Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA E-MAIL: '
             'GAB.MPROSA@TJGO.JUS.BR - FONE: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'N° 5646204-68.2025.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL '
             'AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S/A AGRAVADA: LUZIA ROQUE DE MELO '
             'RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU '
             'DECISÃO MONOCRÁTICA TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO '
             'POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA '
             '6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS, NOS AUTOS DA “AÇÃO DE '
             'BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N. 911/69 ", AJUIZADA EM '
             'DESFAVOR DE LUZIA ROQUE DE MELO, ORA AGRAVADA. A DECISÃO '
             'RECORRIDA (MOVIMENTAÇÃO 10 – PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 5504403- '
             '49.2025.8.09.0006), FOI PROFERIDA NOS SEGUINTES TERMOS: “EMBORA '
             'RESPEITÁVEIS E COMBATIVOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO PEDIDO '
             'DE MOV. 8, MANTENHO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PELOS '
             'PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EIS QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI '
             'REMETIDA AO MESMO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, PORÉM NÃO HÁ '
             'COMPROVAÇÃO DE QUE A MESMA FOI ENTREGUE NESTE ENDEREÇO. '
             'DESTAQUE-SE QUE A TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.132 NÃO '
             'SE TRATA DE QUESTÃO NOVA A SER OBSERVADA, CONSIDERANDO QUE JÁ '
             'HAVIA SIDO PUBLICADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. '
             'PELA LEI Nº 13.043/2014, TENDO EM VISTA QUE A COMPROVAÇÃO DA '
             'MORA É IMPRESCINDÍVEL PARA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO '
             'FIDUCIARIAMENTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 (QUINZE) '
             'DIAS, CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA MOV. 5, '
             'SOB PENA DE EXTINÇÃO". EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE '
             'AGRAVANTE SUSTENTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO '
             'CONSTANTE NO CONTRATO, INDICADO PELA PRÓPRIA DEVEDORA, NÃO '
             'HAVENDO ALTERAÇÃO POSTERIOR, RAZÃO PELA QUAL REQUER A APLICAÇÃO '
             'DO TEMA 1.132 DO STJ, SEGUNDO O QUAL BASTA O ENVIO DA '
             'NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA '
             'DE RECEBIMENTO, INCLUSIVE EM CASOS DE “AUSENTE", “MUDOU-SE", '
             '“INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO" OU “EXTRAVIO DO AR". AFIRMA QUE A '
             'OBRIGAÇÃO DO CREDOR SE LIMITA A COMPROVAR O ENVIO DA '
             'CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO PACTUADO, CABENDO AO DEVEDOR '
             'MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS, NÃO PODENDO O BANCO SER '
             'PREJUDICADO PELA INÉRCIA OU MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA. INVOCA '
             'PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO PARA SUSTENTAR QUE, COMPROVADO O '
             'ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CONTRATO, ESTÁ CONFIGURADA A '
             'MORA, SENDO POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E '
             'APREENSÃO, AINDA QUE O AR NÃO RETORNE ASSINADO PELO '
             'DESTINATÁRIO. DIANTE DISSO, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO E '
             'CONCESSÃO LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO '
             'APRESENTADA E DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE '
             'PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. PREPARO RECURSAL COMPROVADO. '
             'AUSENTES CONTRARRAZÕES POIS A PARTE AGRAVADA NÃO FOI CITADA NA '
             'ORIGEM. É O RELATÓRIO. DECIDO. PRESENTE OS PRESSUPOSTOS DE '
             'ADMISSIBILIDADE RECURSAL (TEMPESTIVIDADE E PREPARO), CONHEÇO DO '
             'RECURSO INTERPOSTO E DESTACO SER POSSÍVEL O JULGAMENTO '
             'MONOCRÁTICO DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO NESTE, PORQUANTO, CONFORME '
             'LEITURA DO ART. 932, IV, “C", DO CPC, INCUMBE AO RELATOR “NEGAR '
             'PROVIMENTO A RECURSO QUE FOR CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM '
             'INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE '
             'COMPETÊNCIA". CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À VERIFICAÇÃO DA '
             'VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO '
             'INDICADO NO CONTRATO, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA NA AÇÃO '
             'DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO '
             'SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO '
             'RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À '
             'INICIAL NO PROCESSO DE ORIGEM, CONSTATA-SE QUE A NOTIFICAÇÃO DO '
             'DÉBITO (MOVIMENTAÇÃO 1, ARQUIVO 14 DOS AUTOS DE ORIGEM) FOI '
             'ENCAMINHADA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO, '
             'ALTERADO POR TERMO ADITIVO (MOVIMENTAÇÃO 1, ARQUIVO 12 DOS AUTOS '
             'DE ORIGEM). NO PERTINENTE AO FORNECIMENTO DE DADOS NO MOMENTO DA '
             'CONTRATAÇÃO, É DEVER DO CONTRATANTE INFORMAR TODOS OS SEUS DADOS '
             'CORRETAMENTE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA- FÉ '
             'OBJETIVA, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL: “OS '
             'CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO '
             'CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E '
             'BOA-FÉ." POSTO ISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE '
             'RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, FIXOU A SEGUINTE TESE: TEMA 1.132. '
             'PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR '
             'ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO '
             'EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO '
             'CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA '
             'PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. TAL POSICIONAMENTO '
             'JÁ HAVIA SENDO ADMITIDO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME O '
             'JULGADO: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO '
             'COM PEDIDO DE LIMINAR. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM '
             'RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. FIDUCIANTE INADIMPLENTE. '
             'CONSTITUIÇÃO EM MORA EX LEGE. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O '
             'ENDEREÇO DO CONTRATO. MORA COMPROVADA. O PRESSUPOSTO BÁSICO DA '
             'AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É A MORA DO DEVEDOR, CONDIÇÃO QUE LHE '
             'DEVERÁ SER COMUNICADA POR INTERMÉDIO DE NOTIFICAÇÃO '
             'EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO '
             '(STJ, TEMA 1132), POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO '
             'OU MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, MESMO QUE PELA VIA EDITALÍCIA '
             'POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE PROTESTO COMPETENTE, '
             'POSSIBILITANDO A PURGAÇÃO DA MORA PELO FIDUCIÁRIO. APELO '
             'CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA". (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL '
             '5081109-60.2023.8.09.0149, REL. DES(A). DESEMBARGADOR JOSÉ '
             'CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 06/11/2023, DJE '
             'DE 06/11/2023) PORTANTO, IMPÕE-SE RECONHECER A MORA DO RÉU, UMA '
             'VEZ QUE BASTA A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA NO SEU ENDEREÇO '
             'CONSTANTE DO CONTRATO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPROVAR O '
             'RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, DE FORMA UNIPESSOAL '
             '(ART. 932, IV, “C", CPC), CONHECIDO O RECURSO, DOU A ELE '
             'PROVIMENTO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA HAJA VISTA A '
             'COMPROVAÇÃO DA MORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMUNIQUE-SE O '
             'JUÍZO SINGULAR CONDUTOR DO FEITO ORIGINÁRIO, DANDO-LHE CIÊNCIA '
             'DA PRESENTE DECISÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. LOGO APÓS A INTIMAÇÃO '
             'DAS PARTES NO DJE, PROCEDA AO ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM A '
             'RESPECTIVA BAIXA NO ACERVO DESSE RELATOR. GOIÂNIA, DATADO E '
             'ASSINADO ELETRONICAMENTE. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ SUBSTITUTO '
             'EM 2º GRAU RELATOR',
 'data': '2025-08-14',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864670434,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> '
                    'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

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             'PODER JUDICIÁRIO\n'
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             'Tribunal de Justiça do Estado de Goiás\n'
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             'GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n'
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             'e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657\n'
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             'AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5646204-68.2025.8.09.0000\n'
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             'COMARCA DE ANÁPOLIS\n'
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             '5ª CÂMARA CÍVEL\n'
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             'AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S/A\n'
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             'RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2º Grau\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'DECISÃO MONOCRÁTICA\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO '
             'VOTORANTIM S/A contra decisão prolatada pelo Juízo da 6ª Vara '
             'Cível da Comarca de Anápolis, nos autos da “ação de busca e '
             'apreensão pelo Decreto-Lei n. 911/69”, ajuizada em desfavor de '
             'LUZIA ROQUE DE MELO, ora agravada.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A decisão recorrida (movimentação 10 – processo originário nº '
             '5504403-49.2025.8.09.0006), foi proferida nos seguintes termos:\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             '“Embora respeitáveis e combativos os argumentos apresentados no '
             'pedido de mov. 8, mantenho a decisão anteriormente proferida '
             'pelos próprios fundamentos, eis que a notificação extrajudicial '
             'foi remetida ao mesmo endereço informado no contrato, porém não '
             'há comprovação de que a mesma foi entregue neste endereço.\n'
             '\n'
             'Destaque-se que a tese fixada no Recurso Repetitivo nº 1.132 não '
             'se trata de questão nova a ser observada, considerando que já '
             'havia sido publicada quando da prolação da decisão anterior.\n'
             '\n'
             'Assim, nos termos do § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, '
             'alterado pela Lei nº 13.043/2014, tendo em vista que a '
             'comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do '
             'bem alienado fiduciariamente, intime-se a parte autora para, em '
             '15 (quinze) dias, cumprir integralmente a determinação constante '
             'da mov. 5, sob pena de extinção”.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a '
             'notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, '
             'indicado pela própria devedora, não havendo alteração posterior, '
             'razão pela qual requer a aplicação do Tema 1.132 do STJ, segundo '
             'o qual basta o envio da notificação ao endereço contratual, '
             'sendo desnecessária a prova de recebimento, inclusive em casos '
             'de “ausente”, “mudou-se”, “insuficiência de endereço” ou '
             '“extravio do AR”. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Afirma que a obrigação do credor se limita a comprovar o envio '
             'da correspondência para o endereço pactuado, cabendo ao devedor '
             'manter seus dados atualizados, não podendo o banco ser '
             'prejudicado pela inércia ou má-fé da parte contrária. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Invoca precedentes do STJ e do TJGO para sustentar que, '
             'comprovado o envio da notificação ao endereço do contrato, está '
             'configurada a mora, sendo possível o prosseguimento da ação de '
             'busca e apreensão, ainda que o AR não retorne assinado pelo '
             'destinatário. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Diante disso, pugna pela reforma da decisão e concessão liminar '
             'para reconhecimento da validade da notificação apresentada e do '
             'cumprimento da condição de procedibilidade prevista no '
             'Decreto-Lei nº 911/69.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Preparo recursal comprovado.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ausentes contrarrazões pois a parte agravada não foi citada na '
             'origem.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'É o relatório. Decido.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Presente os pressupostos de admissibilidade recursal '
