Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga '
             'Número do processo: 0706647-06.2025.8.07.0007 Classe judicial: '
             'MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: '
             'MAURICIO SANTANNA ALMEIDA DESPACHO Intime-se a parte autora para '
             'se manifestar sobre o pedido de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA ao ID '
             '235597613 de substituição do polo ativo. Prazo: 5 dias. '
             'Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na '
             'assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA '
             'Juiz de Direito',
 'data': '2025-05-26',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga '
             'Número do processo: 0706647-06.2025.8.07.0007 Classe judicial: '
             'MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: '
             'MAURICIO SANTANNA ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que '
             'a autora requer a gratuidade de justiça em virtude da sua '
             'condição de “massa falida”. No entanto, mesmo nesses casos, a '
             'demonstração da hipossuficiência é necessária. Nesse sentido: '
             'DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA '
             'FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO '
             'DEFERIDO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA '
             'LEI 14.010/2020. PRAZO NÃO CONSUMADO. JUROS MORATÓRIOS. MASSA '
             'FALIDA. ART. 124 DA LEI 11.101/2005. I. Tem direito à gratuidade '
             'de justiça sociedade empresária falida que demonstra '
             'incapacidade financeira para arcar com os custos do processo. '
             'II. Deve ser observada, na ação de cobrança de tarifa de água e '
             'esgoto, a suspensão da prescrição prevista no artigo 3º da Lei '
             '14.010/2020. III. De acordo com o artigo 124 da Lei 11.101/2005, '
             '"contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a '
             'decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o '
             'ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores '
             'subordinados." IV. Apelações parcialmente providas. (Acórdão '
             '1878042, 07333944420218070003, Relator(a): JAMES EDUARDO '
             'OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2024, '
             'publicado no PJe: 16/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) '
             'Assim, intime-se a autora para apresentar extratos bancários dos '
             'últimos 3 meses; balanços patrimoniais, contendo todo o ativo e '
             'o passivo da empresa; livros comerciais; documentos fiscais; '
             'declaração do contador; e a última declaração do imposto de '
             'renda. Além disso, a ação se funda em contrato de empréstimo '
             'bancário, mas o documento não foi anexado ao processo. Caso a '
             'parte autora não disponha mais da via contratual, deverá '
             'converter a ação para o procedimento comum. Prazo: 15 dias, sob '
             'pena de indeferimento do pedido e extinção sem mérito. '
             'Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na '
             'assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA '
             'Juiz de Direito',
 'data': '2025-04-30',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a retificação ou complementação de '
                                        'informações contidas na petição '
                                        'inicial.',
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                                         'Processuais > Emenda À Inicial',
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 'conteudo': 'Determinada a emenda à inicial',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA',
 'data': '2025-03-31',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
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                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
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