Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos '
             'do artigo 1.030, inciso V,\n'
             ' do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. '
             'Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de '
             'nova\n'
             ' conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, '
             'dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. '
             'Fortaleza,\n'
             ' data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO '
             'VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente -',
 'data': '2025-01-07',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
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           'sigla': 'DJCE',
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 'texto_categoria': 'DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \n DESPACHO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível - Fortaleza'}

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 'conteudo': 'TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em '
             'vista a interposição de\n'
             ' Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais '
             'Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, '
             'querendo,\n'
             ' apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao '
             'disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do\n'
             ' mesmo diploma legal. Fortaleza, 6 de novembro de 2024 '
             'Coordenador(a)/CORTSUP -',
 'data': '2024-11-07',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
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 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível - Fortaleza'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe\n'
             ' provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - '
             'EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.\n'
             ' AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO '
             'PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05\n'
             ' ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO '
             'INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE\n'
             ' PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM '
             'ANÁLISE.1. APELAÇÃO COM O OBJETIVO DE\n'
             ' REFORMAR DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E AS '
             'TESES DE DEFESA APRESENTADAS\n'
             ' PELO DEVEDOR E CONVERTEU O MANDADO JUDICIAL EM TÍTULO '
             'EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A\n'
             ' QUESTÃO EM DISCUSSÃO É VERIFICAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA '
             'PRETENSÃO AUTORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.\n'
             ' É QUINQUENAL O PRAZO PARA A COBRANÇA REFERENTE A TÍTULO '
             'EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FORMALIZADO POR\n'
             ' INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, QUE REPRESENTA DÍVIDA '
             'LÍQUIDA (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). 4.\n'
             ' O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) POSSUI JULGADOS NO SENTIDO '
             'DE QUE O PARCELAMENTO DO SALDO\n'
             ' DEVEDOR NOS CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA RELAÇÃO '
             'DE TRATO SUCESSIVO, POIS\n'
             ' NÃO SE TRATA DE PRESTAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS '
             'E AUTÔNOMAS, QUE SE RENOVAM\n'
             ' MÊS A MÊS, MAS DE PARCELAS DE UMA ÚNICA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, A '
             'DE QUITAR INTEGRALMENTE O VALOR\n'
             ' FINANCIADO ATÉ O TERMO FINAL DO CONTRATO. 5. POR SE TRATAR DE '
             'OBRIGAÇÃO ÚNICA (PAGAMENTO DO VALOR\n'
             ' EMPRESTADO), QUE SOMENTE SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS '
             'PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO\n'
             ' DO DEVEDOR, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TAMBÉM É '
             'ÚNICO E CORRESPONDE AO PRAZO FINAL\n'
             ' ORDINARIAMENTE INDICADO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO: '
             'A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA\n'
             ' PARCELA DO FINANCIAMENTO. 6. COMO O VENCIMENTO DA ÚLTIMA '
             'PRESTAÇÃO OCORREU EM 04/03/2015 E A\n'
             ' AÇÃO MONITÓRIA FOI PROPOSTA EM 24/11/2016, NÃO HOUVE O '
             'TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA \n'
             ' MANTIDA.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO CONHECIDO E NÃO '
             'PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: \n'
             ' CC, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, '
             'AGINT NO RESP Nº 1.837.718/PR, REL. MIN. RAUL\n'
             ' ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE: 30/08/2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº '
             '1.914.456/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO,\n'
             ' QUARTA TURMA, DJE: 01/12/2021; E STJ, AGINT NO ARESP Nº '
             '2.366.996/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\n'
             ' TURMA, DJE: 11/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS '
             'ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA\n'
             ' INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE '
             'DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE\n'
             ' JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E '
             'NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS\n'
             ' TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E '
             'HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.\n'
             ' DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . -',
 'data': '2024-10-11',
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           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
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 'texto_categoria': 'EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito '
                    'Privado \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO',
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 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível - Fortaleza'}

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 'conteudo': '(D) – Fortaleza \n'
             ' Iniciado o julgamento, o eminente Des. Relator procedeu a '
             'leitura do relatório. Após, o\n'
             ' Exmo. Sr. Des. Relator, proferiu o voto. Síntese do Julgamento: '
             '“A câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso\n'
