Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE MASSA FALIDA DE: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado '
             'por B6 Assignee Assets Ltda., objetivando sua habilitação no '
             'feito e consequente substituição no polo ativo da demanda, com '
             'fundamento na cessão de crédito decorrente de aquisição judicial '
             'da carteira de crédito inadimplente da Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro do Sul, nos termos da documentação acostada aos autos. '
             'A cessão de crédito é admitida pelo ordenamento jurídico '
             'brasileiro, conforme preceitua o art. 286 do Código Civil, não '
             'sendo exigida, em regra, a anuência do devedor, sobretudo na '
             'fase de cumprimento de sentença ou execução. De igual modo, o '
             'art. 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, autoriza '
             'expressamente que o cessionário de crédito promova ou prossiga '
             'na execução do título executivo judicial, desde que comprovada a '
             'cessão por ato entre vivos. Comprovada a cessão do crédito e sua '
             'regularidade formal, defiro o pedido de habilitação e '
             'substituição da parte exequente. Determino, assim, a '
             'substituição da parte exequente originária por B6 Assignee '
             'Assets Ltda., que passa a figurar no polo ativo da presente '
             'demanda. Modifique-se no sistema. Nada mais sendo requerido, '
             'prossiga-se com a execução suspensa (ID 195998724).20/04/2023 '
             '*Assinatura e data conforme certificado digital*',
 'data': '2025-03-26',
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             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE MASSA FALIDA DE: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado '
             'por B6 Assignee Assets Ltda., objetivando sua habilitação no '
             'feito e consequente substituição no polo ativo da demanda, com '
             'fundamento na cessão de crédito decorrente de aquisição judicial '
             'da carteira de crédito inadimplente da Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro do Sul, nos termos da documentação acostada aos autos. '
             'A cessão de crédito é admitida pelo ordenamento jurídico '
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             'sendo exigida, em regra, a anuência do devedor, sobretudo na '
             'fase de cumprimento de sentença ou execução. De igual modo, o '
             'art. 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, autoriza '
             'expressamente que o cessionário de crédito promova ou prossiga '
             'na execução do título executivo judicial, desde que comprovada a '
             'cessão por ato entre vivos. Comprovada a cessão do crédito e sua '
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             'substituição da parte exequente originária por B6 Assignee '
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             'DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Já houve apreciação do pedido '
             'de penhora de salário no ID 211088138, não sendo possível '
             'modificar o entendimento senão pelo recurso adequado. Nada mais '
             'sendo requerido, prossiga-se com a execução suspensa (ID '
             '195998724). *Assinatura e data conforme certificado digital*',
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             'CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Já houve apreciação do pedido '
             'retro no ID 211088138. Nada mais sendo requerido, prossiga-se '
             'com a execução suspensa (ID 195998724). *Assinatura e data '
             'conforme certificado digital*',
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             'CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de consulta '
             'ao SERP-JUD, uma vez que este Juízo não possui acesso ao '
             'referido sistema. Ademais, as pesquisas relativas a registros '
             'públicos, tais como imóveis, podem ser realizadas diretamente '
             'pela parte interessada junto aos cartórios competentes e demais '
             'órgãos de registro, por meio dos canais oficiais disponíveis. '
             'Assim, inexiste necessidade de intervenção judicial para '
             'obtenção dessas informações, cabendo à parte adotar as '
             'diligências cabíveis para tanto. Nada mais sendo requerido, '
             'mantenha-se o processo suspenso (ID 195998724). *Assinatura e '
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             'ao SERP-JUD, uma vez que este Juízo não possui acesso ao '
             'referido sistema. Ademais, as pesquisas relativas a registros '
             'públicos, tais como imóveis, podem ser realizadas diretamente '
             'pela parte interessada junto aos cartórios competentes e demais '
             'órgãos de registro, por meio dos canais oficiais disponíveis. '
             'Assim, inexiste necessidade de intervenção judicial para '
             'obtenção dessas informações, cabendo à parte adotar as '
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             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: 2C GESTAO DE ATIVOS '
             'LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela Massa Falida do '
             'Banco Cruzeiro do Sul, requerendo a retificação do polo ativo do '
             'presente feito, em razão da decretação da nulidade da '
             'arrematação anteriormente realizada pela empresa 2C Gestão de '
             'Ativos Ltda., conforme decidido no Agravo de Instrumento n.º '
             '2278977-51.2024.8.26.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça do '
             'Estado de São Paulo. A anulação da arrematação, reconhecida pelo '
             'tribunal, implica o retorno ao status quo ante, ou seja, a '
             'restauração da situação jurídica anterior à alienação do bem. '
             'Diante disso, os ativos retornam à massa falida, que retoma sua '
             'posição como titular dos direitos sobre os bens anteriormente '
             'arrematados. Dessa forma, considerando a decretação da nulidade '
             'da arrematação, impõe-se a retificação do polo ativo da demanda '
             'para fazer constar Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul no polo '
             'ativo. Retifique-se. Feito isso, intime-se a exequente o prazo '
             'de 5 dias para informar o valor atualizado da dívida e indicar '
             'outros bens penhoráveis. *Assinatura e data conforme certificado '
             'digital*',
 'data': '2025-02-03',
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: 2C GESTAO DE ATIVOS '
             'LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO CERTIDÃO '
             'Certifico erro na transferência eletrônica para os dados '
             'bancários indicados na petição ID. 221151063 (756 – Banco '
             'SICOOB, Ag. 4101, c/c 811770011), oportunidade em que intimo o '
             'autor para ciência e manifestação. Prazo: 5 dias BRASÍLIA, DF, '
             '14 de janeiro de 2025 18:30:12. FERNANDA PEREIRA BARCELLOS '
             'Servidor Geral',
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: 2C GESTAO DE ATIVOS '
             'LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO DESPACHO '
             'Expeça-se ofício de transferência das quantias depositadas (ID '
             '222101528) em favor do exequente, conforme requerido no ID '
             '221151063. Quanto à quantia referente ao IDs 193481389, houve '
             'seu desbloqueio em favor da devedora, conforme decisão ID '
             '193481381. Foi encontrada uma quantia pendente de transferência, '
             'a qual realizo nesta oportunidade. Assim que disponibilizada em '
             'conta judicial, expeça-se ofício de transferência em favor do '
