Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa dos Autos à Central de Custas',
 'data': '2021-07-20',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337947127,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2021-07-20',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337947104,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedido Certidão de Envio a Central de Custas Com Transito em '
             'Julgado\n'
             'Certidão de Remessa a Central de Custas - COM TRANSITO EM '
             'JULGADO',
 'data': '2021-07-20',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337947092,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0630/2020 Data da Disponibilização: 18/12/2020 Data da '
             'Publicação: 21/12/2020 Número do Diário: 2763',
 'data': '2020-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337947070,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos, etc.\n'
             ' Certifique o cartório a existência de custas remanescentes e, '
             'em caso positivo, intime-se a parte devedora para que efetue o\n'
             ' recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o '
             'pagamento já tenha sido realizado ou seja a parte devedora '
             'benefi-\n'
             ' ciária da Justiça Gratuita, arquive-se com baixa. Cumpra-se. '
             'Salvador (BA), 16 de dezembro de 2020. Marielza Brandao Franco\n'
             ' Juíza de Direito',
 'data': '2020-12-18',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 287082598,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10765883872,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 17a vara DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO MARIELZA BRANDAO FRANCO \n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS HENRIQUE GOMES RAMOS \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO N° 0630/2020',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0630/2020 Teor do ato: Vistos, etc. Certifique o '
             'cartório a existência de custas remanescentes e, em caso '
             'positivo, intime-se a parte devedora para que efetue o '
             'recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o '
             'pagamento já tenha sido realizado ou seja a parte devedora '
             'beneficiária da Justiça Gratuita, arquive-se com baixa. '
             'Cumpra-se. Salvador (BA), 16 de dezembro de 2020. Marielza '
             'Brandao Franco Juíza de Direito Advogados(s): ORESTE NESTOR DE '
             'SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-12-17',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337947055,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Vistos, etc. Certifique o cartório a existência de custas '
             'remanescentes e, em caso positivo, intime-se a parte devedora '
             'para que efetue o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida '
             'ativa. Caso o pagamento já tenha sido realizado ou seja a parte '
             'devedora beneficiária da Justiça Gratuita, arquive-se com baixa. '
             'Cumpra-se. Salvador (BA), 16 de dezembro de 2020. Marielza '
             'Brandao Franco Juíza de Direito',
 'data': '2020-12-17',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337947045,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para despacho',
 'data': '2020-11-26',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337947037,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem '
             'qualquer recurso interposto pelas partes, tendo a sentença de '
             'fls. 74/75 TRANSITADO EM JULGADO. O referido é verdade, do que '
             'dou fé. Salvador (BA), 24 de novembro de 2020.',
 'data': '2020-11-26',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337947029,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0344/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2020 Data da '
             'Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 2649',
 'data': '2020-07-08',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337947018,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Em face do\n'
             ' exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de '
             'pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos\n'
             ' termos constantes da petição inicial, no pagamento do valor de '
             'R$ R$ 42.625,20 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco\n'
             ' reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a '
             'partir do vencimento e acrescidos de juros de 1% a.m, a partir\n'
             ' da citação. Destarte, determino que a parte autora proceda à '
             'atualização da dívida nos termos fixados acima. De acordo com o\n'
             ' princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas '
             'processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15%\n'
             ' (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por força desta '
             'sentença a ação monitória transformou-se em execução de título\n'
             ' judicial. Após a juntada da planilha atualizada, nos termos do '
             'artigo 523 do NCPC, proceda a intimação da parte devedora para\n'
             ' que pague os valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob '
             'pena de incidir na multa de 10% (dez por cento) e honorários\n'
             ' advocatícios de 10%. Transcorrido o prazo para pagamento '
             'voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de '
             'im-\n'
             ' pugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. '
             '525, NCPC). Não havendo pagamento, certifique-se e, após\n'
             ' o recolhimento das custas processuais, proceda-se a penhora '
             'online, via BACENJUD, do valor do débito apontado na planilha\n'
             ' com acréscimo de 10%. Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 05 '
             'de julho de 2020. Marielza Brandao Franco Juíza de Direito',
 'data': '2020-07-07',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 17a vara DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO MARIELZA BRANDAO FRANCO \n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS HENRIQUE GOMES RAMOS \n'
