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Data: 2025-04-07
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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Data: 2025-04-04
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 04/04/2025.
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Data: 2025-04-04
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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Data: 2025-04-04
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2025-04-03
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Número do processo: 0743334-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JOSE OSMAR LUIZ BRANDAO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em face de JOSE OSMAR LUIZ BRANDAO. As partes celebraram acordo extrajudicial e pediram a extinção do processo, conforme petições sob ids. 229905396 e 229941670. Procuração com poderes especiais para firmar acordo sob o id.175692000. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, III, "b", do CPC. Honorários advocatícios descabidos. Custas finais, caso devidas, pela parte ré. Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Informa a parte autora que o ajuste fora devidamente cumprido (documento sob o id. 230092222). Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
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Data: 2025-04-03
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Número do processo: 0743334-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JOSE OSMAR LUIZ BRANDAO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em face de JOSE OSMAR LUIZ BRANDAO. As partes celebraram acordo extrajudicial e pediram a extinção do processo, conforme petições sob ids. 229905396 e 229941670. Procuração com poderes especiais para firmar acordo sob o id.175692000. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, III, "b", do CPC. Honorários advocatícios descabidos. Custas finais, caso devidas, pela parte ré. Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Informa a parte autora que o ajuste fora devidamente cumprido (documento sob o id. 230092222). Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
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Data: 2025-04-03
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Número do processo: 0743334-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JOSE OSMAR LUIZ BRANDAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos extrato das custas finais. Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte RÉ para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: duvidascustas@tjdft.jus.br. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025. MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral
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Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2025-04-02
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-04-01
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Homologada a Transação
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'jurídica a uma transação (espécie de '
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Data: 2025-04-01
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2025-04-01
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
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'deixam a responsabilidade da '
'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
'enviados para outro órgão ou setor.',
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Data: 2025-04-01
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2025-04-01
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 01/04/2025
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'não é mais possível impugnar uma '
'certa decisão proferida no processo '
'ou então o recurso interposto já foi '
'julgado. Indica que o processo já foi '
'efetivamente julgado e não terá mais '
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Data: 2025-04-01
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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Data: 2025-03-24
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2025-03-21
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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Data: 2025-03-21
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de acordo extrajudicial
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'entre as partes no intuito de evitar '
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Data: 2025-03-14
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:40
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 14/03/2025.
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'parte da responsabilidade do setor.',
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Data: 2025-03-13
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2025-03-13
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2025-03-13
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Número do processo: 0743334-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JOSE OSMAR LUIZ BRANDAO SENTENÇA A sentença sob o id. 225557018 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos embargos aclaratórios. A esse respeito, pela pertinência: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita invocada para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal. REJEITO - OS e mantenho incólume o ato judicial objurgado. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
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Data: 2025-03-13
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Número do processo: 0743334-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JOSE OSMAR LUIZ BRANDAO SENTENÇA A sentença sob o id. 225557018 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos embargos aclaratórios. A esse respeito, pela pertinência: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita invocada para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal. REJEITO - OS e mantenho incólume o ato judicial objurgado. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
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Data: 2025-03-10
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2025-03-10
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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'recurso de fundamentação vinculada, '
'ou seja, somente poderão ser opostos '
'nas hipóteses de omissão, '
'obscuridade, erro material ou '
'contradição em uma certa decisão '
'judicial. O não acolhimento significa '
'que o órgão julgador entendeu que '
'esses vícios não estão presentes na '
'decisão recorrida.',
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'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Não-Acolhimento de Embargos de '
'Declaração',
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Data: 2025-03-06
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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Data: 2025-03-06
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2025-02-27
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Número do processo: 0743334-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JOSE OSMAR LUIZ BRANDAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida (ID 226995176) são TEMPESTIVOS. Ato contínuo, e nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre os referidos embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2025. ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
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Data: 2025-02-26
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
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'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2025-02-26
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 26/02/2025.
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'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
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'ocorrido no processo.',
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Data: 2025-02-26
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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'registro ou fato.',
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Data: 2025-02-24
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2025-02-24
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de embargos de declaração
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
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Data: 2025-02-17
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 17/02/2025.
