Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AREsp 2873617/DF (2025/0072225-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NILSON ALMEIDA VIEIRA ADVOGADOS : VICTOR FELFILI ARAGÃO - DF035325 HANNAH GOMES VIEIRA FELFILI - DF047584 AGRAVADO : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADOS : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 YAEL ANNA SIMHA - SP140278 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2025.
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Data: 2025-05-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AREsp 2873617/DF (2025/0072225-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NILSON ALMEIDA VIEIRA ADVOGADOS : VICTOR FELFILI ARAGÃO - DF035325 HANNAH GOMES VIEIRA FELFILI - DF047584 AGRAVADO : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628
DECISÃO
Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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Data: 2025-03-19
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AREsp 2873617/DF (2025/0072225-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NILSON ALMEIDA VIEIRA ADVOGADOS : VICTOR FELFILI ARAGÃO - DF035325 HANNAH GOMES VIEIRA FELFILI - DF047584 AGRAVADO : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.
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Data: 2025-03-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2025-03-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'Distribuidor > Distribuição',
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Data: 2025-03-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS '
'TERRITÓRIOS',
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Data: 2025-03-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
-
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
'(anexou) alguma petição no processo.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Protocolo de Petição',
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Data: 2025-03-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Recurso Especial está previsto na '
'Constituição e sua análise compete ao '
'Superior Tribunal de Justiça nos '
'casos ali previstos.',
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'Processuais > Recurso > Recurso '
'Especial',
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Data: 2025-03-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
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'Processuais > Recurso > Embargos > '
'Embargos De Declaração ',
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Data: 2025-03-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão/Decisão Monocrática
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
'de Tribunal Superior.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Ratificação > Decisão '
'Monocrática',
'nome': 'Decisão Monocrática'},
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Data: 2025-03-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
-
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Protocolo de Petição',
'nome': 'Protocolo de Petição'},
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Data: 2025-03-05
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Tipo: ANDAMENTO
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Protocolo de Petição',
'nome': 'Protocolo de Petição'},
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Tipo: ANDAMENTO
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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Data: 2025-03-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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Data: 2025-03-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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Data: 2025-03-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
-
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2025-02-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES '
'- COREC',
'data': '2025-02-26',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676113014,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-02-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2025-02-26',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2025-02-26
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2025-02-26',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-02-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Processo Reativado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
'normalmente após um período de '
'arquivamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Reativação',
'nome': 'Reativação'},
'conteudo': 'Processo Reativado',
'data': '2025-02-26',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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Data: 2025-02-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau',
'data': '2025-02-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109208,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-02-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'data': '2025-02-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109207,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-02-21
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão',
'data': '2025-02-21',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676112884,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-02-21
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2025-02-21',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109203,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-02-21
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Outras decisões',
'data': '2025-02-21',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109200,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-02-21
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão',
'data': '2025-02-21',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109198,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-02-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA '
'SERRA',
'data': '2025-02-20',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109195,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-02-11
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2025-02-11',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109192,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-02-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2025-02-09',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109189,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-02-08
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de NILSON ALMEIDA VIEIRA em 07/02/2025 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de NILSON ALMEIDA VIEIRA em 07/02/2025 23:59.',
'data': '2025-02-08',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109187,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-01-31
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 31/01/2025.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Certidão em 31/01/2025.',
'data': '2025-01-31',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109183,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-01-30
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025',
'data': '2025-01-30',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109178,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-01-30
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: B. C. D. S. S. -. F. REU: N. A. V. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (dias). Núcleo Bandeirante/DF MICHELLA CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS Documento datado e assinado eletronicamente
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de '
'Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: '
'0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: '
'B. C. D. S. S. -. F. REU: N. A. V. CERTIDÃO Certifico e dou fé '
'que, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, '
'manifestem-se as partes, no prazo de 5 (dias). Núcleo '
'Bandeirante/DF MICHELLA CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS Documento '
'datado e assinado eletronicamente',
'data': '2025-01-30',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 25878489392,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
Data: 2025-01-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância',
'data': '2025-01-28',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676112883,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-01-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2025-01-28',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676112882,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-01-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2025-01-28',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676112881,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-01-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2025-01-28',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109176,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-01-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2025-01-28',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109171,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-01-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2025-01-28',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109166,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-01-27
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2025-01-27',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676112880,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-01-27
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 27/01/2025.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Despacho em 27/01/2025.',
'data': '2025-01-27',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676112879,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2025-01-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025',
'data': '2025-01-25',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676112878,
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Data: 2025-01-24
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0707751-90.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: NILSON ALMEIDA VIEIRA AGRAVADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
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Data: 2025-01-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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Data: 2025-01-23
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Despacho
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Data: 2025-01-23
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2025-01-23
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2025-01-23
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Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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Data: 2025-01-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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Data: 2025-01-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2025-01-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2025-01-23
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2025-01-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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Data: 2025-01-23
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2025-01-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em 22/01/2025 23:59.
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'outro.',
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Data: 2025-01-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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Data: 2024-12-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de NILSON ALMEIDA VIEIRA em 05/12/2024 23:59.
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'outro.',
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Data: 2024-12-04
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 03/12/2024 23:59.
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
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'03/12/2024 23:59.',
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Data: 2024-12-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 02/12/2024.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Certidão em 02/12/2024.',
'data': '2024-12-02',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-11-30
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024',
'data': '2024-11-30',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 25737665247,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-11-30
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)',
'data': '2024-11-30',
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'grau': 2,
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'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-11-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL
Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 28 de novembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: '
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO '
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'agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) '
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'novembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de '
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'fonte_id': 24580,
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'tipo_publicacao': 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL'}
Data: 2024-11-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Alteração de Classe',
'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
'conteudo': 'Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE '
'INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2024-11-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
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'Certidão de Alteração de Classe',
'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
'conteudo': 'Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO '
'CÍVEL (1208)',
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Data: 2024-11-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 28/11/2024.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
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'data': '2024-11-28',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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Data: 2024-11-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-11-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024',
'data': '2024-11-28',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-11-27
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de agravo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O agravo interno é o recurso cabível '
'contra decisões monocráticas '
'proferidas por desembargador de '
'Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Agravo > '
'Agravo Interno ',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de agravo',
'data': '2024-11-27',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2024-11-27
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: RECURSO ESPECIAL
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707751-90.2021.8.07.0001 RECORRENTE: NILSON ALMEIDA VIEIRA RECORRIDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A DESPACHO Na petição de ID nº 66522206, 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA requer a substituição do polo ativo da demanda, em sucessão ao exequente originário, para incluir seu nome como exequente, tendo em vista que a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A lhe cedeu o crédito executado, conforme termo de cessão juntado aos autos. Nada a prover quanto ao requerimento de alteração do polo ativo, tendo em vista que, publicado o juízo negativo de admissibilidade (ID nº 65742000), encontra-se exaurida a competência desta Presidência (artigo 1.029, §5º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, aqui aplicado por analogia, e enunciados 634 e 635, ambos da Súmula do STF). Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação da decisão de ID nº 65742000. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
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'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: '
'PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: '
'0707751-90.2021.8.07.0001 RECORRENTE: NILSON ALMEIDA VIEIRA '
'RECORRIDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A DESPACHO Na '
'petição de ID nº 66522206, 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA requer a '
'substituição do polo ativo da demanda, em sucessão ao exequente '
'originário, para incluir seu nome como exequente, tendo em vista '
'que a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A lhe cedeu o '
'crédito executado, conforme termo de cessão juntado aos autos. '
'Nada a prover quanto ao requerimento de alteração do polo ativo, '
'tendo em vista que, publicado o juízo negativo de '
'admissibilidade (ID nº 65742000), encontra-se exaurida a '
'competência desta Presidência (artigo 1.029, §5º, inciso I, do '
'Código de Processo Civil/2015, aqui aplicado por analogia, e '
'enunciados 634 e 635, ambos da Súmula do STF). Aguarde-se o '
'decurso do prazo para impugnação da decisão de ID nº 65742000. '
'Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador '
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'Distrito Federal e dos Territórios A007',
'data': '2024-11-27',
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'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 25175839403,
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'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'RECURSO ESPECIAL'}
Data: 2024-11-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho',
'data': '2024-11-25',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJDF',
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Data: 2024-11-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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Data: 2024-11-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2024-11-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'data': '2024-11-25',
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Data: 2024-11-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC',
'data': '2024-11-25',
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Data: 2024-11-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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Data: 2024-11-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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Data: 2024-11-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'Tribunal',
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Data: 2024-11-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
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Data: 2024-11-25
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Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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'responsabilidade pelos autos do '
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Data: 2024-11-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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Data: 2024-11-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2024-11-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2024-11-22',
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Data: 2024-11-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 11/11/2024 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em '
'11/11/2024 23:59.',
'data': '2024-11-12',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665219,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-11-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 06/11/2024.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 06/11/2024.',
'data': '2024-11-06',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
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Data: 2024-11-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: RECURSO ESPECIAL
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707751-90.2021.8.07.0001 RECORRENTE: NILSON ALMEIDA VIEIRA RECORRIDA: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. MÚTUO BANCÁRIO. QUITAÇÃO POR CONTRATO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA TARDIA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DUTY MITIGATE THE LOSS. REQUISITOS AUSENTES. COBRANÇA A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente. A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento. Demonstrados os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada, não há violação à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Recurso da autora conhecido. 2. Consoante a regra estática de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos (art. 373, I e II, CPC). 3. A instituição financeira alegou que reteve parte do valor mutuado para pagar dívida do mutuário junto a outras instituições financeiras, mas não comprovou sua alegação. Lado outro, os elementos dos autos evidenciaram que o montante foi retido para quitar o empréstimo anterior firmado entre os próprios litigantes. 4. Conforme o princípio duty to mitigate the loss, o credor tem o dever de mitigar seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis para diminuir suas perdas. De acordo com a jurisprudência, é necessário que o comportamento do credor gere a justa expectativa do devedor de que determinado direito ou crédito não será mais exigido. Situação diversa dos autos, onde a instituição financeira ficou sujeita a liquidação extrajudicial, cujo procedimento longo e complexo, impediu a cobrança do seu crédito em data recente à mora. Ademais, em nenhum momento do devedor demonstrou sua intenção de quitar das parcelas do seu empréstimo. 5. A regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, pressupõe engano injustificável, diga-se, a falta de boa-fé objetiva. Presente o engano justificável, os valores indevidamente cobrados serão restituídos de forma simples. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS e DESPROVIDAS. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, todos do CPC, sustentando deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 422 do Código Civil, alegando que os encargos moratórios deveriam ser reduzidos, ao argumento de que teria havido culpa concorrente no caso em exame. Pede que as futuras publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado VICTOR FÉLFILI ARAGÃO, OAB/DF 35.325. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, todos do CPC, “não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp n. 1.589.277/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). Igual sorte colhe o especial lastreado na indicada ofensa ao artigo 422 do Código Civil. Isso porque, a turma julgadora, ao decidir, assentou que: “não estão presentes os requisitos capazes de afastar as condições ajustadas no contrato ou para abrandá-las a fim de minorar a contraprestação devida pelo devedor” (Id 57347456); “diante da moldura fática e legal, era impossível deduzir que a instituição financeira renunciou ao seu crédito ou que deixaria de cobrar as prestações ajustadas, cuja morosidade decorreu da sua sujeição ao procedimento complexo e longo de arrecadação do seu patrimônio e apuração de seus débitos” (Id 57347456); “a impressão deixada é que o devedor apostou na prescrição ou “perdão da dívida” por conta da sujeição do banco à intervenção extrajudicial, o que acabou não acontecendo” (Id 57347456); “conforme se percebe a partir do quadro fático, a regra duty mitigate the loss decorre do princípio da boa-fé, de modo que, considerando na natureza bilateral do contrato, as intenções e ações de ambas as partes devem ser apreciadas a partir do mesmo espectro ético e moral. A parte que está inadimplente e que assim se mantém, sem adotar qualquer medida ou meio para reverter essa situação, não pode simplesmente invocar a inércia do credor em exigir o cumprimento da contraprestação, porque se tornou excessivamente onerosa, se concorreu igualmente para esse resultado” (Id 57347456). E infirmar tais assertivas não prescindiria o reexame dos fatos e provas dos autos, inclusive do contrato celebrado entre as partes, o que esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado VICTOR FÉLFILI ARAGÃO, OAB/DF 35.325. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2024-10-29
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Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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Data: 2024-10-29
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Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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Tipo: ANDAMENTO
Recurso Especial não admitido
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Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2024-10-29',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-10-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Tribunal',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-10-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de contrarrazões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões (Outros)',
'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de contrarrazões',
'data': '2024-10-29',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
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'sigla': 'TJDF',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-10-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 10/10/2024.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Certidão em 10/10/2024.',
'data': '2024-10-10',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665202,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-10-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)',
'data': '2024-10-10',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665201,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-10-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024',
'data': '2024-10-10',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-10-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: RECURSO ESPECIAL
Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 8 de outubro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: '
'RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO '
'DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para '
'apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no '
'prazo legal. Brasília/DF, 8 de outubro de 2024 FELIPE DOS REIS '
'DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC',
'data': '2024-10-09',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 23968290861,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'RECURSO ESPECIAL'}
Data: 2024-10-08
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2024-10-08',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665199,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-10-08
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Alteração de Classe',
'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
'conteudo': 'Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para '
'RECURSO ESPECIAL (213)',
'data': '2024-10-08',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665198,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-10-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2024-10-07',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665197,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-10-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC',
'data': '2024-10-07',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 25737665196,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-10-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2024-10-07',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665195,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-10-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de recurso especial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Recurso Especial está previsto na '
'Constituição e sua análise compete ao '
'Superior Tribunal de Justiça nos '
'casos ali previstos.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Recurso '
'Especial',
'nome': 'Recurso Especial'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de recurso especial',
'data': '2024-10-02',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665194,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-10-01
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 30/09/2024 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em '
'30/09/2024 23:59.',
'data': '2024-10-01',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665193,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-09-11
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ementa em 11/09/2024.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Ementa em 11/09/2024.',
'data': '2024-09-11',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665192,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-09-11
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)',
'data': '2024-09-11',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665191,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-09-11
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024',
'data': '2024-09-11',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665190,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-09-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. '
'HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE '
'CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO '
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'DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de '
'caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como '
'obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem '
'comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo '
'1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo da '
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 23141390891,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL'}
Data: 2024-09-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO
DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.
