Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) '
             '0747020-68.2023.8.07.0001 DESPACHO Manifeste-se a ré/apelante '
             'acerca do pedido de sucessão processual no polo ativo (id '
             '66508639). O silêncio será interpretado como anuência. I. '
             'Brasília, 06/03/2025. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator',
 'data': '2025-03-17',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 653772053,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO CÍVEL'}

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) '
             '0747020-68.2023.8.07.0001 DESPACHO Manifeste-se a ré/apelante '
             'acerca do pedido de sucessão processual no polo ativo (id '
             '66508639). O silêncio será interpretado como anuência. I. '
             'Brasília, 06/03/2025. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator',
 'data': '2025-03-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-11-22',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO '
             'HABIBE PEREIRA',
 'data': '2024-11-13',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau',
 'data': '2024-11-12',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 26734737676,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2024-11-12',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 26734737673,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2024-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de contrarrazões',
 'data': '2024-11-12',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737666,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2024-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734710466,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma '
             'Cível',
 'data': '2024-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734710456,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2024-11-12',
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           'grau': 2,
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           'sigla': 'TJDF',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2024-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição',
 'data': '2024-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2024-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734710426,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2024-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734710420,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2024-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734710415,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em '
             '22/10/2024 23:59.',
 'data': '2024-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737659,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-10-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737653,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2024-10-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737650,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2024-10-21',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734710407,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de apelação',
 'data': '2024-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737647,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que uma '
                                        'pessoa realizou algum pagamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Pagamento',
                           'nome': 'Comprovante De Pagamento'},
 'conteudo': 'preparo apelação (Comprovante de Pagamento de Custas)',
 'data': '2024-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734710399,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Sentença em 27/09/2024.',
 'data': '2024-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737643,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
 'data': '2024-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737642,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024',
 'data': '2024-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737638,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)',
 'data': '2024-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734710389,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0747020-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: '
             'MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A '
             'REU: MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A '
             'embargante afirma que a sentença de ID 202093836 é omissa: (I) '
             'porque proferida anteriormente à publicação da decisão de ID '
             '199405398, que deferiu a dilação de prazo para que a parte ré '
             'providenciasse as informações acerca da quitação do contrato, o '
             'que caracterizaria cerceamento de defesa; (II) quanto ao '
             'pagamento das 9 (nove) parcelas relativas aos meses de 10/2017 a '
             '06/2018, cujos descontos ocorreram diretamente na folha de '
             'pagamento da ré; e (III) acerca da parcela paga em duplicidade '
             'em 05/2012. Por meio do despacho de ID 209907961 e previamente à '
             'apreciação dos embargos de declaração, foi concedido à parte ré '
             'o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para que juntasse a '
             'declaração de quitação do contrato, emitida pelo Senado Federal, '
             'relativa aos descontos realizados em sua folha de pagamento. '
             'Manifestação da ré, no ID 211410990, na qual se limitou a '
             'requerer a designação de audiência de conciliação. Requer que '
             'sejam sanados os vícios apontados. É a síntese do necessário. '
             'DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto '
             'interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, '
             'verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios '
             'apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que '
             'não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro '
             'material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos '
             'infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há '
             'omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões '
             'relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria '
             'submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por '
             'outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de '
             'Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de '
             'declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as '
             'proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp '
             '1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe '
             '13/10/2010). Inicialmente, verifico que, de fato, a sentença foi '
