Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2023-01-11',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 40281529,
           'sigla': 'TJSP',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Cartório Expedida\n'
             'Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de '
             'Custas e Arquivamento - Cível - 61615',
 'data': '2023-01-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento de uma '
                                        'decisão judicial proferida no '
                                        'processo, concretizando e '
                                        'transformando em realidade aquilo que '
                                        'o juiz decidiu na sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença (Outros)',
                           'nome': 'Execução/Cumprimento De Sentença (Outros)'},
 'conteudo': 'Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)\n'
             '0002063-51.2022.8.26.0220 - Cumprimento de sentença',
 'data': '2022-09-19',
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           'processo_fonte_id': 40281529,
           'sigla': 'TJSP',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. Cumpra-se o Venerando Acórdão. Nos termos do artigo '
             '1.286, parágrafo 4º, das Normas da\n'
             ' Corregedoria Geral da Justiça Tomo, aguarde-se em cartório o '
             'prazo de 30 (trinta) dias, contados de eventual requerimento\n'
             ' de cumprimento de sentença definitivo, que deverá ser '
             'distribuído digitalmente, por dependência a este processo. Caso '
             'haja\n'
             ' a distribuição, remetam-se estes autos ao arquivo, lançando-se '
             'a movimentação “cód. 61615- Arquivado Definitivamente"; não\n'
             ' havendo a distribuição, arquivem-se com a movimentação “cód '
             '61614 - Arquivado Provisoriamente". Int. -',
 'data': '2022-09-09',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 377304967,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11677291982,
 'pagina': 4267,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0606/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0606/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do '
             'Diário: 3587',
 'data': '2022-09-08',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0606/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o Venerando '
             'Acórdão. Nos termos do artigo 1.286, parágrafo 4º, das Normas da '
             'Corregedoria Geral da Justiça Tomo, aguarde-se em cartório o '
             'prazo de 30 (trinta) dias, contados de eventual requerimento de '
             'cumprimento de sentença definitivo, que deverá ser distribuído '
             'digitalmente, por dependência a este processo. Caso haja a '
             'distribuição, remetam-se estes autos ao arquivo, lançando-se a '
             'movimentação "cód. 61615- Arquivado Definitivamente"; não '
             'havendo a distribuição, arquivem-se com a movimentação "cód '
             '61614 - Arquivado Provisoriamente". Int. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Silvina Maria da '
             'Conceicao Sebastiao (OAB 270201/SP)',
 'data': '2022-09-07',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 40281529,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido Despacho de Mero Expediente\n'
             'Vistos. Cumpra-se o Venerando Acórdão. Nos termos do artigo '
             '1.286, parágrafo 4º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça '
             'Tomo, aguarde-se em cartório o prazo de 30 (trinta) dias, '
             'contados de eventual requerimento de cumprimento de sentença '
             'definitivo, que deverá ser distribuído digitalmente, por '
             'dependência a este processo. Caso haja a distribuição, '
             'remetam-se estes autos ao arquivo, lançando-se a movimentação '
             '"cód. 61615- Arquivado Definitivamente"; não havendo a '
             'distribuição, arquivem-se com a movimentação "cód 61614 - '
             'Arquivado Provisoriamente". Int.',
 'data': '2022-09-06',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 40281529,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-09-05',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
                                        'autos ao juízo de primeiro grau após '
                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedido Certidão de Baixa de Recurso\n'
             'Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]',
 'data': '2022-08-16',
 'fonte': {'fonte_id': 70,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 40267635,
           'sigla': 'TJSP',
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 'id': 19345912121,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o registro da baixa definitiva do '
                                        'processo. Em alguns tribunais a baixa '
                                        'definitiva é registrada pela '
                                        'secretaria, em outros, pela '
                                        'distribuição. Também usado pelos '
                                        'tribunais quando devolve o processo '
                                        'ao primeiro grau após julgamento de '
                                        'recurso.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Baixa Definitiva',
                           'nome': 'Baixa Definitiva'},
 'conteudo': 'Baixa Definitiva',
 'data': '2022-08-16',
 'fonte': {'fonte_id': 70,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 40267635,
           'sigla': 'TJSP',
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 'id': 19345912120,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Expedido Certidão\nCertidão de Trânsito em Julgado [Digital]',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Ciência Antecipada Intimação Eletrônica',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado em\n'
             'Disponibilizado em 01/07/2022 Tipo de publicação: Intimação de '
             'Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3538',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que os autos foram enviados '
                                        'para um órgão ou instância diversa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Remessa',
                           'nome': 'Certidão de Remessa'},
 'conteudo': 'Expedido Certidão\n'
             'Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico',
 'data': '2022-07-01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O pedido de vista dos autos ocorre '
                                        'quando, nos processos físicos, a '
                                        'parte requer a análise do processo na '
                                        'secretaria do juízo, podendo fazer '
                                        'cópias.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Vista Dos Autos',
                           'nome': 'Pedido De Vista Dos Autos'},
 'conteudo': 'Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias\n'
             'Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral '
             'de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a '
             'íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível '
             'no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.\n'
             'Vencimento: 26/08/2022',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Expedido Certidão\nCertidão de Publicação de Acórdão [Digital]',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas '
             'exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da '
             'Res. 551/2011 - \n'
             ' Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À AÇÃO '
             'MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS.\n'
             ' CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. PAGAMENTO PARCELADO. PRAZO DE '
             'PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA\n'
             ' ÚLTIMA PARCELA. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS '
             'EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO\n'
             ' DO EMBARGANTE IMPROVIDA. A AÇÃO MONITÓRIA FUNDAMENTOU-SE EM '
             'CONTRATOS DE MÚTUO. APLICÁVEL NA\n'
             ' HIPÓTESE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS, CONFORME DISPOSTO '
             'NO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO\n'
             ' CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE '
             'INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.\n'
             ' TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DAS ÚLTIMAS PARCELAS '
             '(04/04/2016, FL. 12 E 14). AÇÃO AJUIZADA EM\n'
             ' 24/08/2020, DENTRO DAQUELE PRAZO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. NO CASO '
             'DOS AUTOS, O EMBARGANTE ALEGOU\n'
             ' AINDA QUE O SUPOSTO INADIMPLEMENTO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA '
             'DA APELADA, POR INEXISTÊNCIA DE\n'
             ' COMUNICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DESCONTOS DAS PARCELAS DO '
             'EMPRÉSTIMO. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO\n'
             ' COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO, CUMPRIA AO DEVEDOR REALIZAR A '
             'QUITAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO E,\n'
             ' VERIFICANDO A AUSÊNCIA DO DÉBITO EM SEUS PROVENTOS E DO '
             'CONSEQUENTE REPASSE DOS RECURSOS,\n'
             ' AO DEVEDOR INCUMBIA CONSIGNAR A PARCELA OU SOLICITAR AO CREDOR '
             'OUTRO MEIO DE QUITAÇÃO, O QUE\n'
             ' NÃO OCORREU. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. '
             'SENTENÇA MANTIDA. RECURSO\n'
             ' IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS '
             'R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.\n'
             ' stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: '
             'CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA\n'
             ' DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br  ) E '
             'PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA\n'
             ' FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. '
             '662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes\n'
             ' ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS '
             'ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da\n'
             ' RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - \n'
             ' - Salas 306/309 - Páteo do Colégio',
 'data': '2022-07-01',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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           'sigla': 'DJSP',
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 'pagina': 2163,
 'texto_categoria': 'INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO',
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 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras '
             'para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual',
 'data': '2022-06-29',
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