Arquivado Definitivamente
Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': 'Arquivado Definitivamente\n'
'Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à '
'determinação deste Juízo/Tribunal.',
'data': '2023-11-27',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 26360847051,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-21
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Determinado o arquivamento
Em Atos do Juiz. Encaminhar autos ao arquivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Determinado o arquivamento\n'
'Em Atos do Juiz. Encaminhar autos ao arquivo.',
'data': '2023-11-21',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 26360847043,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão.
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão.\n'
'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG',
'data': '2023-10-25',
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Data: 2023-10-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de PARTE AUTORA
Decurso de Prazo para manifestação da parte autora, mantendo-se inerte, razão pela qual, faço os autos conclusos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de PARTE AUTORA\n'
'Decurso de Prazo para manifestação da parte autora, mantendo-se '
'inerte, razão pela qual, faço os autos conclusos.',
'data': '2023-10-25',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJAP',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-09-18
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Confirmada a intimação eletrônica
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 04/08/2023 08:12:27 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (Advogado Autor).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
'nome': 'Confirmada'},
'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica\n'
'Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: '
'04/08/2023 08:12:27 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE '
'MACAPÁ) via Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO '
'(Advogado Autor).',
'data': '2023-09-18',
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'id': 26360847040,
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Data: 2023-09-18
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 04/08/2023 08:12:27 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica\n'
'Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na '
'data: 04/08/2023 08:12:27 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA '
'DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: '
'ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO',
'data': '2023-09-18',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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Data: 2023-08-04
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
Em Atos do Juiz. A sentença transitou em julgado (MO 74).Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas\n'
'Em Atos do Juiz. A sentença transitou em julgado (MO '
'74).Intime-se a parte autora para requerer o que entender de '
'direito.',
'data': '2023-08-04',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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Data: 2023-07-17
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Evoluída a classe de 40 para 156
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Alteração de Classe',
'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
'conteudo': 'Evoluída a classe de 40 para 156',
'data': '2023-07-17',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJAP',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-17
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
Rito Modificado: AÇÃO MONITÓRIA para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
'Rito Modificado: AÇÃO MONITÓRIA para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA',
'data': '2023-07-17',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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'sigla': 'TJAP',
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'id': 26360847030,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-17
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 20/06/2023
Certifico que a sentença/Acórdão de mov. 64 transitou em julgado em 20/06/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
'não é mais possível impugnar uma '
'certa decisão proferida no processo '
'ou então o recurso interposto já foi '
'julgado. Indica que o processo já foi '
'efetivamente julgado e não terá mais '
'movimentações.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Trânsito em julgado',
'nome': 'Trânsito em julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 20/06/2023\n'
'Certifico que a sentença/Acórdão de mov. 64 transitou em julgado '
'em 20/06/2023',
'data': '2023-07-17',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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'sigla': 'TJAP',
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'id': 26360847027,
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Data: 2023-06-02
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Confirmada a intimação eletrônica
Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 13/02/2023 14:29:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de NILZELENE DE SA GALENO (Advogado Réu).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
'nome': 'Confirmada'},
'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica\n'
'Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: '
'13/02/2023 14:29:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE '
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'(Advogado Réu).',
'data': '2023-06-02',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJAP',
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'id': 26360847022,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-29
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Confirmada a intimação eletrônica
Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 13/02/2023 14:29:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (Advogado Autor).
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'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
'nome': 'Confirmada'},
'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica\n'
'Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: '
'13/02/2023 14:29:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE '
'MACAPÁ) via Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO '
'(Advogado Autor).',
'data': '2023-05-29',
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Data: 2023-05-26
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 26/05/2023.
Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 13/02/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000094/2023 em 26/05/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Publicado Sentença em 26/05/2023.\n'
'Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 13/02/2023 foi '
'devidamente publicado(a) no DJE nº 000094/2023 em 26/05/2023.',
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Data: 2023-05-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
Registrado pelo DJE Nº 000094/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023\n'
'Registrado pelo DJE Nº 000094/2023',
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Data: 2023-05-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: PUBLICACAO
Sentença: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, por advogado regularmente constituído, ingressou com a
presente Ação Monitória em desfavor de RAIMUNDO DE NAZARE HOMOBONO BELFOR, alegando, em síntese, que é