             'proferida anteriormente à publicação da decisão de ID 199405398, '
             'que deferiu o pedido de dilação de prazo requerido pela parte '
             'ré, para que juntasse a declaração de quitação do contrato, '
             'emitida pelo Senado Federal, relativa aos descontos realizados '
             'em sua folha de pagamento. Todavia, novamente oportunizado que '
             'colacionasse aos autos a referida documentação, previamente à '
             'apreciação dos embargos de declaração (ID 209907961), a '
             'requerida se manteve inerte, de modo que deve ser refutada a '
             'tese de cerceamento de defesa. Igualmente não vislumbro omissão '
             'no que se refere ao pagamento das parcelas relativas aos meses '
             'de 10/2017 a 06/2018 e 05/2012, uma vez que a sentença embargada '
             'julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na '
             'inicial, justamente em razão do reconhecimento dos aludidos '
             'desembolsos, nos seguintes termos: "Em que pese a existência de '
             'elementos probatórios a constituir o direito do autor de ter o '
             'contrato firmado integralmente cumprido, a parte ré trouxe '
             'elementos capazes de modificar esse direito vindicado, nos '
             'ditames do art. 373, inciso II, do CPC. Dito isto, o '
             'reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento é medida '
             'que se impõe. De todo modo, necessário serem decotados os '
             'valores depositados no bojo do processo nº 2012.01.1.055757-4, '
             'que tramitou perante a 23ª Vara Cível da Circunscrição '
             'Judiciária de Brasília – DF", bem como que "considerando que o '
             'valor atualizado já foi apontado, acrescido de juros e correção '
             'monetária, na forma do contrato, estes deverão ser atualizados a '
             'partir da data da última atualização indicado na planilha de ID '
             '178211509, decotado o montante atualizado disponível para '
             'levantamento pelo autor, extrato ID 199313308". O dispositivo da '
             'sentença também fez constar expressamente que deve ser "decotado '
             'o valor a ser levantado pelo autor nos autos do processo nº '
             '2012.01.1.055757-4", o que evidencia a inexistência das omissões '
             'alegadas pela embargante. Ante o exposto, por serem '
             'desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de '
             'declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de '
             'fundamento à sua incidência. No mais, a fim de evitar tumulto '
             'processual, considerando que o feito já se encontra sentenciado '
             'e o curso do prazo recursal, INDEFIRO o requerimento de '
             'designação de audiência de conciliação, sem prejuízo que as '
             'partes transacionem, de forma extrajudicial, e apresentem o '
             'respectivo instrumento para suspensão do feito ou homologação '
             'pelo juízo. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA '
             'Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente '
             'pela Magistrada.',
 'data': '2024-09-26',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS\n'
             ' 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: '
             '0747020-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: '
             'MASSA\n'
             ' FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: MARCIA MARIA PAULISTA '
             'ROQUETE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante\n'
             ' afirma que a sentença de ID 202093836 é omissa: (I) porque '
             'proferida anteriormente à publicação da decisão de ID 199405398, '
             'que deferiu a\n'
             ' dilação de prazo para que a parte ré providenciasse as '
             'informações acerca da quitação do contrato, o que caracterizaria '
             'cerceamento de defesa;\n'
             ' (II) quanto ao pagamento das 9 (nove) parcelas relativas aos '
             'meses de 10/2017 a 06/2018, cujos descontos ocorreram '
             'diretamente na folha de\n'
             ' pagamento da ré; e (III) acerca da parcela paga em duplicidade '
             'em 05/2012. Por meio do despacho de ID 209907961 e previamente à '
             'apreciação\n'
             ' dos embargos de declaração, foi concedido à parte ré o '
             'derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para que juntasse a '
             'declaração de quitação do\n'
             ' contrato, emitida pelo Senado Federal, relativa aos descontos '
             'realizados em sua folha de pagamento. Manifestação da ré, no ID '
             '211410990, na\n'
             ' qual se limitou a requerer a designação de audiência de '
             'conciliação. Requer que sejam sanados os vícios apontados. É a '
             'síntese do necessário.\n'
             ' DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto '
             'interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, '
             'verifica-\n'
             ' se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos '
             'incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve '
             'qualquer\n'
             ' omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o '
             'presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se '
             'admite na via\n'
             ' buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de '
             'apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum '
             'tópico da\n'
             ' matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos '
             'autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior '
             'Tribunal de Justiça\n'
             ' (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é '
             'apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e '
             'conclusões do\n'
             ' próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI '
             'BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Inicialmente, verifico '
             'que, de fato, a\n'
             ' sentença foi proferida anteriormente à publicação da decisão de '
             'ID 199405398, que deferiu o pedido de dilação de prazo requerido '
             'pela parte\n'
             ' ré, para que juntasse a declaração de quitação do contrato, '
             'emitida pelo Senado Federal, relativa aos descontos realizados '
             'em sua folha de\n'
             ' pagamento. Todavia, novamente oportunizado que colacionasse aos '
             'autos a referida documentação, previamente à apreciação dos '
             'embargos\n'
             ' de declaração (ID 209907961), a requerida se manteve inerte, de '