             ' para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto '
             'do Desembargador Relator, conforme acórdão lavrado".',
 'data': '2024-10-09',
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 'texto_categoria': 'ESTADO DO CEARÁ \n'
                    ' PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA \n'
                    ' COORDENADORIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO \n'
                    ' ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 35ª/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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 'conteudo': 'Fortaleza/5ª Vara Cível',
 'data': '2024-09-20',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO \n'
                    ' Número da Pauta: 392 \n'
                    ' SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA '
                    'DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:',
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 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

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 'conteudo': 'Tendo em vista a interposição de Recurso\n'
             ' de Apelação (fls. 213/220), intime-se a parte adversa para, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido '
             'o\n'
             ' prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal '
             'de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo\n'
             ' de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§1º a 3º, do '
             'CPC. Expedientes necessários.',
 'data': '2024-08-01',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
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           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 22041100610,
 'texto_categoria': 'EXPEDIENTES DA 5ª VARA CIVEL \n'
                    ' JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0297/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

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 'conteudo': '1.RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MASSA\n'
             ' FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., neste ato representada '
             'por sua Administradora Judicial, LASPRO CONSULTORES\n'
             ' LTDA., em face de HEMETERIO FEITOSA FILHO, na qual alega que '
             'firmou com o Réu Contrato de Crédito Pessoal parcelado\n'
             ' por meio de Consignação em Folha de Pagamento do Contrato nº '
             '459176617. Todavia, o Requerido não adimpliu a dívida,\n'
             ' tendo motivado a presente demanda. Requer a condenação da parte '
             'Promovida ao pagamento de R$ 120.394,96 (cento e vinte\n'
             ' mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e seis '
             'centavos), acrescido de juros e correção monetária, valor '
             'equivalente à\n'
             ' dívida vencida. Pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça '
             'Gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 15-126), dentre\n'
             ' os quais está a cópia do contrato (fls. 118-119). No despacho '
             'inicial de fl. 127, foi deferida a gratuidade pretendida e '
             'ordenada\n'
             ' a expedição de mandado para pagamento e citação. Conforme '
             'certidão de fl. 151, o Requerido foi devidamente citado, '
             'deixando\n'
             ' transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento e sem '
             'apresentar embargos (fl. 153). Intimado, o Autor requereu o '
             'julgamento\n'
             ' antecipado do feito. Por meio da decisão de fls. 159-160, foi '
             'convertido o mandado judicial em título executivo, ordenando-se '
             'a\n'
             ' intimação do promovido para pagamento voluntário do valor '
             'monetário estampado na inicial, com seus consectários legais, '
             'nos\n'
             ' termos do artigo 523 e ss do CPC. Intimado pessoalmente, o réu '
             'apresentou embargos monitórios às fls. 171-180, alegando a\n'
             ' prescrição do direito do embargado. Requereu a concessão dos '
             'benefícios da Justiça gratuita e o encaminhamento dos autos à\n'
             ' contadoria do Tribunal, a fim de proceder a atualização dos '
             'cálculos. Juntou documentação pessoal às fls. 181-183. '
             'Manifestação\n'
             ' do Promovente às fls. 187-190, por meio da qual alega a '
             'preclusão da matéria alegada pelo Réu, visto que fora '
             'reconhecida sua\n'
             ' revelia e que a fase presente era de cumprimento de sentença. '
             'Impugnou o pedido de justiça gratuita e requereu o bloqueio das\n'
             ' contas do Executado através do sistema SISBAJUD até o limite do '
             'débito no valor de R$170.221,20 (cento e setenta mil\n'
             ' duzentos e vinte e um reais e vinte centavos). As partes foram '
             'intimadas acerca do interesse na autocomposição e na produção\n'
             ' de novas provas. Nada foi requerido. Foi então anunciado o '
             'julgamento antecipado da lide. Não houve objeção. Os autos '
             'vieram\n'
             ' conclusos. É o relatório. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, '
             'defiro ao Embargante/Executado os benefícios da Justiça\n'
             ' Gratuita, uma vez que à pessoa natural é suficiente a '
             'declaração de hipossuficiência. No caso dos autos, embora se '
             'oponha ao\n'
             ' pedido, o Requerente/Embargado não traz nenhum elemento que '
             'indique a ausência de veracidade dos termos contidos na\n'
             ' declaração de pobreza, não tendo o poder de afastar a presunção '
             'de veracidade que a ela é conferida pela lei: art. 99, §3º-\n'
             ' Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida '
             'exclusivamente por pessoa natural. No caso concreto, a questão\n'
             ' de mérito dispensa a produção de prova em audiência, ante a '
             'inércia e revelia da parte Ré. Logo, há que se promover o\n'
             ' julgamento antecipado da causa. A presente demanda cuida de '
             'ação monitória, procedimento regido pelo art. 700 e seguintes\n'
             ' do CPC/2015. O artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de '
             '1973, na redação da Lei N.º 9.079/95, dispunha que: A Ação\n'
             ' Monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita '
             'sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em\n'
             ' dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel '
             '(grifei). Atualmente, a matéria é disciplinada pelo art. 700 '
