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'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Decisão: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR \n'
' Processo: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO n. '
'0347963-83.2018.8.05.0001 \n'
' Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR \n'
' AUTOR: SARA CABRAL FONSECA ALVES e outros (4) \n'
' Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370) \n'
' REU: ESTADO DA BAHIA \n'
' Advogado(s): \n'
' DECISÃO \n'
' DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO \n'
' CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL \n'
' O ESTADO DA BAHIA, já qualificado nos autos, uma vez citado da '
'presente Ação de Execução de Título Judicial para dar efetivo\n'
' cumprimento à sentença coletiva transitada em julgado (Ação '
'Coletiva de nº 0171918-16.2007.8.05.0001), execução sob o rito\n'
' alicerçado no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, '
'em que figuram na parte exequente SARA CABRAL FONSE-\n'
' CA ALVES, MARJORY FLARRIELLY CARVALHO BAQUEIRO, ANDREA COTRIM '
'DE CARVALHO MELO, ALVARO BARRETO \n'
' MARTINS e UBIRATAN DE VASCONCELOS TEIXEIRA, com qualificação já '
'constante dos autos, apresentou impugnação ao\n'
' cumprimento da sentença (ID 111494724). \n'
' DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA \n'
' A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento da '
'sentença alegando em síntese o excesso de execução nos\n'
' cálculos apresentados pelos exequentes, destacando que a base '
'de cálculo está equivocada, como no caso de Álvaro Barreto\n'
' Martins, cujo valor correto seria R$38,91, vez que o valor '
'recebido pelos exequentes à título de “abono permanente" '
'corresponde\n'
' a R$60,00, e portanto, tem-se que o valor da diferença devida '
'no período do cálculo corresponde a R$38,91 (R$98,91-R$60,00),\n'
' que por outro lado, fora apurado como R$288,84. \n'
' Alegou que o termo inicial dos cálculos deveria observar a '
'prescrição quinquenal, considerando parcelas devidas apenas a '
'partir\n'
' de 4 de outubro de 2002, e o termo final seria 11 de setembro '
'de 2015, data da implantação do abono retroativo. \n'
' Questionou a aplicação incorreta de correção monetária e juros '
'de mora, que deveriam incidir apenas desde a citação, além da\n'
' inclusão indevida de honorários advocatícios. \n'
' Requereu a retificação dos cálculos, reduzindo o montante '
'devido para R$58.859,20, com pagamento líquido de R$53.170,42\n'
' após retenções. \n'
' DA RESPOSTA DA PARTE IMPUGNADA \n'
' A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (ID '
'111494744), por meio de seu advogado, Danilo Souza Ribeiro\n'
' (OAB-BA 18.370), refutando os argumentos trazidos pela parte '
'executada. \n'
' É o relatório. \n'
' Decido. \n'
' FUNDAMENTAÇÃO \n'
' A alegação de excesso de cálculo formulada pela parte executada '
'deve ser acolhida, uma vez que razão lhe assiste nesse ponto.\n'
' Realmente, a base de cálculo não pode em momento nenhum '
'ultrapassar a diferença entre aquilo que já se pagava de abono\n'
' permanente e o que seria devido, sob pena de incidir o '
'exequente em recebimento dobrado. É, portanto, devida a dedução '
'do\n'
' valor já pago mensalmente dos cálculos. \n'
' Dessa forma, considerando que os documentos fornecidos pela '
'Coordenação de Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado\n'
' da Bahia demonstram de forma clara que o valor devido aos '
'exequentes a título de abono permanente no período analisado é\n'
' de R$98,91, conclui-se que houve, de fato, uma majoração '
'indevida. Por prosseguimento, como os exequentes receberam a\n'
' quantia de R$60,00 a título de “abono permanente", verifica-se '
'que a diferença devida no período correspondente ao cálculo é\n'
' de R$38,91, resultante da subtração entre os valores de R$98,91 '
'e R$60,00. \n'
' Ademais, dúvidas não restam de que a correção monetária e os '
'juros de mora devem seguir os parâmetros estabelecidos na\n'
' legislação para a fazenda pública, já que os servidores do '
'Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estão vinculados a um '
'órgão\n'
' da Fazenda Pública Estadual, motivo pelo qual também considero '
'pertinente esse argumento trazido pela parte executada. \n'
' CONCLUSÃO \n'
' Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença '
'apresentada pela parte executada, validando os cálculos\n'