             'exequente. Registro que não foi encontrada nenhum bloqueio no '
             'valor de R$ 2.365,72 no ID 217274112. Concedo ao exequente o '
             'prazo de 5 dias para informar o valor atualizado da dívida e '
             'indicar outros bens penhoráveis. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de '
             'Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado '
             'eletronicamente)',
 'data': '2025-01-13',
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             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
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             'LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA A executada apresentou impugnação ao bloqueio '
             'realizado via Sisbajud, sustentando que os valores bloqueados em '
             'sua conta bancária, no montante de R$ 2.365,72, possuem natureza '
             'alimentar e são indispensáveis ao seu sustento, enquadrando-se, '
             'assim, nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, '
             'incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Contudo, ao '
             'analisar os autos, verifica-se que a executada não juntou '
             'qualquer documentação comprobatória, como contracheques, '
             'extratos bancários ou outros elementos idôneos que demonstrem a '
             'origem ou a natureza dos valores penhorados. A mera alegação de '
             'que se tratam de valores destinados à subsistência não é '
             'suficiente para afastar a presunção de legitimidade do bloqueio '
             'realizado. O art. 854, § 3º, do CPC, exige que a parte que '
             'impugna a penhora traga provas suficientes para demonstrar a '
             'aplicação das hipóteses de impenhorabilidade, o que não ocorreu '
             'no presente caso. Ademais, a ausência de comprovação impede a '
             'análise do enquadramento dos valores bloqueados como de natureza '
             'alimentar ou protegidos pelo limite de 40 salários mínimos em '
             'caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC. '
             'Portanto, não há elementos nos autos que justifiquem o '
             'acolhimento do pedido de desconstituição do bloqueio. Diante do '
             'exposto, rejeito a impugnação e converto a penhora o bloqueio de '
             'R$ 2.365,72. Concedo ao exequente o prazo de 5 dias para '
             'informar o valor atualizado da dívida e indicar outros bens '
             'penhoráveis. *Assinatura e data conforme certificado digital*',
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             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DESPACHO Diante da cessão de crédito ID 218267390, substitua-se '
             'o polo ativo pela 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, conforme requerido. '
             'Em seguida, intime-se a exequente para manifestação sobre a '
             'impugnação ID 218723447, no prazo de 5 dias. LUÍSA ABRÃO MACHADO '
             'Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado '
             'eletronicamente)',
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             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DESPACHO Como ainda não havia sido dada ciência da resposta à '
             'ordem de bloqueio via Sisbajud na modalidade reiterada (ID '
             '206935272), a qual foi parcialmente cumprida, dê-se ciência ao '
             'exequente. Intime-se o executado sobre a indisponibilidade, para '
             'se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso '
             'apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em '
             '5 dias. Antes de apreciar novos pedidos de pesquisa ao sistema '
             'Infojud, concedo o prazo de 5 dias para o exequente indicar se '
             'houve resposta ao ofício da Receita Federal de ID 198640050. Sem '
             'prejuízo, determino à Secretaria que certifique a eventual '
             'existência de valores depositados em juízo. Em seguida, '
             'intime-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 '
             'dias. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta '
             'BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)',
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DESPACHO Em detida análise aos protocolos de bloqueio '
             'registrados com o número deste processo no Sisbajud, verifico '
             'que havia algumas respostas referentes ao bloqueio deferido no '
             'ID 206935272 que ainda não haviam sido juntada aos autos. Dê-se '
             'ciência às partes para manifestação no prazo de 5 dias. Registro '
             'que procedi, ainda, ao desbloqueio das quantias que havia sido '
             'deferido no ID 193481381, conforme comprovantes anexos. ANA '
             'BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado '
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
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             'S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DESPACHO Em consulta ao Sisbajud, não foram localizadas quantias '
             'pendentes de desbloqueio. A fim de auxiliar o juízo nas '
             'diligências, concedo à executada o prazo de 5 dias para '
             'apresentar extratos que comprovem a existência dos bloqueios '
             'judiciais mencionados na petição retro. Prazo de 5 dias. Nada '
             'mais sendo requerido, prossiga-se com a execução suspensa (ID '
             '195998724). BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito '
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             ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília\n'
             ' Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO\n'
             ' DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DESPACHO Em consulta ao Sisbajud, não foram localizadas\n'
             ' quantias pendentes de desbloqueio. A fim de auxiliar o juízo '
             'nas diligências, concedo à executada o prazo de 5 dias para '
             'apresentar extratos\n'
             ' que comprovem a existência dos bloqueios judiciais mencionados '
             'na petição retro. Prazo de 5 dias. Nada mais sendo requerido, '
             'prossiga-\n'
             ' se com a execução suspensa (ID 195998724). BIANCA FERNANDES '
             'PIERATTI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e '
             'assinado\n'
             ' eletronicamente)',
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                    'Registral acima, localizado na CNM, 01, Bloco H, Loja 04, '
                    'Ceilândia-DF, faz saber\n'
                    ' que pretendem contrair matrimônio, os seguintes casais:',
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             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora de '
             'percentual da remuneração do executado porque impenhorável por '
             'expressa disposição legal (CPC, art. 833, IV). Este juízo está '
             'ciente da existência de precedentes em sentido contrário, mas '
             'não serão seguidas decisões judiciais não vinculantes que '
             'afastam a Lei sem a considerar inconstitucional. Além disso, ao '
             'caso não se aplica a exceção disposta no art. 833, § 2º, do CPC, '
             'seja porque não há valor constrito superior a 50 salários '
             'mínimos, seja porque não se pode considerar honorários '
             'advocatícios como prestação alimentícia, os quais não se '
             'confundem com verba alimentar. A prestação alimentícia é a '
             'decorrente de dívida de alimentos e não de honorários. Nada mais '
             'sendo requerido, prossiga-se com a execução suspensa (ID '
             '195998724). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto '
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de\n'
