{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: '
'0006397-40.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: '
'0006397-40.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO '
'ATIVO: VONCARLOS MARTINS FIGUEIREDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: '
'RONALDO DE SIQUEIRA ALVES - PA13295-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL '
'RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO '
'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - '
'DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial '
'Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006397-40.2006.4.01.3900 '
'RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR '
'CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Vocarlos Martins '
'Fiqueiredo, para obter a reforma da sentença proferida, sob a '
'vigência do CPC/1973, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção '
'Judiciária do Pará, que julgou improcedente os pedidos '
'formulados na inicial, os quais objetivavam “a anulação de sua '
'demissão dos quadros da Controladoria Regional da União no Pará '
'– CGU/PA, com a conseqüente reintegração ao cargo de Técnico de '
'Finanças e Controle exercido junto àquela Gerência” (IDs '
'126736548 - Págs. 263-278; 126736549 - Págs. 3-13). Foi '
'concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (ID '
'126736541 - Pág. 168). Nas razões de seu recurso (ID 126736549 - '
'Págs. 18-21, a parte apelante sustentou, em síntese, que: 1) foi '
'demitido em virtude dos Processos Administrativos n°s '
'04957.000889/2004-19 04957.000888/2004-74, instaurados, '
'respectivamente, por inassiduidade habitual e irregularidades no '
'lançamento e cancelamento de créditos na GRPU/PA; 2) o juízo de '
'primeiro grau julgou pela legalidade do processo que resultou a '
'sua demissão por faltas disciplinares, de forma equivocada; 3) '
'foi acometido de vários problemas de saúde que ocasionaram o seu '
'afastamento, não sendo possível concluir que houve a intenção de '
'abandonar o seu cargo (inassiduidade habitual); 4) as '
'irregularidades no lançamento e cancelamento de créditos na '
'GRPU/PA, realizadas no sistema através de sua matrícula, foram '
'feitas no período em que não se encontrava no seu local de '
'trabalho, e que não agiu em concurso com o servidor Francisco '
'Borba, o qual teria praticado as inserções indevidas nos '
'períodos em que não se encontrava no serviço. A parte autora '
'pediu “seja provido o presente apelo para reformar a sentença '
'recorrida e julgar procedente o pedido de reintegração do '
'apelante no cargo público do qual foi demitido”. Foram '
'apresentadas contrarrazões (ID 126736549 - Págs. 43-52), por '
'meio das quais a parte apelada “pediu seja negado provimento à '
'apelação interposta”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL '
'REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR '
'FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO '
'CÍVEL (198): 0006397-40.2006.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ '
'FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): A sentença foi '
'proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam '
'no presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da '
'CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque '
'presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da '
'turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, '
'congruência e observância das normas pertinentes a eventual '
'preparo recursal). A sentença recorrida não merece reforma. '
'Trata-se de apelação interposta pela parte autora, para obter a '
'reforma da sentença proferida, sob a vigência do CPC/1973, pelo '
'Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou '
'improcedente os pedidos formulados na inicial, os quais '
'objetivavam “a anulação de sua demissão dos quadros da '
'Controladoria Regional da União no Pará – CGU/PA, com a '
'conseqüente reintegração ao cargo de Técnico de Finanças e '
'Controle exercido junto àquela Gerência” (ID 126736548 - Págs. '
'263-278; 126736549 - Págs. 3-13). Ao Poder Judiciário não cabe '
'apreciar o mérito administrativo discricionário, mas tão somente '
'a legalidade dos atos e eventuais excessos nas escolhas, sob '
'pena de invasão de competência. No caso, a sentença recorrida '
'não adentrou o mérito administrativo, mas se ateve ao exame da '
'legalidade do procedimento administrativo em debate. Os pontos '
'defendidos pela parte apelante foram devidamente analisados pela '
'sentença recorrida que, a partir das provas produzidas nos '
'autos, concluiu pela improcedência dos pedidos formulados na '
'inicial. As debatidas pela parte autora foram analisadas pelo '
'juízo a quo de forma fundamentada, conforme trechos abaixo '
'reproduzidos (ID 126736548 - Págs. 263-278; 126736549 - Págs. '
'3-13): (...) Do Processo Administrativo n. 04957.000889/2004-19. '
'O processo em epígrafe foi instaurado por meio da Portaria n. '
'91, de 16 de junho de 2004 tendo por escopo a apuração de '
'inassiduidade habitual do autor, na forma do art. 139 da Lei n. '