             'modo que deve ser refutada a tese de cerceamento de defesa. '
             'Igualmente\n'
             ' não vislumbro omissão no que se refere ao pagamento das '
             'parcelas relativas aos meses de 10/2017 a 06/2018 e 05/2012, uma '
             'vez que a\n'
             ' sentença embargada julgou parcialmente procedentes os pedidos '
             'formulados na inicial, justamente em razão do reconhecimento dos '
             'aludidos \n'
             ' desembolsos, nos seguintes termos: "Em que pese a existência de '
             'elementos probatórios a constituir o direito do autor de ter o '
             'contrato firmado\n'
             ' integralmente cumprido, a parte ré trouxe elementos capazes de '
             'modificar esse direito vindicado, nos ditames do art. 373, '
             'inciso II, do CPC. Dito\n'
             ' isto, o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento '
             'é medida que se impõe. De todo modo, necessário serem decotados '
             'os valores\n'
             ' depositados no bojo do processo nº 2012.01.1.055757-4, que '
             'tramitou perante a 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de '
             'Brasília ? DF", bem\n'
             ' como que "considerando que o valor atualizado já foi apontado, '
             'acrescido de juros e correção monetária, na forma do contrato, '
             'estes deverão\n'
             ' ser atualizados a partir da data da última atualização indicado '
             'na planilha de ID 178211509, decotado o montante atualizado '
             'disponível para\n'
             ' levantamento pelo autor, extrato ID 199313308". O dispositivo '
             'da sentença também fez constar expressamente que deve ser '
             '"decotado o valor a\n'
             ' ser levantado pelo autor nos autos do processo nº '
             '2012.01.1.055757-4", o que evidencia a inexistência das omissões '
             'alegadas pela embargante.\n'
             ' Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, '
             'conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante '
             'a total\n'
             ' ausência de fundamento à sua incidência. No mais, a fim de '
             'evitar tumulto processual, considerando que o feito já se '
             'encontra sentenciado e\n'
             ' o curso do prazo recursal, INDEFIRO o requerimento de '
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             'partes transacionem, de\n'
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             'LUCIANA CORREA\n'
             ' SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e '
             'assinado eletronicamente pela Magistrada.',
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 'texto_categoria': 'César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço '
                    'Registral acima, localizado na CNM 01, Bloco I, Lote 03, '
                    'Salas 401/402, Ceilândia-\n'
                    ' DF, faz saber que pretendem contrair matrimônio, os '
                    'seguintes casais:',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os embargos de declaração é um '
                                        'recurso de fundamentação vinculada, '
                                        'ou seja, somente poderão ser opostos '
                                        'nas hipóteses de omissão, '
                                        'obscuridade, erro material ou '
                                        'contradição em uma certa decisão '
                                        'judicial. O não acolhimento significa '
                                        'que o órgão julgador entendeu que '
                                        'esses vícios não estão presentes na '
                                        'decisão recorrida.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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 'conteudo': 'Embargos de Declaração Não-acolhidos',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES '
             'DE OLIVEIRA',
 'data': '2024-09-18',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737628,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-09-17',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737620,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 10/09/2024.',
 'data': '2024-09-10',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737619,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024',
 'data': '2024-09-10',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737618,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
 'data': '2024-09-10',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737616,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)',
 'data': '2024-09-10',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734710071,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS\n'
             ' 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: '
             '0747020-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: '
             'MASSA \n'
             ' FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: MARCIA MARIA PAULISTA '
             'ROQUETE DESPACHO Previamente à apreciação dos embargos\n'
             ' de declaração de ID 203853265, e com vistas a evitar futura '
             'alegação de nulidade por cerceamento de defesa, concedo à parte '
             'ré o derradeiro\n'
             ' prazo de 05 (cinco) dias para que junte a declaração de '
             'quitação do contrato, emitida pelo Senado Federal, relativa aos '
             'descontos realizados em\n'
             ' sua folha de pagamento. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE '
             'OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado '
             'eletronicamente\n'
             ' pela Magistrada.',
 'data': '2024-09-09',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 653772053,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 22962584353,
 'texto_categoria': 'Ata da 1 2 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2024 , realizada '
                    'entre os dia s 16 e 23 de agosto de 202 4 , sob a '
                    'presidência do(a)\n'
                    ' Excelentíssimo (a) Senhor(a) Juíza de Direito (a) RITA '
                    'DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA . A berta s a s sess '
                    'ões , presentes\n'
                    ' os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito ANTÔNIO '
                    'FERNANDES DA LUZ, FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA , '
                    'LUIS\n'
                    ' EDUARDO YATSUDA ARIMA e GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE '
                    'FARIA . L ida e aprovada a ata da sessão anterior, foram '
