Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '1000400-05.2024.8.26.0471 - Monitória - Reqte: Banco Cruzeiro do '
             'Sul S/A - Recebo a petição de fls. 270/275, como aditamento à '
             'inicial. Anote-se. O exame da prova escrita evidencia o direito '
             'do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção '
             'para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da '
             'quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de '
             'honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa '
             'ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do '
             'artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no '
             'prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. '
             'Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem '
             'opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo '
             'judicial, independentemente de qualquer formalidade. Expeça-se '
             'carta postal ou mandado para citação e intimação. Intime-se.',
 'data': '2025-05-29',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 651791862,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28007645249,
 'pagina': 10144,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2025-04-16',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Cartório Expedida\nCertidão de Veracidade de Custas',
 'data': '2025-04-16',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WPRF.25.70002332-6 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 30/01/2025 15:41',
 'data': '2025-01-30',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petições Diversas',
 'data': '2025-01-30',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'O autor BANCO\n'
             ' CRUZEIRO DO SUL S/A (massa falida) pugnou, de início, a '
             'concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi '
             'indeferida,\n'
             ' após prévia análise dos documentos apresentados para subsidiar '
             'a pretensão, sendo determinado o pronto recolhimento das\n'
             ' custas processuais (fls. 209/210). Contra referida decisão, '
             'interpôs agravo de instrumento sob n. 2183254-05.2024.8.26.0000, '
             'o\n'
             ' qual, inicialmente, foi lhe concedido o efeito ativo almejado '
             '(fl. 248), sendo, posteriormente, no entanto, negado provimento '
             '(fls.\n'
             ' 253/260). Ato continuo postulou pela concessão de desconto de '
             '70% ou alternativamente estabelecer o limite máximo de R$\n'
             ' 1.277,41 (fls. 240/242). Pois bem, vejamos: O pedido não '
             'comporta acolhimento. O tributo é uma obrigação ex lege, pois '
             'nasce\n'
             ' direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese '
             'de incidência do tributo, isenção e não incidência. O '
             'deferimento\n'
             ' do recolhimento do tributo previsto na Lei Complementar '
             'Estadual sob n. 11608/2003, especificamente em seu artigo 5º e\n'
             ' incisos, não contempla a hipótese dos autos, a qual dever ser '
             'interpretada taxativamente. Com efeito, dispõe o artigo 111 do\n'
             ' Código Tributário, que: Art. 111 - Interpreta-se literalmente a '
             'legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou '
             'exclusão\n'
             ' do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa '
             'do cumprimento de obrigações tributárias acessórias Logo, não '
             'há\n'
             ' como admitir o adiamento ou redução do recolhimento das custas. '
             'Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória.\n'
             ' Inconformismo da autora contra decisão que indeferiu o pedido '
             'de gratuidade. Massa Falida. Decretação de falência, por si só,\n'
             ' não é capaz de comprovar sua condição de hipossuficiente '
             'financeiro. Direito à justiça gratuita às pessoas jurídicas com '
             'ou\n'
             ' sem fins lucrativos, desde que demonstrada impossibilidade de '
             'assunção dos encargos com o processo, o que não ocorreu no\n'
             ' presente caso. O mesmo se diga do pedido de diferimento do '
             'pagamento das custas processuais. Hipótese, ademais, que não\n'
             ' se enquadra no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual nº '
             '11.608/03. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo '
             'de\n'
             ' Instrumento n. 2126469-28.2021.8.26.0000; Relator(a): Décio '
             'Rodrigues; Comarca: São Roque; Órgão julgador: 21ª Câmara\n'
             ' de Direito Privado; Data do julgamento: 29/07/2021; Data de '
             'publicação: 29/07/2021). Portanto, sem embargo do precedente\n'
             ' indicado, indefiro o pedido formulado pela autor. Intime-se. -',
 'data': '2024-12-17',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 651791862,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25435635294,
 'pagina': 4984,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 1050/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 1050/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do '
             'Diário: 4114',
 'data': '2024-12-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 652077931,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27487181879,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 1050/2024 Teor do ato: O autor BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A (massa falida) pugnou, de início, a concessão dos benefícios '
             'da justiça gratuita, o qual foi indeferida, após prévia análise '
             'dos documentos apresentados para subsidiar a pretensão, sendo '
             'determinado o pronto recolhimento das custas processuais (fls. '
             '209/210). Contra referida decisão, interpôs agravo de '
             'instrumento sob n. 2183254-05.2024.8.26.0000, o qual, '
             'inicialmente, foi lhe concedido o efeito ativo almejado (fl. '
             '248), sendo, posteriormente, no entanto, negado provimento (fls. '
             '253/260). Ato continuo postulou pela concessão de desconto de '
             '70% ou alternativamente estabelecer o limite máximo de R$ '
             '1.277,41 (fls. 240/242). Pois bem, vejamos: O pedido não '
             'comporta acolhimento. O tributo é uma obrigação ex lege, pois '
             'nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a '
             'hipótese de incidência do tributo, isenção e não incidência. O '
             'deferimento do recolhimento do tributo previsto na Lei '
             'Complementar Estadual sob n. 11608/2003, especificamente em seu '
             'artigo 5º e incisos, não contempla a hipótese dos autos, a qual '
             'dever ser interpretada taxativamente. Com efeito, dispõe o '
             'artigo 111 do Código Tributário, que: Art. 111 - Interpreta-se '
             'literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - '
             'suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de '
             'isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias '
             'acessórias Logo, não há como admitir o adiamento ou redução do '