'8.112/90. (...) Fazendo-se um rápido apanhado dos fatos que '
'deram ensejo à instauração do PAD que ora se visa anular, '
'observa-se que o autor, após ter tido indeferido pleito de '
'homologação de atestados médicos por apresentação intempestiva '
'(fls. 1.765), deixou de comparecer ao serviço por 23 (vinte e '
'três) dias consecutivos (fls. 1.776), ensejando a convocação por '
'parte da Administração para se submeter à avaliação por junta '
'médica (fls. 1.770). Ato contínuo, foi-lhe concedida licença '
'médica pelo prazo de 30 (trinta) dias, fixando-se a data de '
'07.02.2003 para retorno ao serviço (fls. 693). Não obstante tal '
'procedimento, é fato inconteste que o requerente, findo o prazo '
'estipulado pela Junta Médica, deixou de retornar às suas '
'atividades normais, abstendo-se igualmente de providenciar a '
'concessão de nova licença por motivo de saúde, já que sustentou '
'sua absoluta impossibilidade de dar continuidade à sua atividade '
'laborativa em face da gravidade de sua enfermidade. Tal situação '
'indefinida, ao que se observa dos autos, perdurou até a data de '
'13.03.2003, quando a Gerência Regional do Patrimônio da União '
'solicitou à Secretaria do Patrimônio da União a instauração de '
'processo administrativo em face da contínua ausência do '
'ex-servidor sem qualquer justificativa legal. Destarte, na '
'iminência de ser demitido do serviço público por abandono de '
'cargo, protocolou o autor, na data de 14.04.2003, pedido de '
'exoneração com efeitos retroativos a 16.02.2003 (fls. 137/139), '
'permanecendo, todavia, ausente do serviço até a apreciação do '
'requerimento, o qual restou indeferido em razão de estar o autor '
'envolvido em apuração administrativa relativa à irregular '
'inserção manual no sistema SIAPA. (...) De início, quanto à '
'assertiva de que houve desinteresse por parte da Administração '
'em submeter o autor à nova perícia que constatasse a necessidade '
'de prorrogação de sua licença médica, bem se observa que carece '
'de amparo legal, já que em nenhum momento a Lei n. 8.112190 '
'comete esse ônus exclusivamente ao serviço público. (...) De '
'outra parte, consoante a fundamentação ao norte exposta, ainda '
'que estivesse o requerente de fato acometido de incapacidade '
'laborativa por motivo de saúde, houve inequívoca desídia de sua '
'parte em providenciar a competente licença médica, optando, '
'inclusive, por pedir seu desligamento do serviço público diante '
'da possibilidade de responsabilização funcional. Todavia, apenas '
'diante da recusa da Administração em acatar seu pedido de '
'exoneração, e somente por esse fato, é que se decidiu, após 08 '
'(oito) meses de ausências injustificadas, pelo retorno ao '
'serviço público, o que denota sua vontade de desligamento da '
'função pública, até porque, em nenhum momento, buscou se '
'retratar do pleito de dispensa do cargo. Na mesma esteira, '
'observa-se que se detivesse o autor real interesse em comprovar '
'seu estado de saúde e permanecer no cargo em questão, poderia '
'ter provocado a Administração a qualquer tempo durante sua '
'ausência, todavia, optou por não fazê-lo, concluindo-se que seu '
'intento sempre foi, em verdade, desligar-se do serviço público '
'antecipadamente à aplicação de qualquer penalidade, só não o '
'fazendo por impossibilidade legal. Diante de tais '
'fundamentações, não merece acolhida o pedido de anulação do n. '
'04957.000889/2004-19. (...) Do Processo Administrativo n. '
'04957.000888/2004-74 O processo em epígrafe foi instaurado por '
'meio da Portaria n. 90, de 16 de junho de 2004, tendo por escopo '
'a apuração de irregularidades relativas a alterações manuais no '
'SIAPA — Sistema Integrado de Administração Patrimonial, na sede '
'da GRPU/PA. No que tange especificamente ao autor, a perícia '
'realizada nos autos do citado PAD (fls. 1.517/1.526) revelou que '
'no interstício de 1999 a 2002, isto é, durante longos 04 '
'(quatro) anos, diversas alterações manuais de inclusão, alocação '
'e desalocação de créditos, bem como de cancelamento e alterações '
'de débitos, ocorreram no bojo de diversos RIP, os quais '
'minuciosamente analisados às fls. 1.519/1.522. Tais alterações, '
'efetuadas sem o correspondente respaldo do recolhimento das '
'receitas devidas por meio de guia DARF, ou seja, à míngua da '
'observância dos preceitos legais necessários à sua validação, '
'foram executadas por meio do perfil do demandante, isto é, com o '
'uso de sua senha pessoal de acesso ao sistema, conjugado ao seu '
'número de CPF, daí a imputação a sua pessoa da responsabilidade '
'por tais irregularidades. (...) No que tange à assertiva de sua '
'senha teria sido indevidamente apropriada por terceiro que dela '
'fez uso para as alterações manuais ilícitas, bem se observa sua '
'total fragilidade, já que formulada à míngua de qualquer prova '
'contundente. Ora, como bem registrado no relatório final '
'elaborado pela comissão processante (fls. 1.078/1.119), as '
'senhas concedidas a cada servidor eram modificadas mensalmente '
'como medida de segurança, razão pela qual, qualquer apropriação '
'por parte de outro servidor, ainda que passível de ocorrência em '
