-11-13
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.20.01345805-1 Tipo da Petição: Chamamento do Feito à Ordem Data: 12/11/2020 17:59
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Data: 2020-10-06
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
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Data: 2020-10-06
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
TODOS - Genérico
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2020-09-17
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.20.01287448-5 Tipo da Petição: Cumprimento do Despacho Data: 16/09/2020 16:52
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Data: 2020-08-13
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :0379/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 2675
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Data: 2020-08-12
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - AR
DESPACHO
Processo n°:0325522-16.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha Arrolante:Paula Aragao
Costa Pimentel e outro Arrolado:Espolio de Alfredo Aragão Costa Pimentel e outros Vistos. Expeça-se novo formal de partilha,
com a retificação requerida na petição de fl. 116/117. Outrossim, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Após, devolvam-se
ao arquivo. Salvador (BA), 11 de agosto de 2020. Patricia Didier de Morais Pereira Juiza de Direito
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'INTERDITOS AUSENTES \n'
' JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA\n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANC MEYRE VIEIRA XAVIER\n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO N° 0379/2020',
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Data: 2020-08-11
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0379/2020 Teor do ato: DESPACHO Processo nº:0325522-16.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha Arrolante:Paula Aragao Costa Pimentel e outro Arrolado:Espolio de Alfredo Aragão Costa Pimentel e outros Vistos. Expeça-se novo formal de partilha, com a retificação requerida na petição de fl. 116/117. Outrossim, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Após, devolvam-se ao arquivo. Salvador (BA), 11 de agosto de 2020. Patricia Didier de Morais Pereira Juiza de Direito Advogados(s): HÉLIO BRUNO LEITÃO LEAL (OAB )
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'escrivão ao próximo portador.',
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'certidão de trânsito em julgado. Após, devolvam-se ao arquivo. '
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Data: 2020-08-11
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
DESPACHO Processo nº:0325522-16.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha Arrolante:Paula Aragao Costa Pimentel e outro Arrolado:Espolio de Alfredo Aragão Costa Pimentel e outros Vistos. Expeça-se novo formal de partilha, com a retificação requerida na petição de fl. 116/117. Outrossim, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Após, devolvam-se ao arquivo. Salvador (BA), 11 de agosto de 2020. Patricia Didier de Morais Pereira Juiza de Direito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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'formal de partilha, com a retificação requerida na petição de '
'fl. 116/117. Outrossim, expeça-se certidão de trânsito em '
'julgado. Após, devolvam-se ao arquivo. Salvador (BA), 11 de '
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Data: 2020-07-06
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para decisão interlocutória
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2020-07-06
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Processo Julgado Anteriormente
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'como válidos os argumentos '
'apresentados pela parte em fase de '
'recurso, concedendo o que foi pedido.',
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Data: 2019-10-27
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.19.01505304-9 Tipo da Petição: Apresenta Manifestação Data: 25/10/2019 08:19
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2018-07-28
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :0382/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2189
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'Relação :0382/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da '
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Data: 2018-07-27
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Recebido dos Autos no Cartório
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'recebidos do local onde se '
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Data: 2018-07-27
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha
DESPACHO Processo nº:0325522-16.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha
Arrolante:Paula Aragao Costa Pimentel e outro Arrolado:Espolio de Alfredo Aragão Costa Pimentel e outros Vistos. Da análise
da petição de fl. 110/111, vê-se que as interessadas apontam equívoco no parecer da fazendário e requerem a devida
correção. No entanto, a retificação do erro material alegado compete ao próprio ente fazendário, não competindo a este Juízo
substitui-lo. Já tendo sido emitido o formal, arquivem-se. Salvador (BA), 20 de julho de 2018. Patricia Didier de Morais Pereira
Juiza de Direito
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'de Alfredo Aragão Costa Pimentel e outros Vistos. Da análise\n'
' da petição de fl. 110/111, vê-se que as interessadas apontam '
'equívoco no parecer da fazendário e requerem a devida\n'
' correção. No entanto, a retificação do erro material alegado '
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'Salvador (BA), 20 de julho de 2018. Patricia Didier de Morais '
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'id': 10850254801,
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'tipo_publicacao': 'Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha'}
Data: 2018-07-26
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0382/2018 Teor do ato: DESPACHO Processo nº:0325522-16.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha Arrolante:Paula Aragao Costa Pimentel e outro Arrolado:Espolio de Alfredo Aragão Costa Pimentel e outros Vistos. Da análise da petição de fl. 110/111, vê-se que as interessadas apontam equívoco no parecer da fazendário e requerem a devida correção. No entanto, a retificação do erro material alegado compete ao próprio ente fazendário, não competindo a este Juízo substitui-lo. Já tendo sido emitido o formal, arquivem-se. Salvador (BA), 20 de julho de 2018. Patricia Didier de Morais Pereira Juiza de Direito Advogados(s): HÉLIO BRUNO LEITÃO LEAL (OAB )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico\n'
'Relação: 0382/2018 Teor do ato: DESPACHO Processo '
'nº:0325522-16.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Arrolamento Sumário '
'- Inventário e Partilha Arrolante:Paula Aragao Costa Pimentel e '
'outro Arrolado:Espolio de Alfredo Aragão Costa Pimentel e outros '
'Vistos. Da análise da petição de fl. 110/111, vê-se que as '
'interessadas apontam equívoco no parecer da fazendário e '
'requerem a devida correção. No entanto, a retificação do erro '
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'competindo a este Juízo substitui-lo. Já tendo sido emitido o '
'formal, arquivem-se. Salvador (BA), 20 de julho de 2018. '
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Data: 2018-07-23
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
DESPACHO Processo nº:0325522-16.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha Arrolante:Paula Aragao Costa Pimentel e outro Arrolado:Espolio de Alfredo Aragão Costa Pimentel e outros Vistos. Da análise da petição de fl. 110/111, vê-se que as interessadas apontam equívoco no parecer da fazendário e requerem a devida correção. No entanto, a retificação do erro material alegado compete ao próprio ente fazendário, não competindo a este Juízo substitui-lo. Já tendo sido emitido o formal, arquivem-se. Salvador (BA), 20 de julho de 2018. Patricia Didier de Morais Pereira Juiza de Direito
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'próprio ente fazendário, não competindo a este Juízo '
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Data: 2018-07-10
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2018-07-03