credora do requerido na importância de R$ 107.306,89 (cento e sete mil e trezentos e seis reais e oitenta e nove centavos),
em virtude da inadimplência de 37 parcelas do contrato de empréstimo nº 0271341922472910476334675, conforme
planilha anexada. Citado, o requerido apresentou embargos à monitória (eventos 37 e 38), aduzindo, preliminarmente,
inépcia da inicial, dada a inexistência de planilha contendo as parcelas amortizadas, bem como os juros e correção
monetária utilizados no cálculo. No mérito, o embargante sustenta que realizou com o embargado empréstimo na
modalidade consignado em setembro de 2011, pactuando os descontos consignados em 96 (noventa e seis) parcelas
iguais e sucessivas de R$ 1.485,04 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos). Afirma que, em fevereiro
de 2018, foi devidamente descontada a parcela de número 77 (77/96), restando caracterizado o excesso no montante
cobrado, uma vez que estão em aberto apenas 19 (dezenove) parcelas. Ressalta que as últimas parcelas não foram
descontadas da folha de pagamento do antigo órgão pagador, em virtude do embargante ter sido transposto para o quadro
efetivo da União (funcionário do ex-território). Por fim, assevera que logo após a transposição para o quadro da União
buscou a embargada para quitar o débito das 19 parcelas faltantes, contudo, sem obter êxito. Isso porque a massa falida
insistia na cobrança das 37 parcelas, tal como cobra na presente ação monitória. Após o narrado, requer o acolhimento da
preliminar e, sucessivamente, a procedência dos embargos à monitória, para reconhecer o excesso na cobrança, a
ilegalidade da correção e taxa de juros cobrados, a vedação à cobrança de juros capitalizados por parte do embargado; a
impossibilidade de cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. Além disso, requer a
aplicação das regras previstas no CDC e a condenação da embargada à litigância de má-fé e que sejam apurados os
valores devidos das 19 parcelas restantes do empréstimo consignado pela contadoria do juízo, com a correta aplicação de
juros e correção monetária. Juntou contracheques, guia de depósito judicial e comprovante de pagamento (dezembro/2021),
guia de depósito judicial e comprovante de pagamento (janeiro/2022), proposta de acordo e resposta da Massa Falida. No
evento de ordem 44, a embargada apresentou impugnação aos embargos à monitória. A contadoria, evento 51, certificou
que: em análise nos autos, verifico que a parte embargada cobra parcelas (60 a 77) alegando não repassadas pelo órgão
pagador, porém, a embargante demonstra mov. 38 ter sido descontadas as referidas parcelas, conforme contra-cheque
mês de fevereiro/2018, faltando 19 parcelas, assim , entendo ter razão a embargante .Manifestação do embargante (evento
58). Em seguida, a embargada – Massa Falida Cruzeiro do Sul – pugnou pelo prosseguimento da ação em relação as 19
parcelas pendentes, ou seja, o prosseguimento para a cobrança dos valores das parcelas de 04/2018 até 10/2019. Juntou
nova planilha de cálculo. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que as provas colacionadas são suficientes para se
julgar o mérito da demanda. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Assim, passo ao
julgamento dos pedidos. Da preliminar de inépcia da inicial – carência da ação A preliminar de carência de ação, por
ausência de condições da ação, não merece prosperar. Isso porque, consoante o art. 700 do Código de Processo Civil, a
ação monitória será proposta por aquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito
de exigir de devedor capaz o pagamento da quantia devida, a entrega da coisa fungível ou infungível ou, ainda, o
adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer. A respeito do tema, leciona Daniel Amorim de Assunção: (...) a
característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal
representativa de crédito, abreviar o iter processual para a obtenção de um título executivo. Assim, aquele que possui prova
documental de crédito, desprovido de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória e, se verificada a
ausência de manifestação defensiva por parte do réu – embargos ao mandado monitório -, obterá seu título em menor lapso
temporal do que o exigido pelo processo/fase procedimental. (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito
Processual Civil. 8ªEd. Editora Juspodivm, pg. 923).No presente caso, a ação monitória foi instruída com (i) cópia do
contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento, o qual, além de comprovar a relação jurídica firmada
entre as partes, contém os índices utilizados quanto aos juros mensais e anuais, além da (ii) planilha de cálculo do débito
apontado na inicial. Assim, depreende-se que a via eleita pela Massa Falida mostra-se adequada para a satisfação de
suas pretensões e a petição inicial preencheu os requisitos previstos em lei, possibilitando a regular defesa do requerido, o
que fundamenta o não acolhimento da preliminar suscitada nos embargos. Da aplicação do Código de Defesa do
ConsumidorNão obstante as alegações da embargada, verifico que na presente questão aplica-se o Código de Defesa do
Consumidor, pois se vislumbra relação de consumo entre as partes, já que o embargante pode ser considerado destinatário
final do produto. Ademais, é preciso relembrar que o STJ pacificou entendimento no sentido de que se admite a aplicação
do Código de Defesa do Consumidor, nos contratos celebrados com instituições financeiras e bancárias, quando
demonstrada a abusividade da taxa cobrada (cf. Agravo Regimental no Resp. n. 506067/RS, 3ª Turma STJ, Rel. Min.
Carlos Alberto Menezes Direito). Tal entendimento foi consolidado por meio da Súmula n. 297 do STJ , a qual estabelece
que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, diante da existência da
relação consumerista, aplicam-se no presente caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. Da abusividade dos
juros e correção monetária Da análise dos autos verifica-se que as partes ajustaram entre si o contrato de empréstimo
consignado nº 0271341922472910476334675, celebrado em setembro de 2011, cujo valor financiado foi da ordem de R$
77.693,83, mediante o pagamento de 96 parcelas de R$ 1.485,04 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatro
centavos), com juros moratórios de 1,34% a.m e 17,58% a.a. Pois bem. O embargante requer a revisão do contrato acima
destacado, a fim de que sejam afastadas a capitalização de juros e a correção monetária, sob a alegação que a utilização
do índice de juros apontado no contrato é superior ao limite permitido e os juros foram incorporados ao principal, passando-
se a contar juros novos sobre juros anteriores (capitalização dos juros). Analisando os documentos colacionados aos autos,
constato que, em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato,
a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros, não importa
em cobrança de juros sobre juros caracterizadora da prática de anatocismo.Ainda quanto aos juros, insta registrar que,
após a edição da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e convertida na Lei nº 10.931 de 2004, tornou-se
perfeitamente admissível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada. Oportuno também salientar
que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, não comportando a questão maiores discussões. Ademais, não
restou caracterizada qualquer abusividade na taxa de juros fixada no contrato, sobretudo porque o percentual cobrado não
ultrapassa uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (1,92% ao mês).
