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'DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO '
'ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: '
'1032471-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: '
'SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO '
'PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF, ALESSANDRA CHARBEL JANIQUES '
'REBOUCAS, ANA CRISTINA CAVALCANTI DE MELO, ANA EMILIA MACHADO DE '
'ARRUDA, ANDERSON CAVICHIOLI, ANDREA CRISTINA LEANDRO, ANDREIA '
'MACHADO DE AZEVEDO SANTANA, ANTONIO PEDROZA VALE, ANTONIO '
'PEREIRA DE CARVALHO, APARICIO FREITAS MACIEL, ARISTOTELES '
'RODRIGUES DE ARAUJO, ARLITO MELO DOS SANTOS, AURELIO RODRIGUES '
'DE LOIOLA JUNIOR, CESAR PEREIRA FREIRE, CLAUDIA SARDINHA '
'SCHNEIDER, CLAUDIO EDUARDO VIEIRA ROCHA, CLAUDIO SIQUEIRA '
'BARBOSA, CLEBER PEREIRA LOBO, CLEMERSON SOUSA DE CARVALHO, '
'CARLOS ALBERTO MUELLER, EDGAR FERREIRA DOS SANTOS, EDINALDO '
'VILARINHO DE BRITO, ENEAS DA SILVA OLIVEIRA, FABIO MENDONCA DE '
'OLIVEIRA, FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO, GENESIO RAMOS NETO, '
'GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, GRACILENE CARNEIRO '
'DA CUNHA, HELENICE DA SILVEIRA PORTO BARREIROS, IMELDA CARNEIRO '
'OLIVEIRA, IRAIDES FREIRE ARAGAO, ISAELIO ALVES DA SILVA, IVONE '
'ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA, JANETE RIBEIRO DOS SANTOS, JEZIEL '
'SEIDLER, JOSE ADILSON DE SOUZA DIAS, JOSE CARLOS COSTA OLIVEIRA, '
'GERALDO AKIHIRO WATANABE APELADO: UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(A): '
'Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) '
'destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) '
'Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. '
'1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. '
'OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS '
'(art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ '
'1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias '
'corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de '
'considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do '
'término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este '
'expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere '
'no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta '
'petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de '
'resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de '
'prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe '
'para Advogados e Procuradores em '
'http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. '
'Brasília/DF, 15 de dezembro de 2025. BRENDO DIAS SERRAO Divisão '
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'CÍVEL (198) 1032471-03.2022.4.01.3400 Processo de origem: '
'1032471-03.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte '
'contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta '
'ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 30 de setembro de 2025. Aline '
'Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores '
'da 1ª Seção - COJU1',
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'outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - '
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'ANDREIA MACHADO DE AZEVEDO SANTANA, CARLOS ALBERTO MUELLER, JOSE '
'CARLOS COSTA OLIVEIRA, GENESIO RAMOS NETO, ISAELIO ALVES DA '
'SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - '
'DF16619-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ '
'FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de '
'embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão '
'assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. '
'APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA '
'PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. TERMO '
'INICIAL DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO '
'PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a '
'prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com '
'resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, '
'condenando a parte exequente ao pagamento de custas e honorários '
'advocatícios. 2. A controvérsia cinge-se a determinar: (i) a '
'data correta do trânsito em julgado da sentença exequenda, para '
'fins de contagem do prazo prescricional da execução; e (ii) o '
'termo inicial da recontagem do prazo prescricional após a '
'interrupção ocasionada pelo protesto judicial. 3. Nos termos da '
'Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação '
'de conhecimento, que, nos casos de demandas contra a Fazenda '
'Pública, é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº '
'20.910/1932. 4. O trânsito em julgado do título exequendo '
'ocorreu em 20/06/2013, conforme já reconhecido em decisão '
'anterior deste Tribunal em caso análogo. Dessa forma, a contagem '
'do prazo prescricional da execução teve início a partir dessa '
'data. 5. Ajuizada ação de protesto judicial em 18/06/2018, a '
'prescrição foi interrompida, nos termos do art. 202, II, do '
'CC/2002. O novo prazo prescricional somente passou a fluir a '
'partir do trânsito em julgado da referida ação, ocorrido em '
'21/02/2020, reiniciando-se pela metade, ou seja, dois anos e '
'meio. 6. Considerando que a execução foi proposta em 21/05/2022, '
'antes do decurso do novo prazo prescricional, não há que se '
'falar em prescrição da pretensão executória, sendo indevida a '
'extinção do feito com esse fundamento. 7. Apelação provida para, '
'reformando a sentença, afastar a prescrição da pretensão '
'executória e determinar o regular prosseguimento da execução. 8. '
'Os ônus da sucumbência serão definidos oportunamente pelo juízo '
'de origem, considerando o desfecho da execução. Alega que há '
'omissão no acórdão quanto à correta fixação do termo inicial da '
'prescrição. Argumenta que o trânsito em julgado da ação coletiva '
'ocorreu em 29/05/2013, data em que houve ciência, pelas partes, '
'da negativa de seguimento do Recurso Especial interposto '
'exclusivamente pela União. Sustenta que, nos termos da LINDB '
'(art. 6º, §3º), consuma-se a coisa julgada com a ausência de '
'recurso cabível, sendo irrelevante a posterior certificação '
'cartorária. A certidão de trânsito em julgado, que indica data '
'anterior à negativa de seguimento, é apontada como portadora de '
'erro material, não sendo apta a fixar o marco temporal correto '
'da prescrição. Afirma que a Ação Cautelar de Protesto Judicial '
'n. 1011847-69.2018.4.01.3400, ajuizada em 18/06/2018, é inidônea '