' apresentados no ID 111494726, que consiste no crédito a seguir '
'distribuído:\n'
' de R$ 12.707,21 (...) para SARA CABRAL FONSECA ALVES; \n'
' de R$ 4.251,55 (...) para MARJORY FLARRIELLY CARVALHO '
'BAQUEIRO; \n'
' de R$ 12.561,25 (...) para ANDREA COTRIM DE CARVALHO MELO '
'VIANNA; \n'
' de R$ 14.664,53 (...) para ÁLVARO BARRETO MARTINS; e \n'
' de R$ 14.674,67 (...) para UBIRATAN DE VASCONCELOS TEIXEIRA. \n'
' Operada a preclusão pro judicato desta decisão, dê-se '
'seguimento à ação de execução. \n'
' No caso, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor '
'(RPV) para pagamento da parte exequente, tomando como\n'
' referência o valor destinado a cada exequente, atualizado até a '
'data 06/2018, devendo ser deduzida a contribuição para o\n'
' FUNPREV no momento do seu pagamento. \n'
' Sem custas à Fazenda Pública em virtude de sua isenção, assim '
'como sem custas à parte exequente, pois defiro a gratuidade\n'
' da parte exequente. \n'
' Considerando que a parte exequente foi vencida na impugnação na '
'diferença de R$ 349.152,85 (trezentos e quarenta e nove\n'
' mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco '
'centavos), determino à parte exequente que pague à parte '
'executada os\n'
' honorários de sucumbência advocatícios no importe de 8% sobre o '
'proveito econômico afastado, com fulcro no art. 85, § 3º,\n'
' II do Código de Processo Civil, o que equivale a R$ 27.932,22 '
'(vinte e sete mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e '
'dois\n'
' centavos), os quais ficarão sob condição suspensiva de '
'exigibilidade, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de '
'Processo Civil.\n'
' II \n'
' Por conseguinte, operada a preclusão pro judicato da decisão '
'sobre a impugnação, não há mais óbice ao andamento do cum-\n'
' primento de sentença. \n'
' Desse modo, certifique-se a preclusão e, em seguida, expeçam-se '
'as Requisições de Pequeno Valor (RPV). \n'
' Atentando-se para que seja efetuada a sua atualização, desde o '
'vencimento de cada prestação pelo IPCA-E e acrescida de juros\n'
' de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até '
'a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão\n'
' a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que '
'compreende correção monetária e juros de mora. \n'
' Expedido o requisitório, intime-se a parte devedora para '
'efetuar o pagamento, voltando os autos conclusos, após notícia '
'do adim-\n'
' plemento do requisitório, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos '
'termos do art.535, §3º, II do Código de Processo Civil. \n'
' Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o '
'pagamento efetivado. \n'
' Em seguida, façam os autos conclusos para extinção.\n'
' Intime-se. \n'
' Esta decisão tem força de mandado/ofício. \n'
' Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. \n'
' MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO \n'
' Juiz de Direito',
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'foi encerrada ou que os autos já '
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' Autor: Sara Cabral Fonseca Alves \n'
' Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:0018370/BA) \n'
' Autor: Marjory Flarrielly Carvalho Baqueiro \n'
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' Autor: Andrea Cotrim De Carvalho Melo \n'
' Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:0018370/BA) \n'
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' Comarca de Salvador \n'
' 5ª Vara da Fazenda Pública \n'
' Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, '
'Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA \n'
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' Parte Ativa: AUTOR: SARA CABRAL FONSECA ALVES, MARJORY '
'FLARRIELLY CARVALHO BAQUEIRO, ANDREA COTRIM\n'
' DE CARVALHO MELO, ALVARO BARRETO MARTINS, UBIRATAN DE '
'VASCONCELOS TEIXEIRA \n'
' Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA \n'
' Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, '
'pratiquei o ato processual abaixo: \n'
' Intimem-se as partes para que tomem ciência da digitalização '
'e/ou migração das peças processuais, ressaltando que os autos\n'
' digitais passarão a ter tramitação no Sistema PJE. \n'
' Salvador (BA), 4 de outubro de 2021. \n'
' Alfredo dos Santos Silva \n'
' Diretor de Secretaria',
'data': '2021-10-28',