'tese, não poderia perdurar durante todo o período em constatadas '
'as irregulares alterações manuais, isto é, pelo prazo de 04 '
'(quatro) anos. (...) Por outro lado, tampouco socorre ao autor a '
'assertiva de que a maior parte das alterações irregulares não '
'lhe poderia ser imputada por terem ocorrido durante suas '
'ausências no local de trabalho. Ora, na própria relação '
'constante das razões finais às fls.1.972/1.973, observa-se que '
'em pelo menos 20 (vinte) das modificações manuais no sistema que '
'lhe são imputadas ocorreram em dias normais em que cumpriu '
'expediente na repartição, não merecendo qualquer valoração '
'jurídica a singela alegação de que "...cumpria (...) horário de '
'expediente: das 08/is às 12:00 e de 14h.y às 18hs..." para fins '
'de afastar qualquer responsabilidade pelas alterações '
'perpetradas entre 12:00 e 14:00 horas. Quanto aos dias em que '
'proclamou estar de licença médica ou férias, observa-se a '
'apuração, por parte da comissão processante, de fortes indícios '
'de que agiu em conluio com o ex-servidor Francisco Antônio '
'Barros Borba, até porque, em sua peça de defesa, ventilou '
'expressamente a possibilidade de cessão voluntária de senha em '
'favor de outro servidor (fls. 1.106), ato que, por si só, já se '
'configura ilícito administrativo e não escusa seu autor de '
'responder pelo uso indevido que se fizer do citado código de '
'acesso, ainda que quando da ausência de seu titular da '
'repartição. Sobre a hipótese, aliás, não há que se olvidar que o '
'autor e o citado ex-servidor foram os dois únicos envolvidos, de '
'forma reiterada, sistemática e constante, nas alterações '
'ilícitas perpetradas no sistema de informações da GRPU/PA, o '
'reforça a possível existência de atuação em conjunto dos dois '
'ex-servidores. Destarte, não vingam os argumentos voltados a '
'eximir o autor da responsabilidade pelo mau uso que foi efetuado '
'de sua senha pessoal e CPF, até porque é dever do servidor '
'público zelar pela correta aplicação de seu código de acesso aos '
'sistemas de informação da Administração Pública, consoante a '
'reiterada jurisprudência das Cortes Federais em casos análogos '
'ao presente: (...) O indeferimento do quesito pericial formulado '
'pelo autor às fls. 1.474 não trouxe qualquer prejuízo à defesa '
'do interessado, já que a questão relativa à análise de sua '
'responsabilidade pelas alterações verificadas no SIAPA por meio '
'de seu perfil pessoal foi esgotada no relatório final '
'apresentado pela comissão processante, a qual avaliou '
'devidamente o tema relativo à autoria das inserções ilícitas no '
'sistema de informações, concluindo, com base nas provas '
'carreadas aos autos, que os lançamentos efetuados por meio do '
'CPF e senha pessoal do autor seriam de sua responsabilidade, '
'ainda que efetuados por terceiro, dadas as circunstâncias do '
'caso concreto. (...) Os Processos Administrativos Disciplinares '
'n°s 04957.000889/2004-19 e 04957.000888/2004-74, que deram '
'origem a demissão da parte autora, foram conduzidos com a devida '
'observância aos princípios da legalidade, assim como o da ampla '
'defesa e do contraditório. Restou comprovado que a parte autora: '
'1) ausentou do serviço público por tempo superior ao previsto no '
'art. 139 da Lei n° 8.112/1990 (ID 126736547 – Págs. 177-178), de '
'forma a configurar o abandono de cargo; 2) ao entrar no sistema '
'com seu perfil, isto é, com uso de sua senha pessoal de acesso e '
'com a inclusão do seu CPF, no interstício de 1999 a 2002, '
'utilizou o Sistema Integrado de Administração Patrimonial '
'(SIAPA) “de forma irregular para inclusões de créditos '
'fictícios, alterações de débitos/créditos sem a devida '
'autorização e respaldo técnico, cancelamento de débitos sem a '
'devida autorização legal e inclusões de carência inexistente, '
'posto que utilizados processo referentes a outros '
'ocupantes/foreiros ou com assuntos diversos” (ID 126736547 - '
'Págs. 19-28), de maneira a infligir os deveres funcionais '
'previstos no art. 116, incisos I, II e III, e praticar as '
'proibições contidas no art. 117, incisos XI, XII, ambos da Lei '
'n° 8.112/1990. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação '
'para negar-lhe provimento. Não são devidos honorários na fase '
'recursal, tendo em vista que a presente relação processual é '
'regida pelas normas do anterior Código de Processo Civil (art. '
'5º, XXXVI, da CF/1988 e Súmula 26 do TRF1). Custas ex lege. É o '
'voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA '
'REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo '
'Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: '
'0006397-40.2006.4.01.3900 PROCESSO DE REFERÊNCIA: '
'0006397-40.2006.4.01.3900 RECORRENTE: VONCARLOS MARTINS '
'FIGUEIREDO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. '
'SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AOS '
'DISPOSITIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 116, I, II, III E 117, XI E '
'XII, AMBOS DA LEI N° 8.112/1990. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO '
'CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte '
'autora, para obter a reforma da sentença proferida, sob a '
'vigência do CPC/1973, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção '
'Judiciária do Pará, que julgou improcedente os pedidos '
'formulados na inicial, os quais objetivavam “a anulação de sua '
'demissão dos quadros da Controladoria Regional da União no Pará '
'– CGU/PA, com a conseqüente reintegração ao cargo de Técnico de '
'Finanças e Controle exercido junto àquela Gerência” (ID '
'126736548 - Págs. 263-278; 126736549 - Págs. 3-13). 2. Ao Poder '
'Judiciário não cabe apreciar o mérito administrativo '
'discricionário, mas tão somente a legalidade dos atos e '
'eventuais excessos nas escolhas, sob pena de invasão de '
'competência. No caso, a sentença recorrida não adentrou o mérito '
'administrativo, mas se ateve ao exame da legalidade do '
'procedimento administrativo em debate. 3. No caso, a sentença '
'recorrida não adentrou o mérito administrativo, mas se ateve ao '
'exame da legalidade do procedimento administrativo em debate. Os '
'pontos defendidos pela parte apelante foram devidamente '
'analisados pela sentença recorrida que, a partir das provas '
'produzidas nos autos, concluiu pela improcedência dos pedidos '
'formulados na inicial. 4. Os Processos Administrativos '
'Disciplinares n°s 04957.000889/2004-19 e 04957.000888/2004-74, '
'que deram origem a demissão da parte autora, foram conduzidos '
'com a devida observância aos princípios da legalidade, assim '
'como o da ampla defesa e do contraditório. Restou comprovado que '
'a parte autora: 1) ausentou do serviço público por tempo '
'superior ao previsto no art. 139 da Lei n° 8.112/1990 (ID '
'126736547 – Págs. 177-178), de forma a configurar o abandono de '
'cargo; 2) ao entrar no sistema com seu perfil, isto é, com uso '
'de sua senha pessoal de acesso e com a inclusão do seu CPF, no '
'interstício de 1999 a 2002, utilizou o Sistema Integrado de '
'Administração Patrimonial (SIAPA) “de forma irregular para '
'inclusões de créditos fictícios, alterações de débitos/créditos '
'sem a devida autorização e respaldo técnico, cancelamento de '
'débitos sem a devida autorização legal e inclusões de carência '
'inexistente, posto que utilizados processo referentes a outros '
'ocupantes/foreiros ou com assuntos diversos” (ID 126736547 - '
'Págs. 19-28), de maneira a infligir os deveres funcionais '
'previstos no art. 116, incisos I, II e III, e praticar as '
'proibições contidas no art. 117, incisos XI, XII, ambos da Lei '
'n° 8.112/1990. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona '
'Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por '
'unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do '
'voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. '
'JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado',
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'Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA BRASíLIA, 18 de '
'junho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: '
'VONCARLOS MARTINS FIGUEIREDO Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DE '
'SIQUEIRA ALVES - PA13295-A APELANTE: VONCARLOS MARTINS '
'FIGUEIREDO Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DE SIQUEIRA ALVES - '
'PA13295-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº '
'0006397-40.2006.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na '
'sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta '
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'19/07/2024. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas '
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'Escrivão/Diretor de '
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'0006397-40.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: '
'0006397-40.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: '
'VONCARLOS MARTINS FIGUEIREDO Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DE '
'SIQUEIRA ALVES - PA013295 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA '
'AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE '
'DESTINATÁRIO(S): VONCARLOS MARTINS FIGUEIREDO RONALDO DE '
'SIQUEIRA ALVES - (OAB: PA013295) INTIMAÇÃO Os autos deste '
'processo foram migrados para o sistema Processo Judicial '
'Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução '
'TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados '
'e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao '
'peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de '
'junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema',
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'cartório. Pode ser o envio de '
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'um posicionamento.',
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'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
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'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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'Intimação > Intimação (Outros)',
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'03.09.2009 - cobrança de processo',
