{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2024-11-29',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047826004,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-11-02
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que o ato foi enviado ao Pje, '
'que é a sigla para "processo judicial '
'eletrônico", um sistema adotado pelo '
'poder judiciário para a tramitação '
'digital dos processos.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Envio Ao Pje',
'nome': 'Envio Ao Pje'},
'conteudo': 'Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema '
'PJe | Migração SAJ PJe',
'data': '2024-11-02',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047826003,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-01
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória',
'data': '2024-08-01',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047826002,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-30
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [30] - Certidão emitida
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Mov. [30] - Certidão emitida',
'data': '2024-07-30',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047826001,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-30
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [29] - Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Mov. [29] - Petição',
'data': '2024-07-30',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047826000,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-30
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [28] - Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Mov. [28] - Petição',
'data': '2024-07-30',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825999,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-16
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF '
'na aba Documentos.]',
'data': '2023-10-16',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825998,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-10-16
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
À Secretaria para que proceda na pesquisa no sistema SAJSPJ extraindo a informação acerca do julgamento definitivo do agravo de instrumento de nº 0622652-17.2023.8.06.0000, certificando nos autos ou afivelando o acórdão respectivo. Empós retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes Necessários.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'À Secretaria para que proceda na pesquisa no sistema SAJSPJ '
'extraindo a informação acerca do julgamento definitivo do agravo '
'de instrumento de nº 0622652-17.2023.8.06.0000, certificando nos '
'autos ou afivelando o acórdão respectivo. Empós retornem os '
'autos conclusos para deliberação. Expedientes Necessários.',
'data': '2023-10-16',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933956,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-08-15
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [26] - Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Mov. [26] - Conclusão',
'data': '2023-08-15',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825997,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-08-15
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos',
'data': '2023-08-15',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933951,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-08-02
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01824785-0 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 02/08/2023 15:36
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Embargos > '
'Embargos De Declaração ',
'nome': 'Embargos De Declaração '},
'conteudo': 'Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01824785-0 Tipo da '
'Peticao: Embargos Monitorios Data: 02/08/2023 15:36',
'data': '2023-08-02',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825996,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-08-02
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAR.23.01824785-0
Tipo da Petição: Embargos Monitórios
Data: 02/08/2023 15:36
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
'Nº Protocolo: WMAR.23.01824785-0 \n'
'Tipo da Petição: Embargos Monitórios \n'
'Data: 02/08/2023 15:36',
'data': '2023-08-02',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933948,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-26
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Juntada de documento',
'data': '2023-06-26',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933935,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-26
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [24] - Certidão emitida
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Mov. [24] - Certidão emitida',
'data': '2023-06-26',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825995,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-26
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [23] - Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Mov. [23] - Documento',
'data': '2023-06-26',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825994,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-26
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [22] - Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Mov. [22] - Documento',
'data': '2023-06-26',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825993,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-26
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão emitida
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão emitida',
'data': '2023-06-26',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933945,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-26
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Juntada de documento',
'data': '2023-06-26',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933941,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-31
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2023/009414-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2023 Local: Oficial de justica - Maria do Socorro Barros da Silva
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2023/009414-6 '
'Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2023 Local: Oficial '
'de justica - Maria do Socorro Barros da Silva',
'data': '2023-05-31',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825992,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-31
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado
Mandado nº: 117.2023/009414-6
Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2023
Local: Oficial de justiça - Maria do Socorro Barros da Silva
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
