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'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
'Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
'2civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: '
'7020897-40.2020.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo '
'Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO '
'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: '
'JOSE VENANCIO DE MEDEIROS ADVOGADOS DO REQUERIDO: MANOEL JAIRO '
'BATISTA DE LIMA JUNIOR, OAB nº RO7423, JOAO SOUZA REGIS, OAB nº '
'RO8758 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela '
'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul em face de José Venancio '
'de Medeiros, ambos qualificados nos autos. O executado, José '
'Venancio de Medeiros, peticionou nos autos (ID. 122091816) '
'informando a quitação integral do débito objeto da presente '
'demanda, requerendo a homologação da quitação por sentença e a '
'consequente extinção do processo com o arquivamento dos autos. A '
'exequente, Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, manifestou-se '
'ao ID. 122214242), informando que o executado cumpriu '
'integralmente o acordo firmado (ID. 102545694) e concedendo '
'quitação ampla, geral e irrevogável em relação aos contratos '
'463795288 e 462496708. Ademais, a exequente informou não se opor '
'ao pedido formulado pelo executado de homologação da quitação '
'por sentença e extinção do feito. É o breve relatório. '
'FUNDAMENTAÇÃO O pagamento é a forma por excelência de extinção '
'da obrigação. Uma vez satisfeita a obrigação pelo devedor, e '
'tendo o credor dado a quitação da dívida, a extinção do processo '
'de execução é medida que se impõe. No presente caso, o executado '
'afirma ter quitado a dívida e a exequente confirma o cumprimento '
'integral do acordo, requerendo a quitação e, a exequente, não se '
'opôs à extinção do processo. Desta forma, satisfeita a '
'obrigação, não há mais objeto para a presente execução, devendo '
'ser extinta na forma do artigo 924, inciso II, do Código de '
'Processo Civil, que dispõe: "Extingue-se a execução quando: II - '
'a obrigação for satisfeita". DISPOSITIVO Ante o exposto, e por '
'tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE '
'EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de '
'Processo Civil, em razão do integral cumprimento da obrigação '
'pelo executado, José Venancio de Medeiros. Custas processuais, a '
'cargo do executado, conforme sentença de ID. 102623978 "Condeno '
'o executado ao pagamento das custas finais, nos termos do '
'dispositivo da sentença. Advirto que as custas finais são '
'devidas porque a transação ocorreu depois da sentença " Condeno '
'a parte requerida em custas e honorários advocatícios fixando '
'estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do '
'art. 85, parágrafo 2º do CPC e seus respectivos incisos." (ID. '
'58060349). Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa/protesto e '
'arquivem-se os autos. " Transitada em julgado esta sentença, e '
'cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as '
'devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto '
'Velho, 24 de junho de 2025. Juiz de Direito',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
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'23:59.',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, '
'pvh2civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: '
'76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: 2civelcpe@tjro.jus.br '
'Processo : 7020897-40.2020.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE '
'SENTENÇA (156) REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
'Advogado do(a) REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - '
'SP98628 REQUERIDO: JOSE VENANCIO DE MEDEIROS Advogado do(a) '
'REQUERIDO: MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JUNIOR - RO7423 '
'INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por '
'meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar '
'o pagamento das custas processuais INICIAIS CÓDIGOS 1001.1 E '
'1001.2 BEM COMO CUSTAS FINAIS CÓDIGO 1004.2. O não pagamento '
'integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial '
'para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa '
'Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço '
'eletrônico: '
'http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf '
'Advertência: 1) Parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, '
'ID 39835667.',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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