Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Cálculo de Custas',
 'data': '2025-02-13',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 218013173,
           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo processo será '
                                        'arquivado definitiva ou '
                                        'provisoriamente, não sendo mais '
                                        'movimentado durante o arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Arquivamento',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo processo será '
                                        'arquivado definitiva ou '
                                        'provisoriamente, não sendo mais '
                                        'movimentado durante o arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Arquivamento',
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 'conteudo': 'Certidão - arquivamento e remessa à Central Única de Contadores',
 'data': '2025-02-12',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO '
             'DO TIPO PÚBLICO).',
 'data': '2025-01-23',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 439640349,
           'sigla': 'DJGO',
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
                    '-> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> '
                    'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos '
             'Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) '
             '- )',
 'data': '2025-01-22',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 218013173,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão para Protesto',
 'data': '2025-01-22',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 218013173,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 30321874264,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE '
             'ARAGARÇAS 1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E '
             'JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) RUA APOLINÁRIO LOPES '
             'DA SILVA, N. 70, SETOR ADMINISTRATIVO, ARAGARÇAS, GOIÁS, CEP: '
             '76240-000 TELEFONE: (64)3638-1300 E-MAIL: '
             '1VARACIVELARAGARCA@TJGO.JUS.BR PROCESSO : '
             '5063058-18.2023.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO '
             '-> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: JOSE '
             'CARLOS RODRIGUES DE SOUSA RÉU: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL SA DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM '
             'JULGADO PROPOSTO POR JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUSA EM FACE DA '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. O EXEQUENTE '
             'APRESENTOU O CUMPRIMENTO EM FACE DO EXECUTADO, OPORTUNIDADE EM '
             'QUE REQUEREU O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3,457,30 (TRÊS MIL '
             'QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS) (MOV. '
             '48). O EXECUTADO INSURGIU-SE, DIZENDO ESTAR EM PROCESSO '
             'FALIMENTAR E PLEITEANDO A SUSPENSÃO DO FEITO COM EXPEDIÇÃO DE '
             'CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA EM SEU FAVOR (MOV. '
             '56). O EXEQUENTE SE MANIFESTOU IMPUGNANDO O PLEITO (MOV. 59). '
             'INTIMADO, O EXECUTADO APRESENTOU DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA '
             'INSURGÊNCIA (MOV. 63). EIS O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. ASSIM '
             'DISPÕE O ART. 99, V DA LEI 11.101/05 SOBRE AS AÇÕES E EXECUÇÕES '
             'INDIVIDUAIS MOVIDAS EM RELAÇÃO AO FALIDO: ART. 99 DA LEI '
             '11.101/05. A SENTENÇA QUE DECRETAR A FALÊNCIA DO DEVEDOR, DENTRE '
             'OUTRAS DETERMINAÇÕES: (...) V – ORDENARÁ A SUSPENSÃO DE TODAS AS '
             'AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA O FALIDO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES '
             'PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 6º DESTA LEI; EM QUE PESE A '
             'LITERALIDADE DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA EM REFERÊNCIA ESTABELEÇA '
             'QUE AS AÇÕES EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SEJAM EM REGRA SUSPENSAS, NÃO '
             'EXTINTAS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O RESP '
             '1.564.021, CONSOLIDOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O '
             'PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL SE REVELA ABSOLUTAMENTE '
             'INEFICAZ, RAZÃO PELA QUAL O FEITO DEVE SER EXTINTO, NÃO APENAS '
             'SUSPENSO. PONDEROU A CORTE QUE A INOCUIDADE DA DEMANDA '
             'INDIVIDUAL SE REVELA NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, HAVENDO DECRETAÇÃO '
             'DA QUEBRA, SE O CRÉDITO FOR CONTEMPLADO NO RATEIO REALIZADO NO '
             'PROCESSO FALIMENTAR, A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA POR PAGAMENTO; '
             'POR OUTRO LADO, INEXISTINDO PATRIMÔNIO CAPAZ DE SALDÁ-LO, O '
             'PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDIVIDUAL SE REVELA COMO MEDIDA SEM '
             'UTILIDADE PRÁTICA, VEZ QUE, NESTE CASO, NÃO HÁ BENS, DIREITOS OU '
             'VALORES A SEREM EXECUTADOS. SOME-SE A ISSO A CIRCUNSTÂNCIA DE '
             'QUE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA PROVOCA A EXTINÇÃO DA PESSOA '
             'JURÍDICA, E, DESTARTE, TECNICAMENTE NÃO HÁ COMO ESTA CONTINUAR '
             'COMPONDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA. EIS O TEOR DO PRECEDENTE EM '
             'REFERÊNCIA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. '
             'DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU '
             'OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. '
             'EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. '
             'IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA '
             'EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. (...) 4. OS ARTS. 6º, CAPUT, E '
             '99, V, DA LEI 11.101/05 ESTABELECEM, COMO REGRA, QUE, APÓS A '
             'DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, TANTO AS AÇÕES QUANTO AS EXECUÇÕES '
             'MOVIDAS EM FACE DO DEVEDOR DEVEM SER SUSPENSAS. TRATA-SE DE '
             'MEDIDA CUJA FINALIDADE É IMPEDIR QUE SIGAM EM CURSO, '
             'CONCOMITANTEMENTE, DUAS PRETENSÕES QUE OBJETIVAM A SATISFAÇÃO DO '
             'MESMO CRÉDITO. 5. EXCETO NA HIPÓTESE DE A DECISÃO QUE DECRETA A '
             'FALÊNCIA SER REFORMADA EM GRAU DE RECURSO, A SUSPENSÃO DAS '
             'EXECUÇÕES TERÁ FORÇA DE DEFINITIVIDADE, CORRESPONDENDO À '
             'EXTINÇÃO DO PROCESSO. 6. QUAISQUER DOS DESFECHOS POSSÍVEIS DA '
             'AÇÃO FALIMENTAR - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS OU '
             'INSUFICIÊNCIA DE ACERVO PATRIMONIAL APTO A SUPORTÁ-LO - CONDUZEM '
             'À CONCLUSÃO DE QUE EVENTUAL RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS '
             'SUSPENSAS SE TRADUZ EM MEDIDA INÓCUA: NA HIPÓTESE DE SATISFAÇÃO '
             'DOS CRÉDITOS, O EXEQUENTE CARECERIA DE INTERESSE, POIS SUA '
             'PRETENSÃO JÁ TERIA SIDO ALCANÇADA; NO SEGUNDO CASO, O '
             'EXAURIMENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS CONDUZIRIA, '
             'INEXORAVELMENTE, AO SEU INSUCESSO. 7. EM VIRTUDE DA DISSOLUÇÃO '
             'DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DA EXTINÇÃO DE SUA PERSONALIDADE '
             'JURÍDICA LEVADA A EFEITO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, '
             'MESMO QUE SE PUDESSE CONSIDERAR DA RETOMADA DAS EXECUÇÕES '
             'INDIVIDUAIS, TAIS PRETENSÕES CARECERIAM DE PRESSUPOSTO BÁSICO DE '
             'ADMISSIBILIDADE APTO A VIABILIZAR A TUTELA JURISDICIONAL, POIS A '
             'PESSOA JURÍDICA CONTRA A QUAL SE EXIGIA O CUMPRIMENTO DA '
             'OBRIGAÇÃO NÃO MAIS EXISTE . 8. NESSE CONTEXTO, APÓS A FORMAÇÃO '
             'DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE '
             'DECRETOU A QUEBRA, DEVE-SE ADMITIR QUE AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS '
             'ATÉ ENTÃO SUSPENSAS SEJAM EXTINTAS, POR SE TRATAR DE PRETENSÕES '
             'DESPROVIDAS DE POSSIBILIDADES REAIS DE ÊXITO . (STJ, 3ª TURMA, '
             'RESP 1564021, MIN. REL. NANCY ANDRIGHI, DECISÃO PROFERIDA EM '
             '30/04/2018). ASSIM, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE '
             'PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA POR '
             'AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES UTILIDADE E '
             'ADEQUAÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, '
             'JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO '
             'ART. 485, IV DO CPC. ATENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEIXO '
             'DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE '
             'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM TEMPO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE '
             'CARTA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NO VALOR INDICADO '
             'NO EVENTO 48, CUJOS CÁLCULOS NÃO RESTARAM IMPUGNADOS PELO RÉU. '
             'NOS TERMOS DOS ARTS. 136 A 139 DO CÓDIGO DE NORMAS DE '
             'PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA '
             'DO ESTADO DE GOIÁS, O PRESENTE ATO JUDICIAL POSSUI FORÇA DE '
             'MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ JUDICIAL E CARTA '
             'PRECATÓRIA. ARAGARÇAS, DATADO DIGITALMENTE. (ASSINADO '
             'DIGITALMENTE) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO JUIZ DE DIREITO '
             'EM RESPONDÊNCIA (DECRETO JUDICIÁRIO N. 686/2024)',
 'data': '2024-10-21',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 439640349,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24083850273,
 'pagina': 8093,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
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                    'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE '
             'ARAGARÇAS 1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E '
             'JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) RUA APOLINÁRIO LOPES '
             'DA SILVA, N. 70, SETOR ADMINISTRATIVO, ARAGARÇAS, GOIÁS, CEP: '
             '76240-000 TELEFONE: (64)3638-1300 E-MAIL: '
             '1VARACIVELARAGARCA@TJGO.JUS.BR PROCESSO : '
             '5063058-18.2023.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO '
             '-> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: JOSE '
             'CARLOS RODRIGUES DE SOUSA RÉU: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL SA DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM '
             'JULGADO PROPOSTO POR JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUSA EM FACE DA '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. O EXEQUENTE '
             'APRESENTOU O CUMPRIMENTO EM FACE DO EXECUTADO, OPORTUNIDADE EM '
             'QUE REQUEREU O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3,457,30 (TRÊS MIL '
             'QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS) (MOV. '
             '48). O EXECUTADO INSURGIU-SE, DIZENDO ESTAR EM PROCESSO '
             'FALIMENTAR E PLEITEANDO A SUSPENSÃO DO FEITO COM EXPEDIÇÃO DE '
             'CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA EM SEU FAVOR (MOV. '
             '56). O EXEQUENTE SE MANIFESTOU IMPUGNANDO O PLEITO (MOV. 59). '
             'INTIMADO, O EXECUTADO APRESENTOU DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA '
             'INSURGÊNCIA (MOV. 63). EIS O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. ASSIM '
             'DISPÕE O ART. 99, V DA LEI 11.101/05 SOBRE AS AÇÕES E EXECUÇÕES '
             'INDIVIDUAIS MOVIDAS EM RELAÇÃO AO FALIDO: ART. 99 DA LEI '
             '11.101/05. A SENTENÇA QUE DECRETAR A FALÊNCIA DO DEVEDOR, DENTRE '
             'OUTRAS DETERMINAÇÕES: (...) V – ORDENARÁ A SUSPENSÃO DE TODAS AS '
             'AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA O FALIDO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES '
             'PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 6º DESTA LEI; EM QUE PESE A '
             'LITERALIDADE DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA EM REFERÊNCIA ESTABELEÇA '
             'QUE AS AÇÕES EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SEJAM EM REGRA SUSPENSAS, NÃO '
             'EXTINTAS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O RESP '
             '1.564.021, CONSOLIDOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O '
             'PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL SE REVELA ABSOLUTAMENTE '
             'INEFICAZ, RAZÃO PELA QUAL O FEITO DEVE SER EXTINTO, NÃO APENAS '
             'SUSPENSO. PONDEROU A CORTE QUE A INOCUIDADE DA DEMANDA '
             'INDIVIDUAL SE REVELA NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, HAVENDO DECRETAÇÃO '
             'DA QUEBRA, SE O CRÉDITO FOR CONTEMPLADO NO RATEIO REALIZADO NO '
             'PROCESSO FALIMENTAR, A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA POR PAGAMENTO; '
             'POR OUTRO LADO, INEXISTINDO PATRIMÔNIO CAPAZ DE SALDÁ-LO, O '
             'PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDIVIDUAL SE REVELA COMO MEDIDA SEM '
             'UTILIDADE PRÁTICA, VEZ QUE, NESTE CASO, NÃO HÁ BENS, DIREITOS OU '
             'VALORES A SEREM EXECUTADOS. SOME-SE A ISSO A CIRCUNSTÂNCIA DE '
             'QUE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA PROVOCA A EXTINÇÃO DA PESSOA '
             'JURÍDICA, E, DESTARTE, TECNICAMENTE NÃO HÁ COMO ESTA CONTINUAR '
             'COMPONDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA. EIS O TEOR DO PRECEDENTE EM '
             'REFERÊNCIA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. '
             'DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU '
             'OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. '
             'EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. '
             'IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA '
             'EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. (...) 4. OS ARTS. 6º, CAPUT, E '
             '99, V, DA LEI 11.101/05 ESTABELECEM, COMO REGRA, QUE, APÓS A '
             'DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, TANTO AS AÇÕES QUANTO AS EXECUÇÕES '
             'MOVIDAS EM FACE DO DEVEDOR DEVEM SER SUSPENSAS. TRATA-SE DE '
             'MEDIDA CUJA FINALIDADE É IMPEDIR QUE SIGAM EM CURSO, '
             'CONCOMITANTEMENTE, DUAS PRETENSÕES QUE OBJETIVAM A SATISFAÇÃO DO '
             'MESMO CRÉDITO. 5. EXCETO NA HIPÓTESE DE A DECISÃO QUE DECRETA A '
             'FALÊNCIA SER REFORMADA EM GRAU DE RECURSO, A SUSPENSÃO DAS '
             'EXECUÇÕES TERÁ FORÇA DE DEFINITIVIDADE, CORRESPONDENDO À '
             'EXTINÇÃO DO PROCESSO. 6. QUAISQUER DOS DESFECHOS POSSÍVEIS DA '
             'AÇÃO FALIMENTAR - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS OU '
             'INSUFICIÊNCIA DE ACERVO PATRIMONIAL APTO A SUPORTÁ-LO - CONDUZEM '
             'À CONCLUSÃO DE QUE EVENTUAL RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS '
             'SUSPENSAS SE TRADUZ EM MEDIDA INÓCUA: NA HIPÓTESE DE SATISFAÇÃO '
             'DOS CRÉDITOS, O EXEQUENTE CARECERIA DE INTERESSE, POIS SUA '
             'PRETENSÃO JÁ TERIA SIDO ALCANÇADA; NO SEGUNDO CASO, O '
             'EXAURIMENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS CONDUZIRIA, '
             'INEXORAVELMENTE, AO SEU INSUCESSO. 7. EM VIRTUDE DA DISSOLUÇÃO '
             'DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DA EXTINÇÃO DE SUA PERSONALIDADE '
             'JURÍDICA LEVADA A EFEITO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, '
             'MESMO QUE SE PUDESSE CONSIDERAR DA RETOMADA DAS EXECUÇÕES '
             'INDIVIDUAIS, TAIS PRETENSÕES CARECERIAM DE PRESSUPOSTO BÁSICO DE '
             'ADMISSIBILIDADE APTO A VIABILIZAR A TUTELA JURISDICIONAL, POIS A '
             'PESSOA JURÍDICA CONTRA A QUAL SE EXIGIA O CUMPRIMENTO DA '