'para interromper a prescrição da presente execução por duas '
'razões: (i) foi ajuizada após o esgotamento do prazo quinquenal, '
'que teria expirado em 29/05/2018 ou, no máximo, em 11/06/2018; '
'(ii) possui objeto distinto, voltado à cobrança de PSS, juros e '
'correção monetária sobre valores pagos por precatório, não se '
'referindo à execução do título coletivo principal (quintos '
'incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001). Aponta '
'omissão no acórdão quanto à análise dessa distinção objetiva, '
'que comprometeria a eficácia do protesto como causa '
'interruptiva. Sustenta que a interrupção da prescrição promovida '
'pelo substituto processual (SINDJUS/DF), ainda que válida, não '
'aproveita aos substituídos que ajuízam execuções individuais. '
'Fundamenta tal alegação no art. 204 do Código Civil e na '
'jurisprudência do STJ, a exemplo do AgInt no AREsp 1.386.943/PR, '
'bem como no REsp 1.774.204/RS, afeto ao rito dos recursos '
'repetitivos. Reforça que, tratando-se de legitimidade '
'concorrente para a execução, a interrupção promovida por um '
'credor (o sindicato) não se estende automaticamente aos demais '
'(os exequentes individuais). Por fim, aduz que mesmo que se '
'considere válida a interrupção promovida pelo protesto ajuizado '
'em 18/06/2018, o prazo prescricional retomado seria de apenas '
'dois anos e meio, com fulcro no art. 9º do Decreto n. 20.910/32. '
'Nessa linha, a pretensão executória estaria fulminada em '
'18/12/2020. Como a execução individual foi ajuizada em '
'09/05/2022, reputa-se exaurido o prazo prescricional, razão pela '
'qual a embargante requer o pronunciamento expresso sobre tal '
'fundamento, não apreciado pelo acórdão embargado. Requer o '
'acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com '
'o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de '
'prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz '
'Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO '
'Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR '
'FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS '
'DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1032471-03.2022.4.01.3400 APELANTE: '
'ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO, ANTONIO PEDROZA VALE, CLEMERSON '
'SOUSA DE CARVALHO, IRAIDES FREIRE ARAGAO, GRACILENE CARNEIRO DA '
'CUNHA, FABIO MENDONCA DE OLIVEIRA, EDGAR FERREIRA DOS SANTOS, '
'APARICIO FREITAS MACIEL, ANA EMILIA MACHADO DE ARRUDA, CLEBER '
'PEREIRA LOBO, IMELDA CARNEIRO OLIVEIRA, CESAR PEREIRA FREIRE, '
'CLAUDIO EDUARDO VIEIRA ROCHA, ARISTOTELES RODRIGUES DE ARAUJO, '
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'MELO DOS SANTOS, ENEAS DA SILVA OLIVEIRA, JOSE ADILSON DE SOUZA '
'DIAS, ANDERSON CAVICHIOLI, GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA '
'SEIGNEUR, ALESSANDRA CHARBEL JANIQUES REBOUCAS, IVONE ROSA DOS '
'SANTOS OLIVEIRA, AURELIO RODRIGUES DE LOIOLA JUNIOR, FERNANDO '
'RIBEIRO DE CASTRO, JEZIEL SEIDLER, SINDICATO DOS TRABALHADORES '
'DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO '
'DF-SINDJUS/DF, JANETE RIBEIRO DOS SANTOS, ANDREA CRISTINA '
'LEANDRO, CLAUDIO SIQUEIRA BARBOSA, CLAUDIA SARDINHA SCHNEIDER, '
'HELENICE DA SILVEIRA PORTO BARREIROS, ANA CRISTINA CAVALCANTI DE '
'MELO, ANDREIA MACHADO DE AZEVEDO SANTANA, CARLOS ALBERTO '
'MUELLER, JOSE CARLOS COSTA OLIVEIRA, GENESIO RAMOS NETO, ISAELIO '
'ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM '
'- DF16619-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL '
'SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do '
'Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam '
'para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir '
'omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se '
'pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro '
'material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo '
'à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do '
'entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância '
'do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via '
'integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: '
'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE '
'DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO '
'ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. '
'1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS '
'INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS '
'EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, '
'em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos '
'excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de '
'omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios '
'previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. '
'A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso '
'integrativo configura quando não houver apreciação de teses '
'indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos '
'autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, '
'apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo '
'que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no '
'julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao '
'recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em '
'razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de '
'recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos '
'EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, '
'Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da '
'análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, '
'contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que '
'foi claro ao dispor que a “controvérsia é sobre a ocorrência (ou '
'não) da consumação da prescrição da pretensão executória, '
'conforme reconhecido pelo juízo de origem”. Ressalta-se que a '
'União apresentou contrarrazões à apelação, que tratou da '
'matéria, além do que o Tema 880/STJ não foi utilizado como '
'fundamento do acórdão embargado, constando apenas de precedente '
'citado no voto condutor de tal acórdão. O acórdão embargado se '
'baseou no entendimento de que o prazo prescricional é de cinco '
'anos para a propositura da ação executiva contra a Fazenda '
'Pública, contado a partir do trânsito em julgado da sentença '
'exequenda, nos termos da Súmula 150 do STF; e, uma vez '
'interrompido, recomeça pela metade. Consignou-se, ainda, que: De '
'acordo com a sentença, como o trânsito em julgado do provimento '
'jurisdicional de mérito ocorreu em 11/06/13, a consumação da '
'prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/06/18, embora "a '