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Recebido dos Autos no Cartório
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Data: 2018-04-05
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para despacho
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Data: 2018-04-02
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Processo redistribuído por sorteio
Cumprimento Decreto 1.021 pulicado no DJE nº 2.022 de 13/11/2017, p. 7/8
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'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
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Data: 2018-04-02
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos para distribuição
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'da distribuição para outros órgãos, '
'após as atividades de registro '
'próprias da distribuição.',
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Data: 2018-04-02
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2018-04-02
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Processo eletrônico convertido em processo físico
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'os autos, que antes eram físicos, '
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Data: 2018-03-19
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Recebidos os autos da distribuição
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Data: 2018-03-19
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos para distribuição
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'da distribuição para outros órgãos, '
'após as atividades de registro '
'próprias da distribuição.',
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Data: 2018-03-19
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento
Nº Protocolo: PCIV.17.02130275-9 Tipo da Petição: Pedido de desarquivamento Data: 12/09/2017 12:51
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um pronunciamento '
'oficial, de conteúdo decisório, '
'concedido pelo diretor do '
'estabelecimento onde se encontra o '
'preso, que o autoriza a deixar o '
'estabelecimento em que se encontra '
'privado da sua liberdade em casos '
'específicos, como o falecimento ou '
'doença grave de cônjuge, companheiro, '
'ascendente, descendente ou irmão, ou '
'pela necessidade de tratamento '
'médico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Concessão > Permissão de '
'saída',
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'conteudo': 'Juntada de documento\n'
'Nº Protocolo: PCIV.17.02130275-9 Tipo da Petição: Pedido de '
'desarquivamento Data: 12/09/2017 12:51',
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Data: 2018-03-19
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento
Nº Protocolo: PCIV.15.02210820-9 Tipo da Petição: Pedido de expedição de alvará Data: 05/10/2015 14:34
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
'emissão de um alvará, documento '
'geralmente voltado para a liberação '
'de valores já depositados em juízo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Expedição > Pedido De Expedição De '
'Alvará',
'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
'conteudo': 'Juntada de documento\n'
'Nº Protocolo: PCIV.15.02210820-9 Tipo da Petição: Pedido de '
'expedição de alvará Data: 05/10/2015 14:34',
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Data: 2018-03-15
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Recebidos os autos da distribuição
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Data: 2018-03-15
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos para distribuição
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Data: 2018-02-27
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Recebidos os autos da distribuição
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Data: 2018-02-26
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Tipo: ANDAMENTO
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'da distribuição para outros órgãos, '
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'próprias da distribuição.',
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Data: 2018-02-21
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2018-02-06
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Data: 2018-01-31
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Recebidos os autos
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Data: 2018-01-18
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Data: 2018-01-11
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.18.01005111-0 Tipo da Petição: Outros Data: 11/01/2018 12:59
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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'Nº Protocolo: WEB1.18.01005111-0 Tipo da Petição: Outros Data: '
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Data: 2018-01-10
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Processo Reativado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
'normalmente após um período de '
'arquivamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Reativação',
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'data': '2018-01-10',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-12-15
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Recebidos os autos da distribuição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'conteudo': 'Recebidos os autos\nRecebidos os autos da distribuição',
'data': '2017-12-15',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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Data: 2017-11-24
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'data': '2017-11-24',
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Data: 2017-11-22
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos para distribuição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
'da distribuição para outros órgãos, '
'após as atividades de registro '
'próprias da distribuição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os autos para distribuição',
'data': '2017-11-22',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'id': 18319776069,
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Data: 2017-11-16
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :0462/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 15/11/2017 Número do Diário: 2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado\n'
'Relação :0462/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da '
'Publicação: 15/11/2017 Número do Diário: 2023',
'data': '2017-11-16',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319776067,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-11-14
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha
Vistos, etc. Ante a comprovação
do pagamento do ITCMD, consoante parecer fazendário de fls. 96/99, cumpra-se, na íntegra, a Sentença de fls. 78/79.
Sem custas, nos termos do decisum de fls. 90/91. Após, arquivem-se os autos.
RELAÇÃO Nº 0463/2017
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Vistos, etc. Ante a comprovação\n'
' do pagamento do ITCMD, consoante parecer fazendário de fls. '
'96/99, cumpra-se, na íntegra, a Sentença de fls. 78/79.\n'
' Sem custas, nos termos do decisum de fls. 90/91. Após, '
'arquivem-se os autos. \n'
' RELAÇÃO Nº 0463/2017',
'data': '2017-11-14',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 292806147,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10850254781,
'pagina': None,
'texto_categoria': 'RELAÇÃO Nº 0447/2017 RELAÇÃO Nº 0457/2017',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha'}
Data: 2017-11-13
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0462/2017 Teor do ato: Vistos, etc. Ante a comprovação do pagamento do ITCMD, consoante parecer fazendário de fls. 96/99, cumpra-se, na íntegra, a Sentença de fls. 78/79. Sem custas, nos termos do decisum de fls. 90/91. Após, arquivem-se os autos. Advogados(s): HÉLIO BRUNO LEITÃO LEAL (OAB )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico\n'
'Relação: 0462/2017 Teor do ato: Vistos, etc. Ante a comprovação '
'do pagamento do ITCMD, consoante parecer fazendário de fls. '
'96/99, cumpra-se, na íntegra, a Sentença de fls. 78/79. Sem '
'custas, nos termos do decisum de fls. 90/91. Após, arquivem-se '
'os autos. Advogados(s): HÉLIO BRUNO LEITÃO LEAL (OAB )',
'data': '2017-11-13',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319776063,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-09-29
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