Sendo assim, no presente caso, a aplicação de juros sobre juros não gera, por si só, o acolhimento da tese de capitalização
de juros e nem abusividade no índice utilizado, pois não há qualquer ilegalidade em sua adoção. Do excesso quanto ao
valor cobrado na ação monitória Por fim, quanto à tese de excesso no valor da cobrança, entendo que merece total
acolhimento, pois restou evidenciado nos autos que o embargante teve os descontos realizados em seu contracheque até a
parcela 77/96, estando, portanto, inadimplente com apenas 19 parcelas, o que, inclusive, foi ratificado pela certidão da
contadoria judicial. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos à monitória, para reconhecer o excesso no valor cobrado
na inicial da ação e para delimitar a cobrança às 19 parcelas pendentes do contrato n. 0271341922472910476334675. A
referida quantia deverá ser corrigida pelo INPC e computados juros de mora de 1% ao mês. Em virtude da sucumbência
mínima, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do
embargante, estes últimos em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Contudo, suspendo a exigibilidade em
virtude da gratuidade de justiça concedida em favor da Massa Falida Cruzeiro do Sul . Tendo em vista a possibilidade de
acordo entre as partes e os depósitos judiciais já comprovados nos presentes autos, intime-se o devedor para apresentar
proposta de acordo para o adimplemento do débito ora constituído (19 parcelas). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Sentença: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, por advogado '
'regularmente constituído, ingressou com a\n'
' presente Ação Monitória em desfavor de RAIMUNDO DE NAZARE '
'HOMOBONO BELFOR, alegando, em síntese, que é\n'
' credora do requerido na importância de R$ 107.306,89 (cento e '
'sete mil e trezentos e seis reais e oitenta e nove centavos),\n'
' em virtude da inadimplência de 37 parcelas do contrato de '
'empréstimo nº 0271341922472910476334675, conforme\n'
' planilha anexada. Citado, o requerido apresentou embargos à '
'monitória (eventos 37 e 38), aduzindo, preliminarmente,\n'
' inépcia da inicial, dada a inexistência de planilha contendo as '
'parcelas amortizadas, bem como os juros e correção\n'
' monetária utilizados no cálculo. No mérito, o embargante '
'sustenta que realizou com o embargado empréstimo na\n'
' modalidade consignado em setembro de 2011, pactuando os '
'descontos consignados em 96 (noventa e seis) parcelas\n'
' iguais e sucessivas de R$ 1.485,04 (um mil quatrocentos e '
'oitenta e cinco reais e quatro centavos). Afirma que, em '
'fevereiro\n'
' de 2018, foi devidamente descontada a parcela de número 77 '
'(77/96), restando caracterizado o excesso no montante\n'
' cobrado, uma vez que estão em aberto apenas 19 (dezenove) '
'parcelas. Ressalta que as últimas parcelas não foram\n'
' descontadas da folha de pagamento do antigo órgão pagador, em '
'virtude do embargante ter sido transposto para o quadro\n'
' efetivo da União (funcionário do ex-território). Por fim, '
'assevera que logo após a transposição para o quadro da União\n'
' buscou a embargada para quitar o débito das 19 parcelas '
'faltantes, contudo, sem obter êxito. Isso porque a massa falida\n'
' insistia na cobrança das 37 parcelas, tal como cobra na '
'presente ação monitória. Após o narrado, requer o acolhimento '
'da\n'
' preliminar e, sucessivamente, a procedência dos embargos à '
'monitória, para reconhecer o excesso na cobrança, a\n'
' ilegalidade da correção e taxa de juros cobrados, a vedação à '
'cobrança de juros capitalizados por parte do embargado; a\n'
' impossibilidade de cobrança cumulativa e capitalizada de juros '
'legais, moratórios e multa contratual. Além disso, requer a\n'
' aplicação das regras previstas no CDC e a condenação da '
'embargada à litigância de má-fé e que sejam apurados os\n'
' valores devidos das 19 parcelas restantes do empréstimo '
'consignado pela contadoria do juízo, com a correta aplicação de\n'
' juros e correção monetária. Juntou contracheques, guia de '
'depósito judicial e comprovante de pagamento (dezembro/2021),\n'
' guia de depósito judicial e comprovante de pagamento '
'(janeiro/2022), proposta de acordo e resposta da Massa Falida. '
'No\n'
' evento de ordem 44, a embargada apresentou impugnação aos '
'embargos à monitória. A contadoria, evento 51, certificou\n'
' que: em análise nos autos, verifico que a parte embargada cobra '
'parcelas (60 a 77) alegando não repassadas pelo órgão\n'
' pagador, porém, a embargante demonstra mov. 38 ter sido '
'descontadas as referidas parcelas, conforme contra-cheque\n'
' mês de fevereiro/2018, faltando 19 parcelas, assim , entendo '
'ter razão a embargante .Manifestação do embargante (evento\n'
' 58). Em seguida, a embargada – Massa Falida Cruzeiro do Sul – '
'pugnou pelo prosseguimento da ação em relação as 19\n'
' parcelas pendentes, ou seja, o prosseguimento para a cobrança '
'dos valores das parcelas de 04/2018 até 10/2019. Juntou\n'
' nova planilha de cálculo. É o relatório. Decido. Inicialmente, '
'destaco que as provas colacionadas são suficientes para se\n'
' julgar o mérito da demanda. Ademais, estão presentes os '
'pressupostos processuais e condições da ação. Assim, passo ao\n'
' julgamento dos pedidos. Da preliminar de inépcia da inicial – '
'carência da ação A preliminar de carência de ação, por\n'
' ausência de condições da ação, não merece prosperar. Isso '
'porque, consoante o art. 700 do Código de Processo Civil, a\n'
' ação monitória será proposta por aquele que afirma, com base em '
'prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito\n'
' de exigir de devedor capaz o pagamento da quantia devida, a '
'entrega da coisa fungível ou infungível ou, ainda, o\n'
' adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer. A respeito do '
'tema, leciona Daniel Amorim de Assunção: (...) a\n'
' característica principal do procedimento monitório é a '
'oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova '
'literal\n'
' representativa de crédito, abreviar o iter processual para a '
'obtenção de um título executivo. Assim, aquele que possui prova\n'
' documental de crédito, desprovido de eficácia executiva, pode '
'ingressar com a demanda monitória e, se verificada a\n'
' ausência de manifestação defensiva por parte do réu – embargos '
'ao mandado monitório -, obterá seu título em menor lapso\n'