             ' Brasília Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de\n'
             ' penhora de percentual da remuneração do executado porque '
             'impenhorável por expressa disposição legal (CPC, art. 833, IV). '
             'Este juízo está ciente\n'
             ' da existência de precedentes em sentido contrário, mas não '
             'serão seguidas decisões judiciais não vinculantes que afastam a '
             'Lei sem a considerar\n'
             ' inconstitucional. Além disso, ao caso não se aplica a exceção '
             'disposta no art. 833, § 2º, do CPC, seja porque não há valor '
             'constrito superior a\n'
             ' 50 salários mínimos, seja porque não se pode considerar '
             'honorários advocatícios como prestação alimentícia, os quais não '
             'se confundem com\n'
             ' verba alimentar. A prestação alimentícia é a decorrente de '
             'dívida de alimentos e não de honorários. Nada mais sendo '
             'requerido, prossiga-se com\n'
             ' a execução suspensa (ID 195998724). ARTHUR LACHTER Juiz de '
             'Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado '
             'eletronicamente)',
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 'texto_categoria': 'ELÍZIO MARTINS DA COSTA , Oficial do Registro acima, '
                    'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
                    'que pretendem\n'
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa pelo INFOJUD já foi realizada '
             'recentemente (ID 195303862). Indefiro o pedido, pois as últimas '
             'declarações já constam dos autos. Quanto ao requerimento ID '
             '209716790, ficam as partes cientes de que podem buscar uma '
             'solução amigável diretamente entre seus advogados, utilizando os '
             'telefones e contatos já cadastrados nos autos. Caso alcancem um '
             'acordo, as partes deverão informar este Juízo para homologação. '
             'Prossiga-se com a execução suspensa (ID 195998724). ARTHUR '
             'LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e '
             'assinado eletronicamente)',
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             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa\n'
             ' pelo INFOJUD já foi realizada recentemente (ID 195303862). '
             'Indefiro o pedido, pois as últimas declarações já constam dos '
             'autos. Quanto ao\n'
             ' requerimento ID 209716790, ficam as partes cientes de que podem '
             'buscar uma solução amigável diretamente entre seus advogados, '
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             ' os telefones e contatos já cadastrados nos autos. Caso alcancem '
             'um acordo, as partes deverão informar este Juízo para '
             'homologação. Prossiga-\n'
             ' se com a execução suspensa (ID 195998724). ARTHUR LACHTER Juiz '
             'de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado '
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 'texto_categoria': 'ALLAN NUNES GUERRA, Oficial do Cartório acima mencionado, '
                    'situado na Área Especial 4, Conjunto B, Lote 2, Setor '
                    'Tradicional,\n'
                    ' Brazlândia - DF, faz saber que pretendem contrair '
                    'matrimônio os seguintes contraentes:',
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 'tipo_publicacao': 'DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DESPACHO A pesquisa por ativos financeiros (Sisbajud) foi '
             'infrutífera, pois o valor bloqueado é irrisório em relação ao '
             'valor da dívida. Em atenção ao requerimento de ID 207863359, '
             'considerando o princípio da celeridade processual e visando uma '
             'possível composição amigável entre as partes, concedo à '
             'executada o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar uma '
             'proposta de acordo. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto '
             'BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)',
 'data': '2024-08-23',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de\n'
             ' Brasília Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DESPACHO A pesquisa por ativos financeiros\n'
             ' (Sisbajud) foi infrutífera, pois o valor bloqueado é irrisório '
             'em relação ao valor da dívida. Em atenção ao requerimento de ID '
             '207863359,\n'
             ' considerando o princípio da celeridade processual e visando uma '
             'possível composição amigável entre as partes, concedo à '
             'executada o prazo\n'
             ' de 5 (cinco) dias úteis para apresentar uma proposta de acordo. '
             'ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e '
             'assinado\n'
             ' eletronicamente)',
 'data': '2024-08-23',
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 'texto_categoria': 'César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço '
                    'Registral acima, localizado na CNM 01, Bloco I, Lote 03, '
                    'Salas 401/402, Ceilândia-\n'
                    ' DF, faz saber que pretendem converter a união estável em '
                    'casamento , o seguinte casal:',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do '
             'executado e no valor indicado pelo credor (ID 206880093). Diante '
             'do pedido do exequente, utilizo a opção de repetição programada '
             'da ordem até a data limite de 30 dias após a data de cadastro. '
             'Aguarde-se resposta. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto '
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de\n'
             ' Brasília Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a pesquisa\n'
             ' Sisbajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor '
             '(ID 206880093). Diante do pedido do exequente, utilizo a opção '
             'de repetição\n'
             ' programada da ordem até a data limite de 30 dias após a data de '
             'cadastro. Aguarde-se resposta. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito '
             'Substituto\n'
             ' BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)',
 'data': '2024-08-12',
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 'texto_categoria': 'César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço '
                    'Registral acima, localizado na CNM 01, Bloco I, Lote 03, '
                    'Salas 401/402, Ceilândia-\n'
                    ' DF, faz saber que pretendem contrair matrimônio, os '
                    'seguintes casais:',
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 'tipo_publicacao': 'DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se resposta da Receita Federal. '
             'Defiro a penhora de bens móveis do devedor, quantos bastem para '
             'a satisfação da dívida de R$ 138.842,86, a ser cumprido no '
             'endereço: SQN 216 Bloco D Apto 106 Asa Norte – Brasília/DF. '
             'Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Poderão ser '
             'penhorados bens de elevado valor, supérfluos, aqueles '
             'encontrados em duplicidade, veículos de transporte, obras de '
             'arte, adornos suntuosos, bem como aqueles que ultrapassem as '
             'necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. O '
             'credor ficará em poder dos bens e deve providenciar os meios '
             'para transporte (CPC, art. 840, § 1°), salvo se anuir que fiquem '
             'com o executado (CPC, art. 840, § 2°). O exequente poderá '
             'realizar contato direto com o oficial de justiça designado para '
             'cumprir o mandado, conforme orientação constante no seguinte '
             'endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ '
             'INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta '
             'BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)',
 'data': '2024-06-21',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de\n'
             ' Brasília Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se\n'
             ' resposta da Receita Federal. Defiro a penhora de bens móveis do '
             'devedor, quantos bastem para a satisfação da dívida de R$ '
             '138.842,86, a ser\n'
             ' cumprido no endereço: SQN 216 Bloco D Apto 106 Asa Norte ? '
             'Brasília/DF. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. '
             'Poderão ser\n'
             ' penhorados bens de elevado valor, supérfluos, aqueles '
             'encontrados em duplicidade, veículos de transporte, obras de '
             'arte, adornos suntuosos,\n'
             ' bem como aqueles que ultrapassem as necessidades comuns '
             'correspondentes a um médio padrão de vida. O credor ficará em '
             'poder dos bens e\n'
             ' deve providenciar os meios para transporte (CPC, art. 840, § '
             '1°), salvo se anuir que fiquem com o executado (CPC, art. 840, § '
             '2°). O exequente\n'
             ' poderá realizar contato direto com o oficial de justiça '
             'designado para cumprir o mandado, conforme orientação constante '
             'no seguinte endereço\n'
             ' eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/  INDIARA '
             'ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. '
             '(datado\n'
             ' e assinado eletronicamente)',
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 'texto_categoria': 'abertura da Sessão Virtual ( 13h30min do primeiro dia) \n'
                    ' . É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no '
                    'início do vídeo. \n'
                    ' As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins '
                    'de sustentação oral presencial ou pedido de preferência '
                    'para acompanhamento\n'
                    ' presencial do julgamento , deverão ser realizadas '
                    'mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o '
                    'horário de abertura da presente sessão\n'
                    ' virtual, de acordo com o art. 51 do RITRJE. \n'
                    ' Não será admitida a sustentação oral por '
                    'videoconferência .',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de\n'
             ' Brasília Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que\n'
             ' a executada possui imposto a restituir junto à Receita Federal '
             'do Brasil, defiro o pedido de penhora do referido crédito de R$ '
             '4.778,00. Determino,\n'
             ' portanto, que a quantia referente à restituição de imposto de '
             'renda da devedora seja depositada na conta judicial vinculada ao '
             'presente processo,\n'
             ' observado o calendário de restituição, a fim de garantir a '
             'satisfação do crédito exequendo. Comunique-se à Receita Federal. '
             'Esta decisão substitui\n'
             ' a confecção de ofício e deverá ser enviada pelo exequente. '
             'Concedo ao exequente o prazo de 5 dias para comprovar o envio do '
             'ofício e informar\n'
             ' a data prevista para a restituição. Informada a data prevista '
             'para restituição, aguarde-se em arquivo provisório. INDIARA '
             'ARRUDA DE ALMEIDA\n'
             ' SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e '
             'assinado eletronicamente)',
 'data': '2024-06-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20973939640,
 'texto_categoria': '). \n'
                    ' As solicitações de retirada de pauta da 8ª Sessão '
                    'Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral '
                    'presencial ou acompanhamento\n'
                    ' presencial do julgamento , deverão ser realizadas '
                    'mediante peticionamento eletrônico nos autos até o '
                    'horário de abertura da Sessão Virtual ( \n'
                    ' 13h30 do dia 14/06/2024 ), nos termos do art. 4º, §2º, '
                    'da Portaria GPR 841/2021. Preenchidos os requisitos '
                    'legais, o processo será imediatamente\n'
                    ' incluído na pauta da Sessão Ordinária Presencial '
                    'subsequente , ficando, desde já, intimados os '
                    'requerentes.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a executada possui '
             'imposto a restituir junto à Receita Federal do Brasil, defiro o '
             'pedido de penhora do referido crédito de R$ 4.778,00. Determino, '
             'portanto, que a quantia referente à restituição de imposto de '
             'renda da devedora seja depositada na conta judicial vinculada ao '
             'presente processo, observado o calendário de restituição, a fim '
             'de garantir a satisfação do crédito exequendo. Comunique-se à '
             'Receita Federal. Esta decisão substitui a confecção de ofício e '
             'deverá ser enviada pelo exequente. Concedo ao exequente o prazo '
             'de 5 dias para comprovar o envio do ofício e informar a data '
             'prevista para a restituição. Informada a data prevista para '
             'restituição, aguarde-se em arquivo provisório. INDIARA ARRUDA DE '
             'ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e '
             'assinado eletronicamente)',
 'data': '2024-06-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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 'id': 20971832458,
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de inclusão do nome do '
             'executado em cadastros de inadimplentes. Registro a inclusão por '
             'meio do SERASAJUD (ofício nº 10070050/2024). Já foram realizadas '
             'diversas diligências neste processo com o intuito de localizar '
             'bens penhoráveis, sem êxito. Diante desse quadro, SUSPENDO o '
             'curso da execução (CPC, 921, III) pelo prazo de 1 (um) ano, a '
             'contar desta data (CPC, 921, § 1°). Para fins do termo inicial '
             'da prescrição (CPC, 921, § 4°), a primeira tentativa infrutífera '
             'de localização de bens penhoráveis foi cientificada ao exequente '
             'por meio do despacho/decisão de ID 195303862. A execução poderá '
             'ser retomada, a qualquer momento, desde que o exequente '
             'requeira, demonstrando, nesse caso, a existência de bens '
             'penhoráveis. Decorrido o referido prazo, arquivem-se (CPC, 921, '
             '§ 2°). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. '
             '(datado e assinado eletronicamente)',
 'data': '2024-05-13',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de\n'
             ' Brasília Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido\n'
             ' de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. '
             'Registro a inclusão por meio do SERASAJUD (ofício nº '
             '10070050/2024). Já\n'
             ' foram realizadas diversas diligências neste processo com o '
             'intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Diante desse '
             'quadro, SUSPENDO o\n'
             ' curso da execução (CPC, 921, III) pelo prazo de 1 (um) ano, a '
             'contar desta data (CPC, 921, § 1°). Para fins do termo inicial '
             'da prescrição (CPC,\n'
             ' 921, § 4°), a primeira tentativa infrutífera de localização de '
             'bens penhoráveis foi cientificada ao exequente por meio do '
             'despacho/decisão de ID \n'
             ' 195303862. A execução poderá ser retomada, a qualquer momento, '