             'do \n'
             ' CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que '
             'afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título '
             'executivo,\n'
             ' ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de '
             'quantia em dinheiro; (...)" De acordo com o Código processual, '
             'na\n'
             ' ausência de pagamento ou apresentação de embargos monitórios, '
             'constitui-se de pleno direito o título executivo judicial: Art.\n'
             ' 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a '
             'expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para\n'
             ' execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao '
             'réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o\n'
             ' pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do '
             'valor atribuído à causa. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno '
             'direito o\n'
             ' título executivo judicial, independentemente de qualquer '
             'formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os\n'
             ' embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, '
             'o Título II do Livro I da Parte Especial . A situação se '
             'verificou\n'
             ' nos autos, conforme reconhecido em decisão, pois embora tenha '
             'sido devidamente citado, o Réu nada apresentou nem quitou\n'
             ' a dívida. Portanto, assiste razão ao Embargado quando fala em '
             'preclusão do direito de defesa do devedor para apresentação\n'
             ' de embargos monitórios, pois, quando teve a oportunidade, '
             'manteve-se silente, deixando que fosse constituído de pleno '
             'direito\n'
             ' o título executivo judicial, nos termos da Lei. A intimação do '
             'devedor após a constituição do título se deu para pagamento do\n'
             ' valor nele contido, não para apresentação de embargos '
             'monitórios, pois já se iniciava a fase de cumprimento de '
             'sentença. O\n'
             ' que seria possível, todavia, era a apresentação de impugnação '
             'ao pedido de cumprimento feito pelo credor, observando os\n'
             ' requisitos do art. 525, inc. VII, CPC: Art. 525. Transcorrido o '
             'prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se '
             'o\n'
             ' prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, '
             'independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos '
             'próprios\n'
             ' autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá '
             'alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de\n'
             ' conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade '
             'de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade '
             'da\n'
             ' obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - '
             'excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI -\n'
             ' incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - '
             'qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como\n'
             ' pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde '
             'que supervenientes à sentença. No caso, a prescrição\n'
             ' alegada não subsiste, haja vista o pacífico entendimento dos '
             'Tribunais afirmando que o termo inicial da prescrição é contado '
             'a\n'
             ' partir do vencimento da última parcela, que no contrato '
             'discutido seria apenas em 2015. Sendo assim, uma vez que a ação '
             'foi\n'
             ' proposta em 2016, foi observado o quinquênio legal para o seu '
             'ajuizamento, inexistindo a prescrição alegada. Sobre o excesso\n'
             ' de execução, mister observar o que preceitua o CPC em seu art. '
             '525, §§ 4º e 5º, cuja redação transcrevo a seguir: § 4º Quando\n'
             ' o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, '
             'pleiteia quantia superior à resultante da sentença, '
             'cumprir-lhe-á\n'
             ' declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando '
             'demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na\n'
             ' hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não '
             'apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente '
             'rejeitada,\n'
             ' se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se '
             'houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não\n'
             ' examinará a alegação de excesso de execução. Verifico que, '
             'embora o devedor mencione que há excesso no montante cobrado,\n'
             ' deixou de indicar qual seria o valor correto e nem mesmo anexou '
             'demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que\n'
             ' implica a rejeição liminar da impugnação ou ausência do exame '
             'da alegação de excesso, o que faço nos autos. Por fim,\n'
             ' observando o disposto no §6º do art. 525, CPC, defiro o pedido '
             'feito pelo credor e determino o bloqueio das contas do '
             'Executado\n'
             ' através do sistema SISBAJUD até o limite do débito no valor de '
             'R$170.221,20 (cento e setenta mil duzentos e vinte e um reais\n'
             ' e vinte centavos). 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na '
             'fundamentação elencada, REJEITO OS EMBARGOS e as\n'
             ' teses de defesa apresentadas pelo devedor e ratifico a decisão '
             'de págs. 159-160, que constituiu o mandado de pagamento em\n'
             ' título executivo. Ato contínuo, determino o bloqueio das contas '
             'do Executado através do sistema SISBAJUD até o limite do\n'
             ' débito no valor de R$170.221,20 (cento e setenta mil duzentos e '
             'vinte e um reais e vinte centavos). P.R.I.',
 'data': '2024-06-12',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
           'processo_fonte_id': 345830631,
           'sigla': 'DJCE',
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 'id': 21046081679,
 'texto_categoria': 'EXPEDIENTES DA 5ª VARA CIVEL \n'
                    ' JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0220/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos em Inspeção Judicial Portaria nº 01/2023. Descartada '
             'pelas\n'
             ' partes a possibilidade de autocomposição da lide, anuncio o '
             'julgamento antecipado dos embargos à monitória. Após '
             'atualização\n'