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                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO N° 0344/2020',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0344/2020 Teor do ato: Em face do exposto, JULGO '
             'PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o '
             'título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da '
             'petição inicial, no pagamento do valor de R$ R$ 42.625,20 '
             '(quarenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte '
             'centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do '
             'vencimento e acrescidos de juros de 1% a.m, a partir da citação. '
             'Destarte, determino que a parte autora proceda à atualização da '
             'dívida nos termos fixados acima. De acordo com o princípio da '
             'sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e '
             'honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) '
             'sobre o valor da condenação. Por força desta sentença a ação '
             'monitória transformou-se em execução de título judicial. Após a '
             'juntada da planilha atualizada, nos termos do artigo 523 do '
             'NCPC, proceda a intimação da parte devedora para que pague os '
             'valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de '
             'incidir na multa de 10% (dez por cento) e honorários '
             'advocatícios de 10%. Transcorrido o prazo para pagamento '
             'voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de '
             'impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. '
             '525, NCPC). Não havendo pagamento, certifique-se e, após o '
             'recolhimento das custas processuais, proceda-se a penhora '
             'online, via BACENJUD, do valor do débito apontado na planilha '
             'com acréscimo de 10%. Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 05 '
             'de julho de 2020. Marielza Brandao Franco Juíza de Direito '
             'Advogados(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
                           'nome': 'Procedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido\n'
             'Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, '
             'constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, '
             'consistente, nos termos constantes da petição inicial, no '
             'pagamento do valor de R$ R$ 42.625,20 (quarenta e dois mil '
             'seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), corrigidos '
             'monetariamente pelo INPC a partir do vencimento e acrescidos de '
             'juros de 1% a.m, a partir da citação. Destarte, determino que a '
             'parte autora proceda à atualização da dívida nos termos fixados '
             'acima. De acordo com o princípio da sucumbência, condeno a ré ao '
             'pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, '
             'estes à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da '
             'condenação. Por força desta sentença a ação monitória '
             'transformou-se em execução de título judicial. Após a juntada da '
             'planilha atualizada, nos termos do artigo 523 do NCPC, proceda a '
             'intimação da parte devedora para que pague os valores devidos, '
             'no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de '
             '10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10%. '
             'Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o '
             'prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação, '
             'independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). '
             'Não havendo pagamento, certifique-se e, após o recolhimento das '
             'custas processuais, proceda-se a penhora online, via BACENJUD, '
             'do valor do débito apontado na planilha com acréscimo de 10%. '
             'Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 05 de julho de 2020. '
             'Marielza Brandao Franco Juíza de Direito',
 'data': '2020-07-05',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para sentença',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de documento\nTODOS - Genérico',
 'data': '2019-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337946942,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
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 'conteudo': 'Juntada de aviso de recebimento (ar) positivo\n'
             'Juntada de AR : AR062677919AJ Situação : Cumprido Modelo : '
             'Digital - Citação título extrajudicial Destinatário : ANTONISA '
             'VIEIRA VALE Diligência : 14/08/2019',
 'data': '2019-08-17',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0529/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da '
             'Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2434',
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 'conteudo': 'Vistos, etc.\n'
             ' Proceda-se a citação no endereço fornecido às fl s. 68, com '
             'urgência. Cumpra-se. Após, voltem conclusos. Salvador (BA), 06 '
             'de\n'
             ' agosto de 2019. Marielza Brandao Franco Juíza de Direito',
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO MARIELZA BRANDAO FRANCO \n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS HENRIQUE GOMES RAMOS \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
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                    ' RELAÇÃO Nº 0529/2019',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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             'Relação: 0529/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Proceda-se a '
             'citação no endereço fornecido às fls. 68, com urgência. '
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             'de 2019. Marielza Brandao Franco Juíza de Direito Advogados(s): '
             'ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Carta é um documento escrito que '
                                        'contém uma informação ou declaração.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Carta > Carta '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Carta (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedida carta\nDigital - Citação título extrajudicial',
 'data': '2019-08-07',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