                    'julgados\n'
                    ' os processos abaixo relacionados:',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DESPACHO - MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0747020-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: '
             'MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A '
             'REU: MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE DESPACHO Previamente à '
             'apreciação dos embargos de declaração de ID 203853265, e com '
             'vistas a evitar futura alegação de nulidade por cerceamento de '
             'defesa, concedo à parte ré o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias '
             'para que junte a declaração de quitação do contrato, emitida '
             'pelo Senado Federal, relativa aos descontos realizados em sua '
             'folha de pagamento. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA '
             'Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente '
             'pela Magistrada.',
 'data': '2024-09-09',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 653772053,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 22890985265,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2024-09-06',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737613,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-09-06',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737612,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2024-09-06',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737611,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Sentença (Despacho)',
 'data': '2024-09-06',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734710068,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES '
             'DE OLIVEIRA',
 'data': '2024-09-03',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737608,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
             '22/07/2024 23:59.',
 'data': '2024-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
             '22/07/2024 23:59.',
 'data': '2024-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2024-07-12',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2024-07-12',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 26734710066,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de embargos de declaração',
 'data': '2024-07-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 26734737603,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Sentença em 04/07/2024.',
 'data': '2024-07-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737602,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
 'data': '2024-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737601,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024',
 'data': '2024-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)',
 'data': '2024-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 26734710063,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na '
             'inicial, declarando constituído de pleno direito o título '
             'executivo judicial, na importância a ser oportunamente apurada, '
             'a saber, valor descrito na planilha de ID 178211509, decotado o '
             'valor a ser levantado pelo autor nos autos do processo nº '
             '2012.01.1.055757-4 (numeração única 0015529-70.2012.8.07.0001), '
             'indicado no extrato ID 199313308, corrigidos monetariamente pelo '
             'INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de '
             'elaboração da planilha ID 178211509.',
 'data': '2024-07-03',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 653772053,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21684781831,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na '
             'inicial, declarando constituído\n'
             ' de pleno direito o título executivo judicial, na importância a '
             'ser oportunamente apurada, a saber, valor descrito na planilha '
             'de ID 178211509,\n'
             ' decotado o valor a ser levantado pelo autor nos autos do '
             'processo nº 2012.01.1.055757-4 (numeração única '
             '0015529-70.2012.8.07.0001),\n'
             ' indicado no extrato ID 199313308, corrigidos monetariamente '
             'pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a '
             'data de elaboração\n'
             ' da planilha ID 178211509.',
 'data': '2024-07-03',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 653772053,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21633949444,
 'texto_categoria': 'César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço '
                    'Registral acima, localizado na CNM 01, Bloco I, Lote 03, '
                    'Salas 401/402, Ceilândia-\n'
                    ' DF, faz saber que pretendem contrair matrimônio, os '
                    'seguintes casais:',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'SENTENÇA - MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2024-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737597,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737596,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como parcialmente válidos os '
                                        'argumentos apresentados pela parte '
                                        'autora, concedendo em parte o que foi '
                                        'pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência em Parte',
                           'nome': 'Procedência em Parte'},
 'conteudo': 'Julgado procedente em parte do pedido',
 'data': '2024-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 26734737594,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE '
             'TORRES DE OLIVEIRA',
 'data': '2024-06-26',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737590,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-06-26',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737584,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
             '24/06/2024 23:59.',
 'data': '2024-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737572,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2024-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737555,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
 'data': '2024-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737544,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
 'data': '2024-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734710061,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES '
             'DE OLIVEIRA',
 'data': '2024-06-07',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737536,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-06-06',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737526,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 15/05/2024.',
