{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA '
'DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO '
'0535392-04.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - '
'Região Metropolitana Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em '
'Liquidacao Extrajudicial Advogado: Sergio Gonini Benicio '
'(OAB:BA60105) Reu: Felipe Freire Moreira De Almeida Ato '
'Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de '
'Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do '
'Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º '
'Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: '
'0535392-04.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: MONITÓRIA (40) / '
'[Cheque, Contratos Bancários] Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
'S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Réu: FELIPE FREIRE MOREIRA DE '
'ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° '
'06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato '
'processual abaixo: Fica intimada a parte autora para se '
'manifestar sobre os embargos de ID.464298003 e documentos a ela '
'acostados, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 29 de '
'novembro de 2024. LUIZA GOMES AJ',
'data': '2024-12-04',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Ato Ordinatório: \n'
' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA \n'
' Comarca de Salvador \n'
' 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo \n'
' Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando '
'Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. \n'
' Processo: 0535392-04.2015.8.05.0001 \n'
' Classe/Assunto: MONITÓRIA (40) / [Cheque, Contratos '
'Bancários] \n'
' Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
' Réu: FELIPE FREIRE MOREIRA DE ALMEIDA \n'
' ATO ORDINATÓRIO \n'
' Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria '
'Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: \n'
' Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre os '
'embargos de ID.464298003 e documentos a ela acostados, no prazo\n'
' de 15 (quinze) dias. \n'
' Salvador, 29 de novembro de 2024. \n'
' LUIZA GOMES \n'
' AJ',
'data': '2024-12-02',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 284106194,
'sigla': 'DJBA',
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'id': 25246696198,
'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' ATO ORDINATÓRIO',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória'}
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'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Edital: \n'
' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA \n'
' Comarda de Salvador \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes '
'- 4º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Sal- \n'
' vador-BA - E-mail: 4cartoriointegrado@tjba.jus.br \n'
' EDITAL DE CITAÇÃO \n'
' PROCESSO Nº: 0535392-04.2015.8.05.0001 \n'
' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
' REU: FELIPE FREIRE MOREIRA DE ALMEIDA \n'
' ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Cheque, Contratos '
'Bancários]/MONITÓRIA (40) \n'
' PRAZO DO EDITAL: 20 DIAS \n'
' Citando(a)(s): REU: FELIPE FREIRE MOREIRA DE ALMEIDA, Nome: '
'FELIPE FREIRE MOREIRA DE ALMEIDA \n'
' Endereço: Rua Escritor Edson Carneiro, Pernambués, SALVADOR - '
'BA - CEP: 41130-010 \n'
' Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Por intermédio do '
'presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em '
'local\n'
' incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de '
'Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como\n'
' CITADA(S) para responder(em) à ação, querendo, no lapso de '
'tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste\n'
' edital. ADVERTÊNCIA: Caso não apresente resposta, poderão ser '
'considerados verdadeiros os fatos articulados pelo autor na\n'
' petição inicial. Será nomeado curador especial em caso de '
'revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e\n'
' terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado '
'no local de costume e publicado 01 vez, com intervalo de 0 dias '
'na\n'
' forma da lei. Eu, DEYSE MARIA BARSANUFIO DE ALMEIDA, técnico '
'Judiciário, o digitei. Salvador, 28 de maio de 2024. \n'
' FÁBIO MELLO VEIGA \n'
' JUIZ DE DIREITO',
'data': '2024-06-03',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 284106194,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 21701301606,
'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' EDITAL',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória'}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Despacho: \n'
' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA \n'
' Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO \n'
' Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP '
'40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA \n'
' Processo nº: 0535392-04.2015.8.05.0001 \n'
' Classe Assunto: MONITÓRIA (40) \n'
' Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
' Réu: FELIPE FREIRE MOREIRA DE ALMEIDA \n'
' DESPACHO \n'
' O vencimento da última parcela foi em 25/04/2019, não observo a '
'prescrição. \n'
' CITE-SE, o demandado por edital, prazo de 20 dias, em '
'publicação única, constando a data da audiência, o prazo de '
'quinze dias\n'
' para contestar na forma do artigo 335 do Código de Processo '
'Civil e advertência do artigo 344 , observando-se o teor da '
'norma\n'
' inserta no artigo 257 do Código de Processo Civil. \n'
' SALVADOR (BA), sexta-feira, 17 de maio de 2024. \n'
' FÁBIO MELLO VEIGA \n'
' Juiz de Direito',
'data': '2024-05-20',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 284106194,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 21709064387,
'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' DESPACHO',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-11-14',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 18/09/2023 23:59.',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de FELIPE FREIRE MOREIRA DE ALMEIDA em '
'18/09/2023 23:59.',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'praticado no processo foi publicado '
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'Certidão de Publicação',
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'data': '2023-08-24',
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'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
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' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA \n'
' Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO \n'
' Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP '
'40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA \n'
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' Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
' Réu: FELIPE FREIRE MOREIRA DE ALMEIDA \n'
' DESPACHO \n'
' Inobstante as tentativas de localizar o acionado não se logrou '
'êxito \n'
' Manifeste-se a parte exequente, quinze dias, sobre prescrição '
'intercorrente \n'
' Com ou se manifestação, no segundo caso devidamente '
'certificado, conclusos \n'
' SALVADOR (BA), terça-feira, 22 de agosto de 2023. \n'
' FÁBIO MELLO VEIGA \n'
' Juiz de Direito',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
'data': '2023-08-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetido ao PJE',
'data': '2022-10-07',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para Despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'id': 18335832445,
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Vistos etc... Cumpra-se\n'
' integramente a decisão de fl.104. Procedendo as pesquisas junto '
'aos sistemas Bacenjud e Infojud, a fim de se localizar o ende-\n'
' reço da parte acionada, tendo em vista apenas ter sido '
'realizada consulta ao sistema Renajud. Após realizadas as '
'pesquisas ,\n'
' intime-se o requerente para que delas se manifeste, no prazo de '
'5 (cinco) dias. P. I. Salvador (BA), 26 de maio de 2021. '
'Eduardo\n'
' Augusto Viana Barreto Juiz de Direito',
'data': '2021-05-28',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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'id': 10736437860,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
' JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO AUGUSTO VIANA BARRETO \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUGÊNIA GOMES DE BRITO AZEVEDO \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO Nº 0278/2021',
'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
'data': '2021-05-27',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
'data': '2021-05-26',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mero expediente',
'data': '2021-05-26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2021-05-18',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para Despacho',
'data': '2020-03-17',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'id': 18335832418,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação',
'data': '2020-02-12',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