{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Cartório Expedida\nCertidão - Genérica',
'data': '2025-05-08',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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'sigla': 'TJSP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
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Data: 2025-05-05
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que certo '
'prazo processual foi suspenso por '
'algum motivo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Comprovante > Comprovante De '
'Suspensão De Prazo',
'nome': 'Comprovante De Suspensão De Prazo'},
'conteudo': 'Suspensão do Prazo\n'
'Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2025 devido à '
'alteração da tabela de feriados',
'data': '2025-05-05',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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'sigla': 'TJSP',
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Data: 2025-04-03
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Para apreciação da
petição de fls.494, recolha a parte interessada a taxa para desarquivamento dos autos, no valor de R$ 44,87 na Guia do Fundo
Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024. -
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Para apreciação da\n'
' petição de fls.494, recolha a parte interessada a taxa para '
'desarquivamento dos autos, no valor de R$ 44,87 na Guia do '
'Fundo\n'
' Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, '
'utilizando-se o código 206-2, nos termos do COMUNICADO Nº '
'41/2024. -',
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'fonte_id': 22054,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
' RELAÇÃO Nº 0318/2025',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2025-04-03
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0318/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
'Relação: 0318/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do '
'Diário: 4177',
'data': '2025-04-03',
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'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-04-02
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0318/2025 Teor do ato: Para apreciação da petição de fls.494, recolha a parte interessada a taxa para desarquivamento dos autos, no valor de R$ 44,87 na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
'Relação: 0318/2025 Teor do ato: Para apreciação da petição de '
'fls.494, recolha a parte interessada a taxa para desarquivamento '
'dos autos, no valor de R$ 44,87 na Guia do Fundo Especial de '
'Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código '
'206-2, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024. Advogados(s): Oreste '
'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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Data: 2025-04-01
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Para apreciação da petição de fls.494, recolha a parte interessada a taxa para desarquivamento dos autos, no valor de R$ 44,87 na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato Ordinatório - Intimação - DJE\n'
'Para apreciação da petição de fls.494, recolha a parte '
'interessada a taxa para desarquivamento dos autos, no valor de '
'R$ 44,87 na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de '
'Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, nos termos do '
'COMUNICADO Nº 41/2024.',
'data': '2025-04-01',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
'processo_fonte_id': 50118224,
'sigla': 'TJSP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 31221396220,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-03-31
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTAT.25.70064272-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 12:40
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'(Outras)',
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'Nº Protocolo: WTAT.25.70064272-7 Tipo da Petição: Petições '
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'grau': 1,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-03-31
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Petições Diversas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petições Diversas',
'data': '2025-03-31',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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Data: 2025-02-14
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Vistos. À vista do quanto noticiado às fls. 482/488, determino a exclusão da empresa 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA
(terceira interessada) no cadastro de partes e representantes do presente feito junto ao sistema cartorário a fim de que seus
patronos não recebam mais intimações via DJe, certificando-se. Após, nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias,
tornem estes autos aos arquivo. Int. -
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'conteudo': 'Vistos. À vista do quanto noticiado às fls. 482/488, determino a '
'exclusão da empresa 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA\n'
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'do presente feito junto ao sistema cartorário a fim de que seus\n'
' patronos não recebam mais intimações via DJe, certificando-se. '
'Após, nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias,\n'
' tornem estes autos aos arquivo. Int. -',
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'id': 26264450895,
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'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
' RELAÇÃO Nº 0124/2025',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2025-02-14
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'Processo Digital - Certidão Genérica - Cível',
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Data: 2025-02-14