No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo,
essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. '
'1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO\n'
' DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO '
'JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS\n'
' CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um '
'recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como\n'
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'comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo '
'1.022 do CPC). 2.\n'
' No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à '
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'fonte_id': 24580,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 23086423305,
'texto_categoria': 'De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVANIO '
'BARBOSA DOS SANTOS , Presidente da 2ª Turma Criminal, '
'faço\n'
' público a todos os interessados e aos que virem o '
'presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no '
'dia 26 de Setembro de 2024\n'
' (Quinta-feira) , a partir das 13h30 , tem início a '
'presente Sessão Virtual para julgamento dos processos '
'eletrônicos constantes de pautas já\n'
' publicadas, os apresentados em mesa, que independem de '
'publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) '
'eletrônico(s) - PJ-e , abaixo\n'
' relacionado(s):',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL'}
Data: 2024-09-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2024-09-09',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665189,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-09-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Acórdão > Acórdão (Outros)',
'nome': 'Acórdão (Outros)'},
'conteudo': 'Acórdão',
'data': '2024-09-06',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109154,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-09-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão (Acórdão)
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'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Acórdão > Acórdão (Outros)',
'nome': 'Acórdão (Outros)'},
'conteudo': 'Acórdão (Acórdão)',
'data': '2024-09-06',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-09-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conhecido o recurso de NILSON ALMEIDA VIEIRA - CPF: 334.141.651-04 (EMBARGANTE) e não-provido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
'seja, admite) um recurso interposto '
'pela parte, pois presentes os '
'requisitos de admissibilidade. No '
'entanto, no mérito, o recurso não foi '
'provido, ou seja, a parte não '
'conseguiu a reforma/invalidação da '
'decisão impugnada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Conhecimento E Não Provimento',
'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
'conteudo': 'Conhecido o recurso de NILSON ALMEIDA VIEIRA - CPF: '
'334.141.651-04 (EMBARGANTE) e não-provido',
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Data: 2024-09-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que o '
'julgamento de uma questão já foi '
'realizado.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Julgamento > Certidão de '
'Julgamento (Outros)',
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'data': '2024-09-05',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'texto_categoria': None,
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Data: 2024-09-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de julgamento (Certidão)
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que o '
'julgamento de uma questão já foi '
'realizado.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Julgamento > Certidão de '
'Julgamento (Outros)',
'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
'conteudo': 'Certidão de julgamento (Certidão)',
'data': '2024-09-05',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
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Data: 2024-08-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 12/08/2024.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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'data': '2024-08-12',
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Data: 2024-08-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024',
'data': '2024-08-10',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 25737665183,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-08-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)',
'data': '2024-08-10',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665182,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-08-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NILSON ALMEIDA VIEIRA EMBARGADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Origem: 0707751-90.2021.8.07.0001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em razão de afastamento da Desembargadora Fátima Rafael, o presente recurso será adiado para a 17ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 04 de Setembro de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30, na 3TCV, Sala nº 409, Palácio da Justiça. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 3ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional 3tcivel@tjdft.jus.br. Brasília/DF, 07 de agosto de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 3ª Turma Cível
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'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NILSON ALMEIDA '
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'PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no '
'local da sala de sessões até o início do ato. Demais informações '
'podem ser obtidas na Secretaria da 3ª Turma Cível, nos telefones '
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'id': 22187409860,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL'}
Data: 2024-08-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CERTIDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
.
Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NILSON
ALMEIDA VIEIRA EMBARGADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Origem: 0707751-90.2021.8.07.0001 CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, em razão de afastamento da Desembargadora Fátima Rafael, o presente recurso será adiado para a 17ª Sessão Ordinária
Presencial, a ser realizada no dia 04 de Setembro de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30, na 3TCV, Sala nº 409, Palácio da Justiça.
O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o
início do ato. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 3ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://
www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones , ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio
do e-mail institucional 3tcivel@tjdft.jus.br . Brasília/DF, 07 de agosto de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 3ª Turma Cível
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' Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: '
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NILSON\n'
' ALMEIDA VIEIRA EMBARGADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
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' Certifico e dou fé que, em razão de afastamento da '
'Desembargadora Fátima Rafael, o presente recurso será adiado '
'para a 17ª Sessão Ordinária\n'
' Presencial, a ser realizada no dia 04 de Setembro de 2024 '
'(Quarta-feira) com início às 13h30, na 3TCV, Sala nº 409, '
'Palácio da Justiça.\n'
' O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a '
'inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de '
'sessões até o\n'
' início do ato. Demais informações podem ser obtidas na '
'Secretaria da 3ª Turma Cível, nos telefones informados no site '
'do Tribunal https:// \n'
' www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones , ou, se '
'houver, pelo balcão virtual '
'https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio\n'
' do e-mail institucional 3tcivel@tjdft.jus.br . Brasília/DF, 07 '
'de agosto de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 3ª Turma Cível',
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'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 22175077207,
'texto_categoria': 'De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador RENATO '
'RODOVALHO SCUSSEL , Presidente da 2ª Turma Cível, faço '
'público\n'
' a todos os interessados e aos que virem o presente '
'EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 28 de '
'Agosto de 2024 (Quarta-\n'
' feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta '
'minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no '
'Palácio de Justiça, 2º andar, sala\n'
' 235 , realizar-se-á a 18ª sessão ordinária - presencial '
', para julgamento dos processos eletrônicos constantes de '
'pautas já publicadas, os\n'
' apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) '
'seguinte(s) processo(s) judicial( is ) eletrônico(s) - '
'PJ-e , abaixo relacionado(s).',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'CERTIDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL'}
Data: 2024-08-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2024-08-07',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665181,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Deliberado em Sessão - Adiado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que um julgamento foi adiado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Deliberado em Sessão > Adiado',
'nome': 'Adiado'},
'conteudo': 'Deliberado em Sessão - Adiado',
'data': '2024-08-07',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665180,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de NILSON ALMEIDA VIEIRA em 05/08/2024 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de NILSON ALMEIDA VIEIRA em 05/08/2024 23:59.',
'data': '2024-08-06',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665179,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-30
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 29/07/2024 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em '
'29/07/2024 23:59.',
'data': '2024-07-30',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665178,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-30
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2024-07-30',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665177,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2024-07-22',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665176,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: 16ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (07/08/2024) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Número De Ordem: 35
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Assunto: Contratos Bancários (9607)
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Número De Ordem: 35\n'
'Órgão Julgador: Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de '
'Oliveira\n'
'Assunto: Contratos Bancários (9607)',
'data': '2024-07-18',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 21889666693,
'texto_categoria': 'De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA '
'RAFAEL , Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a '
'todos os\n'
' interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele '
'conhecimento tiverem, que, no dia 07 de agosto de 2024 '
'(Quarta-feira) , \n'
' com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na '
'Sala de Sessão da Terceira Turma Cível, situada no '
'Palácio de Justiça, 4º andar \n'
' , realizar-se-á a 1 6 ª Sessão Ordinária PRESENCIAL - '
'3TCV para julgamento dos processos eletrônicos constantes '
'de pautas já publicadas,\n'
' os apresentados em mesa que independem de publicação, os '
'adiados de sessão virtual que tenham pedido de '
'sustentação oral presencial, art.\n'
' 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021, com redação dada '
'pela Portaria GPR 1625/2023, e o(s) seguinte(s) '
'processo(s) judicial( is ) eletrônico(s)\n'
' - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os '
'processos publicados nesta data e não julgados estarão '
'expressamente adiados para\n'
' julgamento na sessão subsequente.',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': '16ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (07/08/2024) - '
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)'}
Data: 2024-07-17
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2024-07-17',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665175,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-17
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Intimação de Pauta.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedição de Intimação de Pauta.',
'data': '2024-07-17',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665174,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-07-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2024-07-12',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665173,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-05-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2024-05-29',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665172,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-05-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. '
'Fátima Rafael',
'data': '2024-05-29',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665171,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-05-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. '
'Fátima Rafael',
'data': '2024-05-29',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665170,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-05-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O pedido de vista dos autos ocorre '
'quando, nos processos físicos, a '
'parte requer a análise do processo na '
'secretaria do juízo, podendo fazer '
'cópias.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Vista Dos Autos',
'nome': 'Pedido De Vista Dos Autos'},
'conteudo': 'Deliberado em Sessão - Pedido de Vista',
'data': '2024-05-29',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665169,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-05-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de substabelecimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
'(advogado) da função de representante '
'do outorgante (cliente), de modo que '
'este terceiro passará a substituir o '
'atual advogado da parte na prática '
'dos atos em nome do outorgado '
'originário. Poderá ser estabelecido '
'com ou sem reserva de poderes.\n'
'No substabelecimento com reserva de '
'poderes o advogado transfere poderes '
'a outro, mas ambos praticam atos em '
'defesa do cliente. De forma que não '
'se exige concordância do cliente e o '
'advogado substabelecido com reserva '
'de poderes não pode cobrar honorários '
'sem a intervenção daquele que lhe '
'conferiu o substabelecimento.\n'
'Já no substabelecimento sem reserva '
'de poderes, os poderes são '
'transferidos de forma definitiva e, '
'assim, se extingue o mandato '
'anterior. De forma que exige o prévio '
'e inequívoco conhecimento do cliente '
'e o advogado constituído por '
'substabelecimento sem reserva de '
'poderes poderá cobrar os honorários '
'devidos diretamente ao cliente.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Instrumento de Procuração > '
'Substabelecimento',
'nome': 'Substabelecimento'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de substabelecimento',
'data': '2024-05-29',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665168,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-05-21
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2024-05-21',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665167,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-05-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2024-05-13',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665166,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-05-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: PAUTA DE JULGAMENTO 10ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (29/05/2024) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Número De Ordem: 19
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Assunto: Contratos Bancários (9607)
Origem: Órgão Julgador : Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe Judicial : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Número De Ordem: 19\n'
'Órgão Julgador: Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de '
'Oliveira\n'
'Assunto: Contratos Bancários (9607)\n'
'Origem: Órgão Julgador : Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa '
'de Oliveira Classe Judicial : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL '
'(1689)',
'data': '2024-05-13',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 20608927798,
'texto_categoria': 'De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA '
'RAFAEL , Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a '
'todos os\n'
' interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele '
'conhecimento tiverem, que, no dia 29 de Maio de 2024 '
'(Quarta-feira) , com início às \n'
' 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão '
'da Terceira Turma Cível , situada no Palácio de Justiça, '
'4º andar , realizar-se-á a \n'
' 10ª Sessão Ordinária PRESENCIAL - 3TCV para julgamento '
'dos processos eletrônicos constantes de pautas já '
'publicadas, os apresentados em\n'
' mesa que independem de publicação, os adiados de sessão '
'virtual que tenham pedido de sustentação oral presencial, '
'art. 4º, § 6º, da Portaria GPR\n'
' 841/2021, com redação dada pela Portaria GPR 1625/2023, '
'e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) '
'- PJ-e, abaixo relacionado(s),\n'
' observando-se que os processos publicados nesta data e '
'não julgados estarão expressamente adiados para '
'julgamento na sessão subsequente.',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'PAUTA DE JULGAMENTO 10ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - '
'3TCV (29/05/2024) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)'}
Data: 2024-05-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2024-05-10',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665165,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-05-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Deliberado em Sessão - Retirado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um ato praticado por um '
'servidor público que assume a função '
'de Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico e '
'realiza, por determinação do juiz, o '
'adiamento de um julgamento '
'anteriormente marcado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Adiamento De Julgamento',
'nome': 'Adiamento De Julgamento'},
'conteudo': 'Deliberado em Sessão - Retirado',
'data': '2024-05-10',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665164,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-05-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2024-05-10',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665163,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-04-30
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2024-04-30',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665162,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-04-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2024-04-22',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665161,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-04-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: PAUTA DE JULGAMENTO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (16/05/2024 ATÉ 23/05/2024) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Número De Ordem: 265
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Assunto: Contratos Bancários (9607)
Origem: Órgão Julgador : Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe Judicial : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Número De Ordem: 265\n'
'Órgão Julgador: Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de '
'Oliveira\n'
'Assunto: Contratos Bancários (9607)\n'
'Origem: Órgão Julgador : Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa '
'de Oliveira Classe Judicial : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL '
'(1689)',
'data': '2024-04-22',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 20273757787,
'texto_categoria': 'De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA '
'DE LOURDES ABREU , Presidente, em exercício, da 3ª Turma '
'Cível,\n'
' faço público a todos os interessados e aos que virem o '
'presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no '
'dia 16 de Maio de 2024\n'
' (Quinta-feira) , com início às 12h (doze horas) , na '
'Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, '
'realizar-se-á a sessão para julgamento\n'
' dos processos eletrônicos constantes de pautas já '
'publicadas, os apresentados em mesa que independem de '
'publicação e o(s) seguinte(s) \n'
' processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo '
'relacionado(s), observando-se que os processos publicados '
'nesta data e não julgados\n'
' estarão expressamente adiados para julgamento na sessão '
'subseqüente. A Sessão de Julgamento será encerrada no dia '
'23 de maio de 2024: \n'
' Pro',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'PAUTA DE JULGAMENTO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV '
'(16/05/2024 ATÉ 23/05/2024) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO '
'CÍVEL (1689)'}
Data: 2024-04-19
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2024-04-19',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665160,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-04-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
'conteudo': 'Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito',
'data': '2024-04-18',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665159,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-04-16
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2024-04-16',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665158,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-04-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2024-04-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2024-04-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2024-04-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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Data: 2024-04-11
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de embargos de declaração
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
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'Processuais > Recurso > Embargos > '
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Data: 2024-04-04
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ementa em 04/04/2024.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-04-04
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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'registro ou fato.',
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Data: 2024-04-04
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024',
'data': '2024-04-04',
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'sigla': 'TJDF',
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Data: 2024-04-03
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. MÚTUO BANCÁRIO. QUITAÇÃO POR CONTRATO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA TARDIA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DUTY MITIGATE THE LOSS. REQUISITOS AUSENTES. COBRANÇA A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente. A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento. Demonstrados os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada, não há violação à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Recurso da autora conhecido. 2. Consoante a regra estática de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos (art. 373, I e II, CPC). 3. A instituição financeira alegou que reteve parte do valor mutuado para pagar dívida do mutuário junto a outras instituições financeiras, mas não comprovou sua alegação. Lado outro, os elementos dos autos evidenciaram que o montante foi retido para quitar o empréstimo anterior firmado entre os próprios litigantes. 4. Conforme o princípio duty to mitigate the loss, o credor tem o dever de mitigar seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis para diminuir suas perdas. De acordo com a jurisprudência, é necessário que o comportamento do credor gere a justa expectativa do devedor de que determinado direito ou crédito não será mais exigido. Situação diversa dos autos, onde a instituição financeira ficou sujeita a liquidação extrajudicial, cujo procedimento longo e complexo, impediu a cobrança do seu crédito em data recente à mora. Ademais, em nenhum momento do devedor demonstrou sua intenção de quitar das parcelas do seu empréstimo. 5. A regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, pressupõe engano injustificável, diga-se, a falta de boa-fé objetiva. Presente o engano justificável, os valores indevidamente cobrados serão restituídos de forma simples. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS e DESPROVIDAS.
