Movimentações do Processo

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             'Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de '
             'São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - '
             'MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5006530-87.2024.8.13.0637 '
             'CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / '
             'Negócio Jurídico] AUTOR: ANTONIO CARLOS FERRAZ PAOLILLO CPF: '
             '581.777.286-87 e outros RÉU: Nilza Gonçalves Fagundes Baptista '
             'CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos. 1- Tendo em vista o '
             'decurso de prazo, intimar os Autores, através de seus patronos, '
             'para imprimirem andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'sob pena de extinção. 2- Decorrido o prazo supra sem '
             'manifestação dos Autores, intimá-los pessoalmente nos termos do '
             'item 1. Cumpra-se. Intime-se. *São Lourenço, data da assinatura '
             'eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO JUNQUEIRA Juiz de Direito 1ª Vara '
             'Cível da Comarca de São Lourenço',
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             'Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de '
             'São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - '
             'MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5006530-87.2024.8.13.0637 '
             'CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIO CARLOS '
             'FERRAZ PAOLILLO CPF: 581.777.286-87 e outros Nilza Gonçalves '
             'Fagundes Baptista CPF: não informado e outros FICA INTIMADO '
             'ACERCA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO NEGATIVOS. BRUNO MACIEL SANTOS '
             'São Lourenço, data da assinatura eletrônica.',
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             'Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de '
             'São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - '
             'MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5006530-87.2024.8.13.0637 '
             'CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO '
             'CARLOS FERRAZ PAOLILLO CPF: 581.777.286-87 AUTOR: ZULMIR FERRAZ '
             'DE SOUZA CPF: 184.727.966-04 RÉU/RÉ: Nilza Gonçalves Fagundes '
             'Baptista CPF: não informado RÉU/RÉ: JOSEANA GONCALVES FAGUNDES '
             'BAPTISTA CPF: 084.511.796-30 RÉU/RÉ: JORGE FRANCISCO FAGUNDES '
             'BAPTISTA CPF: 759.482.307-91 CERTIDÃO Certifico e dou fé que '
             'junto aos autos os resultados das pesquisas realizadas junto ao '
             'SISBAJUD. São Lourenço, 17 de julho de 2025. IZABEL MARIA '
             'FERNANDES Servidor(a) Retificador(a) Gabinete',
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             'Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de '
             'São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - '
             'MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5006530-87.2024.8.13.0637 '
             'CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIO CARLOS '
             'FERRAZ PAOLILLO CPF: 581.777.286-87 e outros Nilza Gonçalves '
             'Fagundes Baptista CPF: não informado e outros Fornecer o CPF da '
             'executada Nilza Gonçalves Fagundes Baptista para a realização '
             'das pesquisas junto aos sistemas conveniados. IZABEL MARIA '
             'FERNANDES São Lourenço, data da assinatura eletrônica.',
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             'Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de '
             'São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - '
             'MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5006530-87.2024.8.13.0637 '
             'CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / '
             'Negócio Jurídico] AUTOR: ANTONIO CARLOS FERRAZ PAOLILLO CPF: '
             '581.777.286-87 e outros RÉU: Nilza Gonçalves Fagundes Baptista '
             'CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos. 1- Conforme se '
             'observa, a audiência de conciliação restou infrutífera, muito '
             'embora os requeridos Jorge e Joseana Gonçalves tinha sido '
             'devidamente citados. 2- Por ora, aponto que não será designada '
             'nova audiência. Contudo, na hipótese de as partes assim '
             'desejarem, o juízo, oportunamente, providenciará designação de '
             'dia e hora. 3- Vistas aos autores para que indiquem '
             'requerimentos objetivando a citação de Nilza Gonçalves, '
             'atentando-se, para tanto, quando ao indeferimento de realização '
             'do ato por meio de aplicativo de mensagem. 4- Defiro, desde já, '
             'o acesso aos sistemas conveniados, se requerido. À secretaria '
             'para as providências cabíveis. Cumpra-se. Intime-se. São '
             'Lourenço, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GARCIA MACEDO '
             'FILHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São '
             'Lourenço',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira '
             'Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de '
             'São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - '
             'MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5006530-87.2024.8.13.0637 '
             'CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO '
             'CARLOS FERRAZ PAOLILLO CPF: 581.777.286-87 AUTOR: ZULMIR FERRAZ '
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             'BAPTISTA CPF: 759.482.307-91 CERTIDÃO Certifico e dou fé que as '
             'informações para acesso à audiência designada para o dia 05 de '
             'maio de 2025, às 13h30min, são: Link da reunião: '
             'https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mc834d51a1fa8885098c889b9aa370b8a '
             'Número da reunião: 2347 665 1945 Senha para acesso: Audiencia5 '
             'No dia e horário acima informados, os advogados e as partes '
             'deverão acessar o link da sala de audiência, caso haja alguma '
             'inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para '
             'acessar a sala, a fim de ingressar na sessão virtual, podendo '
             'utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou '
             'Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com '
             'fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam '
             'atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo '
             'programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da '
             'reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas '
             'informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. '
             'As partes deverão acessar o link no horário designado para a '
             'audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de '
             'atraso ou problemas com a conexão. São Lourenço, 26 de março de '
             '2025. ALICE MACIEL PASSERI DA SILVA Usuário(a) Pré-processual',
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             'CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE '
             'COBRANÇA C/C DANOS MORAIS movida por ANTÔNIO CARLOS FERRAZ '
             'PAOLILLO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob '
             'o nº 581.777.286-87, e ZULMIR FERRAZ DE SOUZA, brasileiro, '
             'casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 184.727.966-04, em '
             'face de JOSEANA GONÇALVES FAGUNDES BAPTISTA, brasileira, '
             'solteira, médica veterinária, inscrita no CPF de nº '
             '084.511.796-30, NILZA GONÇALVES FAGUNDES BAPTISTA, brasileira, '
             'casada, empresária, e JORGE FRANCISCO FAGUNDES BAPTISTA, '
             'brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº '
             '759.482.307-91, Valor da causa R$ 10.000,00. Em sede de tutela '
             'de evidência, os autores pugnam: “Dessa forma, considerando as '
             'provas de que existem um negócio entre as partes; que o negócio '
             'de fundo de comércio tem gir o de vendas, tem lucratividade em '
             'São Lourenço e considerando a prova da inadimplência; dentre '
             'todas as outras particularidades explanadas nos autos além de '
             'todas as provas que estão instruindo o feito evidenciando os '
             'direitos dos autores, requer seja deferido, por tutela de '
             'evidência: A) A determinação para que os réus efetuem a '
             'restituição dos valores dos lotes arrematados em leilão ante a '
             'inadimplência dos réus.” Custas inicias recolhidas no ID '
             '10343038810. Medida liminar indeferida no ID 10349022073, da '
             'qual não consta a interposição de recurso. Audiência de '
             'conciliação infrutífera, em vista da ausência das partes '
             'requerida Nilza e Joseana, ID 10377578824. Manifestação dos '
             'autores no ID 10379325546, pugnando pela citação das requeridas '
             '“via chamada telefônica ou mensagem Whatsapp”. É o relatório. '
             'DECIDO. 1- Indefiro o pedido de ID 10379325546, visto que a '
             'tentativa de realização do ato citatório ocorreu por carta com '
             'aviso de recebimento, não sendo objeto, ainda, a diligência por '
             'meio de oficial de justiça. 2- Desse modo, expeça-se o '
             'competente mandado de citação/carta precatória, constando as '
             'disposições do artigo 252 e seguintes do CPC. 3- Designo nova '
             'audiência de conciliação para o dia 05/05/2025, às 13:30 horas. '
             '3.1- Observar, no que couber, a decisão de ID 10349022073 e ID '
             '10355639820 para a prática dos atos processuais. Cumpra-se. '
             'Intime-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FÁBIO '
             'GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da '
             'Comarca de São Lourenço',
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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             '28/01/2025 23:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                        'tem por finalidade comunicar, '
                                        'cientificar a parte acerca de algum '
                                        'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
                                        'processo. A expedição da comunicação '
                                        'indica que o ato foi enviado ao '
                                        'destinatário, estando ainda pendente '
                                        'a confirmação.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Comunicação eletrônica > '
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                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Recebimento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que uma certa audiência '
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                                        'ocorreu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Audiência Realizada',
                           'nome': 'Certidão De Audiência Realizada'},
 'conteudo': 'Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) '
             'em/para 22/01/2025 15:00, 1ª Vara Cível da Comarca de São '
             'Lourenço',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação '
             '1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '=> Esta\n publicação não possui efeito de intimação.',
 'data': '2025-01-20',
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           'sigla': 'DJMG',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25757337588,
 'pagina': 17,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

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                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
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                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
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 'conteudo': '=> Esta\n publicação não possui efeito de intimação.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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 'id': 26288800027,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
                                        'às intimações, ou seja, são atos que '
                                        'tem por finalidade comunicar, '
                                        'cientificar a parte acerca de algum '
                                        'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
                                        'processo. A expedição da comunicação '
                                        'indica que o ato foi enviado ao '
                                        'destinatário, estando ainda pendente '
                                        'a confirmação.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
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           'sigla': 'TJMG',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
                                        'às intimações, ou seja, são atos que '
                                        'tem por finalidade comunicar, '
                                        'cientificar a parte acerca de algum '
                                        'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
                                        'processo. A expedição da comunicação '