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0124/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
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'Relação: 0124/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do '
'Diário: 4145',
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Data: 2025-02-13
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0124/2025 Teor do ato: Vistos. À vista do quanto noticiado às fls. 482/488, determino a exclusão da empresa 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA (terceira interessada) no cadastro de partes e representantes do presente feito junto ao sistema cartorário a fim de que seus patronos não recebam mais intimações via DJe, certificando-se. Após, nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, tornem estes autos aos arquivo. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS), Felipe Augusto Nunes Monea (OAB 397029/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
'Relação: 0124/2025 Teor do ato: Vistos. À vista do quanto '
'noticiado às fls. 482/488, determino a exclusão da empresa 2C '
'GESTÃO DE ATIVOS LTDA (terceira interessada) no cadastro de '
'partes e representantes do presente feito junto ao sistema '
'cartorário a fim de que seus patronos não recebam mais '
'intimações via DJe, certificando-se. Após, nada mais sendo '
'requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, tornem estes autos aos '
'arquivo. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
'98628/SP), José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS), Felipe Augusto '
'Nunes Monea (OAB 397029/SP)',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-02-12
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. À vista do quanto noticiado às fls. 482/488, determino a exclusão da empresa 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA (terceira interessada) no cadastro de partes e representantes do presente feito junto ao sistema cartorário a fim de que seus patronos não recebam mais intimações via DJe, certificando-se. Após, nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, tornem estes autos aos arquivo. Int.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Proferidas Outras Decisões não Especificadas\n'
'Vistos. À vista do quanto noticiado às fls. 482/488, determino a '
'exclusão da empresa 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA (terceira '
'interessada) no cadastro de partes e representantes do presente '
'feito junto ao sistema cartorário a fim de que seus patronos não '
'recebam mais intimações via DJe, certificando-se. Após, nada '
'mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, tornem estes '
'autos aos arquivo. Int.',
'data': '2025-02-12',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJSP',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-02-06
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2025-02-06',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-02-06
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Cartório Expedida\nCertidão - Genérica',
'data': '2025-02-06',
'fonte': {'fonte_id': 1,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
'processo_fonte_id': 50118224,
'sigla': 'TJSP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 31221396212,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-01-31
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTAT.25.70016473-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 17:32
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição Juntada\n'
'Nº Protocolo: WTAT.25.70016473-6 Tipo da Petição: Petições '
'Diversas Data: 31/01/2025 17:32',
'data': '2025-01-31',
'fonte': {'fonte_id': 1,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
'processo_fonte_id': 50118224,
'sigla': 'TJSP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 31221396211,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-01-31
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Petições Diversas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petições Diversas',
'data': '2025-01-31',
'fonte': {'fonte_id': 1,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
'processo_fonte_id': 50118224,
'sigla': 'TJSP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 31221396210,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-12-18
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Fls. 253/487: para apreciação da petição, recolha a taxa para desarquivamento dos autos, no valor de R$ 42,86 na Guia
do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, nos termos do COMUNICADO Nº
41/2024. -
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Fls. 253/487: para apreciação da petição, recolha a taxa para '
'desarquivamento dos autos, no valor de R$ 42,86 na Guia\n'
' do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, '
'utilizando-se o código 206-2, nos termos do COMUNICADO Nº\n'
' 41/2024. -',
'data': '2024-12-18',
'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
'fonte_id': 22054,
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Data: 2024-12-18
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1185/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
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Data: 2024-12-17
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 1185/2024 Teor do ato: Fls. 253/487: para apreciação da petição, recolha a taxa para desarquivamento dos autos, no valor de R$ 42,86 na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS), Felipe Augusto Nunes Monea (OAB 397029/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
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'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2024-12-16
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 253/487: para apreciação da petição, recolha a taxa para desarquivamento dos autos, no valor de R$ 42,86 na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024.