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'IMPRENSA SENTENCA - BOL 209',
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'SENTENCA - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 168-A, ÀS FLS.68/94.',
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'de outros órgãos da justiça foram '
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'consiste na última manifestação do '
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'proferida, possibilitando que as '
'partes reforcem seus pedidos. As '
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'privadas sobre alguma coisa.',
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'Ofício (Outros)',
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'Ministério Público.',
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU',
'data': '2008-10-03',
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'encontravam nas mãos dos advogados ou '
'de outros órgãos da justiça foram '
'devolvidos ao cartório.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Devolvidos os autos',
'nome': 'Devolvidos os autos'},
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'um posicionamento.',
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'consiste na última manifestação do '
'advogado antes da sentença ser '
'proferida, possibilitando que as '
'partes reforcem seus pedidos. As '
'Alegações Finais deverão ser feitas '
'em forma de debate oral ou '
'apresentação de memoriais.',
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'consiste na última manifestação do '
'advogado antes da sentença ser '
'proferida, possibilitando que as '
'partes reforcem seus pedidos. As '
'Alegações Finais deverão ser feitas '
'em forma de debate oral ou '
'apresentação de memoriais.',
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'APRESENTACAO',
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'conciliador obteve êxito em concluir '
'a conciliação, que é uma forma de '
'autocomposição dos interesses das '
'partes.',
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'diligência à parte ou a terceiro, '
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'dar seguimento do processo.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
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'que deve ser cumprida.',
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'típico para a produção das provas no '
'processo. É nessa audiência que as '
'testemunhas e as partes serão '
'ouvidas, que eventuais '
'esclarecimentos de um perito, por '
'exemplo, serão dados, onde registros '
'audiovisuais serão tocados, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'a conciliação, que é uma forma de '
'autocomposição dos interesses das '
'partes.',
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'data': '2008-03-10',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU/PARTE AUTORA',
'data': '2008-03-10',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30748011247,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO',
'data': '2008-03-10',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 565989094,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30748011246,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO '
'CUMPRIDO - GUILHERME E IVONETE / NOLY , IARA E TITO',
'data': '2008-03-07',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
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'- UNIAO / NAYANA OU DEF PUBLICO',
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'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
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'ocorrido no processo.',
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'Intimação > Intimação (Outros)',
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'IMPRENSA DESPACHO - BOL 030',
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'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
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'Intimação > Intimação (Outros)',
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'que deve ser cumprida.',
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
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'determinada questão processual, '
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'pauta de julgamento de um Tribunal.',
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'Certidão de Inclusão > Certidão de '
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'de outros órgãos da justiça foram '
'devolvidos ao cartório.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Ofício (Outros)',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'partes, advogados/defensores ou '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Entrega em carga/vista',
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'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
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'- DOE 30.912 DE 25.04.07',
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'IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 033',