FAMÍLIA - Formal de Partilha
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de documento\nFAMÍLIA - Formal de Partilha',
'data': '2017-09-29',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319776062,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-09-29
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Vistos, etc. Ante a comprovação do pagamento do ITCMD, consoante parecer fazendário de fls. 96/99, cumpra-se, na íntegra, a Sentença de fls. 78/79. Sem custas, nos termos do decisum de fls. 90/91. Após, arquivem-se os autos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'Vistos, etc. Ante a comprovação do pagamento do ITCMD, consoante '
'parecer fazendário de fls. 96/99, cumpra-se, na íntegra, a '
'Sentença de fls. 78/79. Sem custas, nos termos do decisum de '
'fls. 90/91. Após, arquivem-se os autos.',
'data': '2017-09-29',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319776059,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-09-28
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para despacho',
'data': '2017-09-28',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319776056,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-09-28
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição',
'data': '2017-09-28',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319776046,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-09-14
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Remessa do Arquivo
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Remessa do Arquivo\n'
'Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de '
'destino: 5º Cartório de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes',
'data': '2017-09-14',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319776040,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-12-16
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Recebimento pelo Arquivo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'passam à responsabilidade do Arquivo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Arquivista > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebimento pelo Arquivo',
'data': '2016-12-16',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319776033,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-12-06
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos para o SECAPI
Tipo de local de destino: Arquivo Geral Especificação do local de destino: SECAPI
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os autos para o SECAPI\n'
'Tipo de local de destino: Arquivo Geral Especificação do local '
'de destino: SECAPI',
'data': '2016-12-06',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319776027,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-12-06
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o registro da baixa definitiva do '
'processo. Em alguns tribunais a baixa '
'definitiva é registrada pela '
'secretaria, em outros, pela '
'distribuição. Também usado pelos '
'tribunais quando devolve o processo '
'ao primeiro grau após julgamento de '
'recurso.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Baixa Definitiva',
'nome': 'Baixa Definitiva'},
'conteudo': 'Baixa Definitiva',
'data': '2016-12-06',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319776018,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-09-02
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos\n'
'Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de '
'destino: 5º Cartório de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes',
'data': '2016-09-02',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319776008,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-07-28
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga/vista para advogado
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: HÉLIO BRUNO LEITÃO LEAL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Autos entregues em carga/vista para advogado\n'
'Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de '
'destino: HÉLIO BRUNO LEITÃO LEAL',
'data': '2016-07-28',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319775996,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-11-30
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Registro de Sentença Realizado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Sentença > Sentença (Outras)',
'nome': 'Sentença (Outras)'},
'conteudo': 'Registro de Sentença Realizado',
'data': '2015-11-30',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319775984,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-11-23
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :1538/2015 Data da Disponibilização: 20/11/2015 Data da Publicação: 23/11/2015 Número do Diário: 1555
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado\n'
'Relação :1538/2015 Data da Disponibilização: 20/11/2015 Data da '
'Publicação: 23/11/2015 Número do Diário: 1555',
'data': '2015-11-23',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 621757997,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18319775970,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-11-20
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULA ARAGÃO COSTA PIMENTEL contra sentença
de Fls. 67/68, onde foi homologado o plano de partilha de Fls. 02/03, em que, solicitava-se, igualmente, a assistência
judiciária gratuita. Segundo informa a Embargante, a sentença de mérito restou omissa, na precisa medida em que deixou
de apreciar o pedido de Justiça Gratuita bem como da Adjudicação do Imóvel da Ribeira. Assim relatados, conheço do
recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Consabido, os limites de cabimento dos embargos de
declaração, no âmbito do Processo Civil, estão definidos pelo art. 535, do CPC, que estabelece estarem eles restritos às
hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, pressupostos que devem restar atendidos pela parte quando utiliza este
remédio recursal, oportunizando ao próprio juiz ou tribunal suprir eventual deficiência no julgamento da causa. "Com efeito,
só os vícios de expressão do julgado, nos termos da lei, autorizam a parte lançar mão do remédio jurídico-processual dos
embargos de declaração, tão-somente a fim de instar o prolator da decisão objurgada a que se reexprima, "tornando claro
aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça a contradição nele existente, supra ponto
omisso" (Amaral Santos - "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 12ª ed. - São Paulo: Saraiva, 1989-1992 - p. 151)."
No caso dos autos, alega a Recorrente haver omissão na decisão embargada. No particular, entendo que, de fato, restou
omissa a sentença quando deixou de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita bem como da Adjudicação do
Imóvel da Ribeira, registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis, conforme petição de Fls. 75/78. Por estas razões, conheço
dos embargos para, no mérito, acolhê-los INTEGRALMENTE, suprindo a omissão quanto ao pedido formulado pela Autora,
revogando a determinação de recolhimento das custas processuais, uma vez que comprovada hipossuficiência da Requerente,
constante na sentença de Fls. 67/68. Desta forma, CONCEDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA na presente
demanda. Quanto à omissão no pedido de Adjudicação do Imóvel da Ribeira, a percepção da boa-fé no pedido, da prescrição
de eventual dívida datada de 1940, a afirmação de inexistência de débitos bem como a inexistência atual dos documentos
que estavam em posse do Sr. ALFREDO ARAGÃO COSTA PIMENTEL e com o extinto Banco Hipotecário Lar Brasileiro, e,
não tendo havido impugnação contra o pedido, ressalvado, contudo, direitos de terceiros, ADJUDICO o bem imóvel registrado
no 2º Ofício de Registro de Imóveis, LIVRO 3-I, Fls. 255, nº de ordem 6894, à Sra. PAULA ARAGÃO COSTA PIMENTEL, CPF:
779.823.045-91, RG: 663546680, atualmente residente à Rua Santa Rita de Cássia, nº 194, CEP: 41.150-010, para que
possa livremente dispor do bem, para todos os efeitos de direito, passando a ser proprietária. Expeça-se a competente carta
de adjudicação. SEM CUSTAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se cópia. Transitado em julgado, determino
ao cartório que certifique nos autos e, após, baixa na distribuição e arquivamento do feito, com a devida remessa para
SECAPI, conforme as práticas de estilo. Publique-se, registre-se, intime-se e, oportunamente, arquive-se. P.I.C.