             ' do SAJ, retornem os autos para decisão. Expedientes '
             'necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO '
             'NUNES\n'
             ' MAIA FREIRE Juiz de Direito',
 'data': '2023-09-11',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
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                    ' JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0310/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'data': '2022-09-16',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.02376662-1 \n'
             'Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas \n'
             'Data: 15/09/2022 17:29',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.02367947-8 \n'
             'Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas \n'
             'Data: 13/09/2022 09:24',
 'data': '2022-09-13',
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 'id': 5455160990,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Insto que as partes, no prazo de 5(cinco) dias, manifestem\n'
             ' sobre a possibilidade de autocomposição da lide, caso '
             'contrário, informem se existe interesse na produção de outras '
             'provas\n'
             ' além das constantes nos autos, especificando-as, de forma clara '
             'e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao\n'
             ' convencimento da necessidade de produzi-las, sob pena de '
             'indeferimento.',
 'data': '2022-09-06',
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 'texto_categoria': 'EXPEDIENTES DA 5ª VARA CIVEL  JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA '
                    'CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0770/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação: 0770/2022 \n'
             'Data da Publicação: 08/09/2022 \n'
             'Número do Diário: 2922',
 'data': '2022-09-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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 'id': 5455159880,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0770/2022 \n'
             'Teor do ato: Insto que as partes, no prazo de 5(cinco) dias, '
             'manifestem sobre a possibilidade de autocomposição da lide, caso '
             'contrário, informem se existe interesse na produção de outras '
             'provas além das constantes nos autos, especificando-as, de forma '
             'clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários '
             'ao convencimen',
 'data': '2022-09-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5455159011,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Insto que as partes, no prazo de 5(cinco) dias, manifestem sobre '
             'a possibilidade de autocomposição da lide, caso contrário, '
             'informem se existe interesse na produção de outras provas além '
             'das constantes nos autos, especificando-as, de forma clara e '
             'objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao '
             'convencimento da necessidade de produzi-las,',
 'data': '2022-08-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455158347,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Decisão Interlocutória',
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 'fonte': {'fonte_id': 17312,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.02311260-4 \n'
             'Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas \n'
             'Data: 16/09/2021 10:51',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Manifeste-se a parte adversa sobre a\n'
             ' petição e documentos de fls. 171-183. Intime(m)-se.',
 'data': '2021-08-27',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0337/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação :0337/2021 \n'
             'Data da Publicação: 30/08/2021 \n'
             'Número do Diário: 2684',
 'data': '2021-08-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5455142823,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0337/2021 \n'
             'Teor do ato: Manifeste-se a parte adversa sobre a petição e '
             'documentos de fls. 171-183. Intime(m)-se. \n'
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-08-26',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5455141873,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Manifeste-se a parte adversa sobre a petição e documentos de '
             'fls. 171-183. Intime(m)-se.',
 'data': '2021-08-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.02259110-0 \n'
             'Tipo da Petição: Embargos Monitórios \n'
             'Data: 23/08/2021 10:19',
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           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida',
 'data': '2021-08-02',
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           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455137573,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de documento',
 'data': '2021-08-02',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5455136873,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2021/120694-7  \n'
             'Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/08/2021  \n'
             'Local: Oficial de justiça - WANDERVAL TAVARES DE SOUZA',
 'data': '2021-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
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 'id': 5455136189,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Isto posto, tendo em vista que o requerido/devedor não '
             'constituiu Advogado para representa-lo nos autos, determino sua '
             'intimação pessoal, por Mandado, a ser cumprido por Oficial de '
             'Justiça, no endereço contido no Mandado de fls. 149, para, no '
             'prazo de até 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$170.221,20 '
             '(cento e setenta mil, duzentos e vinte e um re',
 'data': '2021-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2021-02-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
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           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455134320,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.01834107-2 \n'
             'Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença \n'
             'Data: 27/01/2021 09:13',
 'data': '2021-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455132859,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Diante do exposto e por tudo o mais que\n'
             ' dos autos consta, nos termos do art. 701, § 2° do CPC/2015, '
             'converto o mandado judicial em titulo executivo, devendo a '
             'parte\n'
             ' promovida pagar, voluntariamente, no prazo de quinze (15) dias, '
