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Data: 2024-11-26
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Data: 2024-11-26
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Data: 2024-11-25
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000410-31.2017.8.17.2001 EXEQUENTE: CELIA BARBOSA DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188123275 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CELIA BARBOSA DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. A parte exequente requer a constrição da importância de R$ 22.053,81 (vinte e dois mil, cinquenta e três reais e oitenta e um centavos). O executado comparece em juízo, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, e informa que o Banco encontra-se em processo falimentar desde agosto de 2015, junto ao juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão de Id. 163645111, foi apresentada de forma extemporânea, caracterizando a preclusão temporal de seu oferecimento. No entanto, a matéria arguida na impugnação, relacionada à competência absoluta do juízo falimentar, é de natureza cognoscível de ofício. Diante disso, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, tratando-a como exceção de pré-executividade, em virtude da relevância da questão e da possibilidade de análise ex officio. A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento que permite a alegação de vícios processuais e questões que o juiz pode analisar de plano, a exemplo da competência absoluta. A exceção é destinada à resolução de problemas evidentes que não exigem a produção de provas adicionais. A previsão legal conta do parágrafo único do art. 803 do CPC/15, já restando consolidada no seio da Corte da Cidadania a sua aplicabilidade, o que é exemplificado através do excerto a seguir transcrito PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) O teor da presente relação processual diz respeito a execução individual contra empresa falimentar. Conquanto o crédito, consoante confessado pelo executado, possua natureza extraconcursal, a análise do acertamento das medidas executivas de constrição depende do juízo falimentar, nos termos do art. 6°, III, da Lei 11.101/2005. A definição legal decorre, no caso do processo de falência, da necessidade de preservação do patrimônio para o pagamento equidistante de todos os credores, respeitada a ordem de preferência dos artigos 83 e 84 da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Diante dos termos acima expostos, o prosseguimento da execução individual se demonstra desarrazoada, tendo em vista a competência absoluta do juízo falimentar para determinar a constrição de bens e analisar as que, porventura, sejam realizadas contra a empresa falida por outro juízo. A medida mais adequada consiste no arquivamento dos autos e a habilitação do crédito junto ao juízo falimentar, inteligência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto infra: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) É notória, consoante informado pelo executado à Id. 163960532, a possibilidade de que o autor habilite o seu crédito junto ao juízo da falência. A habilitação do crédito constitui medida que se impõe, em louvor aos princípios da efetividade e da segurança jurídica. Ante o exposto, acolho os argumentos da exceção de pré-executividade para: (i) INDEFERIR a pesquisa de bens via SISBAJUD, requerida pelo exequente à Id. 164655121; (ii) DETERMINAR a expedição da certidão de habilitação de crédito em favor do exequente. (iii) DETERMINAR o arquivamento dos presentes autos, até que surjam notícias de que o crédito foi pago ou o processo falimentar extinto. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista que a exceção proposta não teve o condão de extinguir ou reduzir o quantum exequendo. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 24 de novembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau
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'cumprimento de sentença, e informa que o Banco encontra-se em '
'processo falimentar desde agosto de 2015, junto ao juízo da 02ª '
'Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível '
'da Comarca de São Paulo. É o relatório. Decido. A impugnação ao '
'cumprimento de sentença, conforme certidão de Id. 163645111, foi '
'apresentada de forma extemporânea, caracterizando a preclusão '
'temporal de seu oferecimento. No entanto, a matéria arguida na '
'impugnação, relacionada à competência absoluta do juízo '
'falimentar, é de natureza cognoscível de ofício. Diante disso, '
'recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, tratando-a como '
'exceção de pré-executividade, em virtude da relevância da '
'questão e da possibilidade de análise ex officio. A Exceção de '
'Pré-Executividade é um instrumento que permite a alegação de '
'vícios processuais e questões que o juiz pode analisar de plano, '
'a exemplo da competência absoluta. A exceção é destinada à '
'resolução de problemas evidentes que não exigem a produção de '
'provas adicionais. A previsão legal conta do parágrafo único do '
'art. 803 do CPC/15, já restando consolidada no seio da Corte da '
'Cidadania a sua aplicabilidade, o que é exemplificado através do '
'excerto a seguir transcrito PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO '
'EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE '
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'concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é '
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'desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter '
'excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois '
'requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a '
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'conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a '
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'as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, '
'não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada '
'por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em '
'prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é '
'imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga '
'respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a '
'prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao '
'regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de '
'influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a '
'petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação '
'do executado para juntar aos autos prova pré-constituída '
'mencionada nas razões ou complementar os documentos já '
'apresentados não configura dilação probatória, de modo que não '
'excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso '
'especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC '
'2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de '
'Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: '
'DJe 20/05/2021) O teor da presente relação processual diz '
'respeito a execução individual contra empresa falimentar. '
'Conquanto o crédito, consoante confessado pelo executado, possua '
'natureza extraconcursal, a análise do acertamento das medidas '
'executivas de constrição depende do juízo falimentar, nos termos '
'do art. 6°, III, da Lei 11.101/2005. A definição legal decorre, '
'no caso do processo de falência, da necessidade de preservação '
'do patrimônio para o pagamento equidistante de todos os '
'credores, respeitada a ordem de preferência dos artigos 83 e 84 '
'da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Diante dos termos '
'acima expostos, o prosseguimento da execução individual se '
'demonstra desarrazoada, tendo em vista a competência absoluta do '
'juízo falimentar para determinar a constrição de bens e analisar '
'as que, porventura, sejam realizadas contra a empresa falida por '
'outro juízo. A medida mais adequada consiste no arquivamento dos '
'autos e a habilitação do crédito junto ao juízo falimentar, '
'inteligência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, '
'consoante aresto infra: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO '
'EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, '
'CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA '
'SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO '
'INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE '
'DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. '
'1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial '
'interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. '
'O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo '
'recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da '
'falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do '
'CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, '
'caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, '
'após a decretação da falência, tanto as ações quanto as '
'execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. '
'Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, '
'concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do '
'mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a '
'falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das '
'execuções terá força de definitividade, correspondendo à '
'extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da '
'ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou '
'insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem '
'à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais '
'suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação '
'dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua '
'pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o '
'exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, '
'inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução '
'da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade '
'jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, '
'mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções '
'individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de '
'admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a '
'pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da '
'obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de '
'juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que '
'decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais '
'até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões '
'desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp: '
'1564021 MG 2015/0270023-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, '
'Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de '
'Publicação: DJe 30/04/2018) É notória, consoante informado pelo '
'executado à Id. 163960532, a possibilidade de que o autor '
'habilite o seu crédito junto ao juízo da falência. A habilitação '
'do crédito constitui medida que se impõe, em louvor aos '
'princípios da efetividade e da segurança jurídica. Ante o '
'exposto, acolho os argumentos da exceção de pré-executividade '
'para: (i) INDEFERIR a pesquisa de bens via SISBAJUD, requerida '
'pelo exequente à Id. 164655121; (ii) DETERMINAR a expedição da '
'certidão de habilitação de crédito em favor do exequente. (iii) '
'DETERMINAR o arquivamento dos presentes autos, até que surjam '
'notícias de que o crédito foi pago ou o processo falimentar '
'extinto. Deixo de condenar a parte autora em honorários '
'advocatícios, tendo em vista que a exceção proposta não teve o '
'condão de extinguir ou reduzir o quantum exequendo. Recife, data '
'da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza '
'de Direito Titular " RECIFE, 24 de novembro de 2024. DIANA '
'GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau',
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'processo transita em julgado, ou '
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Expedição de Certidão.
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Tipo: ANDAMENTO
Determinado o arquivamento
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Acolhida a exceção de pré-executividade
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'várias defesas, cada uma com um '
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'Pré-Executividade é uma defesa típica '
'da fase de execução onde são alegados '
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2024-04-18
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Data: 2024-03-19
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição (outras)
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2024-03-19
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2024-03-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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'uma decisão judicial transitada em '
'julgado, ou seja, uma decisão que não '
'pode mais ser recorrida.',
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Data: 2024-03-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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'uma decisão judicial transitada em '
'julgado, ou seja, uma decisão que não '
'pode mais ser recorrida.',
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Data: 2024-03-08
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2024-03-08
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
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Data: 2024-03-08
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2024-03-08
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2023-12-21
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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Data: 2023-12-21
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2023-12-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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Data: 2023-12-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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Data: 2023-12-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Outras Decisões',
'data': '2023-12-13',
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Data: 2023-11-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2023-11-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Evoluída a classe de MONITóRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Alteração de Classe',
'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
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'(156)',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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Data: 2023-11-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Processo Reativado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Despacho que determina o levantamento '
'da suspensão ou o dessobrestamento do '
'processo, de modo a reestabelecer o '
'trâmite do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Levantamento da Suspensão '
'ou Dessobrestamento',
'nome': 'Levantamento da Suspensão ou '
'Dessobrestamento'},
'conteudo': 'Processo Reativado',
'data': '2023-11-13',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Alteração de Classe',
'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
'conteudo': 'Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA',
'data': '2023-11-13',
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'grau': 1,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'sigla': 'TJPE',
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'id': 31098833777,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Dados do processo retificados
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma informação relativa ao status '
'do processo, a algum ato ocorrido ou '
'diligência solicitada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Informação > '
'Informação Processual',
'nome': 'Informação Processual'},
'conteudo': 'Dados do processo retificados',
'data': '2023-11-13',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'sigla': 'TJPE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 31098833774,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Processo enviado para retificação de dados
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta a correção de '
'um erro em algum documento. Um '
'exemplo é a retificação (correção) de '
'um erro de escrita ou grafia em um '
'documento.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Retificação',
'nome': 'Certidão de Retificação'},
'conteudo': 'Processo enviado para retificação de dados',
'data': '2023-11-13',
'fonte': {'fonte_id': 7137,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
'processo_fonte_id': 495178595,
'sigla': 'TJPE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 31098833743,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Processo Reativado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Despacho que determina o levantamento '
'da suspensão ou o dessobrestamento do '
'processo, de modo a reestabelecer o '
'trâmite do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Levantamento da Suspensão '
'ou Dessobrestamento',
'nome': 'Levantamento da Suspensão ou '
'Dessobrestamento'},
'conteudo': 'Processo Reativado',
'data': '2023-11-13',
'fonte': {'fonte_id': 7137,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'sigla': 'TJPE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 31098833732,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-11
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento de uma '
'decisão judicial proferida no '
'processo, concretizando e '
'transformando em realidade aquilo que '
'o juiz decidiu na sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Execução/Cumprimento '
'De Sentença > Execução/Cumprimento '
'De Sentença (Outros)',
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Data: 2023-10-11
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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'decisão judicial proferida no '
'processo, concretizando e '
'transformando em realidade aquilo que '
'o juiz decidiu na sentença.',
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Data: 2023-02-08
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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Data: 2023-02-08
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-01-20
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2023-01-20
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2022-12-20
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2022-12-19
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2022-12-14
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
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'decisão já foi julgado. Indica que o '
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Data: 2022-12-14
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
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'instância inferior',
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Data: 2022-12-14
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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Data: 2022-12-14
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2022-12-14
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
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'tendo se encerrado.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2022-12-14
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior
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'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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Data: 2022-12-14
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-12-14
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2022-12-01
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA PAES BARRETO em 30/11/2022 23:59.