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Data: 2024-12-10
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WTAT.24.70284578-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2024 13:41
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'processual que permite ao '
'advogado/procurador requerer ser '
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Data: 2024-12-10
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Habilitação
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Data: 2021-01-11
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
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'e eventual recurso contra essa '
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Data: 2021-01-11
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
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Data: 2021-01-11
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Início da Execução Juntado
0000079-23.2021.8.26.0008 - Cumprimento de sentença
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Data: 2021-01-11
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
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Data: 2021-01-11
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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'seja, a última decisão foi proferida '
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Data: 2021-01-11
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Início da Execução Juntado
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Data: 2020-12-18
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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'prazo processual foi suspenso por '
'algum motivo.',
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Data: 2020-12-18
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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Data: 2020-12-04
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Vistos. A ausência de
embargos acarretou, de pleno direito, a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do Código de Processo
Civil, acrescido das custas, despesas e honorários de advogado, que ora arbitro em dez por cento (10%) sobre o débito.
Aguarde-se provocação para cumprimento da decisão, nos termos do artigo 523, combinado com o artigo 509, ambos do Código
de Processo Civil. Nada sendo requerido, ao arquivo. Int. -
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'conteudo': 'Vistos. A ausência de\n'
' embargos acarretou, de pleno direito, a constituição do título '
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' Civil, acrescido das custas, despesas e honorários de advogado, '
'que ora arbitro em dez por cento (10%) sobre o débito.\n'
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Data: 2020-12-04
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0413/2020 Data da Disponibilização: 04/12/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 3182 Página: 3113/3122
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Data: 2020-12-04
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0413/2020 Data da Disponibilização: 04/12/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 3182 Página: 3113/3122
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Data: 2020-12-03
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0413/2020 Teor do ato: Vistos. A ausência de embargos acarretou, de pleno direito, a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil, acrescido das custas, despesas e honorários de advogado, que ora arbitro em dez por cento (10%) sobre o débito. Aguarde-se provocação para cumprimento da decisão, nos termos do artigo 523, combinado com o artigo 509, ambos do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, ao arquivo. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
Vistos. A ausência de embargos acarretou, de pleno direito, a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil, acrescido das custas, despesas e honorários de advogado, que ora arbitro em dez por cento (10%) sobre o débito. Aguarde-se provocação para cumprimento da decisão, nos termos do artigo 523, combinado com o artigo 509, ambos do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, ao arquivo. Int.
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Data: 2020-12-03
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0413/2020 Teor do ato: Vistos. A ausência de embargos acarretou, de pleno direito, a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil, acrescido das custas, despesas e honorários de advogado, que ora arbitro em dez por cento (10%) sobre o débito. Aguarde-se provocação para cumprimento da decisão, nos termos do artigo 523, combinado com o artigo 509, ambos do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, ao arquivo. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
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'escrivão ao próximo portador.',
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'arbitro em dez por cento (10%) sobre o débito. Aguarde-se '
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Data: 2020-12-03
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
Vistos. A ausência de embargos acarretou, de pleno direito, a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil, acrescido das custas, despesas e honorários de advogado, que ora arbitro em dez por cento (10%) sobre o débito. Aguarde-se provocação para cumprimento da decisão, nos termos do artigo 523, combinado com o artigo 509, ambos do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, ao arquivo. Int.
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Data: 2020-12-01
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2020-12-01
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
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Data: 2020-12-01
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Conclusos para Despacho
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Data: 2020-12-01
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
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Data: 2020-07-21
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR153380113TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Eliana de Godoy Seculin Diligência : 16/07/2020
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Data: 2020-07-21
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR153380113TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Eliana de Godoy Seculin Diligência : 16/07/2020
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Data: 2020-07-10
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Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
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'seja citada no processo, tomando '
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Data: 2020-07-10
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Carta de Citação Expedida
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Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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Data: 2020-05-31
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Suspensão do Prazo
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Data: 2020-05-28
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Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
AUT - monitória - carta
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Data: 2020-05-28
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Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
AUT - monitória - carta
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Data: 2020-05-21
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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Data: 2020-05-21
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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Data: 2020-05-18
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTAT.20.70062912-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 10:54
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição Juntada\n'
'Nº Protocolo: WTAT.20.70062912-2 Tipo da Petição: Petições '
'Diversas Data: 18/05/2020 10:54',
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Data: 2020-05-18
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTAT.20.70062912-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 10:54
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Data: 2020-05-18
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Petições Diversas
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Data: 2020-05-06
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Vistos. 1. Fls. 212/238:
Cumpra-se o v. acórdão. 2. No derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a parte autora o item “2" da decisão de fls. 181/182.