'certidão de trânsito em julgado [...] lavrada no dia 20/06/13" '
'tenha reportado "equivocadamente que este teria ocorrido em '
'12/07/10". Esta Primeira Turma, todavia, ao apreciar situação '
'relativa ao mesmo título judicial, na apelação '
'0070407-26.2015.4.01.3400 - relator Desembargador Federal MORAIS '
'DA ROCHA, afastou a prescrição reconhecida na sentença e '
'determinou o prosseguimento do feito, por considerar que "a ação '
'de conhecimento transitou em julgado em 20 de junho de 2013 e a '
'ação de execução foi proposta em 04 de novembro de 2015. '
'Portanto, antes de decorrido o prazo prescricional". Ressaltou '
'que, em se tratando de título judicial constituído contra a '
'Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 '
'(cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação '
'cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do '
'Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. '
'(...) Dessa forma, verifica-se que a sentença divergiu do '
'entendimento desta Corte ao considerar que o trânsito em julgado '
'do título exequendo teria ocorrido em 11/06/2013, ao invés de '
'20/06/2013. Sendo assim, fica a sentença reformada nesse ponto. '
'Noutro compasso, com a ação de protesto judicial ajuizada pelo '
'sindicato em 18/06/2018, restou interrompida a prescrição, sendo '
'que o novo prazo só começou a correr da data do último ato do '
'processo (...) Na hipótese dos autos, a ação de conhecimento '
'transitou em julgado em 20 de junho de 2013. O prazo '
'prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ação de '
'protesto judicial e ficou impedido até 21 de fevereiro de 2020, '
'quando ocorreu o trânsito em julgado da ação de protesto, '
'momento em que o prazo foi reiniciado pela metade. A ação '
'executiva, por sua vez, foi proposta em 25 de maio de 2022. '
'Portanto, dentro do prazo prescricional. Como se vê, não há '
'omissão, obscuridade, contradição ou inexatidão material no '
'acórdão embargado. Além disso, consoante a jurisprudência do '
'Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a '
'rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela '
'parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu '
'suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, '
'relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal '
'Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 '
'ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado '
'em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Assim, a '
'discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a '
'interposição de recursos próprios previstos na legislação '
'processual em vigor, não sendo passível de modificação, '
'portanto, pela via dos embargos de declaração. Logo, não se '
'verificam as omissões alegadas. Ante o exposto, REJEITO os '
'embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal SHAMYL '
'CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional '
'Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO '
'ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO '
'CÍVEL (1689) 1032471-03.2022.4.01.3400 APELANTE: ANTONIO PEREIRA '
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'Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que a '
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'1032471-03.2022.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) '
'foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, '
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'Marcelo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi '
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'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal',
'data': '2023-05-16',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Inclui o recebimento de petição '
'inicial do protocolo, além dos autos '
'encaminhados para os diversos '
'registros de distribuição, como '
'redistribuição, cancelamento, etc.\n'
'Marca o início da responsabilidade do '
'Distribuidor pelo documento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a informações '
'solicitadas ou prestadas no curso de '
'um processo judicial.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Informações Prestadas '
'> Informações Prestadas (Outras)',
'nome': 'Informações Prestadas (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões (Outros)',
'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
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'data': '2023-05-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo_fonte_id': 106003377,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo_fonte_id': 106003377,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório (Ato ordinatório)',
'data': '2023-05-02',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 553307940,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
'conteudo': 'Juntada de apelação',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a petição protocolada no curso do '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'Intercorrente',
'nome': 'Petição Intercorrente'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica',
'data': '2023-04-04',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20037195817,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2023-04-04',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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'sigla': 'TRF1',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que os autos que se '
'encontravam nas mãos dos advogados ou '
'de outros órgãos da justiça foram '
'devolvidos ao cartório.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Devolvidos os autos',
'nome': 'Devolvidos os autos'},
'conteudo': 'Processo devolvido à Secretaria',
'data': '2023-04-03',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
'uma decisão judicial transitada em '
'julgado, ou seja, uma decisão que não '
'pode mais ser recorrida.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Execução/Cumprimento '
'De Sentença > Execução '
'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
'Sentença',
'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
'De Sentença'},
'conteudo': 'Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20037195601,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)',
'data': '2023-04-03',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20037195599,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Sentença > Sentença (Outras)',
'nome': 'Sentença (Outras)'},
'conteudo': 'Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
