Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA '
             'TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DECISÃO 8001112-15.2019.8.05.0153 '
             'Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Banco '
             'Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Oreste '
             'Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628-A) Apelante: Sebastiana '
             'Pereira Caldas Advogado: Danilo Moreira Rocha (OAB:BA34200-A) '
             'Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA '
             'Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. '
             '8001112-15.2019.8.05.0153 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível '
             'APELANTE: SEBASTIANA PEREIRA CALDAS Advogado(s): DANILO MOREIRA '
             'ROCHA (OAB:BA34200-A) APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM '
             'LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA '
             'LASPRO (OAB:SP98628-A) DECISÃO Trata-se de Apelação interposta '
             'por SEBASTIANA PEREIRA CALDAS em face da sentença de ID '
             '66459913, proferida pelo MM. Juízo da Vara de Relações de '
             'Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Livramento de Nossa '
             'Senhora que, nos autos da Ação Monitória, tombada sob o nº '
             '8001112-15.2019.8.05.0153, julgou procedente a ação, nos '
             'seguintes termos: "[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o '
             'pedido para declarar constituído, de pleno direito, em título '
             'executivo judicial, o crédito ora discutido, convertendo o '
             'mandado inicial em executivo, com valor de R$ 81.936,73 (oitenta '
             'e um mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e três '
             'centavos), com correção monetária (INPC) desde o vencimento do '
             'título e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A parte ré '
             'arcará com custas e despesas processuais (CPC, art. 701, §1o) e '
             'com honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa '
             '(CPC, art. 701, caput). Com o trânsito, atento à revelia (CPC, '
             'art. 346) e ao fato de que eventual cumprimento de sentença se '
             'dará por incidente respectivo, arquivem-nos com as anotações e '
             'formalidades legais. P.R.I.C". A recorrente requereu o beneficio '
             'da Gratuidade da Justiça por não possuir condições financeiras '
             'de arcar com as despesas processuais (ID 66460169). Foi '
             'proferido despacho determinando a recorrente à comprovação de '
             'sua impossibilidade em arcar com os encargos processuais, de '
             'forma a demonstrar sua efetiva necessidade da prerrogativa '
             'processual da gratuidade da justiça, colacionando aos autos '
             'documentos necessários e atualizados, preferencialmente seus '
             'contracheques e declaração de imposto de renda, sob pena de não '
             'conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 932, II do '
             'CPC/15 (ID 66554564). A recorrente, embora devidamente intimada, '
             'anexou documentos incapazes de comprovarem a alegada '
             'insuficiência financeira (ID 67116134 e seguintes). É o '
             'relatório do essencial. Decido: O benefício da Justiça gratuita '
             'visa assegurar o acesso à Justiça de pessoa natural ou jurídica, '
             'brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de '
             'insuficiência de recursos para atender as despesas do processo '
             '(art. 98, caput, do CPC). Estabelece o art. 99, §§ 2º e 3º, do '
             'CPC, que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de '
             'que enfrenta situação de insuficiência de recursal, sendo que o '
             'pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos '
             'autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos '
             'pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça. '
             'Desta forma, o Magistrado deve examinar as circunstâncias e '
             'indícios apresentados nos autos, para que possa acolher ou não o '
             'pedido de gratuidade. A questão versada nestes autos é objeto do '
             'Enunciado nº 481, da Súmula do STJ, in verbis: "Faz jus ao '
             'benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins '
             'lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os '
             'encargos processuais." Neste sentido a jurisprudência mais '
             'recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. '
             'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE '
             'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE '
             'MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos '
             'termos da jurisprudência desta Corte, "O benefício da '
             'assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer '
             'tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter '
             'condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal '
             'presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a '
             'parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de '
             'hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar '
             'elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do '
             'peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO '
             'VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe '
             '14/12/2018). 2. Alterar o entendimento fixado na Corte de '
             'origem, a fim de reconhecer a hipossuficiência do agravante, '
             'demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra '
             'óbice na Súmula 7 do STJ. (Agravo interno improvido. (AgInt no '
             'AREsp 2093600 / MG. Re. Ministro HUMBERTO MARTINS. Data do '
             'Julgamento: 26.06.2023. Data da Publicação: 28.06.2023). '
             'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. '
             'AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. '
             'PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO '
             'CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO '
             'EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. '
             'REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. '
             'Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. '
             '2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais '
             'indicados como violados impede o conhecimento do recurso '
             'especial. 3. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão '
             'recorrido decide com base em fundamento constitucional e a parte '
             'vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. '
             'A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção '
             'do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o '
             'magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da '
             'justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a '
             'hipossuficiência do requerente. 5. Analisar se foram '
             'preenchidos, na origem, os requisitos necessários à concessão do '
             'benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e '
             'provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. '
             'Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2167743 / SP. '
             'Ministra NANCY ANDRIGHI. DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2023. DATA DA '
             'PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 12/04/2023). No caso em exame, compulsando '
             'os fólios, verifica-se que foi disponibilizado prazo para que o '
             'Agravante trouxesse aos autos documentos comprobatórios da sua '
             'alegada hipossuficiência financeira a fim de possibilitar a '
             'análise e, por conseguinte, o deferimento do pedido de Justiça '
             'Gratuita. Com o fim de comprovar a hipossuficiência financeira '
             'para arcar com as custas recursais, a Apelante apresentou '
             'declaração de imposto de renda (possuindo rendimentos '
             'tributáveis equivalentes a R$ 214.073,58 - duzentos e quatorze '
             'mil, setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), '
             'contracheque (valor bruto: R$ 13.296,21 / valor líquido R$ '
             '3.822,44) e extrato do INSS (Pensão por morte previdenciária). '
             'Importa registrar que as custas recursais não apresentam valor '
             'que possa ser considerado excessivamente oneroso a ponto de '
             'inviabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição, não sendo '
             'crível que a parte recorrente não tenha condições de pagá-las. '
             'Por derradeiro, cumpre pontuar que a isenção do pagamento de '
             'custas deve ser deferida apenas em casos de real necessidade, '
             'pois são tais recursos que viabilizam o funcionamento da máquina '
             'judiciária, sendo plenamente justo que aquele que vem em busca '
             'da prestação jurisdicional, e tenha condições para tanto, arque '
             'com a respectiva contraprestação. Ante o exposto, estando a '
             'pretensão recursal em manifesto confronto com súmula e '
             'jurisprudência consolidada do STJ, indefiro o pedido de '
             'gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente para, no '
             'prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas recursais '
             'pertinentes, sob pena de não conhecimento da apelação por '
             'deserção. Com fundamento no art. 98 § 6º, do CPC, faculto à '
             'agravante o parcelamento do valor devido em 6 (seis) parcelas '
             'iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) '
             'dias e as demais sucessivamente, nos termos do Ato Conjunto nº '
             '16, e 08.07.2020. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data '
             'registrada no sistema. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda '
             'Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora',
 'data': '2024-12-19',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 711265404,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25467143264,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO CÍVEL'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora \n'
             ' Intimação: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA \n'
             ' 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, \n'
             ' CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE '
             'TRABALHO \n'
             ' Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. '
             '- BA, 46140-000 \n'
             ' Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: '
             'ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br  \n'
             ' Autos: 8001112-15.2019.8.05.0153 \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no '
             'prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, '
             'também\n'
             ' deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) '
             'dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio '
             'Tri-\n'
             ' bunal de Justiça com nossas homenagens. \n'
             ' Cumpra-se. \n'
             ' Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no '
             'sistema.\n'
             ' Blandson de Oliveira Soares \n'
             ' Juiz Substituto',
 'data': '2024-06-18',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 711265404,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21686645079,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
                    'LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA \n'
                    ' INTIMAÇÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora \n'
             ' Intimação: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA \n'
             ' 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, \n'
             ' CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE '
             'TRABALHO \n'
             ' Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. '
             '- BA, 46140-000 \n'
             ' Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: '
             'ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br  \n'
             ' Autos: 8001112-15.2019.8.05.0153 \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no '
             'prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, '
             'também\n'
             ' deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) '
             'dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio '
             'Tri-\n'
             ' bunal de Justiça com nossas homenagens. \n'
             ' Cumpra-se. \n'
             ' Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no '
             'sistema. \n'
             ' Blandson de Oliveira Soares \n'
             ' Juiz Substituto',
 'data': '2024-05-27',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 711265404,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21703202912,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
                    'LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA \n'
                    ' INTIMAÇÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora \n'
             ' Intimação: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO '
             'DE NOSSA SENHORA \n'
             ' Processo: MONITÓRIA (40) 8001112-15.2019.8.05.0153 \n'
             ' Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS '
             'DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA\n'
             ' REQUERENTE: AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ORESTE NESTOR DE SOUZA '
             'LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO\n'
             ' ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO \n'
             ' REQUERIDO: REU: SEBASTIANA PEREIRA CALDAS \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' SENTENÇA \n'
             ' I- Relatório: \n'
             ' Cuida-se de Ação Monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A em face de SEBASTIANA PE-\n'
             ' REIRA CALDAS, ambos qualificados nos autos, requerendo, em '
             'síntese, a expedição do competente mandado de pagamento\n'
             ' da quantia de R$ 81.936,73, corrigida monetariamente, acrescida '
             'dos encargos moratórios e honorários advocatícios. Por fim,\n'
             ' requereu a procedência da demanda, com a condenação do réu. '
             'Juntou documentos. \n'
             ' Citado, o Réu nem pagou nem embargou. \n'
             ' É o relatório essencial. Fundamento e decido. \n'
             ' II- Fundamentação: \n'
             ' Citado, o Réu nem pagou, tampouco embargou a ação. \n'