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 'id': 18337946877,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Vistos, etc. Proceda-se a citação no endereço fornecido às fls. '
             '68, com urgência. Cumpra-se. Após, voltem conclusos. Salvador '
             '(BA), 06 de agosto de 2019. Marielza Brandao Franco Juíza de '
             'Direito',
 'data': '2019-08-06',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 18337946850,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para despacho',
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 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.01359112-4 Tipo da Petição: Outros Data: '
             '30/07/2019 16:26',
 'data': '2019-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 18337946815,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0469/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da '
             'Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2418',
 'data': '2019-07-19',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 18337946802,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos,etc. Nos termos do art. 485, §1º do NCPC, intime-se a '
             'parte autora\n'
             ' através do seu advogado (DJE) para, no prazo de 05 dias, dizer '
             'se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que\n'
             ' entender de direito, sob pena de extinção. Salvador (BA), 15 de '
             'julho de 2019. Marielza Brandao Franco Juíza de Direito',
 'data': '2019-07-17',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 287082598,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10765883795,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO MARIELZA BRANDAO FRANCO \n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS HENRIQUE GOMES RAMOS \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0469/2019',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0469/2019 Teor do ato: Vistos,etc. Nos termos do art. '
             '485, §1º do NCPC, intime-se a parte autora através do seu '
             'advogado (DJE) para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse '
             'no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de '
             'direito, sob pena de extinção. Salvador (BA), 15 de julho de '
             '2019. Marielza Brandao Franco Juíza de Direito Advogados(s): '
             'Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 41911/BA), ORESTE NESTOR DE '
             'SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)',
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           'grau': 1,
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 'id': 18337946793,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Vistos,etc. Nos termos do art. 485, §1º do NCPC, intime-se a '
             'parte autora através do seu advogado (DJE) para, no prazo de 05 '
             'dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, '
             'requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. '
             'Salvador (BA), 15 de julho de 2019. Marielza Brandao Franco '
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 'data': '2019-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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 'data': '2019-07-08',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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             'Nº Protocolo: WEB1.18.01007566-3 Tipo da Petição: Outros Data: '
             '15/01/2018 15:21',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedido mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2016/111088-7 Situação: Distribuído em '
             '26/08/2016 Local: 17ª Vara de Relações de Consumo',
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           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337946734,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0183/2016 Data da Disponibilização: 07/07/2016 Data da '
             'Publicação: 08/07/2016 Número do Diário: 1701',
 'data': '2016-07-12',
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 'conteudo': 'Cite-se\n na forma requerida.',
 'data': '2016-07-07',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
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 'id': 10765883771,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO\n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO MARTA MOREIRA SANTANA\n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS HENRIQUE GOMES RAMOS\n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0183/2016',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0183/2016 Teor do ato: Cite-se na forma requerida. '
             'Advogados(s): Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 41911/BA)',
 'data': '2016-07-06',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337946703,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedido ato ordinatório\nCite-se na forma requerida.',
 'data': '2016-07-06',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337946691,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.01173505-3 Tipo da Petição: Juntada De '
             'Documento Data: 22/06/2016 10:33',
 'data': '2016-06-22',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337946678,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0172/2016 Data da Disponibilização: 15/06/2016 Data da '
             'Publicação: 16/06/2016 Número do Diário: 1687',
 'data': '2016-06-16',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18337946667,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Fica\n'
             ' intimado o autor, para manifestar-se sobre a certidão do '
             'Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.',
 'data': '2016-06-15',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 287082598,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10765883751,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO\n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO MARTA MOREIRA SANTANA\n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS HENRIQUE GOMES RAMOS\n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0170/2016',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0172/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor, para '
             'manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo '
             'de 10 (dez) dias. Advogados(s): Carlos Eduardo Pereira Teixeira '
             '(OAB 41911/BA)',
