Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Processo 1006521-76.2021.8.26.0302 - Monitória - Contratos '
             'Bancários - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Regina de Fatima Capra '
             'Ribeiro - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: RAQUEL '
             'HELOISA RIBEIRO BARBOSA (OAB 194263/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA '
             'LASPRO (OAB 98628/SP)',
 'data': '2025-12-04',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
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 'conteudo': 'Vistos. As partes ficam cientes quanto à baixa dos autos nesta '
             'Instância, cumprindo-se o V. Acórdão. Diante\n'
             ' do que restou decidido, o rito a ser seguido, doravante, é de '
             'execução de sentença de título judicial, já iniciado através do '
             'CS\n'
             ' 0007024-12.2024.8.26.0302. No mais, arquivem-se, '
             'comunicando-se. Intime-se. -',
 'data': '2025-01-08',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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 'pagina': 2760,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0001/2025',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

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 'conteudo': 'Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas '
             'exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da '
             'Res. 551/2011 - \n'
             ' Negaram\n'
             ' provimento ao recurso, sucumbência majorada. V. U. - APELAÇÃO. '
             'CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO\n'
             ' DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS '
             'EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO\n'
             ' DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 98.330,93. APELAÇÃO '
             'DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n'
             ' VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO '
             'ART.489, DO CPC/2015. ELEMENTOS\n'
             ' SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA. NULIDADE '
             'AFASTADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO.\n'
             ' PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO. O JUIZ É O '
             'DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM COMPETE\n'
             ' DETERMINAR A SUFICIENTE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR '
             'AFASTADA.VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉ\n'
             ' QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, NEM ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO '
             'OU DOLO. PRESENTES OS REQUISITOS\n'
             ' DO ARTIGO 700, § 2º, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL. CÁLCULO QUE APONTA O VALOR DEVIDO E\n'
             ' OS JUROS APLICADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO '
             'ESPECÍFICA AO CÁLCULO. APLICAÇÃO\n'
             ' DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A '
             'FORMA VINCULANTE DOS CONTRATOS.\n'
             ' LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. '
             'SÚMULAS Nº 539 E Nº 541 DO C. SUPERIOR\n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS '
             'MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO,\n'
             ' COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - '
             'EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS\n'
             ' R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br  ) - '
             'RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO\n'
             ' STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE '
             'COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus  .\n'
             ' br < https://www.stf.jus.br  >) E PORTE DE REMESSA E '
             'RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL\n'
             ' OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. '
             'Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E\n'
             ' RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo '
             'com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE\n'
             ' 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - \n'
             ' - Sala 203 – 2º andar',
 'data': '2024-09-17',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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 'texto_categoria': 'INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO',
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 'conteudo': 'Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas '
             'exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da '
             'Res. 551/2011 \n'
             ' ; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de '
             'eventual oposição motivada ao\n'
             ' julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução '
             '549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o\n'
             ' teor do Comunicado nº 87/2024.',
 'data': '2024-07-11',
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 'pagina': 1932,
 'texto_categoria': 'PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2024 \n'
                    ' Apelação '
                    'Cível \xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0'
                    '3287 \n'
                    ' '
                    'Total \xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0'
                    '3287',
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 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

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 'conteudo': 'Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas '
             'exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da '
             'Res. 551/2011 \n'
             ' ; Ficam as partes intimadas\n'
             ' para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento '
             'virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,\n'
             ' com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do '
             'Órgão Especial deste Tribunal.',
 'data': '2022-04-07',
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                    ' Apelação Cível 52 \n'
                    ' Total 52',