             'OBRIGAÇÃO NÃO MAIS EXISTE . 8. NESSE CONTEXTO, APÓS A FORMAÇÃO '
             'DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE '
             'DECRETOU A QUEBRA, DEVE-SE ADMITIR QUE AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS '
             'ATÉ ENTÃO SUSPENSAS SEJAM EXTINTAS, POR SE TRATAR DE PRETENSÕES '
             'DESPROVIDAS DE POSSIBILIDADES REAIS DE ÊXITO . (STJ, 3ª TURMA, '
             'RESP 1564021, MIN. REL. NANCY ANDRIGHI, DECISÃO PROFERIDA EM '
             '30/04/2018). ASSIM, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE '
             'PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA POR '
             'AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES UTILIDADE E '
             'ADEQUAÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, '
             'JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO '
             'ART. 485, IV DO CPC. ATENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEIXO '
             'DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE '
             'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM TEMPO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE '
             'CARTA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NO VALOR INDICADO '
             'NO EVENTO 48, CUJOS CÁLCULOS NÃO RESTARAM IMPUGNADOS PELO RÉU. '
             'NOS TERMOS DOS ARTS. 136 A 139 DO CÓDIGO DE NORMAS DE '
             'PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA '
             'DO ESTADO DE GOIÁS, O PRESENTE ATO JUDICIAL POSSUI FORÇA DE '
             'MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ JUDICIAL E CARTA '
             'PRECATÓRIA. ARAGARÇAS, DATADO DIGITALMENTE. (ASSINADO '
             'DIGITALMENTE) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO JUIZ DE DIREITO '
             'EM RESPONDÊNCIA (DECRETO JUDICIÁRIO N. 686/2024)',
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                    'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Massa Falida Do '
             'Banco Cruzeiro Do Sul Sa (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação '
             'ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento (CNJ:14232) - )',
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
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             'Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         'Impugnação À Contestação',
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 'conteudo': 'Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO '
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             'Rodrigues De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> '
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                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE '
             'ARAGARÇAS 1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E '
             'JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) RUA APOLINÁRIO LOPES '
             'DA SILVA, N. 70, SETOR ADMINISTRATIVO, ARAGARÇAS, GOIÁS, CEP: '
             '76240-000 TELEFONE: (64)3638-1300 E-MAIL: '
             '1VARACIVELARAGARCA@TJGO.JUS.BR PROCESSO : '
             '5063058-18.2023.8.09.0014 CLASSE : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO '
             '-> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POLO ATIVO : '
             'JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUSA POLO PASSIVO : MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL SA DESPACHO INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE '
             'TRAGA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OS DOCUMENTOS A '
             'QUE FAZ REFERÊNCIA EM SUA IMPUGNAÇÃO (MOV. 56). CUMPRA-SE. NOS '
             'TERMOS DOS ARTS. 136 A 139 DO CÓDIGO DE NORMAS DE PROCEDIMENTOS '
             'DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS, O PRESENTE ATO JUDICIAL POSSUI FORÇA DE MANDADO DE '
             'CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ JUDICIAL E CARTA PRECATÓRIA. '
             'ARAGARÇAS, DATADO DIGITALMENTE. (ASSINADO DIGITALMENTE) ÉLIOS '
             'MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA '
             '(DECRETO JUDICIÁRIO N. 686/2024)',
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
                    '-> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> '
                    'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Massa Falida Do '
             'Banco Cruzeiro Do Sul Sa (Referente à Mov. Despacho -> Mero '
             'Expediente (CNJ:11010) - )',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Despacho -> Mero Expediente\nJuntar documentos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Autos Conclusos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição -> Resposta\n'
             'reposta a impugnação contra a sentença',
 'data': '2024-04-07',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. COMARCA DE ARAGARÇAS-GO AUTOS: '
             '5063058-18.2023.8.09.0014 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIME-SE A '
             'PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA DE EVENTO Nº 56, NOS TERMOS DA DECISÃO DE EVENTO Nº '
             '52. ARAGARÇAS, 1 DE ABRIL DE 2024. LUANA BITTES SANTOS SILVA '
             'ANALISTA JUDICIÁRIO RUA APOLINÁRIO LOPES DA SILVA, 70 - SETOR '
             'ADMINISTRATIVO, ARAGARÇAS - GO, 76240-000',
 'data': '2024-04-02',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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 'id': 20765065727,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
                    '-> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> '
                    'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos '
             'Rodrigues De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato '
             'Ordinatório - 01/04/2024 17:06:48)',
 'data': '2024-04-01',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 218013173,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25346354660,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório\n'
             'Intimação para manifestar acerca de impugnação ao cumprimento de '
             'sentença',
 'data': '2024-04-01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação À Contestação',
                           'nome': 'Impugnação À Contestação'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nIMPUGNAÇÃO',
 'data': '2024-03-28',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Evolução da Classe Processual\n'
             'Houve uma mudança da classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> '
             'Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> '
             'Procedimento Comum Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO '
             'TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de '
             'Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença"',
 'data': '2024-03-13',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE '
             'ARAGARÇAS 1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E '
             'JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) RUA APOLINÁRIO LOPES '
             'DA SILVA, N. 70, SETOR ADMINISTRATIVO, ARAGARÇAS, GOIÁS, CEP: '
             '76240-000 TELEFONE: (64)3638-1300 E-MAIL: '
             '1VARACIVELARAGARCA@TJGO.JUS.BR DECISÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS '
             'DO ARTIGO 524 DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL, RECEBO O PEDIDO DE '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIME-SE O EXECUTADO, OBSERVANDO-SE AS '
             'REGRAS DO ARTIGO 513, § 2º 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, '
             'NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O DÉBITO, ACRESCIDO DE '
             'CUSTAS, SE HOUVER, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, '
             'CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL. TRANSCORRIDO O PERÍODO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) '
             'DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA '
             'INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, NOS '
             'TERMOS DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE APRESENTADA '
             'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIME-SE O EXEQUENTE '
             'PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FALAR SOBRE A PETIÇÃO DO '
             'EXECUTADO. APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. DETERMINO QUE A '
             'ESCRIVANIA ATUALIZE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA, BEM COMO REGULARIZE AS POLARIDADES, SE NECESSÁRIO. NOS '
             'TERMOS DOS ARTS. 136 A 139 DO CÓDIGO DE NORMAS DE PROCEDIMENTOS '
             'DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS, O PRESENTE ATO JUDICIAL POSSUI FORÇA DE MANDADO DE '
             'CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ JUDICIAL E CARTA PRECATÓRIA. '
             'ARAGARÇAS, DATADO DIGITALMENTE. (ASSINADO DIGITALMENTE) ÉLIOS '
             'MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA '
             '(DECRETO JUDICIÁRIO N. 686/2024)',
 'data': '2024-03-11',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
                    '-> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO COMUM '
                    'CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão -> Outras Decisões\n'
             'Recebe cumprimento de sentença de pagar quantia certa',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Massa Falida Do '
             'Banco Cruzeiro Do Sul Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras '
             'Decisões (CNJ:12164) - )',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos '
             'Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões '
             '(CNJ:12164) - )',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DECISÃO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado\n'
             'Certidão - publicação DJe e trânsito em julgado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nRetificação endereçamento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento de uma '
                                        'decisão judicial proferida no '
                                        'processo, concretizando e '
                                        'transformando em realidade aquilo que '
                                        'o juiz decidiu na sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença (Outros)',
                           'nome': 'Execução/Cumprimento De Sentença (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\ncumprimento de sentença',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE ACELERAÇÃO '
             'DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIA COMARCA DE '
             'ARAGARÇAS - GO GABINETE DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, '
             'INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO: '
             '5063058-18.2023.8.09.0014 AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUSA '
             'RÉU: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL SA SENTENÇA TRATA-SE '
             'DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO '
             'C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR JOSÉ CARLOS '
             'RODRIGUES DE SOUSA EM FACE DE BANCO CRUZEIRO DO SUL MASSA FALIDA '
             ', EM QUE AQUELE PLEITEIA, LIMINARMENTE, A BAIXA DE NEGATIVAÇÃO '
             'DE SEU CRÉDITO. NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E '
             'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL '
             'REAIS). EM SÍNTESE, NARRA A INICIAL QUE O BANCO REQUERIDO '
             'NEGATIVOU INDEVIDAMENTE O NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE '
             'PROTEÇÃO DE CREDITO DIANTE DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA PARCELA '
             '05/2018 REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CONTRATO '
             'Nº465086284, O QUAL ALEGA O AUTOR JÁ ESTAR DEVIDAMENTE QUITADO A '
             'MAIS DE TRÊS ANOS. POR ESSE MOTIVO, REQUER A BAIXA DA '
             'NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E '
             'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL '
             'REAIS). JUNTOU DOCUMENTOS (EVENTO 01). EM DECISÃO DE EVENTO 14 '
             'FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, FOI DEFERIDO O '
             'PLEITO LIMINAR E DETERMINADA A EXCLUSÃO DO NOME DO PROMOVENTE '
             'DOS CADASTROS RESTRITIVOS. DEVIDAMENTE CITADA (EVENTO 27), A '
             'PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO E JUNTOU DOCUMENTOS '
             '(EVENTO 30). A PARTE REQUERENTE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À '
             'CONTESTAÇÃO (EVENTO 31). INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM ACERCA '
             'DAS PROVAS QUE DESEJASSEM PRODUZIR NOS AUTOS, AS PARTES PUGNARAM '
             'PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (EVENTOS 42 E 43). VIERAM-ME '
             'OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. VERSANDO A QUESTÃO DE '
             'FUNDO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, O JULGAMENTO '
             'ANTECIPADO DA LIDE SE IMPÕE, NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DO '
             'ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INICIALMENTE, É PRECISO '
             'ANALISAR QUESTÕES PRELIMINARES QUE OBSTAM O JULGAMENTO O '
             'REQUERIDO, EM SUA CONTESTAÇÃO, PLEITEOU PELOS BENEFÍCIOS DA '
             'JUSTIÇA GRATUITA. PARA A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO A PARTE DEVE '
             'APRESENTAR AOS AUTOS PROVAS ALICERÇADAS EM DOCUMENTOS QUE '
             'DEMONSTREM CONCRETAMENTE QUE A PARTE FAZ JUS A TAL BENEFÍCIO, '
             'NOS TERMOS DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. '
             'COMPULSANDO OS AUTOS, AO ANALISAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO '
             'EVENTO 30, ENTENDO QUE AS PROVAS E DOCUMENTAÇÕES ACOSTADAS FORAM '
             'HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE RÉ, '
             'RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MERECE '
             'ACOLHIDA . ULTRAPASSADA A QUESTÃO PRELIMINAR, PASSO AO EXAME DO '
             'MÉRITO. IMPORTA DESTACAR, DE INÍCIO, QUE O CASO EM APREÇO DEVERÁ '
             'SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEI 8.078/90, HAJA VISTA A EVIDENTE '
             'RELAÇÃO DE CONSUMO AJUSTADA ENTRE OS LITIGANTES, INCLUSIVE COM A '
             'INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, A QUAL DEFIRO DE '
             'PLANO. QUANTO AO PEDIDO BAIXA DE NEGATIVAÇÃO, VEJO QUE A PARTE '
             'AUTORA DEMONSTROU CABALMENTE QUE SEU NOME FORA INSERIDO NOS '
             'ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA DEMANDADA, CONFORME CONSULTA '
             'ANEXADA AO EVENTO 01, IMPUTANDO-LHE DÍVIDA NO VALOR DE R$ '
             '1.563,52, COM VENCIMENTO EM 20.05.2018. NESSE SENTIDO, '
             'CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABERIA A DEMANDADA '
             'COMPROVAR A ORIGEM DOS DÉBITOS, BEM COMO A LICITUDE DAS '
             'COBRANÇAS. ISSO PORQUE, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE '
             'DÉBITO, SEJA CONSUMERISTA OU NÃO, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O '
             'RÉU, PORQUE O AUTOR NÃO ALEGA FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO SEU, '
             'MAS NEGATIVO DO DIREITO DO REQUERIDO, OU SEJA, CABE A ESTE '
             'DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. (...)" (RECURSO INOMINADO '
             'CÍVEL 5032472-81.2023.8.09.0051; 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS '
             'ESPECIAIS; RELATOR FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO; DJ DE '
             '17/07/2023). A PARTE REQUERIDA DEVERIA COLACIONAR AOS AUTOS O '
             'COMPROVANTE DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DA PARCELA SUPOSTAMENTE '