 'data': '2016-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'id': 18337946641,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedido ato ordinatório\n'
             'Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a certidão do '
             'Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.',
 'data': '2016-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
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 'id': 18337946632,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de mandado',
 'data': '2016-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 18337946621,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedido mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2016/033309-2 Situação: Cumprido - Ato negativo '
             'em 13/06/2016 Local: Salvador / Luis Carlos Sousa Oliveira',
 'data': '2016-03-16',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0255/2015 Data da Disponibilização: 31/08/2015 Data da '
             'Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: 1500',
 'data': '2015-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622485704,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 18337946602,
 'texto_categoria': None,
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 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos,\n'
             ' etc. 1) Pretende a parte autora a concessão dos benefícios da '
             'gratuidade da justiça, sob o argumento de que se encontra em\n'
             ' liquidação extrajudicial, consoante documentos acostados à '
             'exordial, situação jurídica que faz presumir a ausência de\n'
             ' condições financeiras para suportar os encargos processuais, '
             'tendo em vista que possui patrimônio líquido negativo. Em\n'
             ' que pese tal fato, nas hipóteses de custas judiciais vencidas '
             'no curso do processo de liquidação extrajudicial, atendendo a\n'
             ' classificação dada pela lei falimentar, aplicada '
             'subsidiariamente ao caso sob testilha, a obrigação daí '
             'decorrente é\n'
             ' extraconcursal, a teor do que estabelece o art. 84, IV, da Lei '
             '11.101/2005. Portanto, nesta restrita hipótese é possível '
             'apenas\n'
             ' o diferimento do pagamento destas para o final da causa e desde '
             'que seja desfavorável à empresa liquidanda por ocasião\n'
             ' do pagamento na ordem legal ou execução do julgado. Destarte, a '
             'liquidação extrajudicial do banco não importa na concessão\n'
             ' automática do benefício pretendido, tendo em vista que existe '
             'expressa previsão legal da satisfação das custas ao final\n'
             ' para a hipótese de resultar vencida na causa, regra especial '
             'esta que incide sobre qualquer ônus processual que advenha\n'
             ' à liquidanda. Destarte, acolho o pedido apenas para diferir o '
             'pagamento das custas processuais pela acionante ao final do\n'
             ' processo. 2) Trata-se de ação monitória, sob o procedimento '
             'especial de jurisdição contenciosa, prevista nos artigos 1.102-\n'
             ' A a 1.102-C, do Código de Processo Civil. Verifico que a '
             'petição inicial está devidamente instruída, razão pela qual se '
             'impõe\n'
             ' a expedição, de plano, de mandado de pagamento no valor de R$ '
             '42.625,20 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco\n'
             ' reais e vinte centavos), a se cumprir em desfavor do acionado. '
             'De acordo com o que dispõe o artigo 1.102-C, do diploma\n'
             ' legal mencionado, constituir-se-á de pleno direito o título '
             'executivo judicial em favor do autor da ação monitória, '
             'convertendo-\n'
             ' se o mandado inicial em mandado executivo, na hipótese de não '
             'serem opostos os respectivos embargos no prazo de 15\n'
             ' (quinze) dias. Destarte, determino a citação do acionado com as '
             'advertências acima mencionadas. A PRESENTE DECISÃO\n'
             ' VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Salvador(BA), 21 de '
             'agosto de 2015. Gustavo Miranda Araújo Juiz de\n'
             ' Direito',
 'data': '2015-08-31',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 287082598,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10765883713,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO\n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO MIRANDA ARAÚJO\n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS HENRIQUE GOMES RAMOS\n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0255/2015',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos,\n'
             ' etc. 1) Pretende a parte autora a concessão dos benefícios da '
             'gratuidade da justiça, sob o argumento de que se encontra em\n'
             ' liquidação extrajudicial, consoante documentos acostados à '
             'exordial, situação jurídica que faz presumir a ausência de\n'
             ' condições financeiras para suportar os encargos processuais, '
             'tendo em vista que possui patrimônio líquido negativo. Em\n'
             ' que pese tal fato, nas hipóteses de custas judiciais vencidas '
             'no curso do processo de liquidação extrajudicial, atendendo a\n'
             ' classificação dada pela lei falimentar, aplicada '
             'subsidiariamente ao caso sob testilha, a obrigação daí '
             'decorrente é\n'
             ' extraconcursal, a teor do que estabelece o art. 84, IV, da Lei '
             '11.101/2005. Portanto, nesta restrita hipótese é possível '
             'apenas\n'
             ' o diferimento do pagamento destas para o final da causa e desde '
             'que seja desfavorável à empresa liquidanda por ocasião\n'
             ' do pagamento na ordem legal ou execução do julgado. Destarte, a '
             'liquidação extrajudicial do banco não importa na concessão\n'
             ' automática do benefício pretendido, tendo em vista que existe '
             'expressa previsão legal da satisfação das custas ao final\n'
             ' para a hipótese de resultar vencida na causa, regra especial '
             'esta que incide sobre qualquer ônus processual que advenha\n'