3. Decorrido ou com simples pedido de prazo, tornem conclusos para extinção. Int. -
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Data: 2020-05-06
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0114/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 3196/3201
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Data: 2020-05-06
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0114/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 3196/3201
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Data: 2020-05-05
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0114/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 212/238: Cumpra-se o v. acórdão. 2. No derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a parte autora o item "2" da decisão de fls. 181/182. 3. Decorrido ou com simples pedido de prazo, tornem conclusos para extinção. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Data: 2020-05-05
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0114/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 212/238: Cumpra-se o v. acórdão. 2. No derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a parte autora o item "2" da decisão de fls. 181/182. 3. Decorrido ou com simples pedido de prazo, tornem conclusos para extinção. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Data: 2020-05-04
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
Vistos. 1. Fls. 212/238: Cumpra-se o v. acórdão. 2. No derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a parte autora o item "2" da decisão de fls. 181/182. 3. Decorrido ou com simples pedido de prazo, tornem conclusos para extinção. Int.
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Data: 2020-05-04
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
Vistos. 1. Fls. 212/238: Cumpra-se o v. acórdão. 2. No derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a parte autora o item "2" da decisão de fls. 181/182. 3. Decorrido ou com simples pedido de prazo, tornem conclusos para extinção. Int.
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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Data: 2020-04-29
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Tipo: ANDAMENTO
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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Data: 2020-02-28
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Tipo: ANDAMENTO
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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'como elemento de prova foi juntado ao '
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Data: 2020-02-28
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Tipo: ANDAMENTO
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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Data: 2020-02-28
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Tipo: ANDAMENTO
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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Data: 2019-08-22
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Vistos. 1. Fls. 192/206: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. 2. Fica mantida a decisão por seus próprios
fundamentos. 3. Informe sobre a concessão do efeito suspensivo pretendido. Int. -
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Data: 2019-08-22
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0287/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 2875 Página: 3263/3273
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Data: 2019-08-22
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0287/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 2875 Página: 3263/3273
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Data: 2019-08-21
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0287/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 192/206: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. 2. Fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Informe sobre a concessão do efeito suspensivo pretendido. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Data: 2019-08-21
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
Vistos. 1. Fls. 192/206: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. 2. Fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Informe sobre a concessão do efeito suspensivo pretendido. Int.
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Data: 2019-08-21
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Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0287/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 192/206: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. 2. Fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Informe sobre a concessão do efeito suspensivo pretendido. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Data: 2019-08-21
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
Vistos. 1. Fls. 192/206: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. 2. Fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Informe sobre a concessão do efeito suspensivo pretendido. Int.