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'23:59.',
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Data: 2022-12-01
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA PAES BARRETO em 30/11/2022 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA PAES BARRETO em 30/11/2022 '
'23:59.',
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Data: 2022-11-29
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 28/11/2022 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-11-29
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 28/11/2022 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 28/11/2022 '
'23:59.',
'data': '2022-11-29',
'fonte': {'fonte_id': 5707,
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'sigla': 'TJPE',
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'id': 14024634109,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-10-27
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedição de intimação.',
'data': '2022-10-27',
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'grau': 2,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'sigla': 'TJPE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-10-27
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Conhecido o recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - CNPJ: 62.136.254/0002-70 (APELANTE) e provido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que conhece (ou '
'seja, admite) um recurso interposto '
'pela parte, pois presentes os '
'requisitos de admissibilidade. Além '
'de conhecido, o recurso foi provido, '
'com a reforma/invalidação da decisão '
'impugnada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Conhecimento E Provimento',
'nome': 'Conhecimento E Provimento'},
'conteudo': 'Conhecido o recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - CNPJ: '
'62.136.254/0002-70 (APELANTE) e provido',
'data': '2022-10-27',
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Data: 2022-10-27
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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'julgamento, após discussão em sessão '
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2022-10-27
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2022-10-27
Importado em: 01 de Outubro de 2025 às 21:39
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
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'intimação a ser realizada por meio '
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Data: 2022-10-27
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão (Decisão\Acórdão)
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'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
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Data: 2022-10-27
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Conhecido o recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - CNPJ: 62.136.254/0002-70 (APELANTE) e provido
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
2ª Câmara Cível - Recife
Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( )
Processo nº 0000410-31.2017.8.17.2001
APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
APELADO: CELIA BARBOSA DO NASCIMENTO
INTEIRO TEOR
Relator:
CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES
Relatório:
2ª CÂMARA CÍVEL
30 - APELAÇÃO 410-31.2017.8.17.2001
RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES
APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
APELADA: CÉLIA BARBOSA DO NASCIMENTO.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Apelação interposta contra sentença (ID 22413525), a qual acolheu os Embargos opostos pela ora Apelada para julgar improcedente o pedido formulado na Ação Monitória, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, e jugou procedente a reconvenção, nos seguintes termos:
................
Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS e por consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, com arrimo no art. 487, I, do NCPC, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE a reconvenção formulada para:
1. Declarar inexistente a dívida objeto de discussão nestes autos, referente ao contrato de id. 16552696;
2. Condenar a promovente/embargada à devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, no montante de R$ 1.555,22 (hum mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), corrigidas desde a data do respectivo descontos (súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros moratórios legais desde a citação (art. 405 do Código Civil).
3. Condenar a promovente/embargada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano de cunho extrapatrimonial, corrigidos desde a data da sentença e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação.
..............
Ao fim, condenou o Autor, ora Apelante, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Em suas razões recursais (ID 22413527), o Banco aduz, em síntese, que o arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa não atende aos requisitos estabelecidos no § 2º, do artigo 85 do CPC, pois no caso em apreço houve condenação em pecúnia.
Ato contínuo, requer a reforma da sentença para que sejam fixados honorários sobre o valor da condenação – qual seja, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.555,22) e o pagamento de danos morais (R$ 5.000,00).
Recurso tempestivo e sem custas dada a concessão da gratuidade da justiça.
Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença (ID 22413529).
É o que importa a relatar.
Inclua-se em pauta.
Recife, data da assinatura digital.
Des. Cândido J F Saraiva de Moraes
Relator
Voto vencedor:
2ª CÂMARA CÍVEL
30 - APELAÇÃO 410-31.2017.8.17.2001
RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES
APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
APELADA: CÉLIA BARBOSA DO NASCIMENTO.