             'desde que o exequente requeira, demonstrando, nesse caso, a '
             'existência\n'
             ' de bens penhoráveis. Decorrido o referido prazo, arquivem-se '
             '(CPC, 921, § 2°). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto '
             'BRASÍLIA/DF.\n'
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 'texto_categoria': 'César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço '
                    'Registral acima, localizado na CNM 01, Bloco I, Lote 03, '
                    'Salas 401/402, Ceilândia-\n'
                    ' DF, faz saber que pretendem converter a união estável em '
                    'casamento , o seguinte casal:',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de\n'
             ' Brasília Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de\n'
             ' impugnação apresentada pela executada, em que alega que se '
             'encontra em situação de convalescença decorrente de uma cirurgia '
             'cardíaca,\n'
             ' bem como a necessidade de tratamento rigoroso e oneroso, '
             'constatada mediante os documentos anexados. Defende a '
             'impenhorabilidade da\n'
             ' quantia, pois se trata de verba salarial. Diante dos documentos '
             'apresentados, verifica-se que grande parte do bloqueio foi '
             'efetuada na conta\n'
             ' bancária que a executada mantém junto ao Banco do Brasil, em '
             'que recebe o seu salário, impenhorável por disposição legal '
             '(art. 833, IV, do\n'
             ' CPC). Embora não tenha sido comprovada a origem das quantias '
             'mantidas junto a outros bancos, tratam-se de quantias irrisórias '
             'em relação ao\n'
             ' valor da dívida (R$ 1.296,28, R$ 112,77 e R$ 75,14). '
             'Considerando o valor irrisório das quantias e a situação grave '
             'de saúde em que a devedora\n'
             ' se encontra, prudente o desbloqueio. Além disso, o bloqueio '
             'integral do salário mensal da Executada compromete de maneira '
             'substancial sua\n'
             ' capacidade de arcar com despesas básicas, como alimentação, '
             'vestuário e medicamentos, o que coloca em risco não apenas sua '
             'própria\n'
             ' saúde, mas também a subsistência de sua família. Assim sendo, '
             'em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da '
             'pessoa humana,\n'
             ' da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à proteção '
             'conferida ao salário pela legislação, ACOLHO a impugnação '
             'apresentada pela\n'
             ' Executada e determino o desbloqueio imediato das quantias '
             'bloqueadas via Sisbajud. Concedo à executada os benefícios da '
             'justiça gratuita.\n'
             ' Intime-se o exequente para indicar outros bens penhoráveis, no '
             'prazo de 5 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto '
             'BRASÍLIA/DF.\n'
             ' (datado e assinado eletronicamente)',
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 'texto_categoria': 'Ainda, faço público a todos os interessados e aos que '
                    'virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem '
                    'que, às 13h30 do dia\n'
                    ' 09 de maio de 2024 , na Sala de Sessão das Turmas '
                    'Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, '
                    'situada no Fórum Leal Fagundes,\n'
                    ' com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - '
                    'Térreo, terá início a 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL para '
                    'julgamento dos processos\n'
                    ' eletrônicos com pedido de sustentação oral presencial e '
                    'acompanhamento presencial constantes de pautas já '
                    'publicadas, os apresentados em\n'
                    ' mesa que independem de publicação e os processos '
                    'judiciais eletrônicos retirados da 5ª Sessão Ordinária '
                    'Virtual de 2024 para este fim. \n'
                    ' Os pedidos de inscrição para sustentação oral presencial '
                    'deverão ser formulados à Secretaria de Sessão da Primeira '
                    'Turma Recursal,\n'
                    ' de forma presencial, no dia da sessão de julgamento, das '
                    '12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 '
                    'do RITRJEDF. \n'
                    ' Não será admitida a sustentação oral por '
                    'videoconferência .',
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             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
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             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação apresentada pela '
             'executada, em que alega que se encontra em situação de '
             'convalescença decorrente de uma cirurgia cardíaca, bem como a '
             'necessidade de tratamento rigoroso e oneroso, constatada '
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             'quantia, pois se trata de verba salarial. Diante dos documentos '
             'apresentados, verifica-se que grande parte do bloqueio foi '
             'efetuada na conta bancária que a executada mantém junto ao Banco '
             'do Brasil, em que recebe o seu salário, impenhorável por '
             'disposição legal (art. 833, IV, do CPC). Embora não tenha sido '
             'comprovada a origem das quantias mantidas junto a outros bancos, '
             'tratam-se de quantias irrisórias em relação ao valor da dívida '
             '(R$ 1.296,28, R$ 112,77 e R$ 75,14). Considerando o valor '
             'irrisório das quantias e a situação grave de saúde em que a '
             'devedora se encontra, prudente o desbloqueio. Além disso, o '
             'bloqueio integral do salário mensal da Executada compromete de '
             'maneira substancial sua capacidade de arcar com despesas '
             'básicas, como alimentação, vestuário e medicamentos, o que '
             'coloca em risco não apenas sua própria saúde, mas também a '
             'subsistência de sua família. Assim sendo, em respeito aos '
             'princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da '
             'razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à proteção '
             'conferida ao salário pela legislação, ACOLHO a impugnação '
             'apresentada pela Executada e determino o desbloqueio imediato '
             'das quantias bloqueadas via Sisbajud. Concedo à executada os '
             'benefícios da justiça gratuita. Intime-se o exequente para '
             'indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 5 dias. ARTHUR '
             'LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e '
             'assinado eletronicamente)',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DESPACHO A ordem de bloqueio foi parcialmente cumprida. Dê-se '
             'ciência ao exequente. Intime-se o executado sobre a '
             'indisponibilidade, para se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, '
             'art. 854, § 3º). Caso apresentada impugnação, intime-se o '
             'exequente a se manifestar em 5 dias. Como o valor bloqueado é '
             'inferior ao débito, intime-se o exequente para que indique bens '
             'penhoráveis, no prazo de 5 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito '
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             ' Brasília Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DESPACHO A ordem de bloqueio foi parcialmente \n'
             ' § 3º). Caso apresentada impugnação, intime-se o exequente a se '
             'manifestar em 5 dias. Como o valor bloqueado é inferior ao '