 'data': '2024-05-15',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737518,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024',
 'data': '2024-05-15',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737499,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
 'data': '2024-05-15',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737494,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)',
 'data': '2024-05-15',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do '
             'processo: 0747020-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA '
             '(40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: '
             'MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em '
             'vista o teor da petição de ID 196249993, deixo de receber a '
             'reconvenção apresentada no ID 185041769 - págs. 10 e 12, por '
             'entender que houve desistência do referido pleito, notadamente '
             'em razão da ausência de atribuição do valor da causa e de '
             'recolhimento das custas processuais pertinentes, conforme '
             'determinado no ID 193049833. Em observância ao art. 139, '
             'parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de dilação de prazo, '
             'por mais 15 (quinze) dias, requerido pela parte ré, ainda no '
             'curso do prazo concedido em decisão de ID 193049833, para que '
             'colacione aos autos a resposta do Juízo da 23º Vara Cível da '
             'Circunscrição Judiciária de Brasília, acerca da existência de '
             'saldo no processo nº 2012.01.1.055757-4, bem como do Senado '
             'Federal, a respeito da quitação do empréstimo consignado. '
             'Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de '
             'Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela '
             'Magistrada.',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª\n'
             ' Vara Cível de Brasília Número do processo: '
             '0747020-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO\n'
             ' CRUZEIRO DO SUL S.A REU: MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o teor da petição de ID\n'
             ' 196249993, deixo de receber a reconvenção apresentada no ID '
             '185041769 - págs. 10 e 12, por entender que houve desistência do '
             'referido pleito,\n'
             ' notadamente em razão da ausência de atribuição do valor da '
             'causa e de recolhimento das custas processuais pertinentes, '
             'conforme determinado\n'
             ' no ID 193049833. Em observância ao art. 139, parágrafo único, '
             'do CPC, defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 15 '
             '(quinze) dias, requerido\n'
             ' pela parte ré, ainda no curso do prazo concedido em decisão de '
             'ID 193049833, para que colacione aos autos a resposta do Juízo '
             'da 23º Vara\n'
             ' Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, acerca da '
             'existência de saldo no processo nº 2012.01.1.055757-4, bem como '
             'do Senado Federal,\n'
             ' a respeito da quitação do empréstimo consignado. Intimem-se. '
             'LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito '
             '*documento\n'
             ' datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.',
 'data': '2024-05-14',
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 'texto_categoria': 'ELÍZIO MARTINS DA COSTA , Oficial do Registro acima, '
                    'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
                    'que pretendem\n'
                    ' contrair matrimônio, os seguintes casais:',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
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                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição interlocutória',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES '
             'DE OLIVEIRA',
 'data': '2024-05-10',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
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                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição interlocutória',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 17/04/2024.',
 'data': '2024-04-17',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
 'data': '2024-04-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0747020-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: '
             'MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A '
             'REU: MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA '
             'Converto o julgamento em diligência. Da análise dos Embargos '
             'Monitórios apresentados pela parte ré no ID Num. 185041769, '
             'observa-se que foi formulado pedido reconvencional, o qual '
             'precisa de adequação antes de seu recebimento. Assim, intime-se '
             'a parte ré para que emende o seu pedido reconvencional, a fim '
             'de: 1) formular pedido líquido e certo quanto ao valor '
             'pretendido a título de restituição, nos termos dos arts. 322 e '
             '324, ambos do CPC; e 2) atribuir valor da causa à reconvenção, '
             'recolhendo as custas processuais respectivas, eis que indeferido '
             'o pedido de gratuidade de Justiça. Prazo de 15 (quinze) dias, '
             'sob pena de não recebimento do pedido reconvencional. I. LUCIANA '
             'CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento '
             'datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS\n'
             ' TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do '
             'processo: 0747020-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA '
             '(40)\n'
             ' AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REU: MARCIA '
             'MARIA PAULISTA ROQUETE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\n'
             ' Converto o julgamento em diligência. Da análise dos Embargos '
             'Monitórios apresentados pela parte ré no ID Num. 185041769, '
             'observa-se que\n'
             ' foi formulado pedido reconvencional, o qual precisa de '
             'adequação antes de seu recebimento. Assim, intime-se a parte ré '
             'para que emende o\n'
             ' seu pedido reconvencional, a fim de: 1) formular pedido líquido '
             'e certo quanto ao valor pretendido a título de restituição, nos '
             'termos dos arts. 322\n'
             ' e 324, ambos do CPC; e 2) atribuir valor da causa à '
             'reconvenção, recolhendo as custas processuais respectivas, eis '
             'que indeferido o pedido\n'
             ' de gratuidade de Justiça. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena '
             'de não recebimento do pedido reconvencional. I. LUCIANA CORREA '
             'SETTE\n'
             ' TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e '
             'assinado eletronicamente pela Magistrada.',
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 'texto_categoria': 'César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço '
                    'Registral acima, localizado na CNM 01, Bloco I, Lote 03, '
                    'Salas 401/402, Ceilândia-\n'
                    ' DF, faz saber que pretendem contrair matrimônio, os '
                    'seguintes casais:',
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'encontravam anteriormente.',
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                                         'Recebimento',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
             '05/04/2024 23:59.',
 'data': '2024-04-06',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição interlocutória',
 'data': '2024-03-27',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 21/03/2024.',
 'data': '2024-03-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024',
 'data': '2024-03-20',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
 'data': '2024-03-20',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)',
 'data': '2024-03-20',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'COSTA RIBAS.\n'
             ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília\n'
             ' Número do processo: 0747020-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: '
             'MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO\n'
             ' SUL S.A REU: MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de '
             'saneamento e\n'
             ' organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Do pedido '
             'de gratuidade de justiça pela parte ré De início, os documentos '
             'coligidos aos\n'
             ' autos pela parte ré não comprovado a alegada hipossuficiência, '
             'motivo pelo qual fica INDEFERIDO o benefício pretendido. Da '
             'impugnação à\n'
             ' gratuidade de justiça O novo codex processual brasileiro, art. '
             '99, §3º, do CPC, determina que a declaração da parte interessada '
             'na concessão\n'
             ' do benefício gera a presunção relativa do estado de '
             'hipossuficiência, cabendo ao órgão julgador a análise casuística '
             'para deferimento ou não do\n'
             ' benefício. No caso dos autos, o Juízo entende que o autor, de '
             'fato, não possui condições de arcar com as despesas processuais '
             'sem prejuízo\n'
             ' de seu próprio sustento, com base em todos os documentos '
             'coligidos aos autos, decisão ID 178349308. Neste toar, caso a '
             'parte contrária,\n'
             ' no caso, o réu, entendesse que o autor não fosse merecedor do '
             'benefício, deveria, por seus meios, provar a inexistência da '
             'condição de\n'
             ' hipossuficiência. Este é o entendimento desta Eg. Corte de '
             'Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. '
             'IMPUGNAÇÃO\n'
             ' A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVAS. AUSÊNCIA. '
             'DIREITO AO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\n'
             ' DANO MORAL. PROVEITO ECONÔMICO PLEITEADO. CORRESPONDÊNCIA. '
             'MANUTENÇÃO DO VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO\n'
             ' MORAL. OFENSAS VIA TELEFONE POR AMANTE DO MARIDO. ALEGAÇÃO DE '
             'NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n'
             ' INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE '
             'IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FATOS. QUANTUM FIXADO.\n'
             ' PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. '
             'IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Consoante entendimento desta '
             'Corte de\n'
             ' Justiça, a declaração da parte interessada de que não tem '
             'condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de '
             'seu sustento ou de sua\n'
             ' família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade '
             'de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições '
             'concretas\n'
             ' para deferir o benefício. 2. Nos incidentes de impugnação à '
             'gratuidade de justiça, em atenção ao disposto no artigo 99, § '
             '3º, do Código de Processo\n'
             ' Civil/2015 e à jurisprudência desta Corte de Justiça, é ônus da '
             'parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos '
             'requisitos\n'
             ' essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado '
             'pela parte impugnada. A ausência de provas quanto à alta renda '
             'alegada, aliada\n'
             ' aos elementos demonstrando a hipossuficiência financeira da '
             'parte impugnada, não autorizam o indeferimento da benesse. '
             'Manutenção da\n'
             ' sentença no que julgou improcedente a impugnação ao pedido de '
             'gratuidade de justiça. (...) (Acórdão n.1015136, '
             '20151410061282APC, Relator:\n'
             ' SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2017, '
             'Publicado no DJE: 15/05/2017. Pág.: 171-192) CIVIL. PROCESSO\n'
             ' CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO '
             'DO REQUERIDO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.\n'
             ' RECURSO DA AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. '
             'JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.\n'
             ' PRELIMINAR. REJEITADA. NULIDADE ABSOLUTA. QUESTÃO DE ORDEM '
             'PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUÍZO PARA\n'
             ' AUTORA E TUMULTO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE '
             'JUSTIÇA. CONCEDIDA. IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO\n'
             ' DE FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUNÇÃO DE '
             'HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.\n'
             ' (...) 8. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, '
             'presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência de '
             'recursos, incumbindo à parte\n'
             ' impugnante demonstrar a falta de pressupostos legais para a '
             'concessão do benefício. (...) 10. Recurso do réu não conhecido. '
             'Recurso da\n'
             ' autora parcialmente conhecido e desprovido. Preliminar '
             'rejeitada. (Acórdão n.1014468, 20151010016549APC, Relator: '
             'SANDOVAL OLIVEIRA 2ª\n'
             ' TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2017, Publicado no DJE: '
             '10/05/2017. Pág.: 192/209) No caso dos autos, a parte ré '
             'limitou-se a alegar\n'
             ' a inexistência da condição de hipossuficiência do autor, não se '
             'incumbindo de seu ônus. Por este motivo, REJEITO a preliminar de '
             'impugnação\n'
             ' a gratuidade de justiça. Da Prescrição Pende analisar a questão '
             'prejudicial, suscitada em defesa, de prescrição da pretensão '
             'autoral. A cobrança\n'
             ' de débito decorrente de suposta inadimplência contratual se '
             'amolda ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § '
             '5º, inciso I, do\n'
             ' Código Civil. Considerando que o termo inicial do prazo '
             'prescricional é a data de vencimento da última parcela do '
             'contrato, e tendo em conta que \n'
             ' a última parcela do contrato vencia em abril de 2019, documento '
             'ID 178211509, a demanda poderia ter sido aviada até abril de '
             '2024, sem que\n'
             ' a cobrança de suas prestações fosse fulminada pela prescrição. '
             'Neste sentido, trago à colação o seguinte aresto: RECURSO DE '
             'APELAÇÃO.\n'
             ' DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À '
             'MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARALISAÇÃO DE\n'
             ' DESCONTOS. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. '
             'VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA\n'
             ' MADURA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. '
             'RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO. RECURSO\n'
             ' PROVIDO. 1. O vencimento antecipado é o fenômeno contratual que '
             'antecipa a data do vencimento das parcelas não pagas, '
             'possibilitando ao\n'
             ' credor exigir o cumprimento integral do débito, a fim de '
             'protegê-lo de maiores prejuízos. 1.1. Conforme entendimento '
             'jurisprudencial consolidado,\n'
             ' o vencimento antecipado das parcelas não altera o termo inicial '
             'da prescrição, o qual ocorre na data de vencimento da última '
             'parcela do\n'
             ' contrato. 2. Estabelecendo o Código de Processo Civil a '
             'necessidade de ser o pedido certo e determinado e não '
             'demonstrada quaisquer das\n'
             ' hipóteses previstas no art. 324, parágrafo 1º do mesmo diploma, '
             'não se mostra plausível a impugnação genérica das cláusulas '
             'contratuais, até\n'
             ' mesmo por inviabilizar o exercício legítimo do contraditório e '
             'da ampla defesa. 3. Conforme previsão contratual expressa, no '
             'caso de empréstimo\n'
             ' consignado, o contratante possui a obrigação de quitar o débito '
             'contraído em caso de impossibilidade de desconto em sua folha de '
             'pagamento.\n'
             ' 4. A alteração superveniente das condições estabelecidas no '
             'contrato atrai a responsabilidade exclusiva do contratante pelo '
             'inadimplemento, o\n'
             ' qual, seja por redução de seu subsídio, seja pela incidência de '
             'outro desconto obrigatório, impossibilitou a continuidade da '
             'cobrança nos termos\n'
             ' avençados. 5. Não há falar de responsabilidade da instituição '
             'financeira em evitar o agravamento de seu próprio prejuízo, como '
             'consectário\n'
             ' da boa-fé objetiva, pois, em atenção às peculiaridades do caso '
             'concreto, considerando-se se tratar de pessoa jurídica envolvida '
             'em processo\n'
             ' de falência, iniciado pouco após a paralisação do pagamento dos '
             'contratos em análise, o qual, como se sabe, é burocrático e '
             'lento, incabível\n'
             ' exigir da parte comportamento diverso. 6. Preliminar de recurso '
             'acolhida. Embargos à Monitória julgados improcedentes. (Acórdão '
             '1815869,\n'
             ' 07081002520238070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma '
             'Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: '
             '27/2/2024.\n'
             ' Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo sido a presente ação '
             'distribuída em 14 de novembro de 2023, não há que se falar em '
             'prescrição\n'
             ' da pretensão autoral. REJEITO, pois, a prejudicial de '
             'prescrição. Não havendo demais questões preliminares de mérito a '
             'serem analisadas e\n'
             ' estando presentes os pressupostos para a válida constituição e '
             'regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro '
             'saneado o feito.\n'
             ' Passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos '
             'cinge-se em verificar a existência da dívida, bem como o valor '
             'apurado. Não\n'
             ' obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, '
             'razão pela qual desnecessária a inserção do feito na fase '
             'instrutória. Concedo às\n'
             ' partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar '
             'ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a '
             'decisão se torna estável (art.\n'
             ' 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, '
             'venham os autos conclusos para julgamento, observando-se '
             'eventuais preferências\n'
             ' legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE '
             'TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e '
             'assinado\n'
             ' eletronicamente pela Magistrada.',
 'data': '2024-03-20',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 653772053,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 19558688824,
 'texto_categoria': 'Raphael Abs Musa de Lemos, Oficial do Cartório, faz saber '
                    'que pretendem contrair matrimônio :',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DECISÃO - MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2024-03-18',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737335,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737323,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Após a apresentação da defesa do Réu, '
                                        'não sendo caso de extinção do '
                                        'processo ou julgamento antecipado do '
                                        'mérito, o processo entrará numa fase '
                                        'chamada fase de saneamento. A fase de '