V O T O
A questão dos autos prescinde de maiores digressões, eis que se refere à análise da correta fixação dos honorários advocatícios pelo julgador primevo.
De partida, consigno que o CPC/2015 inovou as regras de fixação dos honorários advocatícios, instituindo no artigo 85 uma nova sistemática, aplicável às sentenças prolatadas na vigência da nova ordem processual.
As regras gerais de arbitramento dos honorários estão claramente descritas no § 2º, do supracitado artigo tendo o legislador processual definido base de cálculo, percentuais mínimo e máximo, e as circunstâncias que devem ser sopesadas para fixação no caso concreto.
Vide, a seguir, o que enuncia a norma:
...........
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
............
O § 8º, por sua vez, preconiza o seguinte:
..............
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
............
Dos dispositivos acima citados, percebe-se com clareza que i) os honorários serão arbitrados preferencialmente com base no valor da condenação; ii) a fixação da verba será com base no valor atualizado da causa quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, assim como nos casos em que a condenação ou o proveito econômico forem ínfimos. E, finalmente, iii) nas hipóteses em que, além dessas condições, verificar-se também que o valor da causa é muito baixo, os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa.
Confira-se, por oportuno, julgado do c. STJ sobre o tema (g.n.):
..............
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019)
.............
No caso presente, a sentença condenou o Autor, ora Recorrente, via pedido reconvencional, ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.555,22) e ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00), circunstância esta que legitima o arbitramento dos honorários levando-se em consideração o montante da condenação e não com base no valor da causa, como fixado pelo magistrado a quo, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do CPC.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, mantendo a sentença em seus demais termos.
É como voto.
Recife,
Des. Cândido J F Saraiva de Moraes
Relator
Demais votos:
Ementa:
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
2ª CÂMARA CÍVEL
30 - APELAÇÃO 410-31.2017.8.17.2001
RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES
APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
APELADA: CÉLIA BARBOSA DO NASCIMENTO.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIAL ACOLHIDO. CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDA A FIXAÇÃO COM BASE NO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA ARBITROU PELO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do col. STJ, à luz do Código de Processo Civil de 2015, i) os honorários serão arbitrados preferencialmente com base no valor da condenação; ii) a fixação da verba será com base no valor atualizado da causa quando não houver condenação e/ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, assim como nos casos em que a condenação ou o proveito econômico forem ínfimos. E, finalmente, iii) nas hipóteses em que, além dessas condições, verificar-se também que o valor da causa é muito baixo, os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa;
2. No caso presente, a sentença condenou o Autor, ora Recorrente, via pedido reconvencional, ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.555,22) e ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00), circunstância esta que legitima o arbitramento dos honorários levando-se em consideração o montante da condenação e não com base no valor da causa, como fixado pelo magistrado a quo, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do CPC.
3. Apelação provida para arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO à Apelação, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado.
Sala de Sessões,
Des. Cândido J F Saraiva de Moraes
Relator
Proclamação da decisão:
À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria
Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR]
RECIFE, 27 de outubro de 2022
Magistrado
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'(julga improcedente) um ou mais '
'pedidos formulados pela parte. A '
'decisão de improcedência pode ser uma '
'sentença (e, após isso, o processo '
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'1. Declarar inexistente a dívida objeto de discussão nestes '
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'mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois '
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'fixados honorários sobre o valor da condenação – qual seja, a '
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'Des. Cândido J F Saraiva de Moraes \n'
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' \n'
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'A questão dos autos prescinde de maiores digressões, eis que se '
'refere à análise da correta fixação dos honorários advocatícios '
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'De partida, consigno que o CPC/2015 inovou as regras de fixação '
'dos honorários advocatícios, instituindo no artigo 85 uma nova '
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'nova ordem processual. \n'
'As regras gerais de arbitramento dos honorários estão claramente '
'descritas no § 2º, do supracitado artigo tendo o legislador '
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'no caso concreto. \n'
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'advogado do vencedor. (...) \n'
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'máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do '
'proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, '
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'I - o grau de zelo do profissional; \n'
'II - o lugar de prestação do serviço; \n'
'III - a natureza e a importância da causa; \n'
'IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o '
'seu serviço. \n'
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'O § 8º, por sua vez, preconiza o seguinte: \n'
'.............. \n'
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'econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o '
'juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, '
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'honorários serão arbitrados preferencialmente com base no valor '
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'cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: '
'a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: '
'(a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor '
'inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou '
'fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, '
'embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses '
'são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for '
'inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da '
'causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 '
'tornou mais objetivo o processo de determinação da verba '
'sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. '
'85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de '
'vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual '
'a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias '
'impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a '
'seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver '
'condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante '
'desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, '
'serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de '
'cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor '
'(art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o '
'proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa '
'(art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas '
'causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico '
'ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, '
'ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A '
'expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do '
'referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação '
'obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais '
'devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, '
'subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou '
'(II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado '
'da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra '
'excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a '
'fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as '
'hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito '
'econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou '
'(II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso '
'especial provido para fixar os honorários advocatícios '
'sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico '
'obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (STJ, REsp '
'1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão '
'Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe '
'29/03/2019) \n'
'............. \n'
' \n'
'No caso presente, a sentença condenou o Autor, ora Recorrente, '
'via pedido reconvencional, ao ressarcimento em dobro dos valores '
'indevidamente descontados (R$ 1.555,22) e ao pagamento de danos '
'morais (R$ 5.000,00), circunstância esta que legitima o '
'arbitramento dos honorários levando-se em consideração o '
'montante da condenação e não com base no valor da causa, como '
'fixado pelo magistrado a quo, em observância aos critérios '
'estabelecidos no artigo 85, §2º, do CPC. \n'
' \n'
'Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação para arbitrar os '
'honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da '
'condenação, mantendo a sentença em seus demais termos. \n'
'É como voto. \n'
'Recife, \n'
' \n'
'Des. Cândido J F Saraiva de Moraes \n'
'Relator \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Demais votos: \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Ementa: \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
' Poder Judiciário \n'
'Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes \n'
'2ª CÂMARA CÍVEL \n'
' \n'
'30 - APELAÇÃO 410-31.2017.8.17.2001 \n'
'RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES \n'
'APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. \n'
'APELADA: CÉLIA BARBOSA DO NASCIMENTO. \n'
' \n'
'EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA '
'JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIAL ACOLHIDO. CONDENAÇÃO '
'EM VALOR CERTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE '
'E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE '
'SUCUMBÊNCIA. DEVIDA A FIXAÇÃO COM BASE NO MONTANTE DA '
'CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA '
'ARBITROU PELO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO '
'PROVIDO. \n'
'1. De acordo com a jurisprudência do col. STJ, à luz do Código '
'de Processo Civil de 2015, i) os honorários serão arbitrados '
'preferencialmente com base no valor da condenação; ii) a fixação '
'da verba será com base no valor atualizado da causa quando não '
'houver condenação e/ou não for possível mensurar o proveito '
'econômico obtido pela parte vencedora, assim como nos casos em '
'que a condenação ou o proveito econômico forem ínfimos. E, '
'finalmente, iii) nas hipóteses em que, além dessas condições, '
'verificar-se também que o valor da causa é muito baixo, os '
'honorários serão arbitrados por apreciação equitativa; \n'
'2. No caso presente, a sentença condenou o Autor, ora '
'Recorrente, via pedido reconvencional, ao ressarcimento em dobro '
'dos valores indevidamente descontados (R$ 1.555,22) e ao '
'pagamento de danos morais (R$ 5.000,00), circunstância esta que '
'legitima o arbitramento dos honorários levando-se em '
'consideração o montante da condenação e não com base no valor da '
'causa, como fixado pelo magistrado a quo, em observância aos '
'critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do CPC. \n'
'3. Apelação provida para arbitrar os honorários advocatícios '
'sobre o valor da condenação. \n'
' \n'
' \n'
'A C Ó R D Ã O \n'
' \n'
' \n'
'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os '
'Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes deste órgão '
'fracionário em DAR PROVIMENTO à Apelação, de conformidade com o '
'Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e '
'rubricado, passa a integrar o julgado. \n'
'Sala de Sessões, \n'
' \n'
'Des. Cândido J F Saraiva de Moraes \n'
'Relator \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Proclamação da decisão: \n'
'À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos '
'do voto da Relatoria \n'
' \n'
' \n'
'Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE '
'SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR] \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'RECIFE, 27 de outubro de 2022 \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Magistrado',
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Data: 2022-10-27
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
'processual.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Deliberado em Sessão > Julgado > '
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Data: 2022-10-27
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2022-10-14
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
Data da Sessão: 24/10/2022
Sessão Contínua: SIM
| Situação: Pautado | Sobra(s): | Observação:
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
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'Certidão de Inclusão > Certidão de '
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Data: 2022-10-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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Data: 2022-07-25
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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Data: 2022-07-25
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2022-07-25
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para o Gabinete
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2022-07-25
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Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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Data: 2022-07-25
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
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'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2022-07-25
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2022-07-25
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para o Gabinete
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Data: 2022-07-25
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
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Data: 2022-07-14
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de contrarrazões
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'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
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Data: 2022-07-14
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de contrarrazões
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Data: 2022-06-06
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
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Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
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Expedição de intimação.
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Juntada de Petição de apelação
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Data: 2022-05-31
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Juntada de Petição de apelação
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Data: 2022-05-09
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Data: 2022-05-03
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Tipo: ANDAMENTO
Sentença (Sentença (Outras))
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Data: 2022-05-03
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Tipo: ANDAMENTO
Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
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'continuará seguindo, se existirem '
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento
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Expedição de Certidão.
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Conclusos para julgamento
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Expedição de Certidão.