             'débito, intime-\n'
             ' se o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 5 '
             'dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. '
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 'texto_categoria': 'ELÍZIO MARTINS DA COSTA , Oficial do Registro acima, '
                    'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
                    'que pretendem\n'
                    ' contrair matrimônio, os seguintes casais:',
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DESPACHO Por ora, indefiro a liminar por não compreender de que '
             'forma os contracheques juntados demonstrariam a natureza '
             'impenhorável dos bloqueios realizados na conta da executada, já '
             'que não há coincidência de valores. Intime-se a parte exequente '
             'para se manifestar em 5 dias. A propósito, junto aos autos o '
             'relatório parcial da teimosinha. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito '
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para a análise de concessão dos '
             'benefícios da justiça gratuita, concedo à executada para que '
             'apresente a declaração de hipossuficiência financeira assinada. '
             'Considerando que a executada é maior de 60 anos, anote-se a '
             'tramitação prioritária (art. 1.048, CPC). Trata-se de impugnação '
             'apresentada pela executada, alegando quitação integral da dívida '
             'oriunda do Contrato de Crédito Pessoal parcelado através de '
             'Consignação em Folha de Pagamento do Contrato nº. 438391179, por '
             'meio de repactuação com quitação integral através de novo '
             'empréstimo consignado frente ao Banco BMG S.A. Analisando os '
             'documentos apresentados, verifica-se que o contrato mencionado '
             'pela executada para alegar quitação (número 434282146) difere do '
             'contrato que originou a presente ação (número 438391179). O '
             'documento ID 181229035 comprova que são contratos distintos, não '
             'havendo que se falar em quitação da dívida objeto da execução. '
             'Diante da divergência contratual evidenciada, a impugnação da '
             'executada é rejeitada, sendo mantida a cobrança da dívida '
             'relativa ao Contrato de Crédito Pessoal nº. 438391179. No que '
             'tange ao pedido da exequente, defiro a ordem de bloqueio '
             '("teimosinha") através do sistema "SISBAJUD", pelo prazo de 30 '
             '(trinta) dias, até o alcance do montante da dívida (R$ '
             '138.842,86), conforme planilha de cálculo apresentada no '
             'ID176227373. Aguarde-se resposta. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito '
             'Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)',
 'data': '2024-02-02',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de\n'
             ' Brasília Número do processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES '
             'DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para a análise\n'
             ' de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo à '
             'executada para que apresente a declaração de hipossuficiência '
             'financeira assinada.\n'
             ' Considerando que a executada é maior de 60 anos, anote-se a '
             'tramitação prioritária (art. 1.048, CPC). Trata-se de impugnação '
             'apresentada\n'
             ' pela executada, alegando quitação integral da dívida oriunda do '
             'Contrato de Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em '
             'Folha\n'
             ' de Pagamento do Contrato nº. 438391179, por meio de repactuação '
             'com quitação integral através de novo empréstimo consignado '
             'frente ao\n'
             ' Banco BMG S.A. Analisando os documentos apresentados, '
             'verifica-se que o contrato mencionado pela executada para alegar '
             'quitação (número\n'
             ' 434282146) difere do contrato que originou a presente ação '
             '(número 438391179). O documento ID 181229035 comprova que são '
             'contratos\n'
             ' distintos, não havendo que se falar em quitação da dívida '
             'objeto da execução. Diante da divergência contratual '
             'evidenciada, a impugnação da\n'
             ' executada é rejeitada, sendo mantida a cobrança da dívida '
             'relativa ao Contrato de Crédito Pessoal nº. 438391179. No que '
             'tange ao pedido da\n'
             ' exequente, defiro a ordem de bloqueio ("teimosinha") através do '
             'sistema "SISBAJUD", pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o '
             'alcance do montante\n'
             ' da dívida (R$ 138.842,86), conforme planilha de cálculo '
             'apresentada no ID176227373. Aguarde-se resposta. ARTHUR LACHTER '
             'Juiz de Direito\n'
             ' Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'texto_categoria': 'Pauta de julgamento - Sessão de 19/02/2024 a 23/02/2024 \n'
                    ' De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito '
                    'GISELLE ROCHA RAPOSO, Presidente da Segunda Turma '
                    'Recursal dos Juizados\n'
                    ' Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as '
                    'regras dispostas na Portaria GPR 1625 de 29 de junho de '
                    '2023 do TJDFT, faço público a\n'
                    ' todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, '
                    'ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13 (treze) '
                    'horas e 30 (trinta) minutos\n'
                    ' do dia 19 (dezenove) de Fevereiro de 2024 , terá início '
                    'a 2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos '
                    'processos eletrônicos abaixo\n'
                    ' relacionados. \n'
                    ' As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins '
                    'de sustentação oral presencial ou somente assistir ao '
                    'julgamento, deverão ser\n'
                    ' realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, '
                    'até o horário de abertura da presente sessão , nos termos '
                    'do parágrafo 2º do artigo\n'
                    ' 4º da Portaria mencionada. \n'
                    ' É admitida a realização de sustentação oral virtual, '
                    'podendo ser enviado o arquivo de áudio ou vídeo por meio '
                    'eletrônico até o',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
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                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desarquivamento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública que atesta a realização de '
                                        'uma inspensão, que consiste em uma '
                                        'vistoria com o intuito de avaliar as '
                                        'condições de determinado '
                                        'estabelecimento, veículo, imóvel ou '
                                        'objeto.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inspeção',
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 'conteudo': 'Juntada de ficha de inspeção judicial',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
                                        'após ter sido registrado algum dos '
                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desarquivamento',
                           'nome': 'Desarquivamento'},
 'conteudo': 'Processo Desarquivado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2020-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297829923,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2020-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'id': 16297829909,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2020-04-02',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