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Data: 2019-08-19
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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Data: 2019-08-19
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Data: 2019-07-25
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Tipo: ANDAMENTO
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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Data: 2019-07-25
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Data: 2019-07-18
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Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTAT.19.70115333-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/07/2019 19:08
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Data: 2019-07-18
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
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Data: 2019-07-18
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2019-07-12
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Vistos. 1. Fls. 184/189:
Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à decisão de fls. 181/182, ao argumento de omissão da decisão quanto
ao pedido de diferimento de custas. Conheço dos embargos, pois tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento, pois, de fato,
há omissão quanto ao pedido de diferimento de custas. Assim, sendo certo que o diferimento das custas somente é possível em
casos específicos e desde que devidamente justificada a hipossuficiência, nos termos da Lei nº 11.608/03, indefiro o diferimento
das custas, já que não restou comprovada a situação de sua necessidade pela parte autora. Assim, ACOLHO os embargos de
declaração opostos para acrescentar à decisão de fls. 181/182 o indeferimento do pedido de diferimento de custas. 2. Cumpra-
se o item 2 da decisão de fls. 181/182, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. -
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' Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à decisão '
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' ao pedido de diferimento de custas. Conheço dos embargos, pois '
'tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento, pois, de fato,\n'
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'hipossuficiência, nos termos da Lei nº 11.608/03, indefiro o '
'diferimento\n'
' das custas, já que não restou comprovada a situação de sua '
'necessidade pela parte autora. Assim, ACOLHO os embargos de\n'
' declaração opostos para acrescentar à decisão de fls. 181/182 o '
'indeferimento do pedido de diferimento de custas. 2. Cumpra-\n'
' se o item 2 da decisão de fls. 181/182, no prazo de 15 (quinze) '
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'data': '2019-07-12',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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'sigla': 'DJSP',
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'id': 11412581013,
'pagina': 3779,
'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0229/2019',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2019-07-12
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0229/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2846 Página: 3771/3785
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'Relação :0229/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da '
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Data: 2019-07-12
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0229/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2846 Página: 3771/3785
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Data: 2019-07-11
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0229/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 184/189: Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à decisão de fls. 181/182, ao argumento de omissão da decisão quanto ao pedido de diferimento de custas. Conheço dos embargos, pois tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento, pois, de fato, há omissão quanto ao pedido de diferimento de custas. Assim, sendo certo que o diferimento das custas somente é possível em casos específicos e desde que devidamente justificada a hipossuficiência, nos termos da Lei nº 11.608/03, indefiro o diferimento das custas, já que não restou comprovada a situação de sua necessidade pela parte autora. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos para acrescentar à decisão de fls. 181/182 o indeferimento do pedido de diferimento de custas. 2. Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 181/182, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
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Decisão
Vistos. 1. Fls. 184/189: Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à decisão de fls. 181/182, ao argumento de omissão da decisão quanto ao pedido de diferimento de custas. Conheço dos embargos, pois tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento, pois, de fato, há omissão quanto ao pedido de diferimento de custas. Assim, sendo certo que o diferimento das custas somente é possível em casos específicos e desde que devidamente justificada a hipossuficiência, nos termos da Lei nº 11.608/03, indefiro o diferimento das custas, já que não restou comprovada a situação de sua necessidade pela parte autora. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos para acrescentar à decisão de fls. 181/182 o indeferimento do pedido de diferimento de custas. 2. Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 181/182, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int.
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Tipo: ANDAMENTO
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WTAT.19.70082492-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/05/2019 15:02
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Data: 2019-05-23
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Vistos. 1. A concessão
de gratuidade dos atos processuais e administrativos, embora prevista em lei, é hipótese de exceção, estando condicionada
à comprovação de dificuldade financeira. Com efeito, é manso o entendimento do E. Tribunal de Justiça de que o deferimento
da gratuidade de custas processuais e emolumentos às empresas em recuperação judicial ou com falência decretada depende
de comprovação da real dificuldade financeira, sendo insuficiente a mera menção ao processo falimentar ou de recuperação
judicial. Desta forma, também se aplicam às pessoa jurídicas em estado falimentar o disposto na Súmula 481 do STJ.
Nesse sentido: “Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Decretada a falência da empresa. Indeferimento.
Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso desprovido." (TJ-
SP - AI: 21768516920148260000 SP 2176851-69.2014.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 11/11/2014,
37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2014). No caso em tela, em que pese a condição financeira atestada
por meio do balancete de 172/173, não restou comprovada a situação de debilidade financeira. Assim, indefiro a justiça gratuita
pleiteada. 2. Recolha a parte autora as custas iniciais (1% sobre o valor da causa), além das custas para citação postal (R$
21,20), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC.