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Data: 2021-11-25
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Data: 2021-11-25
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Data: 2021-10-22
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Após a apresentação da defesa do Réu, '
'não sendo caso de extinção do '
'processo ou julgamento antecipado do '
'mérito, o processo entrará numa fase '
'chamada fase de saneamento. A fase de '
'saneamento ocorre antes da fase de '
'produção de provas e tem a finalidade '
'de preparar o processo para ser '
'julgado. A decisão de saneamento e '
'organização pode resolver questões '
'processuais pendentes, decidir sobre '
'o ônus da prova, delimitar as '
'questões relevantes para a decisão de '
'mérito, etc.',
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Data: 2021-10-22
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2021-10-22
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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Data: 2021-10-20
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2021-10-20
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'tabelionato, que comprova a '
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Data: 2021-10-20
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2021-10-20
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2021-10-06
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição em pdf
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2021-10-06
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição em pdf
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'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'(Outras)',
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
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Juntada de Petição de petição em pdf
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Data: 2021-08-26
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Data: 2021-08-12
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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Data: 2021-08-12
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
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Data: 2021-08-12
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Seção B da 22ª Vara Cível da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810214
Processo nº 0000410-31.2017.8.17.2001
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
REU: CELIA BARBOSA DO NASCIMENTO
DESPACHO
Considerando o teor da certidão de id. 85935260, torno sem efeito a determinação de intimação da requerida à id. 84171528.
Sendo assim, intime-se o perito nomeado, Dr. José Moacir M. de Albuquerque, para designar dia, hora e local para a produção de assinaturas de comparação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cumprida a determinação pelo expert, intime-se a ré, através de Oficial de Justiça, para comparecer à diligência nos exatos termos indicados pelo perito, munida de documentos oficiais de identificação.
Cumpra-se.
Recife, data da assinatura digital.
MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO
Juíza de Direito Titular
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Expedição de Certidão.
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Data: 2021-07-26
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Seção B da 22ª Vara Cível da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810214
Processo nº 0000410-31.2017.8.17.2001
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
REU: CELIA BARBOSA DO NASCIMENTO
DESPACHO
De proêmio, defiro a habilitação no sistema PJE do perito Dr. José Moacir M. de Albuquerque, inscrito no CPF n° 631.206.314-34, conforme solicitado no ofício de id. 82260122.
Ademais, intime-se a ré, através do seu patrono e patronesse legalmente constituídos, para comparecer ao Instituto de Criminalística do Estado de Pernambuco (setor de documentoscopia), no dia 09/07/2021, às 10:00h, munida de documentos de identificação para a produção de assinaturas de comparação.
Cumpra-se com urgência.
Recife, data da assinatura digital.
MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO
Juíza de Direito Titular
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'legalmente constituídos, para comparecer ao Instituto de '
'Criminalística do Estado de Pernambuco (setor de '
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'documentos de identificação para a produção de assinaturas de '
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'Cumpra-se com urgência. \n'
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'Recife, data da assinatura digital. \n'
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Expedição de Certidão.
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Data: 2021-04-30
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Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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Juntada de Petição de diligência
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
Recebido o Mandado para Cumprimento
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-01-27
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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Data: 2021-01-27
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
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Data: 2021-01-27
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Seção B da 22ª Vara Cível da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810214
Processo nº 0000410-31.2017.8.17.2001
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
REU: CELIA BARBOSA DO NASCIMENTO
DESPACHO
Renove-se o ofício, à id 61254772, com as advertências legais, cientificando o Instituto que se trata de reiteração de expediente encaminhado anteriormente.
Fica, desde já, advertido o Instituto de Criminalística de que o reiterado desprezo à ordem judicial importará na punição por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 2º do CPC) e seus consectários legais, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
Cumpra-se
Após o prazo para resposta, voltem-me conclusos.
Cumpra-se.
Recife, 26 de janeiro de 2021.
Maria Valéria Silva Santo de Melo
Juíza de Direito em exercício cumulativo
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'seus consectários legais, sem prejuízo da caracterização do '
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Data: 2021-01-21
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2021-01-21
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
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Data: 2021-01-21
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Data: 2020-12-03
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DE PERNAMBUCO em 30/11/2020 23:59:59.
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Data: 2020-12-03
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DE PERNAMBUCO em 30/11/2020 23:59:59.
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Data: 2020-11-09
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Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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'ordem emitida por autoridade que deve '
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'justiça, mandado este cumprido, '
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Data: 2020-11-09
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de diligência
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2020-11-09
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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Data: 2020-11-09
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de diligência
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Data: 2020-09-30
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Tipo: ANDAMENTO
Recebido o Mandado para Cumprimento
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-09-30
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de ofício.
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'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
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'Ofício (Outros)',
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Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Recebido o Mandado para Cumprimento
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'justiça.',
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Data: 2020-09-30
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Recebido o Mandado para Cumprimento
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'deve ser cumprida) pelo oficial de '
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Data: 2020-09-30
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de ofício.
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Data: 2020-05-13
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2020-05-13
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício.