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'conteudo': 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO À '
'DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. MÚTUO BANCÁRIO. QUITAÇÃO POR '
'CONTRATO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. ÔNUS '
'DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA TARDIA. '
'AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DUTY MITIGATE THE LOSS. '
'REQUISITOS AUSENTES. COBRANÇA A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. '
'REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. '
'1. O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil '
'estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do '
'recorrente. A regra impõe o ônus de a parte expor, '
'fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de '
'novo julgamento. Demonstrados os motivos pelos quais a decisão '
'deve ser reformada, não há violação à dialeticidade. Preliminar '
'rejeitada. Recurso da autora conhecido. 2. Consoante a regra '
'estática de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor '
'comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos '
'desconstitutivos, modificativos ou extintivos (art. 373, I e II, '
'CPC). 3. A instituição financeira alegou que reteve parte do '
'valor mutuado para pagar dívida do mutuário junto a outras '
'instituições financeiras, mas não comprovou sua alegação. Lado '
'outro, os elementos dos autos evidenciaram que o montante foi '
'retido para quitar o empréstimo anterior firmado entre os '
'próprios litigantes. 4. Conforme o princípio duty to mitigate '
'the loss, o credor tem o dever de mitigar seus próprios '
'prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar '
'medidas razoáveis para diminuir suas perdas. De acordo com a '
'jurisprudência, é necessário que o comportamento do credor gere '
'a justa expectativa do devedor de que determinado direito ou '
'crédito não será mais exigido. Situação diversa dos autos, onde '
'a instituição financeira ficou sujeita a liquidação '
'extrajudicial, cujo procedimento longo e complexo, impediu a '
'cobrança do seu crédito em data recente à mora. Ademais, em '
'nenhum momento do devedor demonstrou sua intenção de quitar das '
'parcelas do seu empréstimo. 5. A regra do parágrafo único do '
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'dobro, pressupõe engano injustificável, diga-se, a falta de '
'boa-fé objetiva. Presente o engano justificável, os valores '
'indevidamente cobrados serão restituídos de forma simples. 6. '
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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Data: 2024-04-03
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO À
DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. MÚTUO BANCÁRIO. QUITAÇÃO POR CONTRATO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
A TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA TARDIA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS
MORATÓRIOS. DUTY MITIGATE THE LOSS. REQUISITOS AUSENTES. COBRANÇA A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DE FORMA
SIMPLES. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no
recurso constarão as razões e o pedido do recorrente. A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser
merecedora de novo julgamento. Demonstrados os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada, não há violação à dialeticidade. Preliminar
rejeitada. Recurso da autora conhecido. 2. Consoante a regra estática de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato
constitutivo de seu direito e ao réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos (art. 373, I e II, CPC). 3. A instituição financeira alegou que
reteve parte do valor mutuado para pagar dívida do mutuário junto a outras instituições financeiras, mas não comprovou sua alegação. Lado outro,
os elementos dos autos evidenciaram que o montante foi retido para quitar o empréstimo anterior firmado entre os próprios litigantes. 4. Conforme
o princípio duty to mitigate the loss, o credor tem o dever de mitigar seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor,
adotar medidas razoáveis para diminuir suas perdas. De acordo com a jurisprudência, é necessário que o comportamento do credor gere a justa
expectativa do devedor de que determinado direito ou crédito não será mais exigido. Situação diversa dos autos, onde a instituição financeira
ficou sujeita a liquidação extrajudicial, cujo procedimento longo e complexo, impediu a cobrança do seu crédito em data recente à mora. Ademais,
em nenhum momento do devedor demonstrou sua intenção de quitar das parcelas do seu empréstimo. 5. A regra do parágrafo único do art. 42
do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, pressupõe engano injustificável, diga-se, a falta de boa-fé objetiva. Presente o
engano justificável, os valores indevidamente cobrados serão restituídos de forma simples. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS e DESPROVIDAS.
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'conteudo': 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO À\n'
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' merecedora de novo julgamento. Demonstrados os motivos pelos '
'quais a decisão deve ser reformada, não há violação à '
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'instituição financeira alegou que\n'
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'junto a outras instituições financeiras, mas não comprovou sua '
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' o princípio duty to mitigate the loss, o credor tem o dever de '
'mitigar seus próprios prejuízos, buscando, diante do '
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' adotar medidas razoáveis para diminuir suas perdas. De acordo '
'com a jurisprudência, é necessário que o comportamento do credor '
'gere a justa\n'
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'não será mais exigido. Situação diversa dos autos, onde a '
'instituição financeira\n'
' ficou sujeita a liquidação extrajudicial, cujo procedimento '
'longo e complexo, impediu a cobrança do seu crédito em data '
'recente à mora. Ademais,\n'
' em nenhum momento do devedor demonstrou sua intenção de quitar '
'das parcelas do seu empréstimo. 5. A regra do parágrafo único do '
'art. 42\n'
' do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, '
'pressupõe engano injustificável, diga-se, a falta de boa-fé '
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'DESPROVIDAS.',
'data': '2024-04-03',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 19912245721,
'texto_categoria': 'De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL '
'CASEMIRO BELINATI , Presidente da 2ª Turma Criminal, faço '
'público\n'
' a todos os interessados e aos que virem o presente '
'EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 18 de '
'Abril de 2024 (Quinta-feira) \n'
' , a partir das 13h30 , tem início a presente Sessão '
'Virtual para julgamento dos processos eletrônicos '
'constantes de pautas já publicadas, os\n'
' apresentados em mesa, que independem de publicação e '
'o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - '
'PJ-e , abaixo relacionado(s):',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL'}
Data: 2024-03-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Acórdão > Acórdão (Outros)',
'nome': 'Acórdão (Outros)'},
'conteudo': 'Acórdão',
'data': '2024-03-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109151,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-03-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão (Acórdão)
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'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
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'Acórdão > Acórdão (Outros)',
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'conteudo': 'Acórdão (Acórdão)',
'data': '2024-03-26',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
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'id': 25737665149,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-03-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conhecido o recurso de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (APELANTE) e não-provido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
'seja, admite) um recurso interposto '
'pela parte, pois presentes os '
'requisitos de admissibilidade. No '
'entanto, no mérito, o recurso não foi '
'provido, ou seja, a parte não '
'conseguiu a reforma/invalidação da '
'decisão impugnada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Conhecimento E Não Provimento',
'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
'conteudo': 'Conhecido o recurso de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A '
'- CNPJ: 62.136.254/0001-99 (APELANTE) e não-provido',
'data': '2024-03-26',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665148,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-03-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que o '
'julgamento de uma questão já foi '
'realizado.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Julgamento > Certidão de '
'Julgamento (Outros)',
'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
'conteudo': 'Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito',
'data': '2024-03-25',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665147,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-03-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de julgamento (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que o '
'julgamento de uma questão já foi '
'realizado.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Julgamento > Certidão de '
'Julgamento (Outros)',
'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
'conteudo': 'Certidão de julgamento (Certidão)',
'data': '2024-03-25',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 25737665146,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-03-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2024-03-02',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665145,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-02-28
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2024-02-28',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 25737665144,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-02-21
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: PAUTA DE JULGAMENTO 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (14/03/2024 ATÉ 21/03/2024) - APELAÇÃO CÍVEL (198)
Número De Ordem: 182
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Assunto: Contratos Bancários (9607)
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Número De Ordem: 182\n'
'Órgão Julgador: Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de '
'Oliveira\n'
'Assunto: Contratos Bancários (9607)',
'data': '2024-02-21',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 19082059477,
'texto_categoria': 'De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA '
'RAFAEL , Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a '
'todos os\n'
' interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele '
'conhecimento tiverem, que, no dia 14 de Março de 2024 '
'(Quinta-feira), com início às 12h\n'
' (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira '
'Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos '
'processos eletrônicos constantes\n'
' de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que '
'independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) '
'judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e,\n'
' abaixo relacionado(s), observando-se que os processos '
'publicados nesta data e não julgados estarão '
'expressamente adiados para julgamento\n'
' na sessão subsequente. A sessão de julgamento será '
'encerrada o dia 21 de Março de 2024 :',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'PAUTA DE JULGAMENTO 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV '
'(14/03/2024 ATÉ 21/03/2024) - APELAÇÃO CÍVEL (198)'}
Data: 2024-02-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2024-02-20',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665143,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-02-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
'conteudo': 'Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito',
'data': '2024-02-20',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665142,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-02-19
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2024-02-19',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 25737665141,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-01-08
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA '
'DE OLIVEIRA',
'data': '2024-01-08',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 25737665140,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-12-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2023-12-26',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665139,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-12-24
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de impugnação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de impugnação',
'data': '2023-12-24',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665138,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-12-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-12-13',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665137,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-12-04
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 04/12/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Despacho em 04/12/2023.',
'data': '2023-12-04',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665136,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-12-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)',
'data': '2023-12-02',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665135,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-12-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023',
'data': '2023-12-02',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665134,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-12-01
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DESPACHO - APELAÇÃO CÍVEL
DESPACHO Em atenção ao artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
faculto à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preliminar arguida nas
contrarrazões apresentadas por NILSON ALMEIDA VIEIRA. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 29 de novembro de 2023. LUIS
GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 46
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'DESPACHO Em atenção ao artigo 932, parágrafo único, do Código de '
'Processo Civil,\n'
' faculto à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A '
'manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preliminar '
'arguida nas\n'
' contrarrazões apresentadas por NILSON ALMEIDA VIEIRA. Após, '
'tornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 29 de novembro de '
'2023. LUIS\n'
' GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 46',
'data': '2023-12-01',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 17074759366,
'texto_categoria': 'Ata da 24ª Sessão Ordinária - 3TCR,\n'
' realizada no dia 30 de Novembro de\n'
' 2023 às 13:30:00 , sob a presidência\n'
' do(a) Excelentíssimo Senhor(a)',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'DESPACHO - APELAÇÃO CÍVEL'}
Data: 2023-12-01
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
DESPACHO Em atenção ao artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faculto à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preliminar arguida nas contrarrazões apresentadas por NILSON ALMEIDA VIEIRA. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 29 de novembro de 2023. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 46
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'DESPACHO Em atenção ao artigo 932, parágrafo único, do Código de '
'Processo Civil, faculto à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
'S/A manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da '
'preliminar arguida nas contrarrazões apresentadas por NILSON '
'ALMEIDA VIEIRA. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, '
'29 de novembro de 2023. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 46',
'data': '2023-12-01',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 17074759364,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO CÍVEL'}
Data: 2023-11-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho',
'data': '2023-11-29',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27676109140,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2023-11-29',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665133,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2023-11-29',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665132,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-29
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2023-11-29',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665131,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-17
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA '
'DE OLIVEIRA',
'data': '2023-11-17',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665130,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-17
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Redistribuição',
'nome': 'Redistribuição'},
'conteudo': 'Redistribuído por prevenção em razão de modificação da '
'competência',
'data': '2023-11-17',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665129,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau',
'data': '2023-11-14',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050495078,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de contrarrazões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões (Outros)',
'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de contrarrazões',
'data': '2023-11-14',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 27050495064,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2023-11-14',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665128,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição',
'data': '2023-11-14',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665127,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2023-11-14',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665126,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-07
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de contrarrazões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões (Outros)',
'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de contrarrazões',
'data': '2023-11-07',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050495043,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 20/10/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Certidão em 20/10/2023.',
'data': '2023-10-20',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050495036,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
'data': '2023-10-20',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050495025,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023',
'data': '2023-10-20',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050495020,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)',
'data': '2023-10-20',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665125,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-19
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CERTIDÃO - MONITÓRIA
Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e
Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA
DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei terem sido
anexadas apelações da parte AUTORA: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. e da parte RÉ: NILSON ALMEIDA VIEIRA.
Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões
ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE
SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário\n'
' da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS '
'TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e\n'
' Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: '
'0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: '
'MASSA FALIDA\n'
' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA '
'CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei terem '
'sido\n'
' anexadas apelações da parte AUTORA: MASSA FALIDA DO BANCO '
'CRUZEIRO DO SUL S.A. e da parte RÉ: NILSON ALMEIDA VIEIRA.\n'
' Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar(em) '
'contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas '
'as contrarrazões\n'
' ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será '
'remetido à Segunda Instância. Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE '
'HAYDEE DE\n'
' SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado '
'eletronicamente',
'data': '2023-10-19',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 16544113108,
'texto_categoria': 'ELÍZIO MARTINS DA COSTA , Oficial do Registro acima, '
'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
'que pretendem\n'
' contrair matrimônio, os seguintes casais:',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'CERTIDÃO - MONITÓRIA'}
Data: 2023-10-19
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei terem sido anexadas apelações da parte AUTORA: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. e da parte RÉ: NILSON ALMEIDA VIEIRA. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de '
'Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: '
'0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: '
'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA '
'VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei '
'terem sido anexadas apelações da parte AUTORA: MASSA FALIDA DO '
'BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. e da parte RÉ: NILSON ALMEIDA VIEIRA. '
'Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar(em) '
'contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas '
'as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o '
'processo será remetido à Segunda Instância. Núcleo '
'Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA '
'Documento datado e assinado eletronicamente',
'data': '2023-10-19',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 16544113096,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
Data: 2023-10-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2023-10-18',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050495015,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2023-10-18',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050495008,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2023-10-18',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665124,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-16
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de apelação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de apelação',
'data': '2023-10-16',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050495004,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-10-10',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050495000,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-09-27
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 27/09/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Sentença em 27/09/2023.',
'data': '2023-09-27',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050494975,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-09-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
'data': '2023-09-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050494956,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-09-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023',
'data': '2023-09-26',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2023-09-26
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)
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Data: 2023-09-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: SENTENÇA - MONITÓRIA
Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e
Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA AUTOR: MASSA FALIDA
DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA SENTENÇA I- Relatório Cuida-se de ação monitória, proposta por
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, em desfavor de NILSON ALMEIDA VIEIRA, partes devidamente qualificadas. Relata
o autor, em síntese, que o réu celebrou dois contratos de crédito pessoal parcelado com o autor de n. 470193166 ? 482699477, tendo ficado
inadimplente o que acarretou o vencimento antecipado da avença, no valor total de R$ 274.932,04 (duzentos e setenta e quatro mil e novecentos
e trinta e dois reais e quatro centavos). Requer, assim, a procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento da importância descrita
na inicial. O pedido monitório foi recebido no ID n. 88969460, tendo sido expedido mandado de citação para pagamento ou apresentação
de embargos. Gratuidade de justiça deferida em ID 88969460. Citado no ID n. 126603272, o réu apresentou embargos à monitória, afirmou
que o primeiro contrato se encontra liquidado, pois teria apenas renovado o contrato com a incorporação do primeiro contrato ao segundo,
sendo, portanto, indevido o valor pleiteado na inicial de R$ 102.366.12(cento e dois mil e trezentos e sessenta e seis reais e doze centavos).
Quanto ao segundo contrato, alega que as parcelas vencidas até fevereiro de 2016 estariam prescritas. Requer o afastamento da mora, sob o
argumento de que o autor não exerceu a pretensão em lapso de tempo razoável, sendo o valor histórico das 11 (onze) parcelas do segundo
contrato não prescritas, isto é, R$ 4.114,77 (quatro mil, cento e quatorze reais e setenta e sete centavos), ou de R$ 19.451,64 (dezenove
mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), o equivalente às 52 (cinquenta e duas) parcelas inadimplidas, caso
não seja reconhecida a prescrição. E ainda, caso não seja reconhecido o afastamento total da mora requer a redução do valor cobrado a
um patamar que observe os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Pede ainda pela condenação do autor por cobrança indevida,
na forma de repetição simples, bem como a repetição em dobro do valor referente às 06 parcelas do primeiro contrato descontadas após a
liquidação (abril a setembro de 2012). Resposta aos embargos à monitória no ID n. 132329887. Instados a manifestar o interesse na produção de
outras provas além daquelas já juntadas aos autos, o autor/embargado pugnou pelo julgamento antecipado, já o requerido/embargante pugnou
pela prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- Fundamentação Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma
do art. 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente
de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Da Prescrição O
Código Civil estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso dos autos,
submete-se ao prazo prescricional de cinco (05) anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Acrescente-se que o termo a quo para a
contagem do prazo prescricional é a data o vencimento da última parcela contratada, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida.
Da análise dos autos, observa-se que a instituição bancária pretende ver ressarcidas as parcelas não adimplidas no primeiro contrato desde
10.2012 até a última, vencida em 04.2016 e segundo contrato desde 10.2012 até a última, vencida em 01.2017. Tendo em conta que a
presente demanda foi ajuizada em 11.03.2021, dentro, portanto, do prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.
A esse propósito, veja-se: ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL
CONSIGNADO EM FOLHA. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO
DA DÍVIDA POR FALECIMENTO (ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50). NÃO APLICAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES STJ E TJDFT.
CAPITALIZAÇÃOMENSAL DEJUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.
CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. No caso concreto seaplica o previsto no artigo 206, § 5º,
I, do Código Civil, que estabelece: ?Art. 206. Prescreve: (...) § 5º. Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de
instrumento público ou particular?. 1.1. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para contagem
do prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória no contrato de empréstimo consignado é a data da última prestação. Preliminar
de prescrição rejeitada. (...) 5. Apelação conhecida e improvida. Honorários majorados? (Acórdão 1383233, 07280797520208070001, Relator:
CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 25/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Do
Mérito Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. A ação monitória é disciplinada pelo artigo 700 do Código de
Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,
ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou
imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Portanto, caso exista prova escrita suficiente para instruir ação que pretenda
o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação
de fazer ou de não fazer, há o cabimento da ação monitória. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça admite o manejo
de ação monitória com base em cédula de crédito bancário e no respectivo demonstrativo de débito. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETRICIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. IDONEIDADE. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA
EXCESSIVA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. Atende ao
princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, apelação cujas razões são aptas a descortinar
o inconformismo do apelante e a pretensão revisional deduzida. II. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo da evolução
do débito constitui prova escrita hábil ao exercício da ação monitória, consoante a inteligência do artigo 700, caput, do Código de Processo
Civil. III. Nos embargos monitórios, a cognoscibilidade da alegação de cobrança excessiva depende da indicação do valor correto da dívida e
apresentação do demonstrativo respectivo, a teor do que dispõe o artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. IV. O artigo 4º, inciso
IX, da Lei 4.595/1964, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das
instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. V. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração
de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. VI. Após a edição da
Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade
inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. VII. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal
de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos
do capital. VIII. Recurso desprovido. (Acórdão 1265987, 07223795520198070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data
de julgamento: 15/7/2020, publicado no PJe: 1/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. No caso em apreço, as cédulas de crédito bancários e os
respectivos demonstrativos de débito foram devidamente juntados aos autos nos IDs n. 85834622, 85834623, 85834620 e 85834621, os quais
são suficientes para demonstrar da relação jurídica estabelecida entre as partes. Contudo, o embargante/ré questiona a higidez da cobrança
do primeiro contrato em apreciação, pois afirma que houve uma renovação de contrato em que o saldo devedor do primeiro foi incorporado ao
segundo. Tendo anexado, um laudo contábil em que o perito conclui que: ?... Foram firmados dois contratos. No momento em que o segundo foi
assinado, houve incorporação do primeiro. Com a incorporação a obrigação original se extinguiu, logo, qualquer cobrança referente ao primeiro
contrato é improcedente...?. De fato, embora a parte autora alegue que "O segundo contrato 482699477, o valor do crédito, R$10.836,32 para
pagamento em 58 parcelas iguais de R$ 374,07. Acontece que à quantia obteve abatimento, R$ 7.019,94 para pagamentos de outros débitos
devido pelo embargante para outras financeiras", nota-se na própria impugnação aos embargos (ID 132329887, p. 5) que o valor de R$ 7.019,94
seria relacionado a "Valor devido por outro(s) empréstimo(s)", não tendo a embargada trazido aos autos qualquer comprovação de transferência
da quantia a outras instituições, apenas tela sistêmica com menção a "BANCO BV". De modo que o pedido deve ser julgado improcedente
quanto ao contrato de ID 85834622. Do Juros de Mora e da Correção Monetária No que tange à obrigação positiva e líquida, com data certa
de vencimento, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data de vencimento da dívida, visto que a mora decorre do simples
descumprimento da obrigação no seu termo, que é o vencimento de cada parcela (mora ex re), consoante art. 397 do Código Civil. Não há
falar em alteração em razão de dever de boa-fé objetiva, considerando-se a inadimplência do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DEMORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA MITIGAÇÃO DAS PERDAS. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O subprincípio "duty to mitigate the loss" consiste na obrigação
do credor de tentar impedir, da melhor forma possível, a piora da situação do devedor. Ou, mais precisamente, consiste na possibilidade de se
exigir do credor um comportamento destinado a minimizar o próprio prejuízo, mediante o emprego de medidas racionais e equilibradas. Tem por
fundamento o princípio da boa-fé objetiva, já que impõe às partes, de uma determinada relação jurídica, um padrão de conduta ética, pautado na
confiança, probidade, razoabilidade 2. No que diz respeito à demora para propositura de ação judicial, o Superior Tribunal de Justiça-STJ adotou
entendimento no sentido de que o simples fato de um credor cobrar dívida em um momento próximo ao término do prazo de prescrição, não seria
motivo, por si só, para concluir pela violação imediata do dever anexo de lealdade, apto à aplicação do duty to mitigate the loss. Nesse sentido,
seria necessário demonstrar, além do exercício tardio do direito de ação, violação de um dos deveres anexos do contrato [lealdade, probidade e
boa-fé], por meio, por exemplo, da existência de cláusulas abusivas; da omissão de informações consideradas relevantes; da recusa injustificada
de recebimento do pagamento; ou, ainda, da criação de expectativas na parte contrária, no sentido de desconsideração total ou parcial do valor
da dívida, o que não ocorreu no caso concreto. 3. No caso em análise, não é possível adotar a tese da defesa para aplicação do subprincípio
de mitigação das perdas, com a consequente desconsideração da incidência dos juros de mora e da correção monetária, desde o vencimento
da primeira parcela do débito, posto que fundada, única e exclusivamente, na demora do ajuizamento da ação. 4. RECURSO CONHECIDO.
NEGADO PROVIMENTO. (Acórdão 1669714, 07101383820228070003, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento:
28/2/2023, publicado no PJe: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, atualizado o débito em ID 85834621, a partir de então
incidirão correção e juros legais, de 1% ao mês. Da repetição de indébito Quanto ao pedido do autor, com efeito, para que fique caracterizado o
direito à repetição em dobro do CDC é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber:
a) que a cobrança realizada tenha sido indevida; b) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência de engano justificável. No
caso, não houve pagamento do valor cobrado indevidamente. Dessa forma o pedido é improcedente, porque não configurada a hipótese do art.
42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: AMPLIAÇÃO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido contraposto deve se fundar nos mesmos fatos referidos na inicial
e não pode implicar em ampliação da demanda para que seja admitido. 2 - Para que fique caracterizado o direito à repetição em dobro do CDC
é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: a) que a cobrança realizada tenha
sido indevida; b) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência de engano justificável. 3 - É cediço que o mero inadimplemento
contratual não enseja, por si só, danos morais, devendo sua ocorrência ser devidamente demonstrada, porque, via de regra, não agride a dignidade
humana, salvo, é claro, aqueles que, por sua natureza ou gravidade, exorbitem o aborrecimento normalmente decorrente dessa situação, quando,
então, configurarão o dano moral. 4 - Negou-se provimento aos recursos. (Acórdão n.919027, 20150310118317APC, Relator: LEILA ARLANCH
2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 12/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1.
Diante da demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária
ser responsabilizada.2. O parágrafo único, do art. 42, do CDC pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança
indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano, sem olvidar a necessidade de presença de má-fé, objetivamente
verificável. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da
parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica
da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. Recurso do autor provido. Apelo do banco provido parcialmente.