             ' à liquidanda. Destarte, acolho o pedido apenas para diferir o '
             'pagamento das custas processuais pela acionante ao final do\n'
             ' processo. 2) Trata-se de ação monitória, sob o procedimento '
             'especial de jurisdição contenciosa, prevista nos artigos 1.102-\n'
             ' A a 1.102-C, do Código de Processo Civil. Verifico que a '
             'petição inicial está devidamente instruída, razão pela qual se '
             'impõe\n'
             ' a expedição, de plano, de mandado de pagamento no valor de R$ '
             '42.625,20 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco\n'
             ' reais e vinte centavos), a se cumprir em desfavor do acionado. '
             'De acordo com o que dispõe o artigo 1.102-C, do diploma\n'
             ' legal mencionado, constituir-se-á de pleno direito o título '
             'executivo judicial em favor do autor da ação monitória, '
             'convertendo-\n'
             ' se o mandado inicial em mandado executivo, na hipótese de não '
             'serem opostos os respectivos embargos no prazo de 15\n'
             ' (quinze) dias. Destarte, determino a citação do acionado com as '
             'advertências acima mencionadas. A PRESENTE DECISÃO\n'
             ' VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Salvador(BA), 21 de '
             'agosto de 2015. Gustavo Miranda Araújo Juiz de\n'
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                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS HENRIQUE GOMES RAMOS\n'
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             ' etc. 1) Pretende a parte autora a concessão dos benefícios da '
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             '11.101/2005. Portanto, nesta restrita hipótese é possível '
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             ' para a hipótese de resultar vencida na causa, regra especial '
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             'pagamento das custas processuais pela acionante ao final do\n'
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             'especial de jurisdição contenciosa, prevista nos artigos 1.102-\n'
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             ' reais e vinte centavos), a se cumprir em desfavor do acionado. '
             'De acordo com o que dispõe o artigo 1.102-C, do diploma\n'
             ' legal mencionado, constituir-se-á de pleno direito o título '
             'executivo judicial em favor do autor da ação monitória, '
             'convertendo-\n'
             ' se o mandado inicial em mandado executivo, na hipótese de não '
             'serem opostos os respectivos embargos no prazo de 15\n'
             ' (quinze) dias. Destarte, determino a citação do acionado com as '
             'advertências acima mencionadas. A PRESENTE DECISÃO\n'
             ' VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Salvador(BA), 21 de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0255/2015 Teor do ato: Vistos, etc. 1) Pretende a parte '
             'autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob '
             'o argumento de que se encontra em liquidação extrajudicial, '
             'consoante documentos acostados à exordial, situação jurídica que '
             'faz presumir a ausência de condições financeiras para suportar '
             'os encargos processuais, tendo em vista que possui patrimônio '
             'líquido negativo. Em que pese tal fato, nas hipóteses de custas '
             'judiciais vencidas no curso do processo de liquidação '
             'extrajudicial, atendendo a classificação dada pela lei '
             'falimentar, aplicada subsidiariamente ao caso sob testilha, a '
             'obrigação daí decorrente é extraconcursal, a teor do que '
             'estabelece o art. 84, IV, da Lei 11.101/2005. Portanto, nesta '
             'restrita hipótese é possível apenas o diferimento do pagamento '
             'destas para o final da causa e desde que seja desfavorável à '
             'empresa liquidanda por ocasião do pagamento na ordem legal ou '
             'execução do julgado. Destarte, a liquidação extrajudicial do '
             'banco não importa na concessão automática do benefício '
             'pretendido, tendo em vista que existe expressa previsão legal da '
             'satisfação das custas ao final para a hipótese de resultar '
             'vencida na causa, regra especial esta que incide sobre qualquer '
             'ônus processual que advenha à liquidanda. Destarte, acolho o '
             'pedido apenas para diferir o pagamento das custas processuais '
             'pela acionante ao final do processo. 2) Trata-se de ação '
             'monitória, sob o procedimento especial de jurisdição '
             'contenciosa, prevista nos artigos 1.102-A a 1.102-C, do Código '
             'de Processo Civil. Verifico que a petição inicial está '
             'devidamente instruída, razão pela qual se impõe a expedição, de '
             'plano, de mandado de pagamento no valor de R$ 42.625,20 '
             '(quarenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte '
             'centavos), a se cumprir em desfavor do acionado. De acordo com o '
             'que dispõe o artigo 1.102-C, do diploma legal mencionado, '
             'constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial em '
             'favor do autor da ação monitória, convertendo-se o mandado '
             'inicial em mandado executivo, na hipótese de não serem opostos '
             'os respectivos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Destarte, '
             'determino a citação do acionado com as advertências acima '
             'mencionadas. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E '
             'CITAÇÃO. Salvador(BA), 21 de agosto de 2015. Gustavo Miranda '
             'Araújo Juiz de Direito Advogados(s): Carlos Eduardo Pereira '
             'Teixeira (OAB 41911/BA)',
 'data': '2015-08-28',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 18337946586,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para despacho',
 'data': '2015-08-20',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo distribuído por sorteio',
 'data': '2015-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 695,
           'grau': 1,
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