             ' Os documentos e Demonstrativo de débito que instruem a inicial '
             'revelam a plausibilidade do direito do Autora. \n'
             ' Enfim, comprovados relação jurídica entre as partes e '
             'inadimplência do Réu. \n'
             ' III- Dispositivo: \n'
             ' Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar '
             'constituído, de pleno direito, em título executivo judicial, o\n'
             ' crédito ora discutido, convertendo o mandado inicial em '
             'executivo, com valor de R$ 81.936,73 (oitenta e um mil, '
             'novecentos e\n'
             ' trinta e seis reais e setenta e três centavos), com correção '
             'monetária (INPC) desde o vencimento do título e juros de mora '
             'de\n'
             ' 1% ao mês desde a citação. \n'
             ' A parte ré arcará com custas e despesas processuais (CPC, art. '
             '701, §1o) e com honorários advocatícios de 10% do valor atri-\n'
             ' buído à causa (CPC, art. 701, caput). \n'
             ' Com o trânsito, atento à revelia (CPC, art. 346) e ao fato de '
             'que eventual cumprimento de sentença se dará por incidente '
             'respec-\n'
             ' tivo, arquivem-nos com as anotações e formalidades legais. \n'
             ' P.R.I.C. \n'
             ' LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data da assinatura '
             'eletrônica. \n'
             ' ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO \n'
             ' Juiz de Direito Substituto',
 'data': '2024-05-24',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 711265404,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21744273439,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
                    'LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA \n'
                    ' INTIMAÇÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora \n'
             ' Intimação: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO '
             'DE NOSSA SENHORA \n'
             ' Processo: MONITÓRIA (40) 8001112-15.2019.8.05.0153 \n'
             ' Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS '
             'DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA\n'
             ' REQUERENTE: AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ORESTE NESTOR DE SOUZA '
             'LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO\n'
             ' ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO \n'
             ' REQUERIDO: REU: SEBASTIANA PEREIRA CALDAS \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' SENTENÇA \n'
             ' I- Relatório: \n'
             ' Cuida-se de Ação Monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A em face de SEBASTIANA PE-\n'
             ' REIRA CALDAS, ambos qualificados nos autos, requerendo, em '
             'síntese, a expedição do competente mandado de pagamento\n'
             ' da quantia de R$ 81.936,73, corrigida monetariamente, acrescida '
             'dos encargos moratórios e honorários advocatícios. Por fim,\n'
             ' requereu a procedência da demanda, com a condenação do réu. '
             'Juntou documentos. \n'
             ' Citado, o Réu nem pagou nem embargou. \n'
             ' É o relatório essencial. Fundamento e decido. \n'
             ' II- Fundamentação: \n'
             ' Citado, o Réu nem pagou, tampouco embargou a ação. \n'
             ' Os documentos e Demonstrativo de débito que instruem a inicial '
             'revelam a plausibilidade do direito do Autora. \n'
             ' Enfim, comprovados relação jurídica entre as partes e '
             'inadimplência do Réu. \n'
             ' III- Dispositivo: \n'
             ' Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar '
             'constituído, de pleno direito, em título executivo judicial, o\n'
             ' crédito ora discutido, convertendo o mandado inicial em '
             'executivo, com valor de R$ 81.936,73 (oitenta e um mil, '
             'novecentos e\n'
             ' trinta e seis reais e setenta e três centavos), com correção '
             'monetária (INPC) desde o vencimento do título e juros de mora '
             'de\n'
             ' 1% ao mês desde a citação. \n'
             ' A parte ré arcará com custas e despesas processuais (CPC, art. '
             '701, §1o) e com honorários advocatícios de 10% do valor atri-\n'
             ' buído à causa (CPC, art. 701, caput). \n'
             ' Com o trânsito, atento à revelia (CPC, art. 346) e ao fato de '
             'que eventual cumprimento de sentença se dará por incidente '
             'respec-\n'
             ' tivo, arquivem-nos com as anotações e formalidades legais. \n'
             ' P.R.I.C. \n'
             ' LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data da assinatura '
             'eletrônica. \n'
             ' ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO \n'
             ' Juiz de Direito Substituto',
 'data': '2023-12-14',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 711265404,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21766298839,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
                    'LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA \n'
                    ' INTIMAÇÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2022-07-06',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 480786998,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13450983745,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2022-07-06',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 480786998,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13450983783,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA CALDAS em 04/03/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2022-03-05',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 480786998,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13450983707,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
 'data': '2022-02-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 480786998,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13450983679,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
 'data': '2022-02-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 480786998,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13450983643,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2022-02-02',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 480786998,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13450983610,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que a citação eletrônica '
                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de citação.',
 'data': '2022-02-01',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 480786998,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13450983587,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2022-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 480786998,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13450983555,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2020-11-06',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 480786998,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13450983516,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2019-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 480786998,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13450983472,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2019-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 480786998,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13450983435,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}