'data': '2023-03-31',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste no documento pelo qual, após '
'o cumprimento de um ofício, se obtém '
'uma resposta que traz o fornecimento '
'das informações e documentos '
'solicitados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Resposta de Ofício',
'nome': 'Resposta de Ofício'},
'conteudo': 'Juntada de resposta',
'data': '2023-02-28',
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'grau': 1,
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'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica',
'data': '2023-02-14',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20037195590,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2023-02-14',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20037195581,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2023-02-08',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20037195577,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a petição protocolada no curso do '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'Intercorrente',
'nome': 'Petição Intercorrente'},
'conteudo': 'Juntada de petição intercorrente',
'data': '2023-02-03',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2023-02-03',
'fonte': {'fonte_id': 17244,
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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'id': 16234053068,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2023-02-03',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16234053054,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica',
'data': '2022-11-09',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-11-09',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20037195571,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a petição protocolada no curso do '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'Intercorrente',
'nome': 'Petição Intercorrente'},
'conteudo': 'Juntada de petição intercorrente',
'data': '2022-11-08',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que os autos que se '
'encontravam nas mãos dos advogados ou '
'de outros órgãos da justiça foram '
'devolvidos ao cartório.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Devolvidos os autos',
'nome': 'Devolvidos os autos'},
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'data': '2022-10-25',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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'data': '2022-10-25',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a comunicação eletrônica',
'data': '2022-10-25',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Outras Decisões',
'data': '2022-10-25',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20037195556,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2022-10-25',
'fonte': {'fonte_id': 17244,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 553307940,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16234052965,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2022-10-24',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
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'id': 20037195550,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de MARLUCIO LUSTOSA BONFIM em 14/10/2022 23:59.',
'data': '2022-10-15',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'Intercorrente',
'nome': 'Petição Intercorrente'},
'conteudo': 'Juntada de petição intercorrente',
'data': '2022-09-22',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6080023439,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a comunicação eletrônica',
'data': '2022-09-12',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
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'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Outras Decisões',
'data': '2022-09-08',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2022-09-08',
'fonte': {'fonte_id': 17244,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 553307940,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 16234052943,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que os autos que se '
'encontravam nas mãos dos advogados ou '
'de outros órgãos da justiça foram '
'devolvidos ao cartório.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Devolvidos os autos',
'nome': 'Devolvidos os autos'},
'conteudo': 'Processo devolvido à Secretaria',
'data': '2022-09-08',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6080021902,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Proferida decisão interlocutória',
'data': '2022-09-08',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6080021270,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2022-09-07',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6080019757,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2022-09-07',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
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'id': 6080018958,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2022-09-07',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6080017602,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara '
'Federal Cível da SJDF',
'data': '2022-05-25',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6080016842,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a informações '
'solicitadas ou prestadas no curso de '
'um processo judicial.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Informações Prestadas '
'> Informações Prestadas (Outras)',
'nome': 'Informações Prestadas (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Informação de Prevenção',
'data': '2022-05-25',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6080016234,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Inclui o recebimento de petição '
'inicial do protocolo, além dos autos '
'encaminhados para os diversos '
'registros de distribuição, como '
'redistribuição, cancelamento, etc.\n'
'Marca o início da responsabilidade do '
'Distribuidor pelo documento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebido pelo Distribuidor',
'data': '2022-05-25',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6080015192,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por dependência',
'data': '2022-05-25',
'fonte': {'fonte_id': 15299,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
'processo_fonte_id': 106003377,
'sigla': 'TRF1',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6080014644,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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