' temporal do que o exigido pelo processo/fase procedimental. '
'(NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito\n'
' Processual Civil. 8ªEd. Editora Juspodivm, pg. 923).No presente '
'caso, a ação monitória foi instruída com (i) cópia do\n'
' contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento, o '
'qual, além de comprovar a relação jurídica firmada\n'
' entre as partes, contém os índices utilizados quanto aos juros '
'mensais e anuais, além da (ii) planilha de cálculo do débito\n'
' apontado na inicial. Assim, depreende-se que a via eleita pela '
'Massa Falida mostra-se adequada para a satisfação de\n'
' suas pretensões e a petição inicial preencheu os requisitos '
'previstos em lei, possibilitando a regular defesa do requerido, '
'o\n'
' que fundamenta o não acolhimento da preliminar suscitada nos '
'embargos. Da aplicação do Código de Defesa do \n'
' ConsumidorNão obstante as alegações da embargada, verifico que '
'na presente questão aplica-se o Código de Defesa do\n'
' Consumidor, pois se vislumbra relação de consumo entre as '
'partes, já que o embargante pode ser considerado destinatário\n'
' final do produto. Ademais, é preciso relembrar que o STJ '
'pacificou entendimento no sentido de que se admite a aplicação\n'
' do Código de Defesa do Consumidor, nos contratos celebrados com '
'instituições financeiras e bancárias, quando\n'
' demonstrada a abusividade da taxa cobrada (cf. Agravo '
'Regimental no Resp. n. 506067/RS, 3ª Turma STJ, Rel. Min.\n'
' Carlos Alberto Menezes Direito). Tal entendimento foi '
'consolidado por meio da Súmula n. 297 do STJ , a qual '
'estabelece\n'
' que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às '
'instituições financeiras. Sendo assim, diante da existência da\n'
' relação consumerista, aplicam-se no presente caso as regras do '
'Código de Defesa do Consumidor. Da abusividade dos\n'
' juros e correção monetária Da análise dos autos verifica-se que '
'as partes ajustaram entre si o contrato de empréstimo\n'
' consignado nº 0271341922472910476334675, celebrado em setembro '
'de 2011, cujo valor financiado foi da ordem de R$\n'
' 77.693,83, mediante o pagamento de 96 parcelas de R$ 1.485,04 '
'(um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatro\n'
' centavos), com juros moratórios de 1,34% a.m e 17,58% a.a. Pois '
'bem. O embargante requer a revisão do contrato acima\n'
' destacado, a fim de que sejam afastadas a capitalização de '
'juros e a correção monetária, sob a alegação que a utilização\n'
' do índice de juros apontado no contrato é superior ao limite '
'permitido e os juros foram incorporados ao principal, passando-\n'
' se a contar juros novos sobre juros anteriores (capitalização '
'dos juros). Analisando os documentos colacionados aos autos,\n'
' constato que, em se tratando de juros compostos, calculados de '
'acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato,\n'
' a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser '
'paga para quitação do principal e dos juros, não importa\n'
' em cobrança de juros sobre juros caracterizadora da prática de '
'anatocismo.Ainda quanto aos juros, insta registrar que,\n'
' após a edição da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº '
'2.170-36/2001 e convertida na Lei nº 10.931 de 2004, tornou-se\n'
' perfeitamente admissível a capitalização mensal de juros, desde '
'que previamente pactuada. Oportuno também salientar\n'
' que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, '
'não comportando a questão maiores discussões. Ademais, não\n'
' restou caracterizada qualquer abusividade na taxa de juros '
'fixada no contrato, sobretudo porque o percentual cobrado não\n'
' ultrapassa uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média '
'divulgada pelo Banco Central do Brasil (1,92% ao mês).\n'
' Sendo assim, no presente caso, a aplicação de juros sobre juros '
'não gera, por si só, o acolhimento da tese de capitalização\n'
' de juros e nem abusividade no índice utilizado, pois não há '
'qualquer ilegalidade em sua adoção. Do excesso quanto ao\n'
' valor cobrado na ação monitória Por fim, quanto à tese de '
'excesso no valor da cobrança, entendo que merece total\n'
' acolhimento, pois restou evidenciado nos autos que o embargante '
'teve os descontos realizados em seu contracheque até a\n'
' parcela 77/96, estando, portanto, inadimplente com apenas 19 '
'parcelas, o que, inclusive, foi ratificado pela certidão da\n'
' contadoria judicial. Ante o exposto, acolho, em parte, os '
'embargos à monitória, para reconhecer o excesso no valor '
'cobrado\n'
' na inicial da ação e para delimitar a cobrança às 19 parcelas '
'pendentes do contrato n. 0271341922472910476334675. A\n'
' referida quantia deverá ser corrigida pelo INPC e computados '
'juros de mora de 1% ao mês. Em virtude da sucumbência\n'
' mínima, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais '
'e honorários advocatícios em favor do patrono do\n'
' embargante, estes últimos em 10% (dez por cento) do valor da '
'causa atualizado. Contudo, suspendo a exigibilidade em\n'
' virtude da gratuidade de justiça concedida em favor da Massa '
'Falida Cruzeiro do Sul . Tendo em vista a possibilidade de\n'
' acordo entre as partes e os depósitos judiciais já comprovados '
'nos presentes autos, intime-se o devedor para apresentar\n'
' proposta de acordo para o adimplemento do débito ora '
'constituído (19 parcelas). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.',
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Data: 2023-05-23
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento.
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2023-05-23
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
Certifico que torno os autos conclusos, em face da petição com o acordo entabulado entre as partes.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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'Certifico que torno os autos conclusos, em face da petição com o '
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Data: 2023-05-23
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Notificação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 13/02/2023 14:29:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Advogado Réu: NILZELENE DE SA GALENO