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Data: 2025-02-15
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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Data: 2025-02-15
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2025-02-14
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Número do processo: 0743334-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JOSE OSMAR LUIZ BRANDAO SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de JOSE OSMAR LUIZ BRANDÃO, partes qualificadas. Narra, em síntese, que celebrou com o demandado os contratos de crédito pessoal parcelado, com consignação em folha de pagamento, sob os números 458062049; 463028724; 464875277; 473618117; 479201862 e 9201870. Afirma que os referidos contratos não foram honrados pelo requerido, o que acarretou o vencimento antecipado das avenças, nos termos nelas previstos. Aduz que o demandado é devedor da importância de R$ 741.352,57 (setecentos e quarenta e um mil e trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Para tanto, apresentou a prova documental de seu crédito, consubstanciada nos termos de adesão aos contratos de crédito não pagos (ids. 175692001; 175692002; 175692004; 175692006; 175692007 e 175692008). O réu apresentou embargos à monitória sob o id. 179754798 Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor e alegou a prejudicial de prescrição. Alega que o autor propôs a presente monitória fundamentada nos mesmos contratos discutidos, em 2015, nos autos do processo n° 2015.01.1.068319-9, perante a 2ª Vara Cível de Brasília-DF. Sustenta que o demandante, naqueles autos, considerou encerradas e antecipadas todas as obrigações. Aduz que a inicial fora indeferida em razão do não recolhimento de custas. Esclarece que há excesso na cobrança realizada. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade de justiça O embargante impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao embargado. Contudo, a parte autora demonstrou que preenche os requisitos legais do art. 98 do CPC, sob a ótica do balanço patrimonial sob o id. 175692031, decisão do STJ no id. 175692033 e parecer do Ministério Público sob o id. 175692034. Desse modo, REPILO a preliminar arguida. Prescrição A parte ré sustentou a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o autor propôs ação monitória, em 15 de junho de 2015, na qual informou que as parcelas dos contratos discutidos nestes autos foram consideradas antecipadas. O referido processo fora extinto em razão do não recolhimento das custas. Defende que, ao considerar que a presente ação fora proposta em 19.10.2023, transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. No entanto, ao contrário do sustentado pela parte ré, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. No caso em análise os contratos nº 458062049; 463028724; 464875277; 473618117; 479201862 e 9201870 possuem, respectivamente os seguintes termos finais: 22/11/2021 (id. 175692006); 22/08/2020 (id. 175692001); 22/11/2020 (id. 175692002); 22/07/2021 (id.175692004); 22/11/2021 (id.175692007) e 22/11/2021 (id.175692008). Atentando-se que o vencimento antecipado da dívida não interfere no termo inicial do prazo prescricional, prevalecendo, para tal desiderato, o termo indicado no contrato, abstrai-se, no caso em tela, que a prescrição, em relação a cada contrato, ocorreria, respectivamente, em 22/11/2026; 22/08/2025; 22/11/2025; 22/07/2026; 22/11/2026 e 22/11/2026, datas posteriores à de propositura da presente ação. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MOROSIDADE DO CREDOR. TRANSCURSO DE 09 (NOVE) ANOS DO INADIMPLEMENTO. AGRAVAMENTO DO PRÓPRIO PREJUÍZO PELO CREDOR. ABUSO DE DIREITO. princípio do duty to mitigate the loss. MODULAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COBRADOS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O fato de constar no contrato a possibilidade do vencimento antecipado da dívida não interfere no termo inicial do prazo prescricional, a teor do art.192 do Código Civil, segundo o qual "os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes." Dessa forma, no empréstimo por consignação em pagamento deve ser considerado, como termo inicial do prazo prescricional, a data contratual prevista como sendo o pagamento da última parcela. Precedentes. (...) 4. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, deu-se parcial provimento à apelação. (Acórdão 1320010, 07246798720198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaque acrescido). Assim, REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO Trata-se de ação monitória que objetiva o pagamento de valores supostamente devidos pelo réu em razão de contratos de mútuo celebrados entre as partes. O autor sustenta que o réu não efetuou o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas. Por outro lado, o réu sustenta que os cálculos apresentados pela parte autora estão incorretos. No entanto, ao contrário do defendido pelo réu, ainda que a parte ré tenha demorado cerca de oito anos entre a propositura da primeira ação monitória, julgada extinta pelo não recolhimento de custas, e a propositura da presente ação, o requerido não se exime do pagamento dos contratos pactuados, uma vez que assumiu a obrigação de modo voluntário e não trouxe nenhuma alegação em contrário, razão pela qual não pode se valer de tal argumento para deixar de adimplir a obrigação. De igual modo, pelas planilhas juntadas aos autos, não há o que se falar em incorreção dos cálculos trazidos, tendo em vista que se basearam nos termos dos contratos celebrados entre as partes. Por fim, INDEFIRO o pedido de condenação em litigância de má-fé, apresentado pelo réu, uma vez que não restou comprovado que o autor tenha agido de modo malicioso ou temerário, constatado apenas o exercício regular do direito de petição, consoante o art. 188, inciso I, do CC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para o fim de constituir, de pleno direito, os títulos executivos judiciais, no que tange aos valores inadimplidos dos contratos nº 458062049; 463028724; 464875277; 473618117; 479201862 e 9201870, na quantia total de R$ 741.352,57 (setecentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), que equivale aos débitos, impagos e somados, dos negócios jurídicos antes referenciados, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC. O valor será atualizado, a partir de 31/10/2023 (data da última atualização ids. 175692009; 175692011; 175692012; 175692013; 175692014 e 175692015), conforme índices oficiais de correção inseridos na página de atualização monetária deste Corte de Justiça, a qual se encontra sintonizada com os ditames da Lei n° 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