                                        'indica que o ato foi enviado ao '
                                        'destinatário, estando ainda pendente '
                                        'a confirmação.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Comunicação eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de comunicação via sistema.',
 'data': '2024-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5363,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
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           'sigla': 'TJMG',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2024-12-10',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '=> Despacho \n Proferido(a)',
 'data': '2024-12-09',
 'fonte': {'caderno': 'Alfenas',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais',
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           'sigla': 'DJMG',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de recebimento (AR)',
 'data': '2024-12-06',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de recebimento (AR)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
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                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de recebimento (AR)',
 'data': '2024-12-06',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Recebidos os autos.',
 'data': '2024-12-06',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação '
             '1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço',
 'data': '2024-12-06',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '=> Esta\n publicação não possui efeito de intimação.',
 'data': '2024-12-02',
 'fonte': {'caderno': 'Alfenas',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
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                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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                                        'tem por finalidade comunicar, '
                                        'cientificar a parte acerca de algum '
                                        'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
                                        'processo. A expedição da comunicação '
                                        'indica que o ato foi enviado ao '
                                        'destinatário, estando ainda pendente '
                                        'a confirmação.',
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                                        'destinatário, estando ainda pendente '
                                        'a confirmação.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Comunicação eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
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                                        'judicial, de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de tutela '
                                        'provisória em momento liminar, que é '
                                        'o requerimento, formulado pela parte, '
                                        'para que o juiz conceda, '
                                        'provisoriamente e antes da citação da '
                                        'parte adversária, um certo pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Concessão > Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Não Concedida a Medida Liminar',
 'data': '2024-11-25',
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
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 'conteudo': '=> Esta publicação não\n possui efeito de intimação.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
                                        'às intimações, ou seja, são atos que '
                                        'tem por finalidade comunicar, '
                                        'cientificar a parte acerca de algum '
                                        'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
                                        'processo. A expedição da comunicação '
                                        'indica que o ato foi enviado ao '
                                        'destinatário, estando ainda pendente '
                                        'a confirmação.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Comunicação eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de comunicação via sistema.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-11-01',
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 'conteudo': '=>\n Despacho Proferido(a)',
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 'conteudo': '=> Esta publicação não\n possui efeito de intimação.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
                                        'às intimações, ou seja, são atos que '
                                        'tem por finalidade comunicar, '
                                        'cientificar a parte acerca de algum '
                                        'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
                                        'processo. A expedição da comunicação '
                                        'indica que o ato foi enviado ao '
                                        'destinatário, estando ainda pendente '
                                        'a confirmação.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Comunicação eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de comunicação via sistema.',
 'data': '2024-10-31',
 'fonte': {'fonte_id': 5363,
           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJMG',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2024-10-31',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 748020692,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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 'conteudo': '=> Decisão\n Proferido(a)',
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 'id': 24069656431,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2024-10-17',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
                                        'competência para o julgamento do '
                                        'caso, diante das hipóteses legais. '
                                        'Deve determinar a remessa dos autos '
                                        'ao Juízo competente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Declaração > Incompetência',
                           'nome': 'Incompetência'},
 'conteudo': 'Declarada suspeição por #Oculto#',
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             ' Valor da causa: R$ 10.000,00.',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                        'tabelionato, que verifica a '
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