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Data: 2020-03-24
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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Decisão (Decisão)
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Data: 2020-03-24
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Seção B da 22ª Vara Cível da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810214
Processo nº 0000410-31.2017.8.17.2001
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
RÉU: CELIA BARBOSA DO NASCIMENTO
DECISÃO
De proêmio, acuso que não há falar em prescrição da pretensão autoral na medida em que o seu termo inicial é o vencimento da última parcela, qual seja, 25/07/2014, sendo certo que a presente ação foi proposta em 04/01/2017, inocorrendo o decurso do prazo previsto no art. 206, §5º, I do CC. Nesse sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. APELO NÃO PROVIDO. O vencimento antecipado de parcelas de amortização não altera o início da contagem do prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de financiamento, que deve ser tomado pela data da última prestação prevista para pagamento do valor mutuado, sob pena de proporcionar-se ao devedor favorecimento decorrente de sua própria inadimplência. Apelação Cível do Embargante desprovida; - Apelação que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5240026 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 14/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019)
Ademais, diante da impossibilidade deste Juízo aferir se a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado em comento corresponde, ou não a da demandada, entendo que se faz necessária a produção da prova pericial grafotécnica, indispensável ao deslinde da ação.
Na medida em que o art. 478 do CPC prevê que, quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, tenho que é o caso de determinar a remessa destes ao Instituto de Criminalística deste Estado para que o Sr. Perito Oficial determine, além da apresentação do documento de identidade original da requerida, quais as providências necessárias para que se possa realizar o referido exame quanto à autenticidade da assinatura da demandada aposta no contrato colacionado aos autos de id. 16552696, designando, dia, hora e local para a produção do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Recife, 24 de março de 2020.
Maria Cristina Souza Leão de Castro
Juíza de Direito Titular
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Proferido despacho de mero expediente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Seção B da 22ª Vara Cível da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810214
Processo nº 0000410-31.2017.8.17.2001
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
RÉU: CELIA BARBOSA DO NASCIMENTO
DESPACHO
Antes de me pronunciar sobre a Petição, à Id nº 42518800, apresentada pela demandada e, considerando as disposições contidas no art. 378 do Código de Processo Civil acerca do dever de colaboração, bem como que cabe a parte que afirma o fato, o ônus de prová-lo, tendo em vista a alegação da ré, em seus embargos à monitória, que solicitou o estorno do valor creditado em conta corrente, estando tal valor disponível para o autor até a presente data, intime-se a ré para acostar aos autos extrato bancário atual, no qual conste a referida disposição do valor creditado pelo réu.
Decorrido o prazo, volvam-me conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Recife, 04 de novembro de 2019.
Maria Cristina Souza Leão de Castro
Juíza de Direito Titular
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Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
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Conclusos para julgamento
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Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
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Data: 2019-02-19
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
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Data: 2019-02-19
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Data: 2019-02-19
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Seção B da 22ª Vara Cível da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810214
Processo nº 0000410-31.2017.8.17.2001
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
RÉU: CELIA BARBOSA DO NASCIMENTO
DESPACHO
Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, bem como a circunstância de que os autos encontram-se suficientemente instruídos, volvam-me os autos conclusos para sentença, anunciado que fica o julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, I do CPC.
Intimem-se.
Recife, ___ de fevereiro de 2019.
Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular
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Data: 2018-05-11
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2018-05-11
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
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Data: 2018-04-26
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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Data: 2018-04-26
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Seção B da 22ª Vara Cível da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810214
Processo nº 0000410-31.2017.8.17.2001
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
RÉU: CELIA BARBOSA DO NASCIMENTO
DESPACHO
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da petição de id. 21551893.
Decorrido o prazo, volvam-me conclusos.
Cumpra-se.
Recife, ___ de abril de 2018.
MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO
Juíza de Direito Titular
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Data: 2017-07-17
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Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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Despacho (Despacho)
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Data: 2017-07-04
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Seção B da 22ª Vara Cível da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810214
PROC. Nº 0000410-31.2017.8.17.2001
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se a parte ré/embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a proposta de transação apresentada pela autora.
Em caso positivo, resta concedido o prazo adicional de 10 (dez) dias para elaboração e protocolamento da minuta de acordo.
Caso decorra o prazo supra, sem manifestação ou sendo esta negativa, voltem-me os autos conclusos para o saneamento do processo (decisão).
Cumpra-se.
Recife, ___ de julho de 2017.
MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO
Juíza de Direito Titular
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Conclusos para decisão
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2017-05-04
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
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Data: 2017-05-04
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Seção B da 22ª Vara Cível da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: - F:(81) 31810214
Processo 0000410-31.2017.8.17.2001
DECISÃO
Intime-se a parte ré/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação de ID 19392720.
Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito.
Após, volvam-me conclusos para o saneamento do feito e apreciação do pedido de gratuidade da justiça pela demandada.