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'PAULA ARAGÃO COSTA PIMENTEL contra sentença\n'
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'02/03, em que, solicitava-se, igualmente, a assistência\n'
' judiciária gratuita. Segundo informa a Embargante, a sentença '
'de mérito restou omissa, na precisa medida em que deixou\n'
' de apreciar o pedido de Justiça Gratuita bem como da '
'Adjudicação do Imóvel da Ribeira. Assim relatados, conheço do\n'
' recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. '
'Consabido, os limites de cabimento dos embargos de\n'
' declaração, no âmbito do Processo Civil, estão definidos pelo '
'art. 535, do CPC, que estabelece estarem eles restritos às\n'
' hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, pressupostos '
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' omisso" (Amaral Santos - "Primeiras Linhas de Direito '
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'assistência judiciária gratuita bem como da Adjudicação do\n'
' Imóvel da Ribeira, registrada no 2º Ofício de Registro de '
'Imóveis, conforme petição de Fls. 75/78. Por estas razões, '
'conheço\n'
' dos embargos para, no mérito, acolhê-los INTEGRALMENTE, '
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' revogando a determinação de recolhimento das custas '
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' demanda. Quanto à omissão no pedido de Adjudicação do Imóvel da '
'Ribeira, a percepção da boa-fé no pedido, da prescrição\n'
' de eventual dívida datada de 1940, a afirmação de inexistência '
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' que estavam em posse do Sr. ALFREDO ARAGÃO COSTA PIMENTEL e com '
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' JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO MÔNACO NETO\n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO AURELIO RAFAEL ALVES\n'
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' RELAÇÃO Nº 1538/2015',
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Data: 2015-11-19
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 1538/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULA ARAGÃO COSTA PIMENTEL contra sentença de Fls. 67/68, onde foi homologado o plano de partilha de Fls. 02/03, em que, solicitava-se, igualmente, a assistência judiciária gratuita. Segundo informa a Embargante, a sentença de mérito restou omissa, na precisa medida em que deixou de apreciar o pedido de Justiça Gratuita bem como da Adjudicação do Imóvel da Ribeira. Assim relatados, conheço do recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Consabido, os limites de cabimento dos embargos de declaração, no âmbito do Processo Civil, estão definidos pelo art. 535, do CPC, que estabelece estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, pressupostos que devem restar atendidos pela parte quando utiliza este remédio recursal, oportunizando ao próprio juiz ou tribunal suprir eventual deficiência no julgamento da causa. "Com efeito, só os vícios de expressão do julgado, nos termos da lei, autorizam a parte lançar mão do remédio jurídico-processual dos embargos de declaração, tão-somente a fim de instar o prolator da decisão objurgada a que se reexprima, "tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça a contradição nele existente, supra ponto omisso" (Amaral Santos - "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 12ª ed. - São Paulo: Saraiva, 1989-1992 - p. 151)." No caso dos autos, alega a Recorrente haver omissão na decisão embargada. No particular, entendo que, de fato, restou omissa a sentença quando deixou de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita bem como da Adjudicação do Imóvel da Ribeira, registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis, conforme petição de Fls. 75/78. Por estas razões, conheço dos embargos para, no mérito, acolhê-los INTEGRALMENTE, suprindo a omissão quanto ao pedido formulado pela Autora, revogando a determinação de recolhimento das custas processuais, uma vez que comprovada hipossuficiência da Requerente, constante na sentença de Fls. 67/68. Desta forma, CONCEDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA na presente demanda. Quanto à omissão no pedido de Adjudicação do Imóvel da Ribeira, a percepção da boa-fé no pedido, da prescrição de eventual dívida datada de 1940, a afirmação de inexistência de débitos bem como a inexistência atual dos documentos que estavam em posse do Sr. ALFREDO ARAGÃO COSTA PIMENTEL e com o extinto Banco Hipotecário Lar Brasileiro, e, não tendo havido impugnação contra o pedido, ressalvado, contudo, direitos de terceiros, ADJUDICO o bem imóvel registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis, LIVRO 3-I, Fls. 255, nº de ordem 6894, à Sra. PAULA ARAGÃO COSTA PIMENTEL, CPF: 779.823.045-91, RG: 663546680, atualmente residente à Rua Santa Rita de Cássia, nº 194, CEP: 41.150-010, para que possa livremente dispor do bem, para todos os efeitos de direito, passando a ser proprietária. Expeça-se a competente carta de adjudicação. SEM CUSTAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se cópia. Transitado em julgado, determino ao cartório que certifique nos autos e, após, baixa na distribuição e arquivamento do feito, com a devida remessa para SECAPI, conforme as práticas de estilo. Publique-se, registre-se, intime-se e, oportunamente, arquive-se. P.I.C. Advogados(s): HÉLIO BRUNO LEITÃO LEAL (OAB 19903/BA)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Remessa'},
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'Relação: 1538/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de '
'embargos de declaração opostos por PAULA ARAGÃO COSTA PIMENTEL '
'contra sentença de Fls. 67/68, onde foi homologado o plano de '
'partilha de Fls. 02/03, em que, solicitava-se, igualmente, a '
'assistência judiciária gratuita. Segundo informa a Embargante, a '
'sentença de mérito restou omissa, na precisa medida em que '
'deixou de apreciar o pedido de Justiça Gratuita bem como da '
'Adjudicação do Imóvel da Ribeira. Assim relatados, conheço do '
'recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. '
'Consabido, os limites de cabimento dos embargos de declaração, '
'no âmbito do Processo Civil, estão definidos pelo art. 535, do '
'CPC, que estabelece estarem eles restritos às hipóteses de '
'obscuridade, contradição e omissão, pressupostos que devem '
'restar atendidos pela parte quando utiliza este remédio '
'recursal, oportunizando ao próprio juiz ou tribunal suprir '
'eventual deficiência no julgamento da causa. "Com efeito, só os '
'vícios de expressão do julgado, nos termos da lei, autorizam a '
'parte lançar mão do remédio jurídico-processual dos embargos de '
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'objurgada a que se reexprima, "tornando claro aquilo que nele é '
'obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça a '
'contradição nele existente, supra ponto omisso" (Amaral Santos - '
'"Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 12ª ed. - São '
'Paulo: Saraiva, 1989-1992 - p. 151)." No caso dos autos, alega a '
'Recorrente haver omissão na decisão embargada. No particular, '
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'Registro de Imóveis, conforme petição de Fls. 75/78. Por estas '
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'processuais, uma vez que comprovada hipossuficiência da '
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'ARAGÃO COSTA PIMENTEL, CPF: 779.823.045-91, RG: 663546680, '