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'JOSE OSMAR LUIZ BRANDAO SENTENÇA Cuida-se de ação monitória '
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'de JOSE OSMAR LUIZ BRANDÃO, partes qualificadas. Narra, em '
'síntese, que celebrou com o demandado os contratos de crédito '
'pessoal parcelado, com consignação em folha de pagamento, sob os '
'números 458062049; 463028724; 464875277; 473618117; 479201862 e '
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'pelo requerido, o que acarretou o vencimento antecipado das '
'avenças, nos termos nelas previstos. Aduz que o demandado é '
'devedor da importância de R$ 741.352,57 (setecentos e quarenta e '
'um mil e trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete '
'centavos). Para tanto, apresentou a prova documental de seu '
'crédito, consubstanciada nos termos de adesão aos contratos de '
'crédito não pagos (ids. 175692001; 175692002; 175692004; '
'175692006; 175692007 e 175692008). O réu apresentou embargos à '
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'concessão da gratuidade de justiça ao autor e alegou a '
'prejudicial de prescrição. Alega que o autor propôs a presente '
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'considerou encerradas e antecipadas todas as obrigações. Aduz '
'que a inicial fora indeferida em razão do não recolhimento de '
'custas. Esclarece que há excesso na cobrança realizada. Por fim, '
'requer a improcedência dos pedidos. A parte autora não '
'apresentou réplica. As partes dispensaram a produção de outras '
'provas. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Impugnação à '
'gratuidade de justiça O embargante impugnou a concessão dos '
'benefícios da gratuidade da justiça ao embargado. Contudo, a '
'parte autora demonstrou que preenche os requisitos legais do '
'art. 98 do CPC, sob a ótica do balanço patrimonial sob o id. '
'175692031, decisão do STJ no id. 175692033 e parecer do '
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'em 15 de junho de 2015, na qual informou que as parcelas dos '
'contratos discutidos nestes autos foram consideradas '
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'abstrai-se, no caso em tela, que a prescrição, em relação a cada '
'contrato, ocorreria, respectivamente, em 22/11/2026; 22/08/2025; '
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'INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COBRADOS. RAZOABILIDADE. '
'PRECEDENTES. 1. O fato de constar no contrato a possibilidade do '
'vencimento antecipado da dívida não interfere no termo inicial '
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'segundo o qual "os prazos de prescrição não podem ser alterados '
'por acordo das partes." Dessa forma, no empréstimo por '
'consignação em pagamento deve ser considerado, como termo '
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'Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, deu-se parcial '
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'Página Cadastrada.)” (Destaque acrescido). Assim, REJEITO a '
'preliminar suscitada. MÉRITO Trata-se de ação monitória que '
'objetiva o pagamento de valores supostamente devidos pelo réu em '
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'ré tenha demorado cerca de oito anos entre a propositura da '
'primeira ação monitória, julgada extinta pelo não recolhimento '
'de custas, e a propositura da presente ação, o requerido não se '
'exime do pagamento dos contratos pactuados, uma vez que assumiu '
'a obrigação de modo voluntário e não trouxe nenhuma alegação em '
'contrário, razão pela qual não pode se valer de tal argumento '
'para deixar de adimplir a obrigação. De igual modo, pelas '
'planilhas juntadas aos autos, não há o que se falar em '
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'nos termos dos contratos celebrados entre as partes. Por fim, '
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'com os ditames da Lei n° 14.905/2024. Condeno a parte ré ao '
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Data: 2025-02-13
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2025-02-13
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente o pedido
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'como válidos os argumentos '
'apresentados pela parte autora, '
'concedendo o que foi pedido.',
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Data: 2024-11-19
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'data': '2024-11-19',
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Data: 2024-11-19
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2024-11-19
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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Data: 2024-10-28
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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Data: 2024-10-28
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2024-10-21
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2024-10-16
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2024-10-16
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2024-10-16