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 'conteudo': 'Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas '
             'exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da '
             'Res. 551/2011 \n'
             ' ; Ficam as partes intimadas\n'
             ' para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento '
             'virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,\n'
             ' com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do '
             'Órgão Especial deste Tribunal.',
 'data': '2022-04-07',
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                    ' Apelação Cível 52 \n'
                    ' Total 52',
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 'conteudo': 'Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas '
             'exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da '
             'Res. 551/2011 - Comarca: Jaú - Vara: 1ª Vara Cível - Nº origem: '
             '1006521-76.2021.8.26.0302 \n'
             ' Havendo interesse na tentativa\n'
             ' de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido '
             '(por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico\n'
             ' disponível no site www.tjsp.jus.br  ). Terão prioridade no '
             'agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem\n'
             ' positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão '
             'conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do '
             'próprio\n'
             ' Tribunal.',
 'data': '2022-03-30',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 714130832,
           'sigla': 'DJSP',
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 'id': 21798560903,
 'pagina': 191,
 'texto_categoria': 'PROCESSOS ENTRADOS EM 25/03/2022',
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 'conteudo': 'Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas '
             'exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da '
             'Res. 551/2011 - Comarca: Jaú - Vara: 1ª Vara Cível - Nº origem: '
             '1006521-76.2021.8.26.0302 \n'
             ' Havendo interesse na tentativa\n'
             ' de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido '
             '(por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico\n'
             ' disponível no site www.tjsp.jus.br  ). Terão prioridade no '
             'agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem\n'
             ' positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão '
             'conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do '
             'próprio\n'
             ' Tribunal.',
 'data': '2022-03-30',
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 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

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 'conteudo': 'Tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que '
             'extinguiu o juízo de admissibilidade a ser\n'
             ' exercido pelo Juízo “a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova '
             'conclusão, apresente a parte contrária resposta no prazo de 15\n'
             ' (quinze) dias. -',
 'data': '2021-12-17',
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 'id': 11816062204,
 'pagina': 1534,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 1168/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

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 'conteudo': 'Vistos. REGINA DE FÁTIMA CAPRA RIBEIRO interpôs Embargos '
             'Declaratórios contra a sentença de fls.\n'
             ' 185/193, alegando que deve ser modificada, tendo-se em vista a '
             'omissão no julgamento procedente do pedido, afirmando que\n'
             ' a fundamentação não abordou sobre as falhas contidas nos '
             'contratos, além do pedido de aplicação do Código de Defesa do\n'
             ' Consumidor e de inversão do ônus da prova. Pede o acolhimento '
             'dos embargos, admitindo o efeito infringente. Intimada, a parte\n'
             ' contrária manifestou-se (fls. 210/213), alegando que a sentença '
             'não contém vícios, pelo contrário, a parte embargante quer\n'
             ' rediscutir matéria já analisada em sentença, o que não pode '
             'ocorrer no presente recurso de embargos de declaração. Assim,\n'
             ' requer a rejeição dos embargos. Este o breve relatório. Decido. '
             'Em primeiro lugar, cumpre assinalar que um dos pressupostos\n'
             ' processuais objetivos, na temática dos recursos, é a sua '
             'adequação. Um recurso é adequado a guerrear determinada decisão\n'
             ' quando a lei o especifica para tal fim. Assim, para modificar '
             'sentença é adequado o recurso de apelação, como tal determinado\n'
             ' no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Os embargos '
             'declaratórios são recurso contra as sentenças que contiverem '
             'erros\n'
             ' materiais ou consubstanciados na obscuridade, contradição ou '
             'omissão. Com todo respeito ao ilustre advogado recorrente, a r.\n'
             ' sentença de fls. 185/193 não se encontra acometida de quaisquer '
             'destes vícios. Pretende, a embargante, obter nova decisão\n'
             ' por intermédio dos embargos declaratórios, o que é vedado por '
             'expressa determinação legal. Incorre, todavia, por mais que se\n'
             ' examinem os autos, qualquer omissão, contradição ou obscuridade '
             'entre os tópicos da sentença. Destarte, não há nenhuma\n'
             ' omissão, contradição ou obscuridade a respeito da manifestação '
             'dos embargos e a matéria trazida à baila pela recorrente\n'
             ' refere-se, exclusivamente, à reforma da sentença que somente '
             'pode ser deduzida perante o E. Tribunal. Na verdade, pretende\n'
             ' a embargante que sejam atribuídos efeitos infringentes à '
             'sentença, o que não é permitido. Posto isto, conheço do recurso '
             'e\n'
             ' nego-lhe provimento, o que faço para manter a r. sentença por '
             'seus próprios fundamentos. Sem custas. P.R.I. -',
 'data': '2021-11-24',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 1098/2021',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'A propósito dos embargos de declaração que foram ofertados, '
             'manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05\n'
             ' dias, a teor do artigo 1023, § 2º, CPC. -',
 'data': '2021-11-08',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
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           'sigla': 'DJSP',
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 1046/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Em\n'
             ' relação a REGINA DE FÁTIMA CAPRA RIBEIRO, alegando, em síntese, '
             'que é credora da ré pelo contrato de crédito pessoal\n'
             ' com consignação em folha de pagamento firmado entre as partes, '
             'o qual não foi adimplido, totalizando um valor de R$ 98.330,93.\n'
             ' Pede a procedência da ação para que a ré pague o débito. Com a '
             'inicial, vieram os documentos de fls. 10/89. Em fls. 90/91, a\n'
             ' requerente emendou a inicial, informando os outros dois '
             'contratos que foram firmados em 21/09/2011. Juntou-os em fls. '
             '92/97.\n'
             ' A requerida apresentou embargos à monitoria (fls. 107/122). Em '
             'preliminar, alegou prescrição quinquenal. No mérito, afirma que\n'
             ' foi diagnostica com a doença de Parkinson desde 2010, o que a '
             'levou a realizar empréstimos, porém, sobre os contratos objetos\n'
             ' da demanda, não reconhece o valor integral, pois sustenta ter '
             'recebido valor menor. Além disso, aduz que, em 2014, sua\n'
             ' aposentadoria foi suspensa, o que acarretou no inadimplemento '
             'de empréstimos consignados; que a conta que aparece nos\n'
             ' instrumentos para liberação de crédito é inexistente. Sustenta '
             'que há divergências gráficas nas assinaturas dos contratos,\n'
             ' causando-lhe dúvidas sobre a veracidade, além de haver indícios '
             'de alteração. Impugnou o valor do débito. Pede o recebimento\n'
             ' dos embargos e a suspensão do mandado de pagamento. Requer a '
             'procedência dos embargos. Juntou documentos (fls.\n'
             ' 123/156). Houve réplica (fls. 160/184). É O RELATÓRIO. DECIDO. '
             'O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as\n'
             ' provas até agora produzidas são suficientes a formar a '
             'convicção do julgador. Afasto a alegação de prescrição. Observo '
             'que\n'
             ' não ocorreu prescrição, posto que as últimas parcelas dos '
             'contratos venceram em 07/10/2016 e a ação foi ajuizada em\n'
             ' 30/07/2021, ou seja, antes de transcorridos cinco anos. A '
             'Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal assentou que a execução\n'
             ' prescreve no mesmo prazo prescricional da ação. Assim, os '
             'prazos prescricionais para o exercício do direito de ação, '
             'previstos\n'
             ' no Código Civil, determinarão o lapso temporal da prescrição. '
             'No caso em tela, portanto, aplicável o artigo 206, §5º, inciso I '
             'do\n'
             ' Código Civil, já que a dívida se fundamenta nos documentos '
             'particulares de fls. 14/16, 92/94 e 95/97. O prazo '
             'prescricional\n'
             ' passou a fluir a partir da data da última parcela, 07/10/2016. '
             'Por sua vez, a ação foi ajuizada em julho de 2021, restando\n'
             ' evidente que não ocorreu a prescrição. Em casos semelhantes, de '
             'prestações continuadas, a jurisprudência do E. TJSP:\n'
             ' “Embargos em açãomonitóriajulgados improcedentes - Dívida '
             'oriunda de contrato deprestaçãode serviços cedida ao embargado\n'
             ' - Petição inicial instruída com prova escrita hábil - '
             'Inteligência do art. 700 do Código de Processo Civil - '
             'Preliminares de inépcia\n'
             ' da inicial e ilegitimidade ativa afastada -Prescrição- Contrato '
             'deprestaçãocontinua cujo termo inicial daprescriçãoé o '
             'vencimento\n'
             ' da última parcela - Aplicação da regra do art.206, § 5º, I, do '
             'Código Civil - Alegação de anatocismo - Aplicação de juros '
             'moratórios\n'
             ' simples - Sentença mantida - Recurso improvido". (TJSP; Ap. '
             '1004464-71.2018.8.26.0082; Des. Rel. Miguel Petroni Neto; j.\n'
             ' 11/08/2020). (Grifos meus). “APELAÇÃO “AÇÃOMONITÓRIA" Mútuo - '
             'Dívida decorrente empréstimo (contrato celebrado em\n'
             ' maio/2011) - Vínculo empregatício entre autora e réu Parcelas '
             'descontadas em folha de pagamento do réu Réu dispensado sem\n'
             ' justa causa em 19/11/2012 Cláusula contratual que previa '
             'vencimento antecipado da dívida, em caso de encerramento do\n'
             ' vínculo empregatício Prescriçãoreconhecida - Sentença de '
             'procedência dos embargosmonitórios Insurgência recursal da '
             'autora\n'
             ' Apelante reconhece aprescrição, com relação a 07( sete) '
             'parcelas vencidas - Termo inicial do prazo deprescrição, que '
             'flui, da\n'
             ' data de vencimento, da últimaprestação, prevista em contrato '
             'Irrelevância da decretação do vencimento antecipado da dívida\n'
             ' Precedentes Vencimento da última parcela da dívida, ocorreu em '
             'em 05/2015 Ação ajuizada em 30/11/2018 - Prazo prescricional\n'
             ' quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC/2002) Pretensão exercida '
             'tempestivamente, em relação a 20 parcelas do débito, não '
             'prescrito.\n'
             ' Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; Ap. '
             '1043958-32.2018.8.26.0602; Des. Rel. Ana Catarina\n'
             ' Strauch; j. 05/08/2020). (Grifos meus). A impugnação à '
             'gratuidade apresentada em réplica não prospera. A requerida '
             'formulou,\n'
             ' em fl. 121, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a '
             'gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. '
             '124.\n'
             ' O autor, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a '
             'declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação\n'
             ' financeira da requerida. Não trouxe aos autos qualquer '
             'documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições\n'
             ' financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas '
             'processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a\n'
             ' declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que '
             'entende a jurisprudência: “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA\n'
             ' JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS '
             'IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade\n'
             ' Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os '
             'impugnados ostentam condição financeira que autorize a\n'
             ' revogação da benesse Declarações de pobreza que devem '
             'prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido.\n'
             ' Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. '
             'Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel.\n'
             ' Fábio Podestá; j. 30/03/2017). “Ementa: A todo tempo e mediante '
             'simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o\n'
             ' benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se '
             'defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza -\n'
             ' Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. '
             '2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. '
             '29/03/2017). Além do\n'
             ' mais, o demonstrativo de fl. 140 indica que ela recebe '
             'benefício previdenciário de cerca de R$ 2.000,00 mensais e, como '
             'se vê\n'
             ' de fl. 124, passou pela triagem realizada pela Defensoria '
             'Pública. Defiro, pois, a gratuidade à ré. Anote-se. No mérito, a '
             'ação é\n'
             ' procedente. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: '
             '“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que\n'
             ' afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título '
             'executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o '
             'pagamento de\n'
             ' quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou '
             'infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de '
             'obrigação\n'
             ' de fazer ou de não fazer". Consoante se vê do comando que '
             'emerge de tal norma, para que alguém possa propor ação '
             'monitória,\n'
             ' é indispensável que ele possua um documento escrito, sem '
             'eficácia de título executivo. É preciso, pois, que o autor da '
             'monitória\n'
             ' apresente prova literal de seu crédito, contida em documento, '
             'que tenha força executiva, mas que a perdeu, por circunstâncias\n'
             ' várias, de ordem jurídica. Por exemplo: um cheque prescrito; '
             'uma promissória que, embora tenha a assinatura do devedor, não\n'
             ' contenha outros requisitos essenciais; uma declaração de '
             'dívida, subscrita pelo devedor, mas sem a assinatura de duas\n'
             ' testemunhas; uma escritura pública de confissão de dívida, sem '
             'a assinatura do Oficial do Cartório; uma duplicata sem aceite\n'
             ' acompanhada da nota fiscal, do protesto e de comprovante de '
             'entrega de mercadoria, etc. Observe-se que documento é toda\n'
             ' coisa representativa de um ato, de um fato ou de um '
             'acontecimento. Já os documentos escritos são aqueles que a '
             'doutrina\n'
             ' batiza de prova literal. E, falando em prova escrita, o '
             'legislador exigiu, para o ajuizamento da ação monitória, o '
             'documento\n'
             ' literal, embora sem eficácia executória. O ilustre '
             'processualista José Vicente Greco Filho ensina que: O '
             'pressuposto da\n'
             ' adequação do pedido monitório (condição da ação interesse '
             'processual adequação) é ter o possível credor prova escrita da\n'
             ' obrigação sem eficácia de título executivo. Ora, equacionados '
             'tais entendimentos à viabilidade da ação monitória, percebe-se,\n'
             ' cristalinamente, que não obstante a insurgência da ré, o banco '
             'autor escolheu o procedimento adequado à tutela de seus\n'
             ' eventuais direitos. É que ele exibiu, com a inicial, prova '
             'escrita hábil a justificar a cobrança dos valores insertos na '
             'inicial, pelo \n'
             ' menos em sede de ação monitória. E isto porque juntou os '
             'contratos de empréstimos com autorização para desconto em folha\n'
             ' de pagamento formalizado entre as partes (fls. 14/16, 92/94 e '
             '95/97), devidamente assinados pela requerida. Os instrumentos\n'
             ' em questão, acompanhados dos demonstrativos de débito (fls. '
             '17/19), e dos relatórios de detalhes da cobrança (fls. 20/31)\n'
             ' comprovam a existência de relação jurídica entre o credor e a '
             'devedora, assim como a existência da dívida. Aliás, a '
             'requerida,\n'
             ' em nenhum momento, negou que tenha celebrado os referidos '
             'negócios, tampouco que tenha utilizado o crédito '
             'disponibilizado.\n'
             ' Em seus embargos, confessou ter contratado os empréstimos, como '
             'se vê de fl. 117: “Frisa-se que a Embargante não nega ter\n'
             ' contratado empréstimo consignado com a Embargada, estando '
             'inclusive ciente dos valores descontados...". Além disso, '
             'alegou\n'
             ' possuir dúvidas quanto à veracidade das assinaturas nos '
             'contratos, contudo, e como já demonstrado, ela própria cai em\n'
             ' contradição ao confirmar a contratação dos serviços junto ao '
             'autor em fl. 117. Em sede de monitória, não se exige liquidez,\n'
             ' certeza e exigibilidade do documento, tal como ocorre em uma '
             'execução, a qual deve ser amparada por título executivo. Aqui é\n'
             ' suficiente “prova escrita sem eficácia de título executivo" '
             '(art. 700, CPC), requisito este que está preenchido pela juntada '
             'dos\n'
             ' contratos de empréstimos junto ao demonstrativo do débito em '