             'INADIMPLIDA, A FIM DEMONSTRAR QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE DEU '
             'DE FORMA REGULAR E QUE A PARTE CONSUMIDORA UTILIZOU O EMPRÉSTIMO '
             'QUE FOI CELEBRADO EM SEU NOME E SEM O DEVIDO PAGAMENTO, O QUE '
             'NÃO O FEZ, NÃO TENDO, PORTANTO, SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS. '
             'FAZ-SE IMPORTANTE AINDA RESSALTAR QUE O DEVER DE APRESENTAR AS '
             'FICHAS FINANCEIRAS ORA CONTRATADAS SERIA INCUMBÊNCIA DA PARTE '
             'RÉ, PARA QUE ASSIM PUDESSE COMPROVAR FATOS EXTINTIVOS OU '
             'MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL. TODAVIA, A FICHA FINANCEIRA '
             'FOI APRESENTADA PELO CONSUMIDOR EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO (EVENTO '
             '31), RESTANDO CLARO O ADIMPLEMENTO DA PARCELA AQUI QUESTIONADA. '
             'NESSE LINEAR, ENTENDO QUE A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU '
             'ÔNUS NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, NO SENTIDO DE COMPROVAR A '
             'ORIGEM DOS DÉBITOS QUE DERAM AZO A NEGATIVAÇÃO EM DESFAVOR DA '
             'PARTE CONSUMIDORA, MERECENDO ASSIM, OS PLEITOS EM COMENTO '
             'SEGUIREM O CAMINHO DA PROCEDÊNCIA. QUANTO AO DANO MORAL, ENTENDO '
             'QUE RESTOU CONFIGURADO, EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO '
             'SERVIÇO PELA DEMANDADA, CARACTERIZADA POR SUA NEGLIGÊNCIA NA '
             'CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONSUMIDOR, IMPUTANDO '
             'AO SUPLICANTE DÉBITO QUE NÃO DEU AZO. ASSIM, DEVE A REQUERIDA '
             'SUPORTAR O RISCO DE SUA ATIVIDADE, INDENIZANDO OS DANOS '
             'SOFRIDOS, EIS QUE A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NO CADASTRO '
             'RESTRITIVO AO CRÉDITO, SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ATESTA A '
             'ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA EMPRESA RÉ, DECORRENDO DA '
             'REFERIDA CONDUTA LESIVA O DEVER DE INDENIZAR. ISTO POSTO, '
             'RECONHEÇO O DANO MORAL, VEZ QUE OFENDIDA A DIGNIDADE DO '
             'CONSUMIDOR COMO PESSOA, COM A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME '
             'JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, FATO ESTE QUE, '
             'CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, CAUSA DANO MORAL '
             'PRESUMIDO ( IN RE IPSA), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM '
             'AUSÊNCIA DE PROVA DESTE FATO. TRATANDO-SE DE TÍPICA RELAÇÃO DE '
             'CONSUMO, A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO DEVE SER IMPUTADA '
             'À FORNECEDORA DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE '
             'CULPA, CONFORME REGRA ESTABELECIDA NO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO '
             'DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESSE SENTIDO, PASSO À VALORAÇÃO DO '
             'DANO, DE OLHOS FITOS NOS ESCOPOS DIDÁTICO, PEDAGÓGICO E '
             'SANCIONATÓRIO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TEMPERADOS À LUZ '
             'DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SOBRE AS ESPECIFICIDADES DO '
             'CASO CONCRETO, PARA QUE A INDENIZAÇÃO NÃO SE TORNE MEIO DE '
             'ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM SEJA INEFICAZ EM INIBIR A '
             'REITERAÇÃO DA CONDUTA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL FIXO O DANO MORAL '
             'NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ANTE TODO EXPOSTO, '
             'JULGO PROCEDENTE A AÇÃO , RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO '
             '487, INC. I, DO CPC/2015, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA '
             'A SEU TEMPO DEFERIDA; B) CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE '
             'PAGAR O AUTOR O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO '
             'DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO SOBRE O VALOR INCIDIR '
             'ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DESTE ARBITRAMENTO, E '
             'JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO NA FORMA DO ART. '
             '405 DO CC/2002. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS '
             'PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% '
             '(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA REFERIDA CONDENAÇÃO, “EX VI" DO '
             'DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. '
             'PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. ARAGARÇAS, '
             'ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE. PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN '
             'JUIZ DE DIREITO DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 5.439/2023',
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                    'CÍVEL'}

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                                        'concedendo o que foi pedido.',
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
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                                        'concedendo o que foi pedido.',
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             'Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução '
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                                        'concedendo o que foi pedido.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição -> Resposta\nresposta ao despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
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                                         'Processuais > Manifestação > '
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 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nMANIFESTAÇÃO DE PROVAS',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE '
             'ARAGARÇAS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5063058-18.2023.8.09.0014 '
             'REQUERENTE/EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUSA '
             'REQUERIDO/EXECUTADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL SA '
             'DESPACHO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFIQUEM-SE AS PROVAS '
             'QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO, DE FORMA OBJETIVA E '
             'FUNDAMENTADA SUA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DO '
             'FEITO. FICAM ADVERTIDAS AS PARTES DE QUE NÃO SERÃO CONSIDERADAS '
             'RELEVANTES AS QUESTÕES NÃO ADEQUADAMENTE DELINEADAS OU '
             'FUNDAMENTADAS NAS PEÇAS PROCESSUAIS, QUE, ALÉM DO INDEFERIMENTO '
             'DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, TAL QUAL O SILÊNCIO, ACARRETARÃO O '
             'JULGAMENTO ANTECIPADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ARAGARÇAS, DATA DA '
             'ASSINATURA ELETRÔNICA. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM JUIZ DE '
             'DIREITO RESPONDENTE (ASSINADO DIGITALMENTE)',
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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
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             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Massa Falida Do '
             'Banco Cruzeiro Do Sul Sa (Referente à Mov. Despacho -> Mero '
             'Expediente (CNJ:11010) - )',
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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos '
             'Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente '
             '(CNJ:11010) - )',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Despacho -> Mero Expediente\ndesp.especificar.provas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DECISÃO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A audiência de conciliação pode ser '
                                        'realizada pelo juiz ou pelo '
                                        'conciliador (auxiliar da justiça) e '