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'intimação a ser realizada por meio '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Notificação (Julgado procedente em parte o pedido na data: '
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Data: 2023-05-23
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
Sentença (13/02/2023) - Enviado para a resenha gerada em 23/05/2023
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'Sentença (13/02/2023) - Enviado para a resenha gerada em '
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Data: 2023-03-31
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
MINUTA
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2023-02-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente em parte o pedido
Em Atos do Juiz.
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'como parcialmente válidos os '
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Data: 2023-01-25
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão.
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO',
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Data: 2023-01-25
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
Certifico que faço os autos conclusos em face da petição de ordem 58 e 61, em atenção a decisão/despacho de ordem 56.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
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'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'Certifico que faço os autos conclusos em face da petição de '
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Data: 2022-10-25
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
MANIFESTAÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
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'Processuais > Manifestação > '
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Data: 2022-10-14
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Confirmada a intimação eletrônica
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/07/2022 12:15:26 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de NILZELENE DE SA GALENO (Advogado Réu).
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'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
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Data: 2022-10-10
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Confirmada a intimação eletrônica
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/07/2022 12:15:26 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (Advogado Autor).
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'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
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Data: 2022-10-06
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
Manifestação
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'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
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Data: 2022-10-04
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/07/2022 12:15:26 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Advogado Réu: NILZELENE DE SA GALENO
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'Expedida/certificada',
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'Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na '
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Data: 2022-07-29
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
Em Atos do Juiz. Intimar as partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem manifestação sobre certidão da contadoria juntada em MO 51.
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Em Atos do Juiz. Intimar as partes para, no prazo comum de 15 '
'dias, apresentarem manifestação sobre certidão da contadoria '
'juntada em MO 51.',
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Data: 2022-07-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão.
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2022-07-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ocorrência Processual Certificada
Certifico que faço os autos conclusos para decisão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certifico que faço os autos conclusos para decisão.',
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Data: 2022-06-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Certifico e dou fé que em 20 de junho de 2022, às 12:13:56, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Certifico e dou fé que em 20 de junho de 2022, às 12:13:56, '
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Data: 2022-06-15
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
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'deixam a responsabilidade da '
'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
'enviados para outro órgão ou setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA '
'PÚBLICA DE MACAPÁ.\n'
'5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-06-15
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ocorrência Processual Certificada
Certifico que em cumprimento a Decisão mov. 47, em análise nos autos, verifico que a parte embargada cobra parcelas ( 60 a 77 ) alegando não repassadas pelo orgão pagador, porém, a embargante demonstra mov. 38 ter sido descontadas as referidas parcelas, conforme contra-cheque mês de fevereiro/2018, faltando 19 parcelas , assim , entendo ter razão a embargante .
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'conteudo': 'Ocorrência Processual Certificada\n'
'Certifico que em cumprimento a Decisão mov. 47, em análise nos '
'autos, verifico que a parte embargada cobra parcelas ( 60 a 77 ) '
'alegando não repassadas pelo orgão pagador, porém, a embargante '
'demonstra mov. 38 ter sido descontadas as referidas parcelas, '
'conforme contra-cheque mês de fevereiro/2018, faltando 19 '
'parcelas , assim , entendo ter razão a embargante .',
'data': '2022-06-15',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-04-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos pela Contadoria
Certifico e dou fé que em 20 de abril de 2022, às 07:28:59, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Certifico e dou fé que em 20 de abril de 2022, às 07:28:59, '
'recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados '
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Data: 2022-04-19
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos outros motivos para CONTADORIA - MACAPÁ.