Recife, 04 de maio de 2017
Maria Valéria Silva Santos de Melo
Juíza de Direito, em exercício cumulativo
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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'Seção B da 22ª Vara Cível da Capital \n'
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'DECISÃO \n'
' \n'
'Intime-se a parte ré/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) '
'dias, manifestar-se sobre a impugnação de ID 19392720. \n'
'Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) '
'dias, informarem sobre a possibilidade concreta da efetivação de '
'uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, '
'na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem '
'produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da '
'pertinência do pleito. \n'
'Após, volvam-me conclusos para o saneamento do feito e '
'apreciação do pedido de gratuidade da justiça pela demandada. \n'
' \n'
' Recife, 04 de maio de 2017 \n'
' \n'
'Maria Valéria Silva Santos de Melo \n'
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Data: 2017-04-27
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2017-04-27
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2017-04-27
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2017-04-27
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2017-04-10
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
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'intimação a ser realizada por meio '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
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Data: 2017-04-10
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
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'intimação a ser realizada por meio '
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Data: 2017-03-30
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de outros (petição)
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Data: 2017-03-30
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de outros (petição)
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Data: 2017-03-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de aviso de recebimento (ar)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. A situação não '
'especificada significa que ainda não '
'é possível aferir se a entrega '
'ocorreu ou não.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
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'Especificada'},
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Data: 2017-03-13
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de aviso de recebimento (ar)
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'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. A situação não '
'especificada significa que ainda não '
'é possível aferir se a entrega '
'ocorreu ou não.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
'Não Especificada',
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'Especificada'},
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Data: 2017-02-10
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de citação.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
'processo através do qual uma das '
'partes (seja o réu, o autor do ação '
'ou um terceiro) é comunicada da '
'existência do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Citação > Citação (Outros)',
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Data: 2017-02-10
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de citação.
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'ou um terceiro) é comunicada da '
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Data: 2017-02-10
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de citação.
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'partes (seja o réu, o autor do ação '
'ou um terceiro) é comunicada da '
'existência do processo.',
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Data: 2017-02-10
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de citação.
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'partes (seja o réu, o autor do ação '
'ou um terceiro) é comunicada da '
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Data: 2017-02-08
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2017-02-08
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2017-02-03
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
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'intimação a ser realizada por meio '
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Data: 2017-02-03
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2017-02-03
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedição de intimação.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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Data: 2017-02-03
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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'processo que não precisa ser '
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Data: 2017-02-01
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de aviso de recebimento (ar)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. A situação não '
'especificada significa que ainda não '
'é possível aferir se a entrega '
'ocorreu ou não.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
'Não Especificada',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
'Especificada'},
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Data: 2017-02-01
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de aviso de recebimento (ar)
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'é possível aferir se a entrega '
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Data: 2017-01-16
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
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Data: 2017-01-16
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de citação.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
'processo através do qual uma das '
'partes (seja o réu, o autor do ação '
'ou um terceiro) é comunicada da '
'existência do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Citação > Citação (Outros)',
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Data: 2017-01-16
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
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Data: 2017-01-16
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de citação.
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'processo através do qual uma das '
'partes (seja o réu, o autor do ação '
'ou um terceiro) é comunicada da '
'existência do processo.',
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'Citação > Citação (Outros)',
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Data: 2017-01-09
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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Data: 2017-01-09
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2017-01-09',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
'processo_fonte_id': 495180678,
'sigla': 'TJPE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2017-01-09
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Seção B da 22ª Vara Cível da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810214
Processo nº 0000410-31.2017.8.17.2001
DESPACHO
Em face da declaração de pobreza apresentada, defiro ao suplicante o benefício da gratuidade da justiça.
Considerando que a parte autora dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo que, à primeira vista, impõe ao réu obrigação pecuniária, expeça-se mandado citatório e monitório, nele se consignando o prazo de 15 (quinze) dias para que os requeridos paguem a dívida indicada pelo requerente, acrescida do valor relativo aos honorários advocatícios, ora arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o montante devido, consoante o disposto no caput do art. 701 do NCPC, isento de custas, ou, querendo, ofereçam embargos, independente de garantia do Juízo.
Advirta-se, ainda, que na hipótese de não pagamento, nem oposição de embargos, o mandado monitório converter-se-á em executivo, procedendo-se à fase de execução na forma prevista nos artigos 523 e seguintes do NCPC.
Recife, ___de janeiro de 2017.
MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO
Juíza de Direito Titular
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
' Poder Judiciário \n'
'Seção B da 22ª Vara Cível da Capital \n'
'AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, '
'ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) '
'31810214 \n'
'Processo nº 0000410-31.2017.8.17.2001 \n'
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' \n'
' DESPACHO \n'
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' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Em face da declaração de pobreza apresentada, defiro ao '
'suplicante o benefício da gratuidade da justiça. \n'
' \n'
'Considerando que a parte autora dispõe de prova escrita sem '
'eficácia de título executivo que, à primeira vista, impõe ao réu '
'obrigação pecuniária, expeça-se mandado citatório e monitório, '
'nele se consignando o prazo de 15 (quinze) dias para que os '
'requeridos paguem a dívida indicada pelo requerente, acrescida '
'do valor relativo aos honorários advocatícios, ora arbitrados em '
'5% (cinco por cento) sobre o montante devido, consoante o '
'disposto no caput do art. 701 do NCPC, isento de custas, ou, '
'querendo, ofereçam embargos, independente de garantia do '
'Juízo. \n'
' \n'
'Advirta-se, ainda, que na hipótese de não pagamento, nem '
'oposição de embargos, o mandado monitório converter-se-á em '
'executivo, procedendo-se à fase de execução na forma prevista '
'nos artigos 523 e seguintes do NCPC. \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Recife, ___de janeiro de 2017. \n'
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' MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO \n'
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' Juíza de Direito Titular',
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Data: 2017-01-04
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2017-01-04
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Data: 2017-01-04
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
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