3. No mesmo prazo, recolha a taxa previdenciária (R$ 23,27). 4. Cumprido o item 2, cite-se para efetuar o pagamento, entrega
de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, sendo concedido ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o
cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa, em conformidade
com o artigo 701, caput, do NCPC. 5. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo,
nos termos do artigo 701, §1º, do NCPC. 6. A inércia da parte ré conduzirá à constituição, de pleno direito, de título executivo
judicial, autorizando a execução, nos termos do artigo 701, §2º, do NCPC, sendo que, para essa hipótese, os honorários
serão fixados em dez por centro do valor do débito. 7. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 4,
independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos, nos próprios autos, em conformidade com o
artigo 702, caput, NCPC. Intime-se. -
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Data: 2019-05-23
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0169/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2814 Página: 3595/3609
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Data: 2019-05-22
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Data: 2019-05-22
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Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0169/2019 Teor do ato: Vistos. 1. A concessão de gratuidade dos atos processuais e administrativos, embora prevista em lei, é hipótese de exceção, estando condicionada à comprovação de dificuldade financeira. Com efeito, é manso o entendimento do E. Tribunal de Justiça de que o deferimento da gratuidade de custas processuais e emolumentos às empresas em recuperação judicial ou com falência decretada depende de comprovação da real dificuldade financeira, sendo insuficiente a mera menção ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Desta forma, também se aplicam às pessoa jurídicas em estado falimentar o disposto na Súmula 481 do STJ. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Decretada a falência da empresa. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21768516920148260000 SP 2176851-69.2014.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 11/11/2014, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2014). No caso em tela, em que pese a condição financeira atestada por meio do balancete de 172/173, não restou comprovada a situação de debilidade financeira. Assim, indefiro a justiça gratuita pleiteada. 2. Recolha a parte autora as custas iniciais (1% sobre o valor da causa), além das custas para citação postal (R$ 21,20), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. 3. No mesmo prazo, recolha a taxa previdenciária (R$ 23,27). 4. Cumprido o item 2, cite-se para efetuar o pagamento, entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, sendo concedido ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, caput, do NCPC. 5. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, nos termos do artigo 701, §1º, do NCPC. 6. A inércia da parte ré conduzirá à constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, autorizando a execução, nos termos do artigo 701, §2º, do NCPC, sendo que, para essa hipótese, os honorários serão fixados em dez por centro do valor do débito. 7. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 4, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos, nos próprios autos, em conformidade com o artigo 702, caput, NCPC. Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Data: 2019-05-22
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Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0169/2019 Teor do ato: Vistos. 1. A concessão de gratuidade dos atos processuais e administrativos, embora prevista em lei, é hipótese de exceção, estando condicionada à comprovação de dificuldade financeira. Com efeito, é manso o entendimento do E. Tribunal de Justiça de que o deferimento da gratuidade de custas processuais e emolumentos às empresas em recuperação judicial ou com falência decretada depende de comprovação da real dificuldade financeira, sendo insuficiente a mera menção ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Desta forma, também se aplicam às pessoa jurídicas em estado falimentar o disposto na Súmula 481 do STJ. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Decretada a falência da empresa. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21768516920148260000 SP 2176851-69.2014.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 11/11/2014, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2014). No caso em tela, em que pese a condição financeira atestada por meio do balancete de 172/173, não restou comprovada a situação de debilidade financeira. Assim, indefiro a justiça gratuita pleiteada. 2. Recolha a parte autora as custas iniciais (1% sobre o valor da causa), além das custas para citação postal (R$ 21,20), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. 3. No mesmo prazo, recolha a taxa previdenciária (R$ 23,27). 4. Cumprido o item 2, cite-se para efetuar o pagamento, entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, sendo concedido ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, caput, do NCPC. 5. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, nos termos do artigo 701, §1º, do NCPC. 6. A inércia da parte ré conduzirá à constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, autorizando a execução, nos termos do artigo 701, §2º, do NCPC, sendo que, para essa hipótese, os honorários serão fixados em dez por centro do valor do débito. 7. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 4, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos, nos próprios autos, em conformidade com o artigo 702, caput, NCPC. Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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Conclusos para Despacho