(Acórdão n.859185, 20131310045968APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:
25/03/2015, Publicado no DJE: 10/04/2015. Pág.: 142). Deste modo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO
Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à monitória e JULGO PACIALMENTE
PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, para converter o mandado inicial em título executivo judicial, para fins de execução do contrato
482699477, de ID 85834623, valor atualizado em ID 85834621, acrescido de juros moratório de 1% desde e correção monetária desde 30/03/2021,
que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo
Civil (artigo 523 e seguintes). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento de 50% cada das custas
processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º,
do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito
em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE
FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
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'respectivo demonstrativo de débito. Veja-se: DIREITO CIVIL E '
'PROCESSUAL\n'
' CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETRICIDADE ATENDIDO. RECURSO '
'CONHECIDO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CÉDULA\n'
' DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. '
'IDONEIDADE. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA\n'
' EXCESSIVA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO '
'DE DEMONSTRATIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. JUROS\n'
' REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE '
'JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. Atende ao\n'
' princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, incisos '
'II e III, do Código de Processo Civil, apelação cujas razões são '
'aptas a descortinar\n'
' o inconformismo do apelante e a pretensão revisional deduzida. '
'II. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo da '
'evolução\n'
' do débito constitui prova escrita hábil ao exercício da ação '
'monitória, consoante a inteligência do artigo 700, caput, do '
'Código de Processo\n'
' Civil. III. Nos embargos monitórios, a cognoscibilidade da '
'alegação de cobrança excessiva depende da indicação do valor '
'correto da dívida e\n'
' apresentação do demonstrativo respectivo, a teor do que dispõe '
'o artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. IV. O '
'artigo 4º, inciso\n'
' IX, da Lei 4.595/1964, ao prescrever a possibilidade de '
'limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, '
'estabeleceu a alforria das\n'
' instituições financeiras com relação à limitação de juros '
'estipulada na Lei de Usura. V. A abusividade da taxa de juros '
'pressupõe a demonstração\n'
' de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio '
'adotado no mercado para operação financeira similar. VI. Após a '
'edição da\n'
' Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda '
'Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização '
'de juros, em periodicidade\n'
' inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de '
'31.03.2000. VII. Além da abertura da ordem jurídica para a '
'capitalização mensal\n'
' de juros, na cédula de crédito bancário há autorização '
'específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa '
'forma de cálculo dos frutos\n'
' do capital. VIII. Recurso desprovido. (Acórdão 1265987, '
'07223795520198070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma '
'Cível, data\n'
' de julgamento: 15/7/2020, publicado no PJe: 1/9/2020. Pág.: Sem '
'Página Cadastrada. No caso em apreço, as cédulas de crédito '
'bancários e os\n'
' respectivos demonstrativos de débito foram devidamente juntados '
'aos autos nos IDs n. 85834622, 85834623, 85834620 e 85834621, os '
'quais\n'
' são suficientes para demonstrar da relação jurídica '
'estabelecida entre as partes. Contudo, o embargante/ré questiona '
'a higidez da cobrança\n'
' do primeiro contrato em apreciação, pois afirma que houve uma '
'renovação de contrato em que o saldo devedor do primeiro foi '
'incorporado ao\n'
' segundo. Tendo anexado, um laudo contábil em que o perito '
'conclui que: ?... Foram firmados dois contratos. No momento em '
'que o segundo foi\n'
' assinado, houve incorporação do primeiro. Com a incorporação a '
'obrigação original se extinguiu, logo, qualquer cobrança '
'referente ao primeiro\n'
' contrato é improcedente...?. De fato, embora a parte autora '
'alegue que "O segundo contrato 482699477, o valor do crédito, '
'R$10.836,32 para\n'
' pagamento em 58 parcelas iguais de R$ 374,07. Acontece que à '
'quantia obteve abatimento, R$ 7.019,94 para pagamentos de outros '
'débitos\n'
' devido pelo embargante para outras financeiras", nota-se na '
'própria impugnação aos embargos (ID 132329887, p. 5) que o valor '
'de R$ 7.019,94\n'
' seria relacionado a "Valor devido por outro(s) empréstimo(s)", '
'não tendo a embargada trazido aos autos qualquer comprovação de '
'transferência\n'
' da quantia a outras instituições, apenas tela sistêmica com '
'menção a "BANCO BV". De modo que o pedido deve ser julgado '
'improcedente\n'
' quanto ao contrato de ID 85834622. Do Juros de Mora e da '
'Correção Monetária No que tange à obrigação positiva e líquida, '
'com data certa\n'
' de vencimento, os juros de mora e a correção monetária incidem '
'a partir da data de vencimento da dívida, visto que a mora '
'decorre do simples\n'
' descumprimento da obrigação no seu termo, que é o vencimento de '
'cada parcela (mora ex re), consoante art. 397 do Código Civil. '
'Não há\n'
' falar em alteração em razão de dever de boa-fé objetiva, '
'considerando-se a inadimplência do devedor. Nesse sentido: '
'APELAÇÃO CÍVEL.\n'
' AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DEMORA PARA AJUIZAMENTO DA '
'AÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO\n'
' MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA MITIGAÇÃO '
'DAS PERDAS. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.\n'
' RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O '
'subprincípio "duty to mitigate the loss" consiste na obrigação\n'
' do credor de tentar impedir, da melhor forma possível, a piora '
'da situação do devedor. Ou, mais precisamente, consiste na '
'possibilidade de se\n'
' exigir do credor um comportamento destinado a minimizar o '
'próprio prejuízo, mediante o emprego de medidas racionais e '
'equilibradas. Tem por\n'
' fundamento o princípio da boa-fé objetiva, já que impõe às '
'partes, de uma determinada relação jurídica, um padrão de '
'conduta ética, pautado na\n'
' confiança, probidade, razoabilidade 2. No que diz respeito à '
'demora para propositura de ação judicial, o Superior Tribunal de '
'Justiça-STJ adotou\n'
' entendimento no sentido de que o simples fato de um credor '
'cobrar dívida em um momento próximo ao término do prazo de '
'prescrição, não seria\n'
' motivo, por si só, para concluir pela violação imediata do '
'dever anexo de lealdade, apto à aplicação do duty to mitigate '
'the loss. Nesse sentido,\n'
' seria necessário demonstrar, além do exercício tardio do '
'direito de ação, violação de um dos deveres anexos do contrato '
'[lealdade, probidade e\n'
' boa-fé], por meio, por exemplo, da existência de cláusulas '
'abusivas; da omissão de informações consideradas relevantes; da '
'recusa injustificada\n'
' de recebimento do pagamento; ou, ainda, da criação de '
'expectativas na parte contrária, no sentido de desconsideração '
'total ou parcial do valor\n'
' da dívida, o que não ocorreu no caso concreto. 3. No caso em '
'análise, não é possível adotar a tese da defesa para aplicação '
'do subprincípio\n'
' de mitigação das perdas, com a consequente desconsideração da '
'incidência dos juros de mora e da correção monetária, desde o '
'vencimento\n'
' da primeira parcela do débito, posto que fundada, única e '
'exclusivamente, na demora do ajuizamento da ação. 4. RECURSO '
'CONHECIDO.\n'
' NEGADO PROVIMENTO. (Acórdão 1669714, 07101383820228070003, '
'Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de '
'julgamento:\n'
' 28/2/2023, publicado no PJe: 14/3/2023. Pág.: Sem Página '
'Cadastrada.) Entretanto, atualizado o débito em ID 85834621, a '
'partir de então \n'
' incidirão correção e juros legais, de 1% ao mês. Da repetição '
'de indébito Quanto ao pedido do autor, com efeito, para que '
'fique caracterizado o\n'
' direito à repetição em dobro do CDC é necessária a comprovação '
'de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do '
'CDC, a saber:\n'
' a) que a cobrança realizada tenha sido indevida; b) que haja o '
'efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência de engano '
'justificável. No\n'
' caso, não houve pagamento do valor cobrado indevidamente. Dessa '
'forma o pedido é improcedente, porque não configurada a hipótese '
'do art.\n'
' 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: AMPLIAÇÃO DA '
'DEMANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.\n'
' DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido '
'contraposto deve se fundar nos mesmos fatos referidos na '
'inicial\n'
' e não pode implicar em ampliação da demanda para que seja '
'admitido. 2 - Para que fique caracterizado o direito à repetição '
'em dobro do CDC\n'
' é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o '
'parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: a) que a cobrança '
'realizada tenha\n'
' sido indevida; b) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; '
'e c) a ausência de engano justificável. 3 - É cediço que o mero '
'inadimplemento\n'
' contratual não enseja, por si só, danos morais, devendo sua '
'ocorrência ser devidamente demonstrada, porque, via de regra, '
'não agride a dignidade\n'
' humana, salvo, é claro, aqueles que, por sua natureza ou '
'gravidade, exorbitem o aborrecimento normalmente decorrente '
'dessa situação, quando,\n'
' então, configurarão o dano moral. 4 - Negou-se provimento aos '
'recursos. (Acórdão n.919027, 20150310118317APC, Relator: LEILA '
'ARLANCH\n'
' 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no '
'DJE: 12/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL '
'CIVIL.\n'
' APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CONTRATO '
'BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO\n'
' SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. '
'BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1.\n'
' Diante da demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o '
'reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a '
'instituição bancária\n'
' ser responsabilizada.2. O parágrafo único, do art. 42, do CDC '
'pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a '
'cobrança\n'
' indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a '
'ausência de engano, sem olvidar a necessidade de presença de '
'má-fé, objetivamente\n'
' verificável. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada '
'moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do '
'locupletamento indevido da\n'
' parte indenizada, observando-se os critérios relativos à '
'extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à '
'situação sócio-econômica\n'
' da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da '
'conduta do réu. Recurso do autor provido. Apelo do banco provido '
'parcialmente.\n'
' (Acórdão n.859185, 20131310045968APC, Relator: MARIO-ZAM '
'BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de '
'Julgamento:\n'
' 25/03/2015, Publicado no DJE: 10/04/2015. Pág.: 142). Deste '
'modo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. '
'III- DISPOSITIVO\n'
' Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o '
'mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à monitória e JULGO '
'PACIALMENTE\n'
' PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, para converter o '
'mandado inicial em título executivo judicial, para fins de '
'execução do contrato\n'
' 482699477, de ID 85834623, valor atualizado em ID 85834621, '
'acrescido de juros moratório de 1% desde e correção monetária '
'desde 30/03/2021,\n'
' que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença, '
'estabelecido no Título II do Livro I da Parte Especial do Código '
'de Processo\n'
' Civil (artigo 523 e seguintes). Em razão da sucumbência '
'recíproca, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento de '
'50% cada das custas\n'
' processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados '
'em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do '
'artigo 85, §2º,\n'
' do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de '
'justiça deferida. Sentença publicada e registrada '
'eletronicamente. Após o trânsito\n'
' em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as '
'cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES '
'JAVARINE\n'
' FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e '
'assinado eletronicamente',
'data': '2023-09-26',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 15888898865,
'texto_categoria': 'De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza EDI MARIA '
'COUTINHO BIZZI , Presidente da Terceira Turma Recursal '
'dos Juizados\n'
' Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os '
'interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele '
'conhecimento tiverem, que, no dia \n'
' 03 de Outubro de 2023 (Terça-feira) , com início às '
'13h30min (treze horas e trinta minutos) , na Sala de '
'Sessão das Turmas Recursais,\n'
' situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, '
'Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo , realizar-se-á a '
'sessão PRESENCIAL para\n'
' julgamento dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e '
'abaixo relacionados. Cumpre destacar que será observada a '
'ordem dos requerimentos\n'
' de sustentação oral, nos termos do art. 51§ 1º, RITRJE '
'c/c art. 108, III, RITJDFT.',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'SENTENÇA - MONITÓRIA'}
Data: 2023-09-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA SENTENÇA I- Relatório Cuida-se de ação monitória, proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, em desfavor de NILSON ALMEIDA VIEIRA, partes devidamente qualificadas. Relata o autor, em síntese, que o réu celebrou dois contratos de crédito pessoal parcelado com o autor de n. 470193166 – 482699477, tendo ficado inadimplente o que acarretou o vencimento antecipado da avença, no valor total de R$ 274.932,04 (duzentos e setenta e quatro mil e novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos). Requer, assim, a procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento da importância descrita na inicial. O pedido monitório foi recebido no ID n. 88969460, tendo sido expedido mandado de citação para pagamento ou apresentação de embargos. Gratuidade de justiça deferida em ID 88969460. Citado no ID n. 126603272, o réu apresentou embargos à monitória, afirmou que o primeiro contrato se encontra liquidado, pois teria apenas renovado o contrato com a incorporação do primeiro contrato ao segundo, sendo, portanto, indevido o valor pleiteado na inicial de R$ 102.366.12(cento e dois mil e trezentos e sessenta e seis reais e doze centavos). Quanto ao segundo contrato, alega que as parcelas vencidas até fevereiro de 2016 estariam prescritas. Requer o afastamento da mora, sob o argumento de que o autor não exerceu a pretensão em lapso de tempo razoável, sendo o valor histórico das 11 (onze) parcelas do segundo contrato não prescritas, isto é, R$ 4.114,77 (quatro mil, cento e quatorze reais e setenta e sete centavos), ou de R$ 19.451,64 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), o equivalente às 52 (cinquenta e duas) parcelas inadimplidas, caso não seja reconhecida a prescrição. E ainda, caso não seja reconhecido o afastamento total da mora requer a redução do valor cobrado a um patamar que observe os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Pede ainda pela condenação do autor por cobrança indevida, na forma de repetição simples, bem como a repetição em dobro do valor referente às 06 parcelas do primeiro contrato descontadas após a liquidação (abril a setembro de 2012). Resposta aos embargos à monitória no ID n. 132329887. Instados a manifestar o interesse na produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, o autor/embargado pugnou pelo julgamento antecipado, já o requerido/embargante pugnou pela prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- Fundamentação Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Da Prescrição O Código Civil estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso dos autos, submete-se ao prazo prescricional de cinco (05) anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Acrescente-se que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data o vencimento da última parcela contratada, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida. Da análise dos autos, observa-se que a instituição bancária pretende ver ressarcidas as parcelas não adimplidas no primeiro contrato desde 10.2012 até a última, vencida em 04.2016 e segundo contrato desde 10.2012 até a última, vencida em 01.2017. Tendo em conta que a presente demanda foi ajuizada em 11.03.2021, dentro, portanto, do prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. A esse propósito, veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA POR FALECIMENTO (ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50). NÃO APLICAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES STJ E TJDFT. CAPITALIZAÇÃOMENSAL DEJUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. No caso concreto seaplica o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece: ‘Art. 206. Prescreve: (...) § 5º. Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular’. 1.1. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória no contrato de empréstimo consignado é a data da última prestação. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 5. Apelação conhecida e improvida. Honorários majorados” (Acórdão 1383233, 07280797520208070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 25/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Do Mérito Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. A ação monitória é disciplinada pelo artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Portanto, caso exista prova escrita suficiente para instruir ação que pretenda o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, há o cabimento da ação monitória. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça admite o manejo de ação monitória com base em cédula de crédito bancário e no respectivo demonstrativo de débito. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETRICIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. IDONEIDADE. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. Atende ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, apelação cujas razões são aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão revisional deduzida. II. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo da evolução do débito constitui prova escrita hábil ao exercício da ação monitória, consoante a inteligência do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil. III. Nos embargos monitórios, a cognoscibilidade da alegação de cobrança excessiva depende da indicação do valor correto da dívida e apresentação do demonstrativo respectivo, a teor do que dispõe o artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. IV. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/1964, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. V. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. VI. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. VII. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VIII. Recurso desprovido. (Acórdão 1265987, 07223795520198070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no PJe: 1/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. No caso em apreço, as cédulas de crédito bancários e os respectivos demonstrativos de débito foram devidamente juntados aos autos nos IDs n. 85834622, 85834623, 85834620 e 85834621, os quais são suficientes para demonstrar da relação jurídica estabelecida entre as partes. Contudo, o embargante/ré questiona a higidez da cobrança do primeiro contrato em apreciação, pois afirma que houve uma renovação de contrato em que o saldo devedor do primeiro foi incorporado ao segundo. Tendo anexado, um laudo contábil em que o perito conclui que: “... Foram firmados dois contratos. No momento em que o segundo foi assinado, houve incorporação do primeiro. Com a incorporação a obrigação original se extinguiu, logo, qualquer cobrança referente ao primeiro contrato é improcedente...”