'atualmente residente à Rua Santa Rita de Cássia, nº 194, CEP: '
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'remessa para SECAPI, conforme as práticas de estilo. '
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Data: 2015-11-18
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Arrolamento Sumário - Número: 80002 - Protocolo: PCIV15022428981
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Data: 2015-11-16
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes
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Data: 2015-11-13
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Embargos de Declaração Acolhidos
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULA ARAGÃO COSTA PIMENTEL contra sentença de Fls. 67/68, onde foi homologado o plano de partilha de Fls. 02/03, em que, solicitava-se, igualmente, a assistência judiciária gratuita. Segundo informa a Embargante, a sentença de mérito restou omissa, na precisa medida em que deixou de apreciar o pedido de Justiça Gratuita bem como da Adjudicação do Imóvel da Ribeira. Assim relatados, conheço do recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Consabido, os limites de cabimento dos embargos de declaração, no âmbito do Processo Civil, estão definidos pelo art. 535, do CPC, que estabelece estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, pressupostos que devem restar atendidos pela parte quando utiliza este remédio recursal, oportunizando ao próprio juiz ou tribunal suprir eventual deficiência no julgamento da causa. "Com efeito, só os vícios de expressão do julgado, nos termos da lei, autorizam a parte lançar mão do remédio jurídico-processual dos embargos de declaração, tão-somente a fim de instar o prolator da decisão objurgada a que se reexprima, "tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça a contradição nele existente, supra ponto omisso" (Amaral Santos - "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 12ª ed. - São Paulo: Saraiva, 1989-1992 - p. 151)." No caso dos autos, alega a Recorrente haver omissão na decisão embargada. No particular, entendo que, de fato, restou omissa a sentença quando deixou de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita bem como da Adjudicação do Imóvel da Ribeira, registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis, conforme petição de Fls. 75/78. Por estas razões, conheço dos embargos para, no mérito, acolhê-los INTEGRALMENTE, suprindo a omissão quanto ao pedido formulado pela Autora, revogando a determinação de recolhimento das custas processuais, uma vez que comprovada hipossuficiência da Requerente, constante na sentença de Fls. 67/68. Desta forma, CONCEDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA na presente demanda. Quanto à omissão no pedido de Adjudicação do Imóvel da Ribeira, a percepção da boa-fé no pedido, da prescrição de eventual dívida datada de 1940, a afirmação de inexistência de débitos bem como a inexistência atual dos documentos que estavam em posse do Sr. ALFREDO ARAGÃO COSTA PIMENTEL e com o extinto Banco Hipotecário Lar Brasileiro, e, não tendo havido impugnação contra o pedido, ressalvado, contudo, direitos de terceiros, ADJUDICO o bem imóvel registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis, LIVRO 3-I, Fls. 255, nº de ordem 6894, à Sra. PAULA ARAGÃO COSTA PIMENTEL, CPF: 779.823.045-91, RG: 663546680, atualmente residente à Rua Santa Rita de Cássia, nº 194, CEP: 41.150-010, para que possa livremente dispor do bem, para todos os efeitos de direito, passando a ser proprietária. Expeça-se a competente carta de adjudicação. SEM CUSTAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se cópia. Transitado em julgado, determino ao cartório que certifique nos autos e, após, baixa na distribuição e arquivamento do feito, com a devida remessa para SECAPI, conforme as práticas de estilo. Publique-se, registre-se, intime-se e, oportunamente, arquive-se. P.I.C.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um pronunciamento '
'judicial, de conteúdo decisório e '
'provisório, que concede a antecipação '
'dos efeitos da tutela pretendida, '
'antes mesmo da oitiva do Réu, ou '
'seja, é o pedido para que o juiz '
'antecipe desde logo um ou mais '
'pedidos formulados de forma liminar, '
'por reconhecer que o pedido é urgente '
'e apresenta bons fundamentos legais.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Concessão > Liminar',
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'PAULA ARAGÃO COSTA PIMENTEL contra sentença de Fls. 67/68, onde '
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'Justiça Gratuita bem como da Adjudicação do Imóvel da Ribeira. '
'Assim relatados, conheço do recurso porque presentes os seus '
'requisitos de admissibilidade. Consabido, os limites de '
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'Civil, estão definidos pelo art. 535, do CPC, que estabelece '
'estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição '
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'quando utiliza este remédio recursal, oportunizando ao próprio '
'juiz ou tribunal suprir eventual deficiência no julgamento da '
'causa. "Com efeito, só os vícios de expressão do julgado, nos '
'termos da lei, autorizam a parte lançar mão do remédio '
'jurídico-processual dos embargos de declaração, tão-somente a '
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'nele existente, supra ponto omisso" (Amaral Santos - "Primeiras '
'Linhas de Direito Processual Civil", 12ª ed. - São Paulo: '
'Saraiva, 1989-1992 - p. 151)." No caso dos autos, alega a '
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'Registro de Imóveis, conforme petição de Fls. 75/78. Por estas '
'razões, conheço dos embargos para, no mérito, acolhê-los '
'INTEGRALMENTE, suprindo a omissão quanto ao pedido formulado '
'pela Autora, revogando a determinação de recolhimento das custas '
'processuais, uma vez que comprovada hipossuficiência da '
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'Quanto à omissão no pedido de Adjudicação do Imóvel da Ribeira, '
'a percepção da boa-fé no pedido, da prescrição de eventual '
'dívida datada de 1940, a afirmação de inexistência de débitos '
'bem como a inexistência atual dos documentos que estavam em '
'posse do Sr. ALFREDO ARAGÃO COSTA PIMENTEL e com o extinto Banco '
'Hipotecário Lar Brasileiro, e, não tendo havido impugnação '
'contra o pedido, ressalvado, contudo, direitos de terceiros, '
'ADJUDICO o bem imóvel registrado no 2º Ofício de Registro de '
'Imóveis, LIVRO 3-I, Fls. 255, nº de ordem 6894, à Sra. PAULA '
'ARAGÃO COSTA PIMENTEL, CPF: 779.823.045-91, RG: 663546680, '
'atualmente residente à Rua Santa Rita de Cássia, nº 194, CEP: '
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'os efeitos de direito, passando a ser proprietária. Expeça-se a '
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'data': '2015-11-13',
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Data: 2015-11-12
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :1521/2015 Data da Disponibilização: 10/11/2015 Data da Publicação: 11/11/2015 Número do Diário: 1547
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Data: 2015-11-11
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para despacho
Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antônio Mônaco Neto
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Data: 2015-11-10
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha
Vistos, etc. Trata-se de ARROLAMENTO DOS BENS deixados por Alfredo Aragão Costa Pimentel, genitor das Sras.