             'aberto e ao relatório de detalhes da cobrança (fls. 14/16, '
             '92/94,\n'
             ' 95/97 e 20/31, respectivamente). Esses documentos, juntos, são '
             'suficientes a amparar a demanda monitória, já que demonstram\n'
             ' a contratação dos empréstimos e que o crédito foi '
             'disponibilizado, gerando uma dívida na qual incidiram os '
             'encargos financeiros\n'
             ' apontados expressamente em fls. 17/19. Em que pese a requerida '
             'tenha arguido que é inexistente a conta bancária em que\n'
             ' foram liberados os créditos, tal argumento não deve prosperar, '
             'uma vez que os contratos foram firmados no sentido de ser\n'
             ' disponibilizado o crédito via O.P., isto é, ordem de pagamento '
             'disponível para saque diretamente em caixa eletrônico no banco\n'
             ' designado, no caso, Banco Itaú (nº 341, quadro IV). Os '
             'documentos acostados pela ré dizem respeito a extratos de outra\n'
             ' instituição financeira, Banco Mercantil (fls. 127/132), e, '
             'sendo assim, não comprovam que a requerida não seja a titular da '
             'conta\n'
             ' do Itaú, na qual foi disponibilizado o crédito. Não há que se '
             'acolher a alegação de que os valores cobrados são abusivos. O\n'
             ' contrato faz lei entre as partes, ficando, pois, obrigadas a '
             'cumprir aquilo que expressamente ficou avençado. Tal contrato\n'
             ' caracteriza verdadeiro ato jurídico perfeito, não comportando '
             'discussão acerca de suas cláusulas. Sobre o tema, a orientação\n'
             ' da doutrina e jurisprudência: O princípio da força obrigatória '
             'consubstancia-se na regra de que o contrato é Lei entre as '
             'partes.\n'
             ' Celebrado, que seja, com observância de todos os pressupostos e '
             'requisitos necessários à sua validade, deve ser executado\n'
             ' pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais '
             'imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais '
             'forem\n'
             ' as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Estipulado '
             'validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e\n'
             ' obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os '
             'contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para\n'
             ' significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. '
             'Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação '
             'unilateral do\n'
             ' contrato ou a alteração, de suas cláusulas, que somente se '
             'permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa\n'
             ' restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma '
             'das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução\n'
             ' a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse '
             'previsto a alteração radical das circunstâncias. Essa força '
             'obrigatória\n'
             ' atribuída pela lei aos contratos, é peça angular da segurança '
             'do comércio jurídico. O princípio da intangibilidade do '
             'conteúdo\n'
             ' dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, '
             'ou de libertação por ato seu. As cláusulas contratuais não podem '
             'ser\n'
             ' alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma '
             'das partes. Se ocorreram motivos que justificam a intervenção\n'
             ' judicial em lei permitida, há que realizar-se para decretação '
             'da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a '
             'modificação\n'
             ' do seu conteúdo. Dada ao princípio da força obrigatória dos '
             'contratos, essa inteligência larga não se apresenta como '
             'corolário\n'
             ' exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a '
             'palavra empenhada. Justifica-se, ademais, como decorrência do\n'
             ' próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez que a '
             'possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato '
             'atingiria\n'
             ' o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar. A '
             'necessidade lógica de preservar de estranhas interferências a '
             'esfera\n'
             ' da autonomia privada conduziu necessariamente ao robustecimento '
             'do princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos.\n'
             ' No contexto normal deste princípio, não seria possível admitir '
             'que a superveniência de acontecimentos determinantes da ruptura\n'
             ' do equilíbrio das prestações pudesse autorizar a intervenção do '
             'estado, pelo órgão da sua magistratura, para restaura-lo ou\n'
             ' liberar a parte sacrificada. Cada qual que suporte os prejuízos '
             'provenientes do contrato. Se aceitou as condições contratuais\n'
             ' extremamente desvantajosas, a presunção de que foram '
             'estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial '
             'para\n'
             ' obter suavização, ou a libertação. Pacta Sunt Servanda. Ao '
             'direito é indiferente a situação a que fique reduzido para '
             'cumprir a\n'
             ' palavra dada. (ORLANDO GOMES -Contratos, Forense, 7a Edição, '
             'páginas 40/41). As cláusulas contratuais representam a\n'
             ' vontade comum das partes no ato de contratar. Assim, somente se '
             'atentarem contra a Lei, a Ordem Pública, os Bons Costumes,\n'
             ' ou ainda, quando a Lei expressamente declarar nulas ou '
             'ineficazes. (RT 649/133). São válidas as cláusulas contratuais '
             'que\n'
             ' refletem a vontade comum das partes se não ocorrer ofensa à '
             'lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente,\n'
             ' para se falar em nulidade, o simples fato de um dos '
             'contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas '
             'pelo\n'
             ' outro, quando não forem fixadas obrigações abusivas, iníquas ou '
             'que consubstanciem excessiva desvantagem. (RT 732/386).\n'
             ' Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no '
             'ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos '
             'para\n'
             ' serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal '
             'princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito '
             'obrigacional,\n'
             ' não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes '
             'contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e\n'
             ' exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. '
             'Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção '
             'à\n'
             ' regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus '
             'sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas\n'
             ' que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e '
             'bem provada, por certo que os contratos não precisam ser\n'
             ' cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: '
             'Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic\n'
             ' stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de '
             'mercado, seria intolerável, em face do princípio da força\n'
             ' obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da '
             'atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. '
             'Side,\n'
             ' 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva '
             'Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao '
             'celebrarem\n'
             ' a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e '
             'previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser\n'
             ' cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício '
             'esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., '
             '1.990). A\n'
             ' jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria '
             'da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano\n'
             ' Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e '
             'à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado\n'
             ' em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da '
             'cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, '
             'não há\n'
             ' motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula '
             'rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da '
             'ré,\n'
             ' as cláusulas dos contratos objeto do litígio. Destarte, os '
             'instrumentos firmados consubstanciam ato jurídico perfeito e '
             'acabado,\n'
             ' elaborados, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco '
             'Central, que dita regras para negócios jurídicos deste jaez.\n'
             ' Os contratos são válidos, não podendo a ré, agora, querer '
             'alegar que as cláusulas são abusivas, uma vez que ao celebrar o\n'
             ' contrato, assumiu todos os seus termos. É que “pacta sunt '
             'servanda". Celebrou as avenças em setembro de 2011, contratando\n'
             ' empréstimos; fez uso do crédito, contudo, não adimpliu as '
             'parcelas, gerando uma dívida de R$ 98.330,93. Agora que foi '
             'cobrada\n'
             ' pelo montante, pretende discutir os encargos que sempre '
             'incidiram sobre o valor devido e que vieram expressos nos '
             'instrumentos\n'
             ' contratuais. Como se não bastasse, o art. 5º da Medida '
             'Provisória nº 2170/01 (que reedita os termos constantes nas '
             'Medidas \n'
             ' Provisórias nºs 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, '
             '1.963-21, 1.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, '
             '2.087-27,\n'
             ' 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, '
             '2.170-34 e 2.170-35) passou a admitir expressamente o regime de\n'
             ' capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual. '
             'Aliás, anoto que a referida MP nº 2.170-36 encontra-se em vigor, '
             'com\n'
             ' base no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32 de setembro de '
             '2001, que preceitua: Art. 2º. As medidas provisórias editadas\n'
             ' em data anterior à da publicação desta emenda continuam em '
             'vigor até que medida provisória ulterior as revogue '
             'explicitamente\n'
             ' ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. O Superior '
             'Tribunal de Justiça também já se manifestou favoravelmente à\n'
             ' aplicação dos juros compostos em contratos celebrados '
             'posteriormente à entrada em vigor de mencionada medida '
             'provisória.\n'
             ' Nesse sentido: PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL NEGATIVA DE '
             'PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL CONTRATO\n'
             ' BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA NÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO '
             'LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO\n'
             ' CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA '
             'COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTÊNCIA\n'
             ' DE PREVISÃO DESPROVIMENTO. (...) 2 Quanto à capitalização '
             'mensal de juros, frise-se que, com a edição da Medida\n'
             ' Provisória nº 1963 e respectivas reedições a capitalização '
             'mensal tornou-se permitida, conforme seu artigo 5º, mas apenas '
             'para\n'
             ' os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data '
             'da sua primeira publicação, desde que exista expressa previsão\n'
             ' contratual de incidência de tal encargo, (...). (AGRG no Resp '
             '723778/RS, STJ 4ª T., d.j. 03.11.2005. CIVIL. AGRAVO\n'
             ' REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE '
             'EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO\n'
             ' MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE A PARTIR DA '
             'EDIÇÃO DA MP N.° 1963-17/2000, DESDE QUE\n'
             ' PACTUADO. 1. Desde que pactuada, é cabível a capitalização dos '
             'juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano,\n'
             ' nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de '
             '2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.°\n'
             ' 2170-36/2001 (MP n.° 1963-17/2000). 2. Agravo regimental a que '
             'se nega provimento. (STJ AgRg no REsp n° 899.490/DF - 4a\n'
             ' T. - Rei. Min. Carlos Fernando Mathias - DJU 13.10.08 - v.u.). '
             '(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As\n'
             ' instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros '
             'remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33),\n'
             ' Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios '
             'superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) '
             'São\n'
             ' inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo '
             'bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) '
             'É\n'
             ' admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em '
             'situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de '
             'consumo\n'
             ' e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em '
             'desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente\n'
             ' demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. '
             '(STJ - REsp 1061530/RS - rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe\n'
             ' 10/03/2009). Assim, conforme dispõem as Súmulas 539 e 541, '
             'ambas do egrégio Superior Tribunal de Justiça, possível ao\n'
             ' banco, no caso em tela, a cobrança de taxa de juros '
             'capitalizada. Encontra-se expressamente prevista a incidência de '
             'encargos\n'
             ' financeiros (ao mês e ao ano), não sendo cabível a alegação da '
             'ré de que os contratos não previram a forma de atualização da\n'
             ' dívida. Ainda, ao contrário do afirmado, não houve a cobrança, '
             'de juros, alíquotas e IOF além do contratado e, portanto, a\n'
             ' impugnação feita nesse ponto apresenta-se vaga e genérica, não '
             'cabendo maiores discussões a respeito. De tudo se infere,\n'
             ' pois, que os embargos improcedem. Posto isto e, tendo em vista '
             'o que mais dos autos consta, RECHAÇO os embargos opostos\n'
             ' por REGINA DE FÁTIMA CAPRA RIBEIRO e JULGO PROCEDENTE a '
             'presente ação monitória ajuizada por MASSA FALIDA DO\n'
             ' BANCO CRUZEIRO DO SUL para o fim de constituir, de pleno '
             'direito, os contratos e o demonstrativo de débito que instruíram '
             'a\n'
             ' inicial, no valor de R$ 98.330,93, a ser devidamente atualizado '
             'desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de\n'
             ' 12% ao ano a partir da citação. Sucumbente que é, condeno a '
             'requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono\n'
             ' do autor, que fixo em 10% do valor da condenação atualizado, '
             'nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade.\n'
             ' Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte '
             'Especial do novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado '
             'e\n'
             ' transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte '
             'vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença,\n'
             ' arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de '
             'interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática\n'
             ' estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de '
             'admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo" (art. 1.010 do '
             'NCPC), sem\n'
             ' nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça '
             'resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo,\n'
             ' também deve ser intimada a parte contrária para oferecer '
             'contrarrazões. A ré fica isenta do recolhimento de preparo e '
             'porte de\n'
             ' remessa e retorno, ante a gratuidade. P.R.I. -',
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                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
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                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0897/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente '
             'em réplica aos embargos monitórios, no prazo legal. '
             'Advogados(s): Raquel Heloisa Ribeiro Barbosa (OAB 194263/SP), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-09-16',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 4529886,
           'sigla': 'TJSP',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Publicável\n'
             'Manifeste-se a parte requerente em réplica aos embargos '
             'monitórios, no prazo legal.',
 'data': '2021-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 4529886,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 374219741,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Embargos Monitórios Juntados\n'
             'Nº Protocolo: WJAU.21.70085085-7 Tipo da Petição: Embargos '
             'Monitórios Data: 14/09/2021 20:54',
 'data': '2021-09-14',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'AR Positivo Juntado',
 'data': '2021-08-24',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 4529886,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
                           'nome': 'Citação (Outros)'},
 'conteudo': 'Carta de Citação Expedida\n'
             'Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - '
             'NOVO CPC',
 'data': '2021-08-12',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 4529886,
           'sigla': 'TJSP',
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 'conteudo': 'Vistos. Recebo a petição de fls. 90/97 como emenda à inicial. '
             'Cite-se a requerida conforme determinado a fls.\n'
             ' 98. Intime-se. -',
 'data': '2021-08-06',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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 'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0741/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

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 'conteudo': 'Vistos. Recebo a petição de fls. 90/97 como emenda à inicial. '