. De fato, embora a parte autora alegue que "O segundo contrato 482699477, o valor do crédito, R$10.836,32 para pagamento em 58 parcelas iguais de R$ 374,07. Acontece que à quantia obteve abatimento, R$ 7.019,94 para pagamentos de outros débitos devido pelo embargante para outras financeiras", nota-se na própria impugnação aos embargos (ID 132329887, p. 5) que o valor de R$ 7.019,94 seria relacionado a "Valor devido por outro(s) empréstimo(s)", não tendo a embargada trazido aos autos qualquer comprovação de transferência da quantia a outras instituições, apenas tela sistêmica com menção a "BANCO BV". De modo que o pedido deve ser julgado improcedente quanto ao contrato de ID 85834622. Do Juros de Mora e da Correção Monetária No que tange à obrigação positiva e líquida, com data certa de vencimento, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data de vencimento da dívida, visto que a mora decorre do simples descumprimento da obrigação no seu termo, que é o vencimento de cada parcela (mora ex re), consoante art. 397 do Código Civil. Não há falar em alteração em razão de dever de boa-fé objetiva, considerando-se a inadimplência do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DEMORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA MITIGAÇÃO DAS PERDAS. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O subprincípio "duty to mitigate the loss" consiste na obrigação do credor de tentar impedir, da melhor forma possível, a piora da situação do devedor. Ou, mais precisamente, consiste na possibilidade de se exigir do credor um comportamento destinado a minimizar o próprio prejuízo, mediante o emprego de medidas racionais e equilibradas. Tem por fundamento o princípio da boa-fé objetiva, já que impõe às partes, de uma determinada relação jurídica, um padrão de conduta ética, pautado na confiança, probidade, razoabilidade 2. No que diz respeito à demora para propositura de ação judicial, o Superior Tribunal de Justiça-STJ adotou entendimento no sentido de que o simples fato de um credor cobrar dívida em um momento próximo ao término do prazo de prescrição, não seria motivo, por si só, para concluir pela violação imediata do dever anexo de lealdade, apto à aplicação do duty to mitigate the loss. Nesse sentido, seria necessário demonstrar, além do exercício tardio do direito de ação, violação de um dos deveres anexos do contrato [lealdade, probidade e boa-fé], por meio, por exemplo, da existência de cláusulas abusivas; da omissão de informações consideradas relevantes; da recusa injustificada de recebimento do pagamento; ou, ainda, da criação de expectativas na parte contrária, no sentido de desconsideração total ou parcial do valor da dívida, o que não ocorreu no caso concreto. 3. No caso em análise, não é possível adotar a tese da defesa para aplicação do subprincípio de mitigação das perdas, com a consequente desconsideração da incidência dos juros de mora e da correção monetária, desde o vencimento da primeira parcela do débito, posto que fundada, única e exclusivamente, na demora do ajuizamento da ação. 4. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (Acórdão 1669714, 07101383820228070003, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2023, publicado no PJe: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, atualizado o débito em ID 85834621, a partir de então incidirão correção e juros legais, de 1% ao mês. Da repetição de indébito Quanto ao pedido do autor, com efeito, para que fique caracterizado o direito à repetição em dobro do CDC é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: a) que a cobrança realizada tenha sido indevida; b) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência de engano justificável. No caso, não houve pagamento do valor cobrado indevidamente. Dessa forma o pedido é improcedente, porque não configurada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: AMPLIAÇÃO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido contraposto deve se fundar nos mesmos fatos referidos na inicial e não pode implicar em ampliação da demanda para que seja admitido. 2 - Para que fique caracterizado o direito à repetição em dobro do CDC é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: a) que a cobrança realizada tenha sido indevida; b) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência de engano justificável. 3 - É cediço que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, danos morais, devendo sua ocorrência ser devidamente demonstrada, porque, via de regra, não agride a dignidade humana, salvo, é claro, aqueles que, por sua natureza ou gravidade, exorbitem o aborrecimento normalmente decorrente dessa situação, quando, então, configurarão o dano moral. 4 - Negou-se provimento aos recursos. (Acórdão n.919027, 20150310118317APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 12/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Diante da demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada.2. O parágrafo único, do art. 42, do CDC pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano, sem olvidar a necessidade de presença de má-fé, objetivamente verificável. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. Recurso do autor provido. Apelo do banco provido parcialmente. (Acórdão n.859185, 20131310045968APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 10/04/2015. Pág.: 142). Deste modo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à monitória e JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, para converter o mandado inicial em título executivo judicial, para fins de execução do contrato 482699477, de ID 85834623, valor atualizado em ID 85834621, acrescido de juros moratório de 1% desde e correção monetária desde 30/03/2021, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigo 523 e seguintes). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento de 50% cada das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de '
'Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: '
'0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA AUTOR: '
'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA '
'VIEIRA SENTENÇA I- Relatório Cuida-se de ação monitória, '
'proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, em '
'desfavor de NILSON ALMEIDA VIEIRA, partes devidamente '
'qualificadas. Relata o autor, em síntese, que o réu celebrou '
'dois contratos de crédito pessoal parcelado com o autor de n. '
'470193166 – 482699477, tendo ficado inadimplente o que acarretou '
'o vencimento antecipado da avença, no valor total de R$ '
'274.932,04 (duzentos e setenta e quatro mil e novecentos e '
'trinta e dois reais e quatro centavos). Requer, assim, a '
'procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento da '
'importância descrita na inicial. O pedido monitório foi recebido '
'no ID n. 88969460, tendo sido expedido mandado de citação para '
'pagamento ou apresentação de embargos. Gratuidade de justiça '
'deferida em ID 88969460. Citado no ID n. 126603272, o réu '
'apresentou embargos à monitória, afirmou que o primeiro contrato '
'se encontra liquidado, pois teria apenas renovado o contrato com '
'a incorporação do primeiro contrato ao segundo, sendo, portanto, '
'indevido o valor pleiteado na inicial de R$ 102.366.12(cento e '
'dois mil e trezentos e sessenta e seis reais e doze centavos). '
'Quanto ao segundo contrato, alega que as parcelas vencidas até '
'fevereiro de 2016 estariam prescritas. Requer o afastamento da '
'mora, sob o argumento de que o autor não exerceu a pretensão em '
'lapso de tempo razoável, sendo o valor histórico das 11 (onze) '
'parcelas do segundo contrato não prescritas, isto é, R$ 4.114,77 '
'(quatro mil, cento e quatorze reais e setenta e sete centavos), '
'ou de R$ 19.451,64 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e um '
'reais e sessenta e quatro centavos), o equivalente às 52 '
'(cinquenta e duas) parcelas inadimplidas, caso não seja '
'reconhecida a prescrição. E ainda, caso não seja reconhecido o '
'afastamento total da mora requer a redução do valor cobrado a um '
'patamar que observe os parâmetros de proporcionalidade e '
'razoabilidade. Pede ainda pela condenação do autor por cobrança '
'indevida, na forma de repetição simples, bem como a repetição em '
'dobro do valor referente às 06 parcelas do primeiro contrato '
'descontadas após a liquidação (abril a setembro de 2012). '
'Resposta aos embargos à monitória no ID n. 132329887. Instados a '
'manifestar o interesse na produção de outras provas além '
'daquelas já juntadas aos autos, o autor/embargado pugnou pelo '
'julgamento antecipado, já o requerido/embargante pugnou pela '
'prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. '
'Decido. II- Fundamentação Promovo o julgamento antecipado da '
'lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto as partes não '
'manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão '
'debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo '
'dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já '
'acostada aos autos. Da Prescrição O Código Civil estabelece que '
'a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de '
'instrumento particular, como é o caso dos autos, submete-se ao '
'prazo prescricional de cinco (05) anos, a teor do art. 206, § '
'5º, inciso I, do CC. Acrescente-se que o termo a quo para a '
'contagem do prazo prescricional é a data o vencimento da última '
'parcela contratada, ainda que haja o vencimento antecipado da '
'dívida. Da análise dos autos, observa-se que a instituição '
'bancária pretende ver ressarcidas as parcelas não adimplidas no '
'primeiro contrato desde 10.2012 até a última, vencida em 04.2016 '
'e segundo contrato desde 10.2012 até a última, vencida em '
'01.2017. Tendo em conta que a presente demanda foi ajuizada em '
'11.03.2021, dentro, portanto, do prazo quinquenal, não há que se '
'falar em prescrição da pretensão autoral. A esse propósito, '
'veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO '
'MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA. '
'PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE SUPERIOR '
'TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA POR FALECIMENTO (ARTIGO '
'16 DA LEI 1.046/50). NÃO APLICAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA. '
'PRECEDENTES STJ E TJDFT. CAPITALIZAÇÃOMENSAL DEJUROS. '
'POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. MEDIDA '
'PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. '
'HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. No caso concreto seaplica o previsto no '
'artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece: ‘Art. 206. '
'Prescreve: (...) § 5º. Em cinco anos: I - a pretensão de '
'cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público '
'ou particular’. 1.1. Em conformidade com a jurisprudência do '
'Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para contagem do '
'prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória no '
'contrato de empréstimo consignado é a data da última prestação. '
'Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 5. Apelação conhecida '
'e improvida. Honorários majorados” (Acórdão 1383233, '
'07280797520208070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma '
'Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: '
'25/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Do Mérito Verifico '
'presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. '
'A ação monitória é disciplinada pelo artigo 700 do Código de '
'Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por '
'aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de '
'título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o '
'pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa '
'fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o '
'adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Portanto, '
'caso exista prova escrita suficiente para instruir ação que '
'pretenda o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa '
'fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o '
'adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, há o '
'cabimento da ação monitória. Nesse sentido, a jurisprudência '
'deste Egrégio Tribunal de Justiça admite o manejo de ação '
'monitória com base em cédula de crédito bancário e no respectivo '
'demonstrativo de débito. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL '
'CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETRICIDADE ATENDIDO. RECURSO '
'CONHECIDO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CÉDULA DE CRÉDITO '
'BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. IDONEIDADE. '
'EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. FALTA DE INDICAÇÃO DO '
'VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO. DEFESA NÃO '
'CONHECIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. '
'CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. Atende '
'ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, '
'incisos II e III, do Código de Processo Civil, apelação cujas '
'razões são aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a '
'pretensão revisional deduzida. II. Cédula de crédito bancário '
'acompanhada de demonstrativo da evolução do débito constitui '
'prova escrita hábil ao exercício da ação monitória, consoante a '
'inteligência do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil. '
'III. Nos embargos monitórios, a cognoscibilidade da alegação de '
'cobrança excessiva depende da indicação do valor correto da '
'dívida e apresentação do demonstrativo respectivo, a teor do que '
'dispõe o artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. '
'IV. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/1964, ao prescrever a '
'possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho '
'Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições '
'financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei '
'de Usura. V. A abusividade da taxa de juros pressupõe a '
'demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do '
'padrão médio adotado no mercado para operação financeira '
'similar. VI. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, '
'perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o '
'veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um '
'ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. '
'VII. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização '
'mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização '
'específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa '
'forma de cálculo dos frutos do capital. VIII. Recurso '
'desprovido. (Acórdão 1265987, 07223795520198070001, Relator: '
'JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: '
'15/7/2020, publicado no PJe: 1/9/2020. Pág.: Sem Página '
'Cadastrada. No caso em apreço, as cédulas de crédito bancários e '
'os respectivos demonstrativos de débito foram devidamente '
'juntados aos autos nos IDs n. 85834622, 85834623, 85834620 e '
'85834621, os quais são suficientes para demonstrar da relação '
'jurídica estabelecida entre as partes. Contudo, o embargante/ré '
'questiona a higidez da cobrança do primeiro contrato em '
'apreciação, pois afirma que houve uma renovação de contrato em '
'que o saldo devedor do primeiro foi incorporado ao segundo. '
'Tendo anexado, um laudo contábil em que o perito conclui que: '
'“... Foram firmados dois contratos. No momento em que o segundo '
'foi assinado, houve incorporação do primeiro. Com a incorporação '
'a obrigação original se extinguiu, logo, qualquer cobrança '
'referente ao primeiro contrato é improcedente...”. De fato, '
'embora a parte autora alegue que "O segundo contrato 482699477, '
'o valor do crédito, R$10.836,32 para pagamento em 58 parcelas '
'iguais de R$ 374,07. Acontece que à quantia obteve abatimento, '
'R$ 7.019,94 para pagamentos de outros débitos devido pelo '
'embargante para outras financeiras", nota-se na própria '
'impugnação aos embargos (ID 132329887, p. 5) que o valor de R$ '
'7.019,94 seria relacionado a "Valor devido por outro(s) '
'empréstimo(s)", não tendo a embargada trazido aos autos qualquer '
'comprovação de transferência da quantia a outras instituições, '
'apenas tela sistêmica com menção a "BANCO BV". De modo que o '
'pedido deve ser julgado improcedente quanto ao contrato de ID '
'85834622. Do Juros de Mora e da Correção Monetária No que tange '
'à obrigação positiva e líquida, com data certa de vencimento, os '
'juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data de '
'vencimento da dívida, visto que a mora decorre do simples '
'descumprimento da obrigação no seu termo, que é o vencimento de '
'cada parcela (mora ex re), consoante art. 397 do Código Civil. '
'Não há falar em alteração em razão de dever de boa-fé objetiva, '
'considerando-se a inadimplência do devedor. Nesse sentido: '
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DEMORA PARA '
'AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO '
'MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA MITIGAÇÃO '
'DAS PERDAS. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO. '
'NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O subprincípio "duty to '
'mitigate the loss" consiste na obrigação do credor de tentar '
'impedir, da melhor forma possível, a piora da situação do '
'devedor. Ou, mais precisamente, consiste na possibilidade de se '
'exigir do credor um comportamento destinado a minimizar o '
'próprio prejuízo, mediante o emprego de medidas racionais e '
'equilibradas. Tem por fundamento o princípio da boa-fé objetiva, '
'já que impõe às partes, de uma determinada relação jurídica, um '
'padrão de conduta ética, pautado na confiança, probidade, '
'razoabilidade 2. No que diz respeito à demora para propositura '
'de ação judicial, o Superior Tribunal de Justiça-STJ adotou '
'entendimento no sentido de que o simples fato de um credor '
'cobrar dívida em um momento próximo ao término do prazo de '
'prescrição, não seria motivo, por si só, para concluir pela '
'violação imediata do dever anexo de lealdade, apto à aplicação '
'do duty to mitigate the loss. Nesse sentido, seria necessário '
'demonstrar, além do exercício tardio do direito de ação, '
'violação de um dos deveres anexos do contrato [lealdade, '
'probidade e boa-fé], por meio, por exemplo, da existência de '
'cláusulas abusivas; da omissão de informações consideradas '
'relevantes; da recusa injustificada de recebimento do pagamento; '
'ou, ainda, da criação de expectativas na parte contrária, no '
'sentido de desconsideração total ou parcial do valor da dívida, '
'o que não ocorreu no caso concreto. 3. No caso em análise, não é '
'possível adotar a tese da defesa para aplicação do subprincípio '
'de mitigação das perdas, com a consequente desconsideração da '
'incidência dos juros de mora e da correção monetária, desde o '
'vencimento da primeira parcela do débito, posto que fundada, '
'única e exclusivamente, na demora do ajuizamento da ação. 4. '
'RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (Acórdão 1669714, '
'07101383820228070003, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma '
'Cível, data de julgamento: 28/2/2023, publicado no PJe: '
'14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, atualizado '
'o débito em ID 85834621, a partir de então incidirão correção e '
'juros legais, de 1% ao mês. Da repetição de indébito Quanto ao '
'pedido do autor, com efeito, para que fique caracterizado o '
'direito à repetição em dobro do CDC é necessária a comprovação '
'de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do '
'CDC, a saber: a) que a cobrança realizada tenha sido indevida; '
'b) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência '
'de engano justificável. No caso, não houve pagamento do valor '
'cobrado indevidamente. Dessa forma o pedido é improcedente, '
'porque não configurada a hipótese do art. 42, parágrafo único, '
'do CDC. Nesse sentido: AMPLIAÇÃO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DO '
'INDÉBITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DANO MORAL. NÃO '
'CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido contraposto deve se '
'fundar nos mesmos fatos referidos na inicial e não pode implicar '
'em ampliação da demanda para que seja admitido. 2 - Para que '
'fique caracterizado o direito à repetição em dobro do CDC é '
'necessária a comprovação de três requisitos, conforme o '
'parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: a) que a cobrança '
'realizada tenha sido indevida; b) que haja o efetivo pagamento '
'pelo consumidor; e c) a ausência de engano justificável. 3 - É '
'cediço que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si '
'só, danos morais, devendo sua ocorrência ser devidamente '
'demonstrada, porque, via de regra, não agride a dignidade '
'humana, salvo, é claro, aqueles que, por sua natureza ou '
'gravidade, exorbitem o aborrecimento normalmente decorrente '
'dessa situação, quando, então, configurarão o dano moral. 4 - '
'Negou-se provimento aos recursos. (Acórdão n.919027, '
'20150310118317APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data '
'de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 12/02/2016. Pág.: '
'Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. '
'RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS '
'INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. '
'POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. '
'RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Diante da demonstração de veracidade do '
'ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do '
'serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada.2. '
'O parágrafo único, do art. 42, do CDC pressupõe os seguintes '
'requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de '
'dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de '
'engano, sem olvidar a necessidade de presença de má-fé, '