Priscila Aragão Costa Pimentel e Paula Aragão Costa Pimentel, arrolante na presente demanda e de Durval Amaral Costa
Pimentel e Nilzete Aragão Costa Pimentel. O "de cujus", falecido em 10 de dezembro de 1990, em data pretérita ao falecimento
dos Srs. Durval Amaral Costa Pimentel e Nilzete Aragão Costa Pimentel, seus genitores, é único filho do casal e faria jus
à totalidade dos bens deixados por estes. Como o Sr. Alfredo Aragão Costa Pimentel falecera antes da promulgação do
Código Civil de 2002, os dispositivos vigentes à época do falecimento remetem ao Código Civil de 1916, sendo que este
compilado aduz, no artigo 1.620, que transmite-se às herdeiras do primeiro falecido todos os direitos a que faria jus se vivo
estivesse. Art. 1.620. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos
os direitos, em que ele sucederia, se vivesse. Assim sendo, percebe-se que as Requerentes na presente demanda fazem
jus à totalidade dos bens deixados por Durval Amaral Costa Pimentel e Nilzete Aragão Costa Pimentel. Acerca do adimplemento
do ITD, uma vez que a presente demanda tramita sob o rito de Arrolamento Sumário, o artigo 1.034 do CPC aduz que o
recolhimento dos impostos não deverá ocorrer no bojo do processo, devendo ser calculado e quitado em procedimento
administrativo junto à entidade fazendária responsável. Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas
questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão
da propriedade dos bens do espólio. § 1oA taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído
pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual
diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2oO imposto de transmissão será
objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias
adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Desta forma, percebe-se que as exigências legais
pertinentes ao processo sucessório da presente demanda encontram-se cumpridas, o que HOMOLOGO por sentença, para
que produza os seus efeitos legais, o plano de partilha de Fls. 02/03, referente aos bens pertencentes ao espólio de
ALFREDO ARAGÃO COSTA PIMENTEL, DURVAL AMARAL COSTA PIMENTEL e NILZETE ARAGÃO COSTA PIMENTEL, contra a
qual não houve qualquer impugnação, ficando ressalvado, contudo, eventuais direitos de terceiros. Por fim, REVOGO parcialmente
a decisão de Fls. 59, que determina expedição de Alvará para a venda do Imóvel da Ribeira e, de logo, determino a
expedição de ALVARÁ para a venda do Imóvel localizado no bairro da Graça, nesta capital, como solicitado às Fls. 61.
Recolham-se as custas processuais. Expeça-se o ALVARÁ para a venda do Imóvel, independentemente de quitação de
tributos, referente à Decisão de Fls. 59, substituindo a determinação de expedição de Alvará para venda do Imóvel da Ribeira,
pela expedição de Alvará para a venda do Imóvel da Graça. Expeça-se o competente formal de partilha, após a comprovação
da quitação do Imposto de Transmissão. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.
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' RELAÇÃO Nº 1521/2015',
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Data: 2015-11-09
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 1521/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de ARROLAMENTO DOS BENS deixados por Alfredo Aragão Costa Pimentel, genitor das Sras. Priscila Aragão Costa Pimentel e Paula Aragão Costa Pimentel, arrolante na presente demanda e de Durval Amaral Costa Pimentel e Nilzete Aragão Costa Pimentel. O "de cujus", falecido em 10 de dezembro de 1990, em data pretérita ao falecimento dos Srs. Durval Amaral Costa Pimentel e Nilzete Aragão Costa Pimentel, seus genitores, é único filho do casal e faria jus à totalidade dos bens deixados por estes. Como o Sr. Alfredo Aragão Costa Pimentel falecera antes da promulgação do Código Civil de 2002, os dispositivos vigentes à época do falecimento remetem ao Código Civil de 1916, sendo que este compilado aduz, no artigo 1.620, que transmite-se às herdeiras do primeiro falecido todos os direitos a que faria jus se vivo estivesse. Art. 1.620. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse. Assim sendo, percebe-se que as Requerentes na presente demanda fazem jus à totalidade dos bens deixados por Durval Amaral Costa Pimentel e Nilzete Aragão Costa Pimentel. Acerca do adimplemento do ITD, uma vez que a presente demanda tramita sob o rito de Arrolamento Sumário, o artigo 1.034 do CPC aduz que o recolhimento dos impostos não deverá ocorrer no bojo do processo, devendo ser calculado e quitado em procedimento administrativo junto à entidade fazendária responsável. Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1oA taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2oO imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Desta forma, percebe-se que as exigências legais pertinentes ao processo sucessório da presente demanda encontram-se cumpridas, o que HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus efeitos legais, o plano de partilha de Fls. 02/03, referente aos bens pertencentes ao espólio de ALFREDO ARAGÃO COSTA PIMENTEL, DURVAL AMARAL COSTA PIMENTEL e NILZETE ARAGÃO COSTA PIMENTEL, contra a qual não houve qualquer impugnação, ficando ressalvado, contudo, eventuais direitos de terceiros. Por fim, REVOGO parcialmente a decisão de Fls. 59, que determina expedição de Alvará para a venda do Imóvel da Ribeira e, de logo, determino a expedição de ALVARÁ para a venda do Imóvel localizado no bairro da Graça, nesta capital, como solicitado às Fls. 61. Recolham-se as custas processuais. Expeça-se o ALVARÁ para a venda do Imóvel, independentemente de quitação de tributos, referente à Decisão de Fls. 59, substituindo a determinação de expedição de Alvará para venda do Imóvel da Ribeira, pela expedição de Alvará para a venda do Imóvel da Graça. Expeça-se o competente formal de partilha, após a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Advogados(s): HÉLIO BRUNO LEITÃO LEAL (OAB 19903/BA)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'Relação: 1521/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de '
'ARROLAMENTO DOS BENS deixados por Alfredo Aragão Costa Pimentel, '
'genitor das Sras. Priscila Aragão Costa Pimentel e Paula Aragão '
'Costa Pimentel, arrolante na presente demanda e de Durval Amaral '
'Costa Pimentel e Nilzete Aragão Costa Pimentel. O "de cujus", '
'falecido em 10 de dezembro de 1990, em data pretérita ao '
'falecimento dos Srs. Durval Amaral Costa Pimentel e Nilzete '
'Aragão Costa Pimentel, seus genitores, é único filho do casal e '
'faria jus à totalidade dos bens deixados por estes. Como o Sr. '
'Alfredo Aragão Costa Pimentel falecera antes da promulgação do '
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'falecimento remetem ao Código Civil de 1916, sendo que este '
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'do primeiro falecido todos os direitos a que faria jus se vivo '
'estivesse. Art. 1.620. Dá-se o direito de representação, quando '
'a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os '
'direitos, em que ele sucederia, se vivesse. Assim sendo, '
'percebe-se que as Requerentes na presente demanda fazem jus à '
'totalidade dos bens deixados por Durval Amaral Costa Pimentel e '
'Nilzete Aragão Costa Pimentel. Acerca do adimplemento do ITD, '
'uma vez que a presente demanda tramita sob o rito de Arrolamento '
'Sumário, o artigo 1.034 do CPC aduz que o recolhimento dos '
'impostos não deverá ocorrer no bojo do processo, devendo ser '
'calculado e quitado em procedimento administrativo junto à '
'entidade fazendária responsável. Art. 1.034. No arrolamento, não '
'serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, '
'ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos '
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'espólio. § 1oA taxa judiciária, se devida, será calculada com '
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'exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento '
'de créditos tributários em geral. § 2oO imposto de transmissão '
'será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a '
'legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias '
'adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos '
'herdeiros. Desta forma, percebe-se que as exigências legais '
'pertinentes ao processo sucessório da presente demanda '
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'produza os seus efeitos legais, o plano de partilha de Fls. '
'02/03, referente aos bens pertencentes ao espólio de ALFREDO '
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'ARAGÃO COSTA PIMENTEL, contra a qual não houve qualquer '
'impugnação, ficando ressalvado, contudo, eventuais direitos de '
'terceiros. Por fim, REVOGO parcialmente a decisão de Fls. 59, '
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'Ribeira e, de logo, determino a expedição de ALVARÁ para a venda '
'do Imóvel localizado no bairro da Graça, nesta capital, como '
'solicitado às Fls. 61. Recolham-se as custas processuais. '
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'a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão. '
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Data: 2015-11-06
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada De Documento em Arrolamento Sumário - Número: 80001 - Protocolo: PCIV15022335267
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
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'Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada De Documento em '
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Data: 2015-11-03
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente o pedido
Vistos, etc. Trata-se de ARROLAMENTO DOS BENS deixados por Alfredo Aragão Costa Pimentel, genitor das Sras. Priscila Aragão Costa Pimentel e Paula Aragão Costa Pimentel, arrolante na presente demanda e de Durval Amaral Costa Pimentel e Nilzete Aragão Costa Pimentel. O "de cujus", falecido em 10 de dezembro de 1990, em data pretérita ao falecimento dos Srs. Durval Amaral Costa Pimentel e Nilzete Aragão Costa Pimentel, seus genitores, é único filho do casal e faria jus à totalidade dos bens deixados por estes. Como o Sr. Alfredo Aragão Costa Pimentel falecera antes da promulgação do Código Civil de 2002, os dispositivos vigentes à época do falecimento remetem ao Código Civil de 1916, sendo que este compilado aduz, no artigo 1.620, que transmite-se às herdeiras do primeiro falecido todos os direitos a que faria jus se vivo estivesse. Art. 1.620. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse. Assim sendo, percebe-se que as Requerentes na presente demanda fazem jus à totalidade dos bens deixados por Durval Amaral Costa Pimentel e Nilzete Aragão Costa Pimentel. Acerca do adimplemento do ITD, uma vez que a presente demanda tramita sob o rito de Arrolamento Sumário, o artigo 1.034 do CPC aduz que o recolhimento dos impostos não deverá ocorrer no bojo do processo, devendo ser calculado e quitado em procedimento administrativo junto à entidade fazendária responsável. Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1oA taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2oO imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Desta forma, percebe-se que as exigências legais pertinentes ao processo sucessório da presente demanda encontram-se cumpridas, o que HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus efeitos legais, o plano de partilha de Fls. 02/03, referente aos bens pertencentes ao espólio de ALFREDO ARAGÃO COSTA PIMENTEL, DURVAL AMARAL COSTA PIMENTEL e NILZETE ARAGÃO COSTA PIMENTEL, contra a qual não houve qualquer impugnação, ficando ressalvado, contudo, eventuais direitos de terceiros. Por fim, REVOGO parcialmente a decisão de Fls. 59, que determina expedição de Alvará para a venda do Imóvel da Ribeira e, de logo, determino a expedição de ALVARÁ para a venda do Imóvel localizado no bairro da Graça, nesta capital, como solicitado às Fls. 61. Recolham-se as custas processuais. Expeça-se o ALVARÁ para a venda do Imóvel, independentemente de quitação de tributos, referente à Decisão de Fls. 59, substituindo a determinação de expedição de Alvará para venda do Imóvel da Ribeira, pela expedição de Alvará para a venda do Imóvel da Graça. Expeça-se o competente formal de partilha, após a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'conteudo': 'Julgado procedente o pedido\n'
'Vistos, etc. Trata-se de ARROLAMENTO DOS BENS deixados por '
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'Aragão Costa Pimentel. O "de cujus", falecido em 10 de dezembro '
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'Costa Pimentel e Nilzete Aragão Costa Pimentel, seus genitores, '
'é único filho do casal e faria jus à totalidade dos bens '
'deixados por estes. Como o Sr. Alfredo Aragão Costa Pimentel '
'falecera antes da promulgação do Código Civil de 2002, os '
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'Civil de 1916, sendo que este compilado aduz, no artigo 1.620, '
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'taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão '
'da propriedade dos bens do espólio. § 1oA taxa judiciária, se '
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'herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo '
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'processo sucessório da presente demanda encontram-se cumpridas, '
'o que HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus efeitos '
'legais, o plano de partilha de Fls. 02/03, referente aos bens '
'pertencentes ao espólio de ALFREDO ARAGÃO COSTA PIMENTEL, DURVAL '
'AMARAL COSTA PIMENTEL e NILZETE ARAGÃO COSTA PIMENTEL, contra a '
'qual não houve qualquer impugnação, ficando ressalvado, contudo, '
'eventuais direitos de terceiros. Por fim, REVOGO parcialmente a '
'decisão de Fls. 59, que determina expedição de Alvará para a '
'venda do Imóvel da Ribeira e, de logo, determino a expedição de '
'ALVARÁ para a venda do Imóvel localizado no bairro da Graça, '
'nesta capital, como solicitado às Fls. 61. Recolham-se as custas '
'processuais. Expeça-se o ALVARÁ para a venda do Imóvel, '
'independentemente de quitação de tributos, referente à Decisão '
'de Fls. 59, substituindo a determinação de expedição de Alvará '
'para venda do Imóvel da Ribeira, pela expedição de Alvará para a '
'venda do Imóvel da Graça. Expeça-se o competente formal de '
'partilha, após a comprovação da quitação do Imposto de '
'Transmissão. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.',
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Data: 2015-10-15
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :1499/2015 Data da Disponibilização: 13/10/2015 Data da Publicação: 14/10/2015 Número do Diário: 1529
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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Data: 2015-10-13
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha
Vistos, etc. Nomeio a Sr(a). Paula Aragão Costa Pimentel, Inventariante do Espolio de Alfredo Aragão Costa
Pimentel, Nilzete Aragão Costa Pimentel e Durval Amaral Costa Pimentel, conforme preceitua o art.º 990 do CPC. Tendo em
vista os documentos trazidos aos autos, defiro o pedido de expedição de Alvarás para venda dos imóveis requeridos às fls.