                                        'tem como objetivo chegar num acordo '
                                        'entre as partes.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Audiência > de Conciliação',
                           'nome': 'de Conciliação'},
 'conteudo': 'Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC\n'
             'Desmarcada - 25/09/2023 13:00',
 'data': '2023-09-25',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nMANIFESTAÇÃO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE '
             'ARAGARÇAS VARA CÍVEL PROCESSO N. 5063058-18.2023.8.09.0014 PARTE '
             'REQUERENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUSA PARTE REQUERIDA: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL SA DESPACHO ANTE A '
             'APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO EVENTO 30, INTIMEM-SE AS PARTES '
             'PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAREM SE POSSUEM '
             'INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AGENDADA NO '
             'EVENTO 20. CUMPRA-SE. ARAGARÇAS, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. '
             'ANDREIA MARQUES DE JESUS CAMPOS JUÍZA DE DIREITO RESPONDENTE '
             '(ASSINADO DIGITALMENTE)',
 'data': '2023-09-18',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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           'sigla': 'DJGO',
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
                    '-> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO COMUM '
                    'CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos '
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação À Contestação',
                           'nome': 'Impugnação À Contestação'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição -> Impugnação\nImpugnação a contestação',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
                                        'defesa do Réu no processo de '
                                        'conhecimento',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contestação',
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 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nCONTESTAÇÃO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação À Contestação',
                           'nome': 'Impugnação À Contestação'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição -> Impugnação\nImpugnação a contestação',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nMANIFESTAÇÃO',
 'data': '2023-08-21',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Citação Efetivada\n'
             'Para Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul Sa (Referente à Mov. '
             'Decisão -> deferimento (25/04/2023 15:49:39))',
 'data': '2023-08-19',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO '
             'DO TIPO PÚBLICO).',
 'data': '2023-08-14',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
                    '-> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO COMUM '
                    'CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos '
             'Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) '
             '- )',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO',
 'data': '2023-08-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
                           'nome': 'Citação (Outros)'},
 'conteudo': 'Citação Expedida\n'
             'Para (Polo Passivo) Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul Sa - '
             'Código de Rastreamento Correios: BH962531900BR '
             'idPendenciaCorreios109187605432015873967628175idPendenciaCorreios',
 'data': '2023-08-08',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DESPACHO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Juízo arbitrar os honorários do conciliador/mediador',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO '
             'DO TIPO PÚBLICO).',
 'data': '2023-08-04',
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
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                    'CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos '
             'Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO '
             'CEJUSC Artigo 334 MARCADA)',
 'data': '2023-08-03',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
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 'id': 25346354401,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A audiência de conciliação pode ser '
                                        'realizada pelo juiz ou pelo '
                                        'conciliador (auxiliar da justiça) e '
                                        'tem como objetivo chegar num acordo '
                                        'entre as partes.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Audiência > de Conciliação',
                           'nome': 'de Conciliação'},
 'conteudo': 'Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC\n'
             '(Agendada para 25/09/2023 13:00)',
 'data': '2023-08-03',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nResposta a intimação',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PROTOCOLO N. 5063058-18.2023.8.09.0014 PODER '
             'JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS VARA CÍVEL '
             'ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER '
             'AS CUSTAS DE DESPESAS POSTAIS , DE MODO A VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO '
             'DA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO A FIM DE CITAR E INTIMAR A '
             'PARTE REQUERIDA, BEM COMO COMPROVAR O SEU RECOLHIMENTO NO PRAZO '
             'DE CINCO (5) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 E SEGUINTES DO CÓDIGO '
             'DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE.',
 'data': '2023-08-02',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 439640349,
           'sigla': 'DJGO',
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
                    '-> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO COMUM '
                    'CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos '
             'Rodrigues De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato '
             'Ordinatório - 01/08/2023 15:12:22)',
 'data': '2023-08-01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Ato Ordinatório\nIntimação para recolhimento de despesas postais',
 'data': '2023-08-01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Retificação de Classe Processual\n'
             'Houve uma mudança da classe "122-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> '
             'Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível" '
             'para a classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de '
             'Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento '
             'Comum Cível"',
 'data': '2023-06-02',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE '
             'ARAGARÇAS VARA CÍVEL DECISÃO PROCESSO N. '
             '5063058-18.2023.8.09.0014 PARTE REQUERENTE: JOSE CARLOS '
             'RODRIGUES DE SOUSA PARTE REQUERIDA: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL SA CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS '
             'MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA '
             'AJUIZADA POR JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, EM DESFAVOR DO '
             'BANCO DO CRUZEIRO DO SUL MASSA FALIDA, QUALIFICADOS. DEFERIDO O '
             'PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, À MOV. 09. É O RELATÓRIO. '
             'DECIDO. COMO CEDIÇO, A TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVA RESGUARDAR O '
             'BEM OU DIREITO CONTRA A AÇÃO DO TEMPO E A CONSEQUENTE INEFICÁCIA '
             'DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TANTO ASSIM QUE A MEDIDA É MARCADA '
             'PELA PROVISORIEDADE E PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO '
             'SER REVISTA A QUALQUER TEMPO SEM PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. '
             'CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, '
             'PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE O AUTOR COMPROVAR A '
             'PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO '
             'OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA): '
             'ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER '
             'ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO '
             'DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. § 1º PARA A '
             'CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUIZ PODE, CONFORME O CASO, '
             'EXIGIR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA IDÔNEA PARA RESSARCIR OS '
             'DANOS QUE A OUTRA PARTE POSSA VIR A SOFRER, PODENDO A CAUÇÃO SER '
             'DISPENSADA SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PUDER '
             'OFERECÊ-LA. § 2º A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA '
             'LIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. 3º A TUTELA DE '
             'URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER '
             'PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. NESSE '
             'SENTIDO, VERIFICA-SE QUE O LEGISLADOR CONDICIONOU A ANTECIPAÇÃO '
             'DA TUTELA À EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA PROBABILIDADE DO '
             'DIREITO, BEM COMO DO PERIGO DE DANO, COM A OBSERVÂNCIA DE QUE '
             'TAL MEDIDA NÃO PODERÁ SER CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE '
             'IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. O FUMUS BONI IURIS '
             'REPOUSA NO FATO DE QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE '
             'PODERÁ LHE CAUSAR DIVERSOS PREJUÍZOS DE ORDEM COMERCIAL, AO SER '
             'OBSTADA DE REALIZAR COMPRAS ESSENCIAIS AO SEU SUSTENTO E DE SUA '
             'FAMÍLIA, SE FOR O CASO. POR OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICA A '
             'PRESENÇA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO, INCLUSIVE '
             'PORQUE ESTA DECISÃO PODE A QUALQUER TEMPO SER REVOGADA. ANTE O '
             'EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE A '
             'PARTE REQUERIDA PROMOVA A EXCLUSÃO OU SE ABSTENHA DE INSERIR O '
             'NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM '
             'VIRTUDE DE DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO VERSADO NO PRESENTE '
             'FEITO, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS '
             'REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A CONTAR DA '
             'INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA '
             'O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECONHEÇO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE '
             'AUTORA PERANTE A PARTE REQUERIDA, E, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, '
             'VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E INVERTO O ÔNUS DA '
             'PROVA EM SEU FAVOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, A '
             'SER REALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITO E '
             'CIDADANIA – CEJUSCC, DE FORMA VIRTUAL, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE '
             'PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA CONCILIADOR OU MEDIADOR DESTE JUÍZO '
             '(CPC, ARTIGO 334, §1º). PROCEDA-SE À MARCAÇÃO DA REFERIDA '
             'AUDIÊNCIA, CONFORME DISPONIBILIDADE DA PAUTA. CITE-SE E '
             'INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, MEDIANTE CARTA COM AVISO DE '
             'RECEBIMENTO E MÃO PRÓPRIA (AR/MP), OU VIA MANDADO NAS HIPÓTESES '
             'DOS INCISOS DO ARTIGO 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E/OU SE '
             'INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA ANTERIOR, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATÓRIA '
             'A SER REMETIDA VIA MALOTE DIGITAL, CASO NECESSIDADE HAJA, PARA '
             'PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, '
             'OBSERVANDO-SE O QUE SEGUE: A) SE NÃO HOUVER AUTOCOMPOSIÇÃO, O '
             'PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ARTIGO '
             '335, CAPUT) E TERÁ INÍCIO A PARTIR DA AUDIÊNCIA OU, SE FOR O '
             'CASO, DA ÚLTIMA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO (CPC, ARTIGO 335, INCISO '
             'I); B) A CITAÇÃO DEVERÁ OCORRER COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 '
             '(VINTE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (CPC, ARTIGO '
             '334, CAPUT); C) A PARTE REQUERIDA PODE MANIFESTAR DESINTERESSE '
             'EM CONCILIAR ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA A '
             'AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; D) A PARTICIPAÇÃO, ACOMPANHADO DE '
             'ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, É OBRIGATÓRIA (CPC, ARTIGO 334, '
             '§9º); E) A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À '
             'DIGNIDADE DA JUSTIÇA A SER SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 02% (DOIS '
             'POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA '
             '(CPC, ARTIGO 334, §§ 8º E 9º), PODENDO AS PARTES, NO ENTANTO, '
             'CONSTITUIR REPRESENTANTES, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, '
             'COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (CPC, ARTIGO 334, §10). '
             'CONSIGNE-SE , AINDA, NA CARTA OU MANDADO DE CITAÇÃO, QUE APESAR '
             'DA PARTE AUTORA TER OPTADO PELA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL AO '
             'AJUIZAR O PRESENTE FEITO, FACULDADE ESTA QUE " COMPREENDE A '
             'PRÁTICA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO '
             'ELETRÔNICO E REMOTO, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE '
             'COMPUTADORES " (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO JUDICIÁRIO '
             'Nº 837/2021 DO TJGO), PODERÁ A PARTE DEMANDADA SE OPOR AO JUÍZO '
             '100% DIGITAL ATÉ O MOMENTO DA CONTESTAÇÃO (ARTIGO 2º). '
             'CONCORDANDO AMBAS AS PARTES COM A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL, '
             'ESTAS DEVERÃO INFORMAR ENDEREÇO DE E-MAIL E NÚMERO DE TELEFONE '
             'COM APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA, DESTINADOS ÀS '
             'COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. APÓS A MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE '
             'CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA À PARTE REQUERENTE, NA '
             'PESSOA DE SEU ADVOGADO (CPC, ARTIGO 334, §3º), SALVO SE ESTIVER '
             'REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CASO EM QUE A INTIMAÇÃO '
             'DEVERÁ SER PESSOAL, PARA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA, ADVERTINDO-A '
             'DE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA '
             'DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA '
             'JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 02% (DOIS POR CENTO) '
             'DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA '
             'EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (CPC, ARTIGO 334, §8º). NÃO '
             'OBTIDA A CONCILIAÇÃO E HAVENDO CONTESTAÇÃO, CASO SEJAM '
             'SUSCITADAS QUAISQUER DAS MATÉRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 337 DO '
             'CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, '
             'QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (CPC, ARTIGOS 350 E '
             '351), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. '
             'CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ARAGARÇAS 24 DE ABRIL DE 2023. '
             'ANDRÉ RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE)',