'objetivamente verificável. 3. A reparação por dano moral deve '
'ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do '
'locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os '
'critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira '
'do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de '
'servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. Recurso '
'do autor provido. Apelo do banco provido parcialmente. (Acórdão '
'n.859185, 20131310045968APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, '
'Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: '
'25/03/2015, Publicado no DJE: 10/04/2015. Pág.: 142). Deste '
'modo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. '
'III- DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, '
'resolvo o mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à monitória e '
'JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, '
'para converter o mandado inicial em título executivo judicial, '
'para fins de execução do contrato 482699477, de ID 85834623, '
'valor atualizado em ID 85834621, acrescido de juros moratório de '
'1% desde e correção monetária desde 30/03/2021, que se sujeitará '
'ao procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido no '
'Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo '
'Civil (artigo 523 e seguintes). Em razão da sucumbência '
'recíproca, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento de '
'50% cada das custas processuais e dos honorários advocatícios, '
'estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da '
'condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a '
'exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. '
'Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito '
'em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as '
'cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES '
'JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e '
'assinado eletronicamente',
'data': '2023-09-26',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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Data: 2023-09-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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'data': '2023-09-22',
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Data: 2023-09-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2023-09-22',
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Data: 2023-09-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente em parte do pedido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
'como parcialmente válidos os '
'argumentos apresentados pela parte '
'autora, concedendo em parte o que foi '
'pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência em Parte',
'nome': 'Procedência em Parte'},
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'data': '2023-09-22',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-08-17
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES '
'JAVARINE FERREIRA',
'data': '2023-08-17',
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'grau': 1,
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Data: 2023-08-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de impugnação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação ao cumprimento de '
'sentença é a defesa típica do '
'executado (réu) na fase de '
'cumprimento de sentença em um certo '
'processo. Através dela, é possível '
'alegar nulidades, vícios, excesso de '
'cobrança do débito, etc., que '
'comprometam a integridade da '
'execução.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Ao Cumprimento De '
'Sentença',
'nome': 'Impugnação Ao Cumprimento De Sentença'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de impugnação',
'data': '2023-08-02',
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'grau': 1,
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Data: 2023-08-01
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 01/08/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
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'data': '2023-08-01',
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'grau': 1,
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Data: 2023-07-31
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
'data': '2023-07-31',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050494852,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-31
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023',
'data': '2023-07-31',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050494810,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-31
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'data': '2023-07-31',
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'grau': 2,
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Data: 2023-07-31
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DESPACHO - MONITÓRIA
Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e
Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA
DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Intime-se o embargante para se
manifestar exclusivamente sobre as mídias incluídas no corpo da impugnação aos embargos, em 10 dias. Após, volte o feito concluso para
sentença. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado
eletronicamente
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'conteudo': 'Poder Judiciário \n'
' da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS '
'TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e\n'
' Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: '
'0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: '
'MASSA FALIDA\n'
' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA '
'DESPACHO Chamo o feito à ordem. Intime-se o embargante para se\n'
' manifestar exclusivamente sobre as mídias incluídas no corpo da '
'impugnação aos embargos, em 10 dias. Após, volte o feito '
'concluso para\n'
' sentença. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE '
'FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e '
'assinado\n'
' eletronicamente',
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'fonte_id': 24580,
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'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 14336786665,
'texto_categoria': 'Geraldo Felipe de Souto Silva, Tabelião e Oficial do '
'Cartório do 2º Ofício de Notas, Registro Civil,',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'DESPACHO - MONITÓRIA'}
Data: 2023-07-31
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Intime-se o embargante para se manifestar exclusivamente sobre as mídias incluídas no corpo da impugnação aos embargos, em 10 dias. Após, volte o feito concluso para sentença. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
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'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de '
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'0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: '
'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA '
'VIEIRA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Intime-se o embargante '
'para se manifestar exclusivamente sobre as mídias incluídas no '
'corpo da impugnação aos embargos, em 10 dias. Após, volte o '
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'id': 14336786495,
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'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
Data: 2023-07-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2023-07-20',
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'grau': 1,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2023-07-20',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665121,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-05
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores',
'data': '2023-06-05',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050494761,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-11
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 11/05/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 11/05/2023.',
'data': '2023-05-11',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050494741,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023',
'data': '2023-05-10',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050494711,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
'data': '2023-05-10',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050494660,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)',
'data': '2023-05-10',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665120,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - MONITÓRIA
Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e
Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA
DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instados a manifestar o interesse na
produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, o autor/embargado pugnou pelo julgamento antecipado, já o requerido/
embargante pugnou pela prova pericial com o intuito de averiguar a irregularidades na cobrança indevida do primeiro contrato e os seus reflexos
no segundo contrato que aparelha o presente feito. Contudo, tenho que o processo encontra-se devidamente guarnecido dos elementos aptos
e suficientes à apreensão dos fatos, não sendo a prova pericial de natureza contábil postulada pelo requerido apta a subsidiar a elucidação da
controvérsia, pois descabida e desnecessária aos pontos impugnados já que se limitaria a averiguar a liquidação (total ou parcial) do contrato
anterior em cotejo com segundo contrato que visou a renovação do consignado, ônus passível de ser realizado pela própria parte, tanto é verdade,
que juntou laudo particular no ID. 128855955, devidamente promovido ao contraditório da parte contrária. Dessa forma, as questões de fato e de
direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória,
eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do
convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais,
nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações,
ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários
e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o
disposto no art. 373, I e II, do CPC, uma vez que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma
legal. É o caso, portanto, de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, ante desnecessidade de produção
de outras provas. Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. Núcleo
Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário\n'
' da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS '
'TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e\n'
' Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: '
'0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: '
'MASSA FALIDA\n'
' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA DECISÃO '
'INTERLOCUTÓRIA Instados a manifestar o interesse na\n'
' produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, '
'o autor/embargado pugnou pelo julgamento antecipado, já o '
'requerido/\n'
' embargante pugnou pela prova pericial com o intuito de '
'averiguar a irregularidades na cobrança indevida do primeiro '
'contrato e os seus reflexos\n'
' no segundo contrato que aparelha o presente feito. Contudo, '
'tenho que o processo encontra-se devidamente guarnecido dos '
'elementos aptos\n'
' e suficientes à apreensão dos fatos, não sendo a prova pericial '
'de natureza contábil postulada pelo requerido apta a subsidiar a '
'elucidação da\n'
' controvérsia, pois descabida e desnecessária aos pontos '
'impugnados já que se limitaria a averiguar a liquidação (total '
'ou parcial) do contrato\n'
' anterior em cotejo com segundo contrato que visou a renovação '
'do consignado, ônus passível de ser realizado pela própria '
'parte, tanto é verdade,\n'
' que juntou laudo particular no ID. 128855955, devidamente '
'promovido ao contraditório da parte contrária. Dessa forma, as '
'questões de fato e de\n'
' direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente '
'delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de '
'dilação probatória,\n'
' eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo '
'sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a '
'formação do\n'
' convencimento do julgador, o que determina a incidência do '
'comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo '
'Civil - CPC. Ademais,\n'
' nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a '
'petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a '
'provar suas alegações,\n'
' ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo '
'único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem '
'necessários\n'
' e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão '
'com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus '
'da prova segue o\n'
' disposto no art. 373, I e II, do CPC, uma vez que não '
'verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto '
'no § 1º do mesmo diploma\n'
' legal. É o caso, portanto, de julgamento antecipado da lide, '
'nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, ante '
'desnecessidade de produção\n'
' de outras provas. Anote-se conclusão dos autos para sentença, '
'observada a ordem cronológica e também eventuais preferências '
'legais. Núcleo\n'
' Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de '
'Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente',
'data': '2023-05-10',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 12483375662,
'texto_categoria': 'De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito '
'GISELLE ROCHA RAPOSO , Presidente da Segunda Turma '
'Recursal dos Juizados\n'
' Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as '
'regras dispostas na Portaria GPR 841 de 17 de maio de '
'2021 do TJDFT, faço público a\n'
' todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, '
'ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13 (treze) '
'horas e 30 (trinta) minutos\n'
' do dia 22 (VINTE E DOIS) de MAIO de 2023 , terá início a '
'7 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos '
'processos eletrônicos\n'
' abaixo relacionados. As solicitações de retirada de '
'pauta virtual, para fins de sustentação oral ou somente '
'assistir ao julgamento, deverão ser\n'
' realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, '
'até o horário de abertura da presente sessão , nos termos '
'do § 2º do art. 4º da\n'
' Portaria mencionada.',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'DECISÃO - MONITÓRIA'}
Data: 2023-05-08
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES '
'JAVARINE FERREIRA',
'data': '2023-05-08',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050494617,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-08
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2023-05-08',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050494551,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-08
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2023-05-08',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050494541,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-08
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Após a apresentação da defesa do Réu, '
'não sendo caso de extinção do '
'processo ou julgamento antecipado do '
'mérito, o processo entrará numa fase '
'chamada fase de saneamento. A fase de '
'saneamento ocorre antes da fase de '
'produção de provas e tem a finalidade '
'de preparar o processo para ser '
'julgado. A decisão de saneamento e '
'organização pode resolver questões '
'processuais pendentes, decidir sobre '
'o ônus da prova, delimitar as '
'questões relevantes para a decisão de '
'mérito, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão de Saneamento e '
'Organização',
'nome': 'Decisão de Saneamento e Organização'},
'conteudo': 'Decisão de Saneamento e de Organização do Processo',
'data': '2023-05-08',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050494494,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-08
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2023-05-08',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665119,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-03-16
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE '
'FERREIRA',
'data': '2023-03-16',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27050494488,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-21
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de especificação de provas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de especificação de provas',
'data': '2023-02-21',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290695111,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-02
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 02/02/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 02/02/2023.',
'data': '2023-02-02',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290695025,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-01
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023',
'data': '2023-02-01',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290694904,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-01
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)',
'data': '2023-02-01',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665118,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-01
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
'data': '2023-02-01',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290694833,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-01
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - MONITÓRIA
Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e
Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA
DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus
próprios fundamentos. Intimem-se as partes para que possam especificar as provas, que pretendam produzir em eventual e futura dilação
probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes
que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal
e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam
produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas
documentais, que venham anexas à resposta à presente decisão. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-
se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova
declinada. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado
eletronicamente
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário\n'
' da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS '
'TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e\n'
' Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: '
'0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: '
'MASSA FALIDA\n'
' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA DECISÃO '
'INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus\n'
' próprios fundamentos. Intimem-se as partes para que possam '
'especificar as provas, que pretendam produzir em eventual e '
'futura dilação\n'
' probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, '
'no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ficam '
'advertidas as partes\n'
' que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e '
'dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar '
'depoimento pessoal\n'
' e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de '
'instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso '
'pretendam\n'
' produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, '
'se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam '
'produzir novas provas\n'
' documentais, que venham anexas à resposta à presente decisão. '
'Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, '
'manifeste-\n'
' se quanto a persistência no interesse na realização da prova '
'declinada. A ausência de manifestação será entendida como '
'desistência da prova\n'
' declinada. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE '
'FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e '
'assinado\n'
' eletronicamente',
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'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 12483375592,
'texto_categoria': 'ELÍZIO MARTINS DA COSTA , Oficial do Registro acima, '
'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
'que pretendem\n'
' contrair matrimônio, os seguintes casais:',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'DECISÃO - MONITÓRIA'}
Data: 2023-01-30
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2023-01-30',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665117,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-30
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2023-01-30',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290694746,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-30
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores',
'data': '2023-01-30',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
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'id': 14290694649,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-23