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'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR \n'
' ATO ORDINATÓRIO',
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'tipo_publicacao': 'Liquidação Por Arbitramento'}
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetido ao PJE',
'data': '2021-06-11',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'conteudo': 'Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, '
'pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o autor para\n'
' manifestar-se, no prazo legal, acerca da '
'contestação/intervenção no feito/impugnação e documentação '
'apresentada. Salvador,\n'
' 01 de fevereiro de 2021. Sergio Luis Santos Rabacal '
'Escrevente/Técnico Judiciário Autorizado',
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'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA \n'
' JUIZ(A) DE DIREITO MANOEL RICARDO CALHEIROS D’AVILA \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO N° 0008/2021',
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'/ Execução'}
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'data': '2021-01-12',
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'conteudo': 'Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, com '
'pretensão\n'
' executiva em evidência tanto em relação à obrigação de fazer '
'quanto em relação à obrigação de pagar quantia certa, na forma\n'
' dos requerimentos de fls. 1/11. A primeira consubstanciada na '
'atualização dos valores correspondentes à gratificação de Abono\n'
' Permanente nos contracheques dos Exequentes junto ao setor '
'correspondente ao Tribunal de Justiça, para tal fim assino o '
'pra-\n'
' zo de 30 (trinta) dias, sob pena de não o fazendo incorrer em '
'multa diária no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir '
'do\n'
' trigésimo primeiro dia. Em relação à obrigação de pagar quantia '
'certa, apontam os exequentes o valor total de R$ 408.012,05\n'
' (quatrocentos e oito mil e doze reais e cinco centavos), '
'incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais no montante '
'de\n'
' R$ 19.429,15 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e '
'quinze centavos) distribuídos da seguinte forma: a exequente\n'
' Sara Cabral Fonseca Alves pontou o valor de R$ 52.760,99 '
'(cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e noventa e '
'nove\n'
' centavos) acrescido de R$ 2.638,05 (dois mil, seiscentos e '
'trinta e oito reais e cinco centavos a título de honorários '
'sucumben-\n'
' ciais; a exequente Marjory Flarrielly C Baqueiro apontou o '
'valor de R$ 66.260,56 (sessenta e seis mil, duzentos e sessenta '
'reais\n'
' e cinquenta e seis centavos) acrescido de R$ 3.313,03 (três '
'mil, trezentos e treze reais e três centavos) a título de '
'honorários\n'
' sucumbenciais; a exequente Andrea Cotrim de C. M. Vianna '
'apontou o valor de R$ 52.756,13 (cinquenta e dois mil, '
'setecentos\n'
' e cinquenta e seis reais e treze centavos) acrescido de R$ '
'2.637,81 (dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e '
'um\n'
' centavos) a título de honorários sucumbenciais; o exequente '
'Álvaro Barreto Martins apontou o valor de R$ 108.402,61 (cento\n'
' e oito mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e um centavos) '
'acrescido de R$ 5.420,13 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais\n'
' e treze centavos) a título de honorários sucumbenciais; o '
'exequente Ubiratan de V. Teixeira apontou o valor de R$ '
'108.402,61\n'
' (cento e oito mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e um '
'centavos) acrescido de R$ 5.420,13 (cinco mil, quatrocentos e '
'vinte\n'
' reais e treze centavos) a título de honorários sucumbenciais; '
'conforme planilhas e memórias de cálculos de fls. 23/29, 41/43,\n'
' 54/61, 71/77 e 90/96, que deverão acompanhar o ato intimatório '
'do Estado, a fim de que proceda na forma prescrita no art. 535\n'
' do CPC. Intimem-se. Salvador (BA), 03 de novembro de 2020. '
'Manoel Ricardo Calheiros D’avila Juiz de Direito',
'data': '2020-11-20',
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'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA \n'
' JUIZ(A) DE DIREITO MANOEL RICARDO CALHEIROS D’AVILA \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO N° 2051/2020',
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'exemplo, o despacho determinando a '
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