CONTADORIA - MACAPÁ
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'deixam a responsabilidade da '
'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
'enviados para outro órgão ou setor.',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-04-19
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ocorrência Processual Certificada
Certifico que remeto os autos à contadoria judicial
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'Certifico que remeto os autos à contadoria judicial',
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Data: 2022-04-11
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
Em Atos do Juiz. Remetam-se os autos à contadoria judicial para que certifique qual o valor correto do débito.
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Em Atos do Juiz. Remetam-se os autos à contadoria judicial para '
'que certifique qual o valor correto do débito.',
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Data: 2022-03-25
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão.
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-25
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ocorrência Processual Certificada
Certifico que faço os autos conclusos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Ocorrência Processual Certificada\n'
'Certifico que faço os autos conclusos.',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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Data: 2022-03-22
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
IMPUGNAÇÃO EMBARGOS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\nIMPUGNAÇÃO EMBARGOS',
'data': '2022-03-22',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4616030112,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-02
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 02/03/2022 às 12:17:30 para DECISÃO
Intimação (Outras Decisões na data: 18/02/2022 15:46:47 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (Advogado Autor).
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'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
'nome': 'Confirmada'},
'conteudo': 'Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ORESTE '
'NESTOR DE SOUZA LASPRO em 02/03/2022 às 12:17:30 para DECISÃO\n'
'Intimação (Outras Decisões na data: 18/02/2022 15:46:47 - 5ª '
'VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório '
'Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (Advogado Autor).',
'data': '2022-03-02',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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'sigla': 'TJAP',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-02-24
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
Notificação (Outras Decisões na data: 18/02/2022 15:46:47 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a Intimação eletrônica\n'
'Notificação (Outras Decisões na data: 18/02/2022 15:46:47 - 5ª '
'VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório '
'Digital para: Advogado Autor: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO',
'data': '2022-02-24',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-02-18
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
Em Atos do Juiz. Intime-se o autor para manifestar-se sobre petição de MO 37, em 15 quinze) dias.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
'Em Atos do Juiz. Intime-se o autor para manifestar-se sobre '
'petição de MO 37, em 15 quinze) dias.',
'data': '2022-02-18',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-02-04
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão.
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão.\n'
'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-02-04
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ocorrência Processual Certificada
Certifico que encaminho os autos conclusos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Ocorrência Processual Certificada\n'
'Certifico que encaminho os autos conclusos.',
'data': '2022-02-04',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-01-28
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Embargos à ação monitória
Embargos à Monitória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Embargos > '
'Embargos De Declaração ',
'nome': 'Embargos De Declaração '},
'conteudo': 'Juntada de Embargos à ação monitória\nEmbargos à Monitória',
'data': '2022-01-28',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4616024343,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-01-28
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Embargos à ação monitória
Embargos à Monitória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Embargos > '
'Embargos De Declaração ',
'nome': 'Embargos De Declaração '},
'conteudo': 'Juntada de Embargos à ação monitória\nEmbargos à Monitória',
'data': '2022-01-28',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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'sigla': 'TJAP',
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'id': 4616023514,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-01-18
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ocorrência Processual Certificada
Certifico que aguarda-se prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do teor do mandado de Mov. #35.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Ocorrência Processual Certificada\n'
'Certifico que aguarda-se prazo de 15 (quinze) dias para '
'cumprimento do teor do mandado de Mov. #35.',
'data': '2022-01-18',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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'id': 4616021911,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-12-22
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
cientificando do teor do mandado, o qual de tudo ciente , recebeu a contrafé que lhe ofereci e assinou o mandado. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 118
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Certidão - Oficial de Justiça\n'
'cientificando do teor do mandado, o qual de tudo ciente , '
'recebeu a contrafé que lhe ofereci e assinou o mandado. '
'Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 118',
'data': '2021-12-22',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
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'id': 4616020900,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-12-01
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - RAIMUNDO DE NAZARE HOMOBONO BELFOR - emitido(a) em 01/12/2021
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado.\n'
'MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - RAIMUNDO DE NAZARE '
'HOMOBONO BELFOR - emitido(a) em 01/12/2021',
'data': '2021-12-01',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
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'id': 4616020228,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-11-26
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
Em Atos do Juiz. Chamo o feito à ordem. A citação deve ser pessoal (art. 242, caput, do CPC).Sendo assim, renovar a citação do requerido, por mandado, no endereço constante na Carta de Citação de evento n. 20, uma vez que, conforme o AR (evento n. 23), ela fo (...)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
'Em Atos do Juiz. Chamo o feito à ordem. A citação deve ser '
'pessoal (art. 242, caput, do CPC).Sendo assim, renovar a citação '
'do requerido, por mandado, no endereço constante na Carta de '
'Citação de evento n. 20, uma vez que, conforme o AR (evento n. '
'23), ela fo (...)',
'data': '2021-11-26',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4616019190,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-10-18
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento.