             'Cite-se a requerida conforme determinado a fls.\n'
             ' 98. Intime-se. -',
 'data': '2021-08-06',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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 'id': 11816062078,
 'pagina': 1073,
 'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0741/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0741/2021 Data da Disponibilização: 06/08/2021 Data da '
             'Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 3335 Página: 1062/1075',
 'data': '2021-08-06',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 4529886,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 374217454,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0741/2021 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. '
             '90/97 como emenda à inicial. Cite-se a requerida conforme '
             'determinado a fls. 98. Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 4529886,
           'sigla': 'TJSP',
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 'id': 374216924,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Defiro a gratuidade à requerente. Anote-se. O exame superficial '
             'da prova escrita expressa o grau de plausibilidade\n'
             ' referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção '
             'envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que\n'
             ' determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de '
             '15 (quinze) dias (Art. 701, “caput", do CPC), proceder ao\n'
             ' pagamento da quantia especificada na petição inicial, já '
             'acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do\n'
             ' valor atribuído à causa, ficando, todavia, desobrigado do '
             'pagamento das custas processuais (Art. 701, “caput", parte '
             'final, e §\n'
             ' 1º, do CPC); advertindo-o, ainda, a respeito da preclusão e '
             'imediata constituição do título executivo judicial, caso '
             'permaneça\n'
             ' inerte (Art. 701, § 2º, do CPC). Igualmente, será informado de '
             'que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado\n'
             ' monitório (Art. 702 do CPC). Cite-se a requerida, via postal, '
             'mão própria. -',
 'data': '2021-08-04',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11816062055,
 'pagina': 1105,
 'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0730/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão Determinação\n'
             'Vistos. Recebo a petição de fls. 90/97 como emenda à inicial. '
             'Cite-se a requerida conforme determinado a fls. 98. Intime-se.',
 'data': '2021-08-04',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0730/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da '
             'Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 3333 Página: 1102/1106',
 'data': '2021-08-04',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'id': 374216043,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0730/2021 Teor do ato: Defiro a gratuidade à '
             'requerente. Anote-se. O exame superficial da prova escrita '
             'expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, '
             'permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de '
             'direito material entre as partes, o que determina a expedição do '
             'mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. '
             '701, "caput", do CPC), proceder ao pagamento da quantia '
             'especificada na petição inicial, já acrescida de honorários '
             'advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, '
             'ficando, todavia, desobrigado do pagamento das custas '
             'processuais (Art. 701, "caput", parte final, e § 1º, do CPC); '
             'advertindo-o, ainda, a respeito da preclusão e imediata '
             'constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte '
             '(Art. 701, § 2º, do CPC). Igualmente, será informado de que, no '
             'mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório '
             '(Art. 702 do CPC). Cite-se a requerida, via postal, mão própria. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-08-03',
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que concede o pedido de '
                                        'tutela antecipada formulado pela '
                                        'parte. Pode ocorrer em momento '
                                        'liminar (antes da oitiva do Réu) ou '
                                        'durante o curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão > Antecipação de '
                                         'tutela',
                           'nome': 'Antecipação de tutela'},
 'conteudo': 'Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR\n'
             'Defiro a gratuidade à requerente. Anote-se. O exame superficial '
             'da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao '
             'fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a '
             'relação de direito material entre as partes, o que determina a '
             'expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias (Art. 701, "caput", do CPC), proceder ao pagamento da '
             'quantia especificada na petição inicial, já acrescida de '
             'honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor '
             'atribuído à causa, ficando, todavia, desobrigado do pagamento '
             'das custas processuais (Art. 701, "caput", parte final, e § 1º, '
             'do CPC); advertindo-o, ainda, a respeito da preclusão e imediata '
             'constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte '
             '(Art. 701, § 2º, do CPC). Igualmente, será informado de que, no '
             'mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório '
             '(Art. 702 do CPC). Cite-se a requerida, via postal, mão própria.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WJAU.21.70068799-9 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 02/08/2021 10:53',
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                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
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                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do '
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