             'o valor monetário estampado na inicial, com seus consectários\n'
             ' legais, o que faço com espeque no artigo 523 e ss do CPC/2015. '
             'Expediente Necessários.',
 'data': '2020-12-01',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
           'processo_fonte_id': 345830631,
           'sigla': 'DJCE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11353313139,
 'texto_categoria': 'EXPEDIENTES DA 5 a VARA CIVEL  JUÍZO DE DIREITO DA 5 a '
                    'VARA CÍVEL (SEJUD 1° GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO N° 0632/2020',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação :0632/2020 \n'
             'Data da Publicação: 02/12/2020 \n'
             'Número do Diário: 2511',
 'data': '2020-12-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455131990,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0632/2020 \n'
             'Teor do ato: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos '
             'consta, nos termos do art. 701, § 2º do CPC/2015, converto o '
             'mandado judicial em titulo executivo, devendo a parte promovida '
             'pagar, voluntariamente, no prazo de quinze (15) dias, o valor '
             'monetário estampado na inicial, com seus consectários legais, o '
             'que faço com esp',
 'data': '2020-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455131124,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos '
             'termos do art. 701, § 2º do CPC/2015, converto o mandado '
             'judicial em titulo executivo, devendo a parte promovida pagar, '
             'voluntariamente, no prazo de quinze (15) dias, o valor monetário '
             'estampado na inicial, com seus consectários legais, o que faço '
             'com espeque no artigo 523 e ss do CPC/20',
 'data': '2020-11-25',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455130147,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2020-03-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
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 'id': 5455129402,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.01111310-3 \n'
             'Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas \n'
             'Data: 04/03/2020 09:29',
 'data': '2020-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455128398,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Conforme disposição expressa no\n'
             ' Provimento N°. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da '
             'Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 '
             '(quinze)\n'
             ' dias, requeira o que entender por direito.',
 'data': '2020-02-10',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
           'processo_fonte_id': 345830631,
           'sigla': 'DJCE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11353313130,
 'texto_categoria': 'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n RELAÇÃO N° 0087/2020',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação :0080/2020 \n'
             'Data da Publicação: 11/02/2020 \n'
             'Número do Diário: 2316',
 'data': '2020-02-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455127607,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0080/2020 \n'
             'Teor do ato: Conforme disposição expressa no Provimento Nº. '
             '01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a '
             'parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o '
             'que entender por direito. \n'
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-02-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455127052,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedição de Ato Ordinatório\n'
             'Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado '
             'da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora para '
             'que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender por '
             'direito.',
 'data': '2020-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455108585,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2019-05-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455107556,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo',
 'data': '2019-05-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5455106740,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de documento',
 'data': '2019-04-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455104165,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de documento',
 'data': '2019-04-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455105016,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida',
 'data': '2019-04-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455105995,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2019/060174-5  \n'
             'Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/04/2019  \n'
             'Local: Oficial de justiça - WANDERVAL TAVARES DE SOUZA',
 'data': '2019-03-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455099294,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedição de Ato Ordinatório\n'
             'Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado '
             'da Corregedoria Geral da Justiça, renove-se o mandado de citação '
             'do requerido HEMETERIO FEITOSA FILHO.',
 'data': '2019-02-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455098695,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.01098708-6 \n'
             'Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas \n'
             'Data: 18/02/2019 17:31',
 'data': '2019-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455098126,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação :0050/2019 \n'
             'Data da Disponibilização: 15/02/2019 \n'
             'Data da Publicação: 18/02/2019 \n'
             'Número do Diário: 2083 \n'
             'Página: 259',
 'data': '2019-02-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455097597,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado '
             'da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora\n'
             ' para que manifeste-se acerca da certidão de fls. 142.',
 'data': '2019-02-15',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
           'processo_fonte_id': 345830631,
           'sigla': 'DJCE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11353313123,
 'texto_categoria': 'EXPEDIENTES DA 5ª VARA CIVEL  JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA '
                    'CÍVEL (SEJUD VI)\n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO ALISSON DO VALLE SIMEAO\n'
                    ' DIRETOR(A) DE SECRETARIA ROMENIA IRLANDIA SOARES DUTRA \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS\n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0050/2019',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0050/2019 \n'