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Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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Data: 2024-07-25
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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Data: 2024-07-25
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2024-07-25
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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Data: 2024-05-13
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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Data: 2024-05-13
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2024-04-22
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2024-04-22
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2024-04-22
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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Data: 2024-02-27
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-01-25
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de especificação de provas
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Data: 2023-12-08
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2023-12-01
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2023-12-01
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 01/12/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
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'sigla': 'TJDF',
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Data: 2023-11-30
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente '
'(ecarta)',
'data': '2023-11-30',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 570622753,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19875664538,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-30
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023',
'data': '2023-11-30',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-30
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CERTIDÃO - MONITÓRIA
.
Número do processo: 0743334-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL
S.A REU: JOSE OSMAR LUIZ BRANDAO CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada sob o id. 179754798 é TEMPESTIVA. Nos termos
da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que
ainda pretende produzir. Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas
em sede de contestação. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023. ALINE RAFAELLE GALENO DOS SANTOS Servidor Geral
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'GISELLE ROCHA RAPOSO , Presidente da Segunda Turma '
'Recursal, e, tendo\n'
' em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 31, de '
'18/03/2022, faço público a todos os interessados e aos '
'que virem o presente EDITAL, ou\n'
' dele tiverem conhecimento, que, no dia 13 de Dezembro de '
'2023 (Quarta-feira) , com início às treze horas e trinta '
'minutos (13h30min) , \n'
' na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados '
'Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal '
'Fagundes, com endereço\n'
' no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo , terá '
'início a presente Sessão Ordinária Presencial para '
'julgamento dos processos judiciais\n'
' eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os '
'apresentados em mesa, que independem de publicação e os '
'seguintes processos judiciais\n'
' eletrônicos - PJ-e , abaixo relacionados. \n'
' Ainda, e de ordem da Excelentíssima Senhora Presidente, '
'comunicamos aos Senhores Advogados e Procuradores que os '
'PEDIDOS\n'
' DE INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO',
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Data: 2023-11-30
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Número do processo: 0743334-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: JOSE OSMAR LUIZ BRANDAO CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada sob o id. 179754798 é TEMPESTIVA. Nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir. Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023. ALINE RAFAELLE GALENO DOS SANTOS Servidor Geral
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'MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A '
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'termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica a parte autora '
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Data: 2023-11-28
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2023-11-28
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2023-11-28
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2023-11-28
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de contestação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
'defesa do Réu no processo de '
'conhecimento',
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'Processuais > Contestação',
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Data: 2023-11-03
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
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Data: 2023-11-03
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
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'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
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Data: 2023-10-31
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'data': '2023-10-31',
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Data: 2023-10-31
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2023-10-31
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2023-10-19
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'data': '2023-10-19',
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Data: 2023-10-19
Importado em: 26 de Janeiro de 2026 às 12:41
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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