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'ORDINATORIO',
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
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'Ofício (Outros)',
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
'nome': 'Mandado Cumprido'},
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'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL',
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'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
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'data': '2006-11-07',
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'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
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'data': '2006-11-06',
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JOSE RAIMUNDO',
'data': '2006-10-20',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que uma certa audiência '
'marcada no processo efetivamente '
'ocorreu.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Audiência Realizada',
'nome': 'Certidão De Audiência Realizada'},
'conteudo': 'INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA '
'DECISAO - DR. JOSE RAIMUNOD WEYL A. COSTA - OAB/PA 7554',
'data': '2006-10-20',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 565989094,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30748011187,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
'nome': 'Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA '
'IMPRENSA DECISAO - BOL 159',
'data': '2006-10-19',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 565989094,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30748011186,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
'nome': 'Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO '
'DECISAO',
'data': '2006-10-18',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 565989094,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que os autos que se '
'encontravam nas mãos dos advogados ou '
'de outros órgãos da justiça foram '
'devolvidos ao cartório.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Devolvidos os autos',
'nome': 'Devolvidos os autos'},
'conteudo': 'DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO '
'REGISTRADA NO LIVRO Nº 003-A, FLS. 11/12',
'data': '2006-10-18',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 565989094,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30748011184,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'CONCLUSOS PARA DECISAO - APRECIAR PEDIDO DE TUTELA.',
'data': '2006-09-22',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 565989094,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 30748011183,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'CARGA: RETIRADOS AGU',
'data': '2006-08-28',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
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'conteudo': 'INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que uma certa audiência '
'marcada no processo efetivamente '
'ocorreu.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Audiência Realizada',
'nome': 'Certidão De Audiência Realizada'},
'conteudo': 'INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA '
'DESPACHO',
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'que deve ser cumprida.',
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'Mandado (Outros)',
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'data': '2006-08-18',
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'solicitadas ou prestadas no curso de '
'um processo judicial.',
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'Processuais > Informações Prestadas '
'> Informações Prestadas (Outras)',
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'que deve ser cumprida.',
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'Mandado (Outros)',
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'conteudo': 'INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO',
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
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'encontravam nas mãos dos advogados ou '
'de outros órgãos da justiça foram '
'devolvidos ao cartório.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Devolvidos os autos',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'conteudo': 'CONCLUSOS PARA DECISAO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA',
'data': '2006-08-17',
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
'da distribuição para outros órgãos, '
'após as atividades de registro '
'próprias da distribuição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Remessa',
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'conteudo': 'REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO',
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'processo e atesta que a petição '
'inicial foi registrada ou '
'distribuída.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Autuação',
'nome': 'Certidão de Autuação'},
'conteudo': 'INICIAL AUTUADA',
'data': '2006-08-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
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