 'data': '2023-05-25',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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           'sigla': 'DJGO',
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 'id': 12303530030,
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> OUTROS PROCEDIMENTOS -> '
                    'ATOS E EXPEDIENTES -> PETIÇÃO CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos '
             'Rodrigues De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> '
             'deferimento - 25/04/2023 15:49:39)',
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. COMARCA DE ARAGARÇAS-GO 5063058-18.2023.8.09.0014 '
             'DESPACHO (ART. 152, VI, CPC) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA '
             'RECOLHER A GUIA DE CUSTAS INICIAIS, A QUAL FOI PARCELADA, NA '
             'PRESENTE DATA, EM 05 (CINCO) VEZES IGUAIS E CONSECUTIVAS, '
             'CONFORME DETERMINADO NO EVENTO 09. PUBLIQUE-SE. ARAGARÇAS, 11 DE '
             'ABRIL DE 2023. LAURA CAVALCANTE ROCHA ANALISTA JUDICIÁRIO RUA '
             'APOLINÁRIO LOPES DA SILVA, 70 - SETOR ADMINISTRATIVO, ARAGARÇAS '
             '- GO, 76240-000',
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos '
             'Rodrigues De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato '
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                                        'como o escrivão.',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS- VARA CÍVEL PROCESSO N.º: '
             '5063058-18.2023.8.09.0014 REQUERENTE(S): JOSE CARLOS RODRIGUES '
             'DE SOUSA REQUERIDO(S): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL SA '
             'NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> OUTROS '
             'PROCEDIMENTOS -> ATOS E EXPEDIENTES -> PETIÇÃO CÍVEL D E S '
             'P A C H O VISTOS E EXAMINADOS. A PARTE AUTORA REQUER A CONCESSÃO '
             'DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EM QUE PESE A LEI 13.105/15 '
             'TRAZER EM SEU BOJO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE '
             'INSUFICIÊNCIA PELA PESSOA NATURAL, ORA REQUERENTE, OBSERVO QUE '
             'TAL PRESUNÇÃO É JURIS TANTUM, OU SEJA, PRESUNÇÃO RELATIVA, '
             'DEVENDO REFERIDA ALEGAÇÃO SER ACOMPANHADA DE DOCUMENTO '
             'COMPROBATÓRIO, O QUE IN CASU NÃO OCORREU. OS BENEFÍCIOS DA '
             'JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE DEVEM SER CONCEDIDOS ÀQUELES QUE '
             'COMPROVAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO '
             'PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO HAVENDO IRREFUTÁVEL '
             'COMPROVAÇÃO ACERCA DA MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA, HÁ DE SE '
             'INDEFERIR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. É O QUE OCORRE NO CASO EM '
             'TELA. A ESTE RESPEITO, VEJAMOS A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE '
             'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1 - OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA '
             'DEVEM SER CONCEDIDOS SOMENTE AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA '
             'DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE '
             'ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. '
             '(ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88). NÃO RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA '
             'A MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA, DEVE-SE INDEFERIR OS '
             'BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO, 3ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. FELIPE '
             'BATISTA CORDEIRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 55533-0/180, DJ 15031 '
             'DE 29/06/2007). ISTO PORQUE O INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA '
             'CARTA MAGNA EXIGE MAIS DO QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO AO SALIENTAR '
             'QUE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA '
             'AOS QUE COMPROVAREM FALTA DE RECURSOS" (GRIFEI). NO MESMO '
             'SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. '
             'DECISÕES DESFUNDAMENTADAS - INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICÁRIA - '
             'DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE '
             'VERACIDADE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - NÃO CARECEM DE '
             'FUNDAMENTAÇÃO AS DECISÕES QUE ESPOSARAM, DE FORMA CLARA E '
             'INEQUÍVOCA, A ORIENTAÇÃO SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL. II - A '
             'CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO RECEPCIONOU EM TODOS OS SEUS TERMOS O '
             'ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50, QUE SE CONTENTA COM A MERA DECLARAÇÃO '
             'FIRMADA PELA PARTE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O '
             'INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CARTA POLITICA EXIGE MAIS DO QUE '
             "ISSO AO RECOMENDAR 'O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA "
             "INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM FALTA DE RECURSOS'. "
             'REGIMENTAL IMPROVIDO. (TJ-GO, ÓRGÃO ESPECIAL, APELAÇÃO CÍVEL '
             '102226- 3/188, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, ACÓRDÃO DE '
             '23/05/2007). DESTE MODO, A FIM DE NÃO SOBRECARREGAR OS COFRES '
             'PÚBLICOS JÁ TÃO ONERADOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA '
             'COMPLETAR A INICIAL, JUNTANDO CÓPIA DO CONTRACHEQUE, ÚLTIMA '
             'DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM A HOMOLOGAÇÃO DO ÓRGÃO '
             'RESPONSÁVEL, OU MESMO QUALQUER OUTRO DOCUMENTO ATUALIZADO QUE '
             'COMPROVE A INSUFICIÊNCIA AFIRMADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO '
             'BENEFÍCIO, OU GUIA DEVIDAMENTE RECOLHIDA DAS CUSTAS INICIAIS '
             '(CPC, ART. 101, § 2º). ASSINALO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA '
             'AS PROVIDÊNCIAS SUPRAMENCIONADAS. CUMPRA-SE. ARAGARÇAS/GO, '
             'DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM '
             'AUXÍLIO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.159/2022 EM ATENÇÃO AO ARTIGO '
             '136, DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL, DOU A '
             'PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, E INSTRUMENTO DE '
             'CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, E OFÍCIO. FICA AUTORIZADO AO ESCRIVÃO, NOS '
             'TERMOS DO ART. 130, XVIII E XIX DO MESMO REGRAMENTO, ASSINAR '
             'TODOS OS MANDADOS, EXCETO OS DE PRISÃO, DESPEJO, BUSCA E '
             'APREENSÃO, IMISSÃO, MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REMOÇÃO '
             'DE PESSOAS E COISAS, DESFAZIMENTO DE OBRA, IMPEDIMENTO DE '
             'ATIVIDADE NOCIVA, ALVARÁS, ORDENS DE BLOQUEIOS OU DESBLOQUEIOS '
             'DE VALORES E OUTROS QUE IMPUSEREM RESTRIÇÕES DE DIREITOS; BEM '
             'COMO ASSINAR OFÍCIOS, EXCETUADOS AQUELES DIRIGIDOS A OUTROS '
             'JUÍZOS OU TRIBUNAIS, MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, '
             'REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E AFINS.',
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                    'ATOS E EXPEDIENTES -> PETIÇÃO CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Carlos '
             'Rodrigues De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente '
             '- 16/02/2023 10:21:37)',
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                                        'no curso do mesmo.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Inclusão no Juízo 100% Digital',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Processo Distribuído\n'
             'Aragarças - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Pedro '
             'Henrique Guarda Dias',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
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