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 'id': 16297829870,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2020-04-02',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16297829838,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.',
 'data': '2020-04-02',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16297829816,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para '
             'Contadoria - (em diligência)',
 'data': '2020-03-12',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16297829665,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em 10/03/2020',
 'data': '2020-03-12',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
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 'id': 16297829647,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO em 10/03/2020 '
             '23:59:59.',
 'data': '2020-03-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16297829630,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
             '09/03/2020 23:59:59.',
 'data': '2020-03-10',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16297829612,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Sentença em 13/02/2020.',
 'data': '2020-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'id': 16297829578,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Sentença em 13/02/2020.',
 'data': '2020-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297829548,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-02-12',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16297829525,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2020-02-10',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16297829495,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
                           'nome': 'Procedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido',
 'data': '2020-02-10',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297829477,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA '
             'MARTINS',
 'data': '2019-12-17',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297829468,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2019-12-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16297829451,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2019-12-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16297829439,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2019-12-16',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16297829421,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA '
             'MARTINS',
 'data': '2019-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297829403,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2019-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297829347,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2019-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
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 'id': 16297829341,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA '
             'MARTINS',
 'data': '2019-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297829326,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - '
             'CNPJ: 62.136.254/0001-99 (AUTOR) em 20/11/2019.',
 'data': '2019-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297829304,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297829281,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO em 20/11/2019 '
             '23:59:59.',
 'data': '2019-11-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297829251,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Certidão em 21/11/2019.',
 'data': '2019-11-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297829233,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-11-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297829213,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da\n'
             ' União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS '
             '19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo:\n'
             ' 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) '
             'AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU: MARIA DE\n'
             ' FATIMA GOMES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico que a parte ré '
             'apresentou CONTESTAÇÃO, ID 50094427. Fica intimada a parte '
             'AUTORA\n'
             ' a apresentar RÉPLICA, prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, '
             '18 de novembro de 2019 17:55:44. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI\n'
             ' JUNIA MATTEDI Servidor Geral',
 'data': '2019-11-20',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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 'texto_categoria': 'Juíza de Direito: Tatiana Dias da Silva Medina\n'
                    ' Diretora de Secretaria: Isabella Teles Correa\n'
                    ' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CERTIDÃO - MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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                                        'defesa do Réu no processo de '
                                        'conhecimento',
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO em 25/10/2019 '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
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                                        'autos.',
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                                         'Certidão de Juntada',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
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 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
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                                        'autos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2019-09-26',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Certidão em 18/09/2019.',
 'data': '2019-09-18',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16297828956,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-09-18',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16297828889,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Adv - Nao Consta Advogado.\n'
             ' \n'
             ' Poder Judiciário da\n'
             ' União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS '
             '19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo:\n'
             ' 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) '
             'AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU: MARIA\n'
             ' DE FATIMA GOMES DE ARAUJO CERTIDÃO Tendo em vista a certidão de '
             'ID 44314941, anexada pelo Oficial de Justiça, informando o não\n'
             ' cumprimento do mandado de ID 43975521, fica a parte AUTORA '
             'intimada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, '
             'DF, 16 de\n'
             ' setembro de 2019 13:49:36. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA '
             'MATTEDI Servidor Geral',
 'data': '2019-09-17',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 359538708,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11532057375,
 'texto_categoria': 'Juíza de Direito: Tatiana Dias da Silva Medina \n'
                    ' Diretora de Secretaria: Isabella Teles Correa \n'
                    ' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CERTIDÃO - MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2019-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828848,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-09-16',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828830,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
 'data': '2019-09-09',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
             '04/09/2019 23:59:59.',