Retro, tendo em vista a existência de imóvel de valor superior como garantia, bem como as dividas pendentes referentes aos
bens informados. Expeçam-se os termos e os alvarás. Após, conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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' vista os documentos trazidos aos autos, defiro o pedido de '
'expedição de Alvarás para venda dos imóveis requeridos às fls.\n'
' Retro, tendo em vista a existência de imóvel de valor superior '
'como garantia, bem como as dividas pendentes referentes aos\n'
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' JUIZ(A) DE DIREITO GIVANDRO JOSÉ CARDOSO\n'
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' RELAÇÃO Nº 1503/2015',
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Data: 2015-10-12
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha
Vistos, etc. Nomeio a Sr(a). Paula Aragão Costa Pimentel, Inventariante do Espolio de Alfredo Aragão Costa
Pimentel, Nilzete Aragão Costa Pimentel e Durval Amaral Costa Pimentel, conforme preceitua o art.º 990 do CPC. Tendo em
vista os documentos trazidos aos autos, defiro o pedido de expedição de Alvarás para venda dos imóveis requeridos às fls.
Retro, tendo em vista a existência de imóvel de valor superior como garantia, bem como as dividas pendentes referentes aos
bens informados. Expeçam-se os termos e os alvarás. Após, conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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Data: 2015-10-09
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 1499/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Nomeio a Sr(a). Paula Aragão Costa Pimentel, Inventariante do Espolio de Alfredo Aragão Costa Pimentel, Nilzete Aragão Costa Pimentel e Durval Amaral Costa Pimentel, conforme preceitua o art.º 990 do CPC. Tendo em vista os documentos trazidos aos autos, defiro o pedido de expedição de Alvarás para venda dos imóveis requeridos às fls. Retro, tendo em vista a existência de imóvel de valor superior como garantia, bem como as dividas pendentes referentes aos bens informados. Expeçam-se os termos e os alvarás. Após, conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): HÉLIO BRUNO LEITÃO LEAL (OAB 19903/BA)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'Tendo em vista os documentos trazidos aos autos, defiro o pedido '
'de expedição de Alvarás para venda dos imóveis requeridos às '
'fls. Retro, tendo em vista a existência de imóvel de valor '
'superior como garantia, bem como as dividas pendentes referentes '
'aos bens informados. Expeçam-se os termos e os alvarás. Após, '
'conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. '
'Advogados(s): HÉLIO BRUNO LEITÃO LEAL (OAB 19903/BA)',
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Data: 2015-10-08
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Expedido termo
FAMÍLIA - Compromisso de inventariante
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que formaliza as '
'condições, período de vigência e '
'informações diversas acerca de um '
'negócio ou contrato firmado entre '
'duas ou mais pessoas que se '
'comprometeram a seguir essas '
'condições.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Termo > Termo '
'de Compromisso > Termo de '
'Compromisso (Outros)',
'nome': 'Termo de Compromisso (Outros)'},
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'data': '2015-10-08',
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Data: 2015-10-08
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Expedido alvará
ALVARÁ - Autorização
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a determinação para que se expeça '
'um alvará, que é um documento emitido '
'pelo juiz para que se proceda ao '
'pagamento de valores depositados em '
'juízo ou fora dele.',
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'Decisão > Determinação > Expedição '
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Data: 2015-10-08
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Expedido alvará
ALVARÁ - Autorização
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'um alvará, que é um documento emitido '
'pelo juiz para que se proceda ao '
'pagamento de valores depositados em '
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Data: 2015-10-08
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de '
'destino: 5º Cartório de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes',
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Data: 2015-10-07
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Concedida a Medida Liminar
Vistos, etc. Nomeio a Sr(a). Paula Aragão Costa Pimentel, Inventariante do Espolio de Alfredo Aragão Costa Pimentel, Nilzete Aragão Costa Pimentel e Durval Amaral Costa Pimentel, conforme preceitua o art.º 990 do CPC. Tendo em vista os documentos trazidos aos autos, defiro o pedido de expedição de Alvarás para venda dos imóveis requeridos às fls. Retro, tendo em vista a existência de imóvel de valor superior como garantia, bem como as dividas pendentes referentes aos bens informados. Expeçam-se os termos e os alvarás. Após, conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um pronunciamento '
'judicial, de conteúdo decisório e '
'provisório, que concede a antecipação '
'dos efeitos da tutela pretendida, '
'antes mesmo da oitiva do Réu, ou '
'seja, é o pedido para que o juiz '
'antecipe desde logo um ou mais '
'pedidos formulados de forma liminar, '
'por reconhecer que o pedido é urgente '
'e apresenta bons fundamentos legais.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Concessão > Liminar',
'nome': 'Liminar'},
'conteudo': 'Concedida a Medida Liminar\n'
'Vistos, etc. Nomeio a Sr(a). Paula Aragão Costa Pimentel, '
'Inventariante do Espolio de Alfredo Aragão Costa Pimentel, '
'Nilzete Aragão Costa Pimentel e Durval Amaral Costa Pimentel, '
'conforme preceitua o art.º 990 do CPC. Tendo em vista os '
'documentos trazidos aos autos, defiro o pedido de expedição de '
'Alvarás para venda dos imóveis requeridos às fls. Retro, tendo '
'em vista a existência de imóvel de valor superior como garantia, '
'bem como as dividas pendentes referentes aos bens informados. '
'Expeçam-se os termos e os alvarás. Após, conclusos para '
'sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
'data': '2015-10-07',
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Data: 2015-08-21
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Apensem-se aos autos mencionados na exordial. Assino prazo de trinta dias para juntada dos documentos necessários ao processo. P.I.C.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'Apensem-se aos autos mencionados na exordial. Assino prazo de '
'trinta dias para juntada dos documentos necessários ao processo. '
'P.I.C.',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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Data: 2015-08-19
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para despacho
Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antônio Mônaco Neto
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para despacho\n'
'Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de '
'destino: Antônio Mônaco Neto',
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Data: 2015-08-19
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2015-08-19
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes
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'para contadoria, oficial de justiça e '
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'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'destino: 5º Cartório de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes',
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Data: 2015-08-19
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 15:00
Tipo: ANDAMENTO
Processo distribuído por dependência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
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'conteudo': 'Processo distribuído por dependência',
'data': '2015-08-19',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
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'id': 18319775833,
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