'Mandado nº: 117.2023/009414-6 \n'
'Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2023 \n'
'Local: Oficial de justiça - Maria do Socorro Barros da Silva',
'data': '2023-05-31',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933912,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-03-09
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF '
'na aba Documentos.]',
'data': '2023-03-09',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825991,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-03-09
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Posto isto, presentes os requisitos legais, determino a citação da parte ré, por mandado, para que pague, no prazo de quinze dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em igual prazo poderá oferecer embargos, in
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'Posto isto, presentes os requisitos legais, determino a citação '
'da parte ré, por mandado, para que pague, no prazo de quinze '
'dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos '
'moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como '
'honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em '
'igual prazo poderá oferecer embargos, in',
'data': '2023-03-09',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
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'id': 21383933911,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-03-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [18] - Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Mov. [18] - Conclusão',
'data': '2023-03-07',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [17] - Certidão emitida
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2023-03-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [16] - Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2023-03-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [15] - Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
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'data': '2023-03-07',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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Data: 2023-03-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [14] - Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'data': '2023-03-07',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825986,
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Data: 2023-03-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos',
'data': '2023-03-07',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933910,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão emitida
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão emitida',
'data': '2023-03-07',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933904,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Juntada de documento',
'data': '2023-03-07',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933891,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Juntada de documento',
'data': '2023-03-07',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933876,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição',
'data': '2023-03-07',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933860,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-28
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [13] - Concluso para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Mov. [13] - Concluso para Despacho',
'data': '2023-02-28',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825985,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-28
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para Despacho',
'data': '2023-02-28',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933857,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-27
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01805363-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2023 11:23
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01805363-0 Tipo da '
'Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2023 11:23',
'data': '2023-02-27',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825984,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-27
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAR.23.01805363-0
Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas
Data: 27/02/2023 11:23
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
'Nº Protocolo: WMAR.23.01805363-0 \n'
'Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas \n'
'Data: 27/02/2023 11:23',
'data': '2023-02-27',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933852,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-09
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0042/2023 Data da Publicacao: 10/02/2023 Numero do Diario: 3014
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de '
'Justiça Eletrônico | Relacao: 0042/2023 Data da Publicacao: '
'10/02/2023 Numero do Diario: 3014',
'data': '2023-02-09',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825983,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-09
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0042/2023
Data da Publicação: 10/02/2023
Número do Diário: 3014
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
'Eletrônico\n'
'Relação: 0042/2023 \n'
'Data da Publicação: 10/02/2023 \n'
'Número do Diário: 3014',
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'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933836,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-09
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
A promovente em petição de fls. 61/68
limitou-se a alegar ser beneficiaria da AJG, por ter tido sua falência decretada, e colacionou aos autos, nesse momento
processual, os mesmos documentos comprobatórios que constam anexados à exordial, conforme se depreende pelo cotejo
dos balanços patrimoniais fls. 33/34 e 69/70, sem trazer a este Juízo comprovação, através de documentos ATUALIZADOS
que atestassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais iniciais. Desta feita, não há nenhum
documento apto a demonstrar a alegada carência econômica na situação ATUAL da empresa, impondo-se, assim, o indeferimento
dopedidodeJustiçaGratuita. Portanto, INDEFIRO o pleito. Intime-se para recolher as custas em 15 (quinze) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição dos presentes autos. Expedientes Necessários.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'A promovente em petição de fls. 61/68\n'
' limitou-se a alegar ser beneficiaria da AJG, por ter tido sua '
'falência decretada, e colacionou aos autos, nesse momento\n'