 'data': '2019-09-06',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828783,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2019-09-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828720,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de mandado',
 'data': '2019-09-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828675,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2019-09-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828652,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-09-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16297828624,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 03/09/2019.',
 'data': '2019-09-03',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828606,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828580,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Adv - Nao Consta Advogado.\n'
             ' \n'
             ' Poder Judiciário da\n'
             ' União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS '
             '19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo:\n'
             ' 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) '
             'AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU: MARIA DE\n'
             ' FATIMA GOMES DE ARAUJO DESPACHO Diante da situação precária da '
             'autora, cancele-se a audiência de conciliação. Certifique-se o '
             'retorno\n'
             ' do AR. Caso a ré tenha sido encontrada no referido endereço, '
             'expeça-se carta de intimação do cancelamento da audiência, com a '
             'advertência\n'
             ' de que o prazo para pagamento e apresentação de embargos será '
             'contado da data da juntada do AR da respectiva intimação. '
             'BRASÍLIA, DF,\n'
             ' 29 de agosto de 2019 18:37:56. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito '
             'Substituto',
 'data': '2019-09-02',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 359538708,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11532057364,
 'texto_categoria': 'Juíza de Direito: Tatiana Dias da Silva Medina \n'
                    ' Diretora de Secretaria: Isabella Teles Correa \n'
                    ' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DESPACHO - MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-08-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828521,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento que informa e registra '
                                        'que não foi possível a realização de '
                                        'uma audiência.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Termo > Termo '
                                         'de Audiência > Audiência Não '
                                         'Realizada',
                           'nome': 'Audiência Não Realizada'},
 'conteudo': 'Audiência conciliação cancelada - 02/10/2019 13:20',
 'data': '2019-08-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828461,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2019-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828438,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2019-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828191,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2019-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828175,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA '
             'MARTINS',
 'data': '2019-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828157,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2019-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828147,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 07/08/2019.',
 'data': '2019-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828137,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-08-06',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828121,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Adv - Nao Consta Advogado.\n'
             ' \n'
             ' Poder Judiciário da\n'
             ' União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS '
             'Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça\n'
             ' Décima Nona Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, '
             '6º andar, sala 615, Praça Municipal, Telefone: 3103-7376, CEP: '
             '70094900,\n'
             ' BRASILIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do '
             'processo: 0721220-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA '
             '(40)\n'
             ' AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU: MARIA DE '
             'FATIMA GOMES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico que, de\n'
             ' ordem do MM. Juiz de Direito, designei o dia 02/10/2019, Hora: '
             '13:20, para Audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada pelo '
             'Centro Judiciário\n'
             ' de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília - CEJUSC - BsB, '
             'localizado no 10º andar do Bloco A, Ala C, do Fórum Milton '
             'Sebastião Barbosa.\n'
             ' 2 de agosto de 2019 17:15:38. JULIANA JANAINA DE ARAGAO CONTI',
 'data': '2019-08-06',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 359538708,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11532057353,
 'texto_categoria': 'Juiz de Direito: Caio Brucoli Sembongi \n'
                    ' Diretora de Secretaria: Elza Regina Franco de Oliveira '
                    'Mello \n'
                    ' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'INTIMAÇÃO - MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2019-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828111,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828102,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A audiência de conciliação pode ser '
                                        'realizada pelo juiz ou pelo '
                                        'conciliador (auxiliar da justiça) e '
                                        'tem como objetivo chegar num acordo '
                                        'entre as partes.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Audiência > de Conciliação',
                           'nome': 'de Conciliação'},
 'conteudo': 'Audiência conciliação designada - 02/10/2019 13:20',
 'data': '2019-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828076,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2019-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828066,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão interlocutória - deferimento',
 'data': '2019-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828055,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão interlocutória - recebido',
 'data': '2019-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828019,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
 'data': '2019-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297828005,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA '
             'MARTINS',
 'data': '2019-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297827988,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. '
             'Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 19ª Vara Cível de '
             'Brasília - (em diligência)',
 'data': '2019-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297827969,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297827944,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Serviço '
             'de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de '
             'Brasília - (em diligência)',
 'data': '2019-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297827913,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2019-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555030783,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16297827895,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}