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para julgamento.\n'
'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG',
'data': '2021-10-18',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-18
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ocorrência Processual Certificada
Certifico que faço a remessa destes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Ocorrência Processual Certificada\n'
'Certifico que faço a remessa destes autos conclusos ao(à) MM. '
'Juiz(a) de Direito.',
'data': '2021-10-18',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
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'id': 4616017005,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-10-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
Em Atos do Juiz. Retornem os autos conclusos para JULGAMENTO.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
'Em Atos do Juiz. Retornem os autos conclusos para JULGAMENTO.',
'data': '2021-10-13',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-09-01
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão.
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão.\n'
'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG',
'data': '2021-09-01',
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'sigla': 'TJAP',
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'id': 4616015019,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-09-01
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ocorrência Processual Certificada
Certifico que faço os autos conclusos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Ocorrência Processual Certificada\n'
'Certifico que faço os autos conclusos.',
'data': '2021-09-01',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo_fonte_id': 75240371,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-08-30
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
Ar Recebido por Terceiros
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\nAr Recebido por Terceiros',
'data': '2021-08-30',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4616013656,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-17
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 17/08/2021 às 12:31:03 para Rotinas processuais
Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 16/08/2021 09:30:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (Advogado Autor).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
'nome': 'Confirmada'},
'conteudo': 'Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ORESTE '
'NESTOR DE SOUZA LASPRO em 17/08/2021 às 12:31:03 para Rotinas '
'processuais\n'
'Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 16/08/2021 '
'09:30:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via '
'Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (Advogado '
'Autor).',
'data': '2021-08-17',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4616012556,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-16
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 16/08/2021 09:30:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a Intimação eletrônica\n'
'Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 16/08/2021 '
'09:30:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada '
'ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ORESTE NESTOR DE '
'SOUZA LASPRO',
'data': '2021-08-16',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4616010874,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-08-16
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
Nos termos da Portaria 001/2017, manifeste-se a parte autora sobre o AR de ordem 23
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
'Nos termos da Portaria 001/2017, manifeste-se a parte autora '
'sobre o AR de ordem 23',
'data': '2021-08-16',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4616009678,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-16
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) CARTA DE CITAÇÃO - MONITÓRIA para - RAIMUNDO DE NAZARE HOMOBONO BELFOR - emitido(a) em 07/07/2021 - NEGATIVO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. A situação não '
'especificada significa que ainda não '
'é possível aferir se a entrega '
'ocorreu ou não.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
'Não Especificada',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
'Especificada'},
'conteudo': 'Juntada de Aviso de recebimento (AR)\n'
'Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) CARTA DE CITAÇÃO - '
'MONITÓRIA para - RAIMUNDO DE NAZARE HOMOBONO BELFOR - emitido(a) '
'em 07/07/2021 - NEGATIVO',
'data': '2021-08-16',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4616009123,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-08-09
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ocorrência Processual Certificada
Certifico que aguarda chegada de AR de CARTA DE CITAÇÃO - MONITÓRIA para - RAIMUNDO DE NAZARE HOMOBONO BELFOR - emitido(a) em 07/07/2021.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Ocorrência Processual Certificada\n'
'Certifico que aguarda chegada de AR de CARTA DE CITAÇÃO - '
'MONITÓRIA para - RAIMUNDO DE NAZARE HOMOBONO BELFOR - emitido(a) '
'em 07/07/2021.',
'data': '2021-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4616004993,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-07-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ocorrência Processual Certificada
Certifico que a Carta de movimento eletrônico n.20 foi encaminhada por Correios código de rastreio JU93384429 5 BR.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Ocorrência Processual Certificada\n'
'Certifico que a Carta de movimento eletrônico n.20 foi '
'encaminhada por Correios código de rastreio JU93384429 5 BR.',
'data': '2021-07-13',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
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'id': 4615995003,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-07-07
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta.
CARTA DE CITAÇÃO - MONITÓRIA para - RAIMUNDO DE NAZARE HOMOBONO BELFOR - emitido(a) em 07/07/2021
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Expedição de Carta.\n'
'CARTA DE CITAÇÃO - MONITÓRIA para - RAIMUNDO DE NAZARE HOMOBONO '
'BELFOR - emitido(a) em 07/07/2021',
'data': '2021-07-07',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4615994454,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-07-01
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
deferimento
Em Atos do Juiz. Cite-se por carta com AR no endereço indicado em evento n. 16: R MAR TIRENO 1223 C A, bairro Renascer, Macapá/AP, CEP 68.907-220.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'deferimento\n'
'Em Atos do Juiz. Cite-se por carta com AR no endereço indicado '
'em evento n. 16: R MAR TIRENO 1223 C A, bairro Renascer, '
'Macapá/AP, CEP 68.907-220.',
'data': '2021-07-01',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4615993862,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-06-07
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ocorrência Processual Certificada
Certifico que faço os autos conclusos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Ocorrência Processual Certificada\n'
'Certifico que faço os autos conclusos.',
'data': '2021-06-07',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4615992333,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-06-07
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão.