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Data: 2019-05-21
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Tipo: ANDAMENTO
Recebida a Petição Inicial
Vistos. 1. A concessão de gratuidade dos atos processuais e administrativos, embora prevista em lei, é hipótese de exceção, estando condicionada à comprovação de dificuldade financeira. Com efeito, é manso o entendimento do E. Tribunal de Justiça de que o deferimento da gratuidade de custas processuais e emolumentos às empresas em recuperação judicial ou com falência decretada depende de comprovação da real dificuldade financeira, sendo insuficiente a mera menção ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Desta forma, também se aplicam às pessoa jurídicas em estado falimentar o disposto na Súmula 481 do STJ. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Decretada a falência da empresa. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21768516920148260000 SP 2176851-69.2014.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 11/11/2014, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2014). No caso em tela, em que pese a condição financeira atestada por meio do balancete de 172/173, não restou comprovada a situação de debilidade financeira. Assim, indefiro a justiça gratuita pleiteada. 2. Recolha a parte autora as custas iniciais (1% sobre o valor da causa), além das custas para citação postal (R$ 21,20), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. 3. No mesmo prazo, recolha a taxa previdenciária (R$ 23,27). 4. Cumprido o item 2, cite-se para efetuar o pagamento, entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, sendo concedido ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, caput, do NCPC. 5. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, nos termos do artigo 701, §1º, do NCPC. 6. A inércia da parte ré conduzirá à constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, autorizando a execução, nos termos do artigo 701, §2º, do NCPC, sendo que, para essa hipótese, os honorários serão fixados em dez por centro do valor do débito. 7. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 4, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos, nos próprios autos, em conformidade com o artigo 702, caput, NCPC. Intime-se.
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'Vistos. 1. A concessão de gratuidade dos atos processuais e '
'administrativos, embora prevista em lei, é hipótese de exceção, '
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Data: 2019-05-21
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Cartório Expedida
certidão inicial
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Data: 2019-05-21
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Recebida a Petição Inicial
Vistos. 1. A concessão de gratuidade dos atos processuais e administrativos, embora prevista em lei, é hipótese de exceção, estando condicionada à comprovação de dificuldade financeira. Com efeito, é manso o entendimento do E. Tribunal de Justiça de que o deferimento da gratuidade de custas processuais e emolumentos às empresas em recuperação judicial ou com falência decretada depende de comprovação da real dificuldade financeira, sendo insuficiente a mera menção ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Desta forma, também se aplicam às pessoa jurídicas em estado falimentar o disposto na Súmula 481 do STJ. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Decretada a falência da empresa. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21768516920148260000 SP 2176851-69.2014.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 11/11/2014, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2014). No caso em tela, em que pese a condição financeira atestada por meio do balancete de 172/173, não restou comprovada a situação de debilidade financeira. Assim, indefiro a justiça gratuita pleiteada. 2. Recolha a parte autora as custas iniciais (1% sobre o valor da causa), além das custas para citação postal (R$ 21,20), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. 3. No mesmo prazo, recolha a taxa previdenciária (R$ 23,27). 4. Cumprido o item 2, cite-se para efetuar o pagamento, entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, sendo concedido ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, caput, do NCPC. 5. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, nos termos do artigo 701, §1º, do NCPC. 6. A inércia da parte ré conduzirá à constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, autorizando a execução, nos termos do artigo 701, §2º, do NCPC, sendo que, para essa hipótese, os honorários serão fixados em dez por centro do valor do débito. 7. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 4, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos, nos próprios autos, em conformidade com o artigo 702, caput, NCPC. Intime-se.
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Data: 2019-05-21
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 16:47
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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Certidão de Cartório Expedida
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Data: 2019-05-20
Importado em: 03 de Fevereiro de 2026 às 14:08
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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