Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente\n'
             'Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à '
             'determinação deste Juízo/Tribunal.',
 'data': '2023-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 195300974,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21117053052,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica\n'
             'Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 14/08/2023 '
             '12:48:09 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via '
             'Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA '
             '(Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Terceiro Interessado). '
             'Nos termos da Portaria 001/2017, intimo o Estado do Amapá, para '
             'tomar conhecimento da certidão de Dívida Ativa e extrair cópia '
             'para posterior cobrança em autos próprios.',
 'data': '2023-08-15',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJAP',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica\n'
             'Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 14/08/2023 '
             '12:48:09 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada '
             'ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do '
             'Amapá Terceiro Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO '
             'AMAPA',
 'data': '2023-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
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           'sigla': 'TJAP',
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 'id': 21117053029,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'Nos termos da Portaria 001/2017, intimo o Estado do Amapá, para '
             'tomar conhecimento da certidão de Dívida Ativa e extrair cópia '
             'para posterior cobrança em autos próprios.',
 'data': '2023-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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           'sigla': 'TJAP',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.\n'
             'CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA para - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL - emitido(a) em 14/08/2023',
 'data': '2023-08-14',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 195300974,
           'sigla': 'TJAP',
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 'id': 21117053017,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Evoluída a classe de 40 para 156',
 'data': '2023-07-12',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 195300974,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21117053004,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas\n'
             'Em Atos do Juiz. Considerando que não é presumível a existência '
             'de dificuldade financeira para justificar a concessão dos '
             'benefícios da justiça gratuita é que determino que seja extraída '
             'a certidão de dívida ativa da custas não solvidas. Após, (...)',
 'data': '2023-07-11',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 195300974,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21117052989,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão.\n'
             'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG',
 'data': '2023-06-30',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 195300974,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21117052975,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.\nCertifico que faço os autos conclusos',
 'data': '2023-06-30',
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 'id': 21117052967,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\nMANIFESTAÇÃO',
 'data': '2023-04-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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 'id': 21117052949,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica\n'
             'Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 14/04/2023 '
             '11:12:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via '
             'Escritório Digital de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (Advogado '
             'Autor). Nos termos do artigo 13, §1º, da Portaria nº '
             '001/2017-VCFP, §1º, intimo a parte autora efetuar o recolhimento '
             'das custas finais (#13), no prazo de 30 (trinta)dias, sob pena '
             'de bloqueio ou inscrição em dívida ativa.',
 'data': '2023-04-17',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica\n'
             'Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 14/04/2023 '
             '11:12:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada '
             'ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ORESTE NESTOR DE '
             'SOUZA LASPRO',
 'data': '2023-04-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'Nos termos do artigo 13, §1º, da Portaria nº 001/2017-VCFP, §1º, '
             'intimo a parte autora efetuar o recolhimento das custas finais '
             '(#13), no prazo de 30 (trinta)dias, sob pena de bloqueio ou '
             'inscrição em dívida ativa.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos\n'
             'Certifico e dou fé que em 13 de abril de 2023, às 11:21:39, '
             'recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA '
             'PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ',
 'data': '2023-04-13',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA '
             'PÚBLICA DE MACAPÁ.',
 'data': '2023-04-11',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento, emitido por uma '
                                        'repartição pública que destina-se ao '
                                        'pagamento do preparo recursal, das '
                                        'custas e despesas processuais, da '
                                        'taxa judiciária e das despesas '
                                        'administrativas.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Guia > Guia de '
                                         'Recolhimento',
                           'nome': 'Guia de Recolhimento'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos\n'
             'Faço juntada a estes autos da guia de custas',
 'data': '2023-04-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Contadoria\n'
             'Certifico e dou fé que em 23 de março de 2023, às 10:06:44, '
             'recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados '
             'pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ',
 'data': '2023-03-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
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                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos outros motivos para CONTADORIA - MACAPÁ.\n'
             'CONTADORIA - MACAPÁ',
 'data': '2023-03-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'Nos termos do art. 13 da Portaria 001/2017-VCFP, procedo com a '
             'remessa dos autos à Contadoria para a apuração de eventuais '
             'custas processuais. Em havendo, o devedor deverá ser intimado '
             'para o pagamento, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.',
 'data': '2023-03-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em 21/03/2023\n'
             'Certifico que a sentença de mov. 08 transitou em julgado em '
             '21/03/2023 por preclusão lógica.',
 'data': '2023-03-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a hipótese em que o processo é '
                                        'extinto por desistência da parte '
                                        'autora.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
                                         '> Extinção > Desistência',
                           'nome': 'Desistência'},
 'conteudo': 'Extinto o processo por desistência\nEm Atos do Juiz.',
 'data': '2023-03-21',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento.\n'
             'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG',
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Expedição de Certidão.\n'
             'Certifico que, conforme determinado, faço conclusos os autos '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas\n'
             'Em Atos do Juiz. Retornem os autos conclusos para julgamento.',
 'data': '2023-01-25',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\nTombo em 23/01/2023.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho.\n'
             'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO',
 'data': '2023-01-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\nDesistencia da ação',
 'data': '2023-01-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL\n'
             'Distribuição - Rito: AÇÃO MONITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA '
             'PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado Vara '
             'pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 3103798 - '
             'Protocolado(a) em 16-01-2023 às 10:49',
 'data': '2023-01-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
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