             'Teor do ato: Conforme disposição expressa no Provimento Nº. '
             '01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a '
             'parte autora para que manifeste-se acerca da certidão de fls. '
             '142. \n'
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-02-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455096862,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedição de Ato Ordinatório\n'
             'Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado '
             'da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora para '
             'que manifeste-se acerca da certidão de fls. 142.',
 'data': '2019-02-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455096205,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida',
 'data': '2019-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455095307,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de documento',
 'data': '2019-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455094626,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2019/014035-7  \n'
             'Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/01/2019  \n'
             'Local: Oficial de justiça - Silvana Cavalcanti Machado Pessoa',
 'data': '2019-01-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455093994,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida',
 'data': '2019-01-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455093300,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedição de Ato Ordinatório\n'
             'Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado '
             'da Corregedoria Geral da Justiça, cumpra-se o ato processual por '
             'meio de diligência do oficial de justiça. Processo com '
             'gratuidade deferida.',
 'data': '2019-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455092896,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de Recebimento Digital (Cumprido)\n'
             'Juntada de AR : AR512040535BI \n'
             'Situação : Cumprido \n'
             'Modelo : CV - Carta de Intimação 48 horas - NCPC \n'
             'Destinatário : Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.a.',
 'data': '2019-01-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455092269,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida',
 'data': '2019-01-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455091817,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de Recebimento (AR)',
 'data': '2019-01-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455091196,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida',
 'data': '2018-12-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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 'id': 5455090492,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de documento',
 'data': '2018-12-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455089968,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.18.10710926-0 \n'
             'Tipo da Petição: Petição de Citação \n'
             'Data: 28/11/2018 11:17',
 'data': '2018-11-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455089519,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação :0690/2018 \n'
             'Data da Disponibilização: 26/11/2018 \n'
             'Data da Publicação: 27/11/2018 \n'
             'Número do Diário: 2036 \n'
             'Página: 216',
 'data': '2018-11-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455088812,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Expedição de Carta',
 'data': '2018-11-26',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455087508,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0690/2018 \n'
             'Teor do ato: Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça e '
             'pessoalmente, por carta, para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se '
             'sobre o interesse no prosseguimento do feito, advertindo-a, nos '
             'termos do art. 485 § 1º do Código de Processo Cível, da '
             'possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. \n'
             'Advogados(s): Oreste',
 'data': '2018-11-23',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455086637,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça e pessoalmente, '
             'por carta, para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o '
             'interesse no prosseguimento do feito, advertindo-a, nos termos '
             'do art. 485 § 1º do Código de Processo Cível, da possibilidade '
             'de extinção do feito sem resolução do mérito.',
 'data': '2018-11-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455085980,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedição de Ato Ordinatório\n'
             'Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da '
             'Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, Cumprir o despacho de fls. '
             '127.',
 'data': '2018-03-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5455085280,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Processo Redistribuído por Sorteio\n'
             'Redistribuição - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB '
             '849/2017',
 'data': '2017-11-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos para o Distribuidor Local\n'
             'Remessa dos autos à Distribuição',
 'data': '2017-10-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5455083898,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida',
 'data': '2017-10-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Citação ou notificação da parte\n'
             'R.H.Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.A '
             'pretensão visa ao cumprimento da obrigação adequada ao '
             'procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova '
             'escrita, sem a eficácia de título executivo, de modo que a ação '
             'monitória é pertinente (CPC, art. 700).Defiro, pois de plano, a '
             'expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos',
 'data': '2016-12-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
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           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5455082035,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2016-11-29',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 91933342,
           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5455073961,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio',
 'data': '2016-11-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
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