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão.\n'
'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG',
'data': '2021-06-07',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4615993180,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-06-01
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
PETIÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\nPETIÇÃO',
'data': '2021-06-01',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4615991467,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-05-26
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 26/05/2021 às 17:17:17 para Rotinas processuais
Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 12/05/2021 12:06:00 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (Advogado Autor).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
'nome': 'Confirmada'},
'conteudo': 'Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ORESTE '
'NESTOR DE SOUZA LASPRO em 26/05/2021 às 17:17:17 para Rotinas '
'processuais\n'
'Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 12/05/2021 '
'12:06:00 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via '
'Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (Advogado '
'Autor).',
'data': '2021-05-26',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4615990131,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-05-19
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 12/05/2021 12:06:00 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a Intimação eletrônica\n'
'Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 12/05/2021 '
'12:06:00 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada '
'ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ORESTE NESTOR DE '
'SOUZA LASPRO',
'data': '2021-05-19',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4615988537,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-05-12
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
Nos termos do art. 10, I, da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP e do art. 485, III e §1º, do CPC/2015, estando os autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias, promovo a intimação da parte autora a impulsioná-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do Processo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
'Nos termos do art. 10, I, da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP '
'e do art. 485, III e §1º, do CPC/2015, estando os autos '
'paralisados por mais de 30 (trinta) dias, promovo a intimação da '
'parte autora a impulsioná-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob '
'pena de extinção do Processo.',
'data': '2021-05-12',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4615987693,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-05-12
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de PARTE AUTORA
Decurso de Prazo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de PARTE AUTORA\nDecurso de Prazo',
'data': '2021-05-12',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4615986694,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-03-22
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ocorrência Processual Certificada
Nos termos da Portaria n° 001/17-Vara Civel e da Fazenda Pública, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Permanecendo o silêncio, intimar à impulsão em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do NCPC).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Ocorrência Processual Certificada\n'
'Nos termos da Portaria n° 001/17-Vara Civel e da Fazenda '
'Pública, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Permanecendo o '
'silêncio, intimar à impulsão em 5 (cinco) dias, sob pena de '
'extinção (art. 485, III, do NCPC).',
'data': '2021-03-22',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4615985819,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-03-22
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de PARTE AUTORA
Decurso de Prazo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de PARTE AUTORA\nDecurso de Prazo',
'data': '2021-03-22',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4615976971,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-03-11
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 11/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 01/03/2021 08:40:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (Advogado Autor).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
'nome': 'Confirmada'},
'conteudo': 'Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ORESTE '
'NESTOR DE SOUZA LASPRO em 11/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas '
'processuais\n'
'Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 01/03/2021 '
'08:40:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via '
'Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (Advogado '
'Autor).',
'data': '2021-03-11',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
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'id': 4615976128,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-03-01
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 01/03/2021 08:40:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a Intimação eletrônica\n'
'Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 01/03/2021 '
'08:40:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada '
'ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ORESTE NESTOR DE '
'SOUZA LASPRO',
'data': '2021-03-01',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
'processo_fonte_id': 75240371,
'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4615975504,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-03-01
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
Nos termos do artigo 10, inciso VII, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça constante no movimento de ordem nº06.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
'Nos termos do artigo 10, inciso VII, da Portaria 001/2017-VCFP, '
'promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) '
'dias, se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça '
'constante no movimento de ordem nº06.',
'data': '2021-03-01',
'fonte': {'fonte_id': 17777,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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'sigla': 'TJAP',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-02-26
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que a '
'intimação de uma das partes foi '
'realizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Intimação > Certidão de '
'Intimação (Outros)',
'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Certidão - Oficial de Justiça',
'data': '2021-02-26',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-02-10
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - RAIMUNDO DE NAZARE HOMOBONO BELFOR - emitido(a) em 10/02/2021
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado.\n'
'MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - RAIMUNDO DE NAZARE '
'HOMOBONO BELFOR - emitido(a) em 10/02/2021',
'data': '2021-02-10',
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Data: 2021-02-09
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
Em Atos do Juiz. Conforme entendimento já sedimentado pelo colendo STJ, a hipossuficiência da Massa Falida não é presumida, revelando-se necessária, portanto, a comprovação de sua insuficiência econômica.No presente caso, a Massa Falida fez a juntada do balancete (...)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
'Em Atos do Juiz. Conforme entendimento já sedimentado pelo '
'colendo STJ, a hipossuficiência da Massa Falida não é presumida, '
'revelando-se necessária, portanto, a comprovação de sua '
'insuficiência econômica.No presente caso, a Massa Falida fez a '
'juntada do balancete (...)',
'data': '2021-02-09',
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Data: 2021-01-27
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho.
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho.\n'
'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES',
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Data: 2021-01-27
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Processo Autuado
Tombo em 25/01/2021.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o primeiro ato documental do '
'processo e atesta que a petição '
'inicial foi registrada ou '
'distribuída.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Autuação',
'nome': 'Certidão de Autuação'},
'conteudo': 'Processo Autuado\nTombo em 25/01/2021.',
'data': '2021-01-27',
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Data: 2021-01-12
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: RECLAMAÇÃO CÍVEL
VALOR CAUSA: 107306,89
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Data: 2021-01-12
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: RECLAMAÇÃO CÍVEL
VALOR CAUSA: 107306,89
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'data': '2021-01-12',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amapá',
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'id': 11733411160,
'pagina': 47,
'texto_categoria': 'ATA DE DISTRIBUIÇÃO 11/01/2021 PROCESSO CÍVEL',
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Data: 2021-01-11
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:35
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL
Distribuição - Rito: AÇÃO MONITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2281051 - Protocolado(a) em 11-01-2021 às 18:28
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL\n'
'Distribuição - Rito: AÇÃO MONITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA '
'PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2281051 - Protocolado(a) em '
'11-01-2021 às 18:28',
'data': '2021-01-11',
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'grau': 1,
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