             '(tempestividade e preparo), conheço do recurso interposto e '
             'destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em '
             'discussão neste, porquanto, conforme leitura do art. 932, IV, '
             '“c”, do CPC, incumbe ao Relator “negar provimento a recurso que '
             'for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução '
             'de demandas repetitivas ou de assunção de competência”.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da validade da '
             'notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no '
             'contrato, para fins de constituição em mora na ação de busca e '
             'apreensão, diante da aplicação do Tema 1.132 do Superior '
             'Tribunal de Justiça, que dispensa a comprovação do recebimento '
             'pelo devedor.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Analisando a documentação anexada à inicial no processo de '
             'origem, constata-se que a notificação do débito (movimentação 1, '
             'arquivo 14 dos autos de origem) foi encaminhada para o mesmo '
             'endereço constante no contrato firmado, alterado por termo '
             'aditivo (movimentação 1, arquivo 12 dos autos de origem).\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'No pertinente ao fornecimento de dados no momento da '
             'contratação, é dever do contratante informar todos os seus dados '
             'corretamente, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé '
             'objetiva, consoante dispõe o artigo 422 do Código Civil: “Os '
             'contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do '
             'contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e '
             'boa-fé.”\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Posto isso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso '
             'especial repetitivo, fixou a seguinte tese:\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Tema 1.132. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos '
             'por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação '
             'extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento '
             'contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja '
             'pelo próprio destinatário, quer por terceiro.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Tal posicionamento já havia sendo admitido neste Tribunal de '
             'Justiça, conforme o julgado:\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             '“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO '
             'DE LIMINAR. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO '
             'DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. FIDUCIANTE INADIMPLENTE. '
             'CONSTITUIÇÃO EM MORA EX LEGE. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O '
             'ENDEREÇO DO CONTRATO. MORA COMPROVADA. O pressuposto básico da '
             'ação de busca e apreensão é a mora do devedor, condição que lhe '
             'deverá ser comunicada por intermédio de notificação '
             'extrajudicial encaminhada para o endereço informado no contrato '
             '(STJ, Tema 1132), por carta registrada com aviso de recebimento '
             'ou mediante protesto do título, mesmo que pela via editalícia '
             'por intermédio do cartório de protesto competente, '
             'possibilitando a purgação da mora pelo fiduciário. APELO '
             'CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA”. (TJGO, Apelação Cível '
             '5081109-60.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ '
             'CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe '
             'de 06/11/2023)\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Portanto, impõe-se reconhecer a mora do réu, uma vez que basta a '
             'notificação foi enviada no seu endereço constante do contrato, '
             'não havendo necessidade de comprovar o recebimento da '
             'comunicação.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ante o exposto, de forma unipessoal (art. 932, IV, “c”, CPC), '
             'conhecido o recurso, DOU A ELE PROVIMENTO, para cassar a decisão '
             'recorrida haja vista a comprovação da mora pela instituição '
             'financeira.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Comunique-se o juízo singular condutor do feito originário, '
             'dando-lhe ciência da presente decisão.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intime-se. Cumpra-se.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Logo após a intimação das partes no DJe, proceda ao arquivamento '
             'do feito, com a respectiva baixa no acervo desse relator.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Goiânia, datado e assinado eletronicamente.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'RICARDO TEIXEIRA LEMOS\n'
             '\n'
             'Juiz Substituto em 2º Grau\n'
             '\n'
             'Relator\n'
             '\n'
             '(4)',
 'data': '2025-08-14',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864670434,
           'sigla': 'DJGO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Votorantim '
             'S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> '
             'Provimento Monocrático (13/08/2025 19:19:10))',
 'data': '2025-08-13',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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 'conteudo': 'Ofício(s) Expedido(s)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Expedida\n'
             'Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco '
             'Votorantim S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do '
             'Mérito -> Provimento Monocrático - 13/08/2025 19:19:10)',
 'data': '2025-08-13',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que o '
                                        'julgamento de uma questão já foi '
                                        'realizado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Julgamento > Certidão de '
                                         'Julgamento (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
 'conteudo': 'Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático',
 'data': '2025-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos',
 'data': '2025-08-13',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído\n'
             '5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR '
             'MAURICIO PORFIRIO ROSA',
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 'fonte': {'fonte_id': 3175,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Peticão Enviada',
 'data': '2025-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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