                                        'saneamento ocorre antes da fase de '
                                        'produção de provas e tem a finalidade '
                                        'de preparar o processo para ser '
                                        'julgado. A decisão de saneamento e '
                                        'organização pode resolver questões '
                                        'processuais pendentes, decidir sobre '
                                        'o ônus da prova, delimitar as '
                                        'questões relevantes para a decisão de '
                                        'mérito, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão de Saneamento e '
                                         'Organização',
                           'nome': 'Decisão de Saneamento e Organização'},
 'conteudo': 'Decisão de Saneamento e de Organização do Processo',
 'data': '2024-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737296,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
 'data': '2024-03-18',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-03-12',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737262,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES '
             'DE OLIVEIRA',
 'data': '2024-03-12',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 26734737241,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
             '11/03/2024 23:59.',
 'data': '2024-03-12',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737230,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de especificação de provas',
 'data': '2024-03-08',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
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 'id': 26734737125,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Certidão em 04/03/2024.',
 'data': '2024-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737109,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024',
 'data': '2024-03-02',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737091,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
 'data': '2024-03-02',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734737075,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de disponibilização)',
 'data': '2024-03-02',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734710002,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'COSTA RIBAS.\n'
             ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília\n'
             ' Número do processo: 0747020-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: '
             'MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL\n'
             ' S.A REU: MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE CERTIDÃO A parte autora '
             'juntou, tempestivamente, réplica (ID 188117574). Ficam as '
             'partes\n'
             ' intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as '
             'provas que desejam produzir em futura e eventual dilação '
             'probatória, justificando\n'
             ' o interesse e a pertinência da prova. *documento datado e '
             'assinado eletronicamente.',
 'data': '2024-03-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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 'texto_categoria': 'ELÍZIO MARTINS DA COSTA, Oficial do Registro acima, '
                    'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
                    'que pretendem\n'
                    ' contrair matrimônio, os seguintes casais:',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CERTIDÃO - MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0747020-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: '
             'MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A '
             'REU: MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE CERTIDÃO A parte autora '
             'juntou, tempestivamente, réplica (ID 188117574). Ficam as partes '
             'intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as '
             'provas que desejam produzir em futura e eventual dilação '
             'probatória, justificando o interesse e a pertinência da prova. '
             '*documento datado e assinado eletronicamente.',
 'data': '2024-03-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 653772053,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
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 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 26734710001,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2024-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2024-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
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 'id': 26734710000,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
                                        'defesa do Réu no processo de '
                                        'conhecimento',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contestação',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de contestação',
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           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2024-01-29',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'id': 26734736903,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2024-01-29',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de entregue (ecarta)',
 'data': '2023-12-07',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734736861,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Entregue (Ecarta) (Entregue (Ecarta))',
 'data': '2023-12-07',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734709996,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
 'data': '2023-11-16',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 782427738,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26734709995,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2023-11-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16957734735,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2023-11-16',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Concedida a gratuidade da justiça a MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (AUTOR).',
 'data': '2023-11-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16957734731,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras decisões',
 'data': '2023-11-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16957734729,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES '
             'DE OLIVEIRA',
 'data': '2023-11-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16957734727,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2023-11-14',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 575521933,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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