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-01-23',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290694565,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2023-01-13',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665116,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2023-01-13',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290694486,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2023-01-13',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290694421,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - indeferimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão interlocutória - indeferimento',
'data': '2023-01-13',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290694312,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-12
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE '
'FERREIRA',
'data': '2023-01-12',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290694219,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-10
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que um '
'recurso foi interposto.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Interposição de Recurso',
'nome': 'Certidão de Interposição de Recurso'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo',
'data': '2023-01-10',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290694148,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-12-27
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 19/12/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 19/12/2022.',
'data': '2022-12-27',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290694076,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-12-17
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)',
'data': '2022-12-17',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665115,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-12-17
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022',
'data': '2022-12-17',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290693970,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-12-17
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
'data': '2022-12-17',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290693915,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-12-16
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - MONITÓRIA
Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e
Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA
DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,
dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza,
por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade
financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada
a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além dos documentos que
acompanham a petição de id 141698066, demonstrando rendimentos incompatíveis com o benefício pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO
o pedido de gratuidade. Intimem-se as partes para que possam especificar as provas, que pretendam produzir em eventual e futura dilação
probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes que,
caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal
e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam
produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas
documentais, que venham anexas à resposta à presente decisão. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-
se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova
declinada. Núcleo Bandeirante/DF, 22 de novembro de 2022 13:47:01. Assinado eletronicamente
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário\n'
' da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS '
'TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e\n'
' Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: '
'0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: '
'MASSA FALIDA\n'
' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA DECISÃO '
'INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,\n'
' dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e '
'gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A '
'declaração de pobreza,\n'
' por sua vez, estabelece mera presunção relativa da '
'hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para '
'indicar a capacidade\n'
' financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a '
'condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No '
'caso, afastada\n'
' a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, '
'observando-se a própria natureza e objeto da causa, além dos '
'documentos que\n'
' acompanham a petição de id 141698066, demonstrando rendimentos '
'incompatíveis com o benefício pretendido. Ante o exposto, '
'INDEFIRO\n'
' o pedido de gratuidade. Intimem-se as partes para que possam '
'especificar as provas, que pretendam produzir em eventual e '
'futura dilação\n'
' probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, '
'no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam '
'advertidas as partes que,\n'
' caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e '
'dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar '
'depoimento pessoal\n'
' e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de '
'instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso '
'pretendam\n'
' produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, '
'se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam '
'produzir novas provas\n'
' documentais, que venham anexas à resposta à presente decisão. '
'Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, '
'manifeste-\n'
' se quanto a persistência no interesse na realização da prova '
'declinada. A ausência de manifestação será entendida como '
'desistência da prova\n'
' declinada. Núcleo Bandeirante/DF, 22 de novembro de 2022 '
'13:47:01. Assinado eletronicamente',
'data': '2022-12-16',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24580,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 454457828,
'sigla': 'DJDF',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 12483375552,
'texto_categoria': 'ELÍZIO MARTINS DA COSTA , Oficial do Registro acima, '
'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
'que pretendem\n'
' contrair matrimônio, os seguintes casais:',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'DECISÃO - MONITÓRIA'}
Data: 2022-12-15
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-12-15',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290693809,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-11-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2022-11-22',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665114,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-11-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2022-11-22',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290693737,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-11-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NILSON ALMEIDA VIEIRA - CPF: 334.141.651-04 (REU).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
'judicial de conteúdo decisório, que '
'nega provimento ao pedido de '
'assistência judiciária gratuita, que '
'consiste no pedido de gratuidade da '
'justiça e consequente isenção das '
'custas e despesas do processo, como '
'também de serviços advocatícios, '
'geralmente realizados pela Defensoria '
'Pública.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Não-Concessão > '
'Assistência judiciária gratuita',
'nome': 'Assistência judiciária gratuita'},
'conteudo': 'Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NILSON ALMEIDA '
'VIEIRA - CPF: 334.141.651-04 (REU).',
'data': '2022-11-22',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290693679,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-11-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE '
'FERREIRA',
'data': '2022-11-22',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290693601,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-11-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de emenda à inicial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a retificação ou complementação de '
'informações contidas na petição '
'inicial.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Emenda À Inicial',
'nome': 'Emenda À Inicial'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de emenda à inicial',
'data': '2022-11-06',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290693482,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-10-24
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 24/10/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 24/10/2022.',
'data': '2022-10-24',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290693385,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-10-21
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)',
'data': '2022-10-21',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665113,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-10-21
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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Data: 2022-10-21
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'registro ou fato.',
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Data: 2022-10-21
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: DECISÃO - MONITÓRIA
Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e
Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0707751-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA
DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: NILSON ALMEIDA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,
dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da
gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do
processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da
hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de
indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua
família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze)
dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda
mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia
dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do
Brasil. Núcleo Bandeirante/DF, 4 de outubro de 2022 13:04:46. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito
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' da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS '
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'INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,\n'
' dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e '
'gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora '
'para a concessão da\n'
' gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é '
'necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as '
'custas e despesas do\n'
' processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua '
'família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera '
'presunção relativa da\n'
' hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam '
'para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, '
'do CPC, antes de\n'
' indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o '
'direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio '
'prejuízo ou de sua\n'
' família, com as custas e despesas do processo. Assim, para '
'apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida '
'deverá, em 15 (quinze)\n'
' dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: '
'a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou '
'comprovante de renda\n'
' mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários '
'de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos '
'três meses; c) cópia\n'
' dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) '
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'texto_categoria': 'Pauta de julgamento - Sessão Virtual de 07 a 11/11/2022 '
'De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito '
'MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO , Presidente da Segunda '
'Turma\n'
' Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, '
'de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR '
'841 de 17 de maio de 2021\n'
' do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que '
'virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem '
'que, a partir das 13',
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Data: 2022-10-04
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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Data: 2022-10-04
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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Data: 2022-10-04
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2022-08-18
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2022-07-26
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2022-07-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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Data: 2022-07-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-07-06',
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Data: 2022-07-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'data': '2022-07-06',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-06-24
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de NILSON ALMEIDA VIEIRA em 23/06/2022 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de NILSON ALMEIDA VIEIRA em 23/06/2022 23:59:59.',
'data': '2022-06-24',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2022-06-22
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de contestação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
'defesa do Réu no processo de '
'conhecimento',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contestação',
'nome': 'Contestação'},
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-06-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
'data': '2022-06-14',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
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'id': 25737665110,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-06-14
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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Data: 2022-06-01
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
'nome': 'Mandado Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
'data': '2022-06-01',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2022-05-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'grau': 2,
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 25737665109,
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Data: 2022-05-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'id': 14290691980,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-05-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2022-05-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
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'que deve ser cumprida.',
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'Mandado (Outros)',
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Data: 2022-05-03
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
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'id': 25737665108,
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Data: 2022-05-03
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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Data: 2022-05-03
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2022-05-03
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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'Decisão > Decisão Interlocutória de '
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Data: 2022-05-01
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2022-02-11
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2022-02-03
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
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Data: 2022-02-03
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2022-02-03
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2022-01-20
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2022-01-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2022-01-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2022-01-13
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'id': 14290690699,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-11-25
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
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'data': '2021-11-25',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-11-11
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de ar - aviso de recebimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. A situação não '
'especificada significa que ainda não '
'é possível aferir se a entrega '
'ocorreu ou não.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
'Não Especificada',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
'Especificada'},
'conteudo': 'Juntada de ar - aviso de recebimento',
'data': '2021-11-11',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290690530,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-19
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2021-08-19',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290690405,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-19
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
'data': '2021-08-19',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290690259,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-04-16
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
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'data': '2021-04-16',
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'grau': 2,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665105,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-04-16
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2021-04-16',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290690094,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-04-16
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2021-04-16',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290689945,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-04-16
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - recebido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisão interlocutória - recebido',
'data': '2021-04-16',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290689882,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-04-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2021-04-09',
'fonte': {'fonte_id': 8528,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 777752686,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25737665104,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-04-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES',
'data': '2021-04-09',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290689830,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-04-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Redistribuição',
'nome': 'Redistribuição'},
'conteudo': 'Redistribuído por sorteio em razão de incompetência',
'data': '2021-04-09',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290689741,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-04-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2021-04-09',
'fonte': {'fonte_id': 664,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 501801695,
'sigla': 'TJDF',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14290689678,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-04-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Declarada incompetência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
'competência para o julgamento do '
'caso, diante das hipóteses legais. '
'Deve determinar a remessa dos autos '
'ao Juízo competente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Declaração > Incompetência',
'nome': 'Incompetência'},
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Data: 2021-04-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
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Data: 2021-04-09
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2021-04-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
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Data: 2021-04-06
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2021-04-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2021-04-06
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - emenda à inicial
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Data: 2021-04-06
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
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'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2021-04-06
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2021-03-11
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Decisão (Decisão)
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Recebidos os autos
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Expedição de Outros documentos.
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'cartório. Pode ser o envio de '
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'Expedição de documento',
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Data: 2021-03-11
Importado em: 12 de Junho de 2025 às 19:36
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
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'data': '2021-03-11',
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'id': 14290687462,
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