             'recolhimento das custas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'Ação monitória. Inconformismo da autora contra decisão que '
             'indeferiu o pedido de gratuidade. Massa Falida. Decretação de '
             'falência, por si só, não é capaz de comprovar sua condição de '
             'hipossuficiente financeiro. Direito à justiça gratuita às '
             'pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que '
             'demonstrada impossibilidade de assunção dos encargos com o '
             'processo, o que não ocorreu no presente caso. O mesmo se diga do '
             'pedido de diferimento do pagamento das custas processuais. '
             'Hipótese, ademais, que não se enquadra no rol taxativo do art. '
             '5º da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. Recurso não '
             'provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. '
             '2126469-28.2021.8.26.0000; Relator(a): Décio Rodrigues; Comarca: '
             'São Roque; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data '
             'do julgamento: 29/07/2021; Data de publicação: 29/07/2021). '
             'Portanto, sem embargo do precedente indicado, indefiro o pedido '
             'formulado pela autor. Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-12-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 652077931,
           'sigla': 'TJSP',
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 'id': 27487181878,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Proferidas Outras Decisões não Especificadas\n'
             'O autor BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (massa falida) pugnou, de '
             'início, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual '
             'foi indeferida, após prévia análise dos documentos apresentados '
             'para subsidiar a pretensão, sendo determinado o pronto '
             'recolhimento das custas processuais (fls. 209/210). Contra '
             'referida decisão, interpôs agravo de instrumento sob n. '
             '2183254-05.2024.8.26.0000, o qual, inicialmente, foi lhe '
             'concedido o efeito ativo almejado (fl. 248), sendo, '
             'posteriormente, no entanto, negado provimento (fls. 253/260). '
             'Ato continuo postulou pela concessão de desconto de 70% ou '
             'alternativamente estabelecer o limite máximo de R$ 1.277,41 '
             '(fls. 240/242). Pois bem, vejamos: O pedido não comporta '
             'acolhimento. O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce '
             'direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese '
             'de incidência do tributo, isenção e não incidência. O '
             'deferimento do recolhimento do tributo previsto na Lei '
             'Complementar Estadual sob n. 11608/2003, especificamente em seu '
             'artigo 5º e incisos, não contempla a hipótese dos autos, a qual '
             'dever ser interpretada taxativamente. Com efeito, dispõe o '
             'artigo 111 do Código Tributário, que: Art. 111 - Interpreta-se '
             'literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - '
             'suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de '
             'isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias '
             'acessórias Logo, não há como admitir o adiamento ou redução do '
             'recolhimento das custas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'Ação monitória. Inconformismo da autora contra decisão que '
             'indeferiu o pedido de gratuidade. Massa Falida. Decretação de '
             'falência, por si só, não é capaz de comprovar sua condição de '
             'hipossuficiente financeiro. Direito à justiça gratuita às '
             'pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que '
             'demonstrada impossibilidade de assunção dos encargos com o '
             'processo, o que não ocorreu no presente caso. O mesmo se diga do '
             'pedido de diferimento do pagamento das custas processuais. '
             'Hipótese, ademais, que não se enquadra no rol taxativo do art. '
             '5º da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. Recurso não '
             'provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. '
             '2126469-28.2021.8.26.0000; Relator(a): Décio Rodrigues; Comarca: '
             'São Roque; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data '
             'do julgamento: 29/07/2021; Data de publicação: 29/07/2021). '
             'Portanto, sem embargo do precedente indicado, indefiro o pedido '
             'formulado pela autor. Intime-se.',
 'data': '2024-11-27',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um e-mail utilizado '
                                        'como elemento de prova foi juntado ao '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > E-mail',
                           'nome': 'E-mail'},
 'conteudo': 'Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com '
             'Trânsito em Julgado - Agravo Destruído',
 'data': '2024-10-10',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-10-08',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um e-mail utilizado '
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                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > E-mail',
                           'nome': 'E-mail'},
 'conteudo': 'Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada',
 'data': '2024-09-09',
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           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 652077931,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WPRF.24.70024974-9 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 02/09/2024 09:35',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petições Diversas',
 'data': '2024-09-02',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0514/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do '
             'Diário: 4001',
 'data': '2024-07-04',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJSP',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Respeitadas as razões\n'
             ' deduzidas pelo agravante, mantenho a decisão agravada pelos '
             'seus próprios fundamentos. No mais, diante da concessão de\n'
             ' efeito ativo, aguarde-se o julgamento do agravo. Intime-se. -',
 'data': '2024-07-04',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 651791862,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21647078877,
 'pagina': 4720,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0514/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0514/2024 Teor do ato: Respeitadas as razões deduzidas '
             'pelo agravante, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios '
             'fundamentos. No mais, diante da concessão de efeito ativo, '
             'aguarde-se o julgamento do agravo. Intime-se. Advogados(s): '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Proferidas Outras Decisões não Especificadas\n'
             'Respeitadas as razões deduzidas pelo agravante, mantenho a '
             'decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. No mais, '
             'diante da concessão de efeito ativo, aguarde-se o julgamento do '
             'agravo. Intime-se.',
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