' processual, os mesmos documentos comprobatórios que constam '
'anexados à exordial, conforme se depreende pelo cotejo\n'
' dos balanços patrimoniais fls. 33/34 e 69/70, sem trazer a este '
'Juízo comprovação, através de documentos ATUALIZADOS\n'
' que atestassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das '
'custas processuais iniciais. Desta feita, não há nenhum\n'
' documento apto a demonstrar a alegada carência econômica na '
'situação ATUAL da empresa, impondo-se, assim, o indeferimento\n'
' dopedidodeJustiçaGratuita. Portanto, INDEFIRO o pleito. '
'Intime-se para recolher as custas em 15 (quinze) dias, sob pena '
'de\n'
' cancelamento da distribuição dos presentes autos. Expedientes '
'Necessários.',
'data': '2023-02-09',
'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
'fonte_id': 22614,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
'processo_fonte_id': 435738966,
'sigla': 'DJCE',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 12244640684,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE '
'MARACANAÚ \n'
' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
' RELAÇÃO Nº 0042/2023',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2023-02-08
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: '
'Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]',
'data': '2023-02-08',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825982,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-08
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Encaminhado edital/relação para publicação
Relação: 0042/2023
Teor do ato: A promovente em petição de fls. 61/68 limitou-se a alegar ser beneficiaria da AJG, por ter tido sua falência decretada, e colacionou aos autos, nesse momento processual, os mesmos documentos comprobatórios que constam anexados à exordial, conforme se depreende pelo cotejo dos balanços patrimoniais fls. 33/34 e 69/70
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
'Relação: 0042/2023 \n'
'Teor do ato: A promovente em petição de fls. 61/68 limitou-se a '
'alegar ser beneficiaria da AJG, por ter tido sua falência '
'decretada, e colacionou aos autos, nesse momento processual, os '
'mesmos documentos comprobatórios que constam anexados à '
'exordial, conforme se depreende pelo cotejo dos balanços '
'patrimoniais fls. 33/34 e 69/70',
'data': '2023-02-08',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21383933815,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-27
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da '
'movimentação em PDF na aba Documentos.]',
'data': '2023-01-27',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 811841747,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825981,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-27
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito
A promovente em petição de fls. 61/68 limitou-se a alegar ser beneficiaria da AJG, por ter tido sua falência decretada, e colacionou aos autos, nesse momento processual, os mesmos documentos comprobatórios que constam anexados à exordial, conforme se depreende pelo cotejo dos balanços patrimoniais fls. 33/34 e 69/70, sem trazer a este Juízo comprov
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão Interlocutória de Mérito\n'
'A promovente em petição de fls. 61/68 limitou-se a alegar ser '
'beneficiaria da AJG, por ter tido sua falência decretada, e '
'colacionou aos autos, nesse momento processual, os mesmos '
'documentos comprobatórios que constam anexados à exordial, '
'conforme se depreende pelo cotejo dos balanços patrimoniais fls. '
'33/34 e 69/70, sem trazer a este Juízo comprov',
'data': '2023-01-27',
'fonte': {'fonte_id': 17312,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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Data: 2023-01-24
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [8] - Conclusão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2023-01-24
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos
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Data: 2023-01-23
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01801474-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2023 15:16
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Data: 2023-01-23
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAR.23.01801474-0
Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas
Data: 23/01/2023 15:16
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Data: 2023-01-14
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995
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Data: 2023-01-14
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0001/2023
Data da Publicação: 16/01/2023
Número do Diário: 2995
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Data: 2023-01-13
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
Conforme o art. 98 do novo CPC, a
pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, todavia, segundo
a jurisprudência, o deferimento do pedido a pessoa jurídica é condicionado à demonstração inequívoca da hipossuficiência, ou
seja, que reste comprovado que os ônus processuais podem comprometer a saúde financeira da empresa. Nesse sentido é a
Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem
fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais(Grifo nosso). Vale salientar, que a
lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte, conforme se verifica
no art.2º,parágrafo único, da Lei1.060/50. Pode-se, assim, cogitar a possibilidade do pedido, devendo, contudo, preencher o
requisito da necessidade. AConstituição Federalassegura a assistência judiciária a todos àqueles que comprovarem insuficiência
de recursos, não fazendo qualquer restrição à natureza da parte que pleiteia este benefício, a teor do disposto no art.5º,LXXIV,
daCRFB. Muito embora pacífico o entendimento de que é possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa
jurídica, a hipossuficiência de recursos por parte da requerente, na hipótese, não ficou demonstrada. Ressalta-se que o requisito
essencial à obtenção do benefício à gratuidade é o estado de hipossuficiência da parte. A existência da sentença de falência
decretada, por si só, não resulta em presunção de hipossuficiência. Confiram-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO.MASSAFALIDADOBANCOBVA S/A. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO COM NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O recurso não foi devidamente instruído com as peças essenciais. A gratuidade pretendida
remonta ao ano de 2013. Súmula104TJRJ.O decreto de falência não autoriza a presunção de estado de miserabilidade jurídica.
Inexistência de comprovação de carência a fundamentar a pretensão de gratuidade de justiça.NEGATIVA DE PROVIMENTO
DO RECURSO. (0041367-77.2015.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO; DES. SONIA DE FATIMA DIAS - Julgamento:
07/12/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR).(grifei). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.MASSAFALIDADOBANCOBVA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, NA FORMA DO
DISPOSTO NO ARTIGO557, CAPUT, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. (0022980-
14.2015.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO; DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 22/07/2015 -
VIGESIMA QUARTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR).(grifei). Agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória
proposta pela Agravante, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, intimando-a para recolhimento de despesas processuais.
Agravante que teve sua falência decretada. Decreto de falência que, por si só, não enseja a gratuidade de justiça.Créditos
damassafalidaregidos pela Lei11.101/2005, devendo ser respeitada a par conditio creditorum. Deferimento do pagamento das
despesas processuais ao final, garantindo ao Agravante o acesso à justiça. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do agravo de
instrumento. (0020585-15.2016.8.19.0000-AGRAVO DE INSTRUMENTO; DES. ANA MARIA OLIVEIRA -Julgamento: 19/05/2016
- VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR).(grifei). Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça.
Massafalida. 1) A concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, quando comprovado
que o requerente efetivamente não ostenta possibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula121deste Tribunal de
Justiça. 2) Compete ao requerente trazer elementos mínimos que demonstrem sua hipossuficiência, a qual não comprovada.
Súmula481do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos
que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3)O fato da agravante ter sua falência decretada
não lhe assegura o benefício da gratuidade de justiça, sendo imprescindível a demonstração de insuficiência de recursos. 4)
Agravante que não trouxe qualquer elemento capaz de demonstrar a sua hipossuficiência financeira.5) Incabível a apreciação
do pedido de extinção do processo sem resolução do mérito pelo fato da agravante estar sob o regime de falência, sob pena de
supressão de instância. Requerimento que não foi objeto da decisão agravada. 6) Decisão que se mantém. RECURSO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DOCPC. (0045742-24.2015.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO;
Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA -Julgamento: 21/08/2015 - VIGESIMA QUARTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR).
(grifei). A inexistência de documentos idôneos atuais obsta a análise da alegação de hipossuficiência, pois não se pode aferir os
recursos arrecadados, débitos ou despesas damassafalida. Dito isto, determino a intimação da empresa promovente, por seu
Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais ou juntar documentos atualizados que comprovem
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários.
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
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'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE '
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' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
' RELAÇÃO Nº 0001/2023',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2023-01-11
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-11
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Encaminhado edital/relação para publicação
Relação: 0001/2023
Teor do ato: Conforme o art. 98 do novo CPC, a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, todavia, segundo a jurisprudência, o deferimento do pedido a pessoa jurídica é condicionado à demonstração inequívoca da hipossuficiência, ou seja, que reste comprovado qu
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Data: 2023-01-10
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [4] - Certidão emitida
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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Data: 2023-01-10
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Certidão emitida
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
'processo_fonte_id': 141092076,
'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 7435945969,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-09
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da '
'movimentação em PDF na aba Documentos.]',
'data': '2023-01-09',
'fonte': {'fonte_id': 8555,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-09
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito
Conforme o art. 98 do novo CPC, a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, todavia, segundo a jurisprudência, o deferimento do pedido a pessoa jurídica é condicionado à demonstração inequívoca da hipossuficiência, ou seja, que reste comprovado que os ônus processuais podem compr
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão Interlocutória de Mérito\n'
'Conforme o art. 98 do novo CPC, a pessoa natural ou jurídica, '
'com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da '
'justiça, na forma da lei, todavia, segundo a jurisprudência, o '
'deferimento do pedido a pessoa jurídica é condicionado à '
'demonstração inequívoca da hipossuficiência, ou seja, que reste '
'comprovado que os ônus processuais podem compr',
'data': '2023-01-09',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-04
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [2] - Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2023-01-04',
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'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-04
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
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'data': '2023-01-04',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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'sigla': 'TJCE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27047825973,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-04
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos',
'data': '2023-01-04',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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'id': 7435944815,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-04
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:36
Tipo: ANDAMENTO
Processo Distribuído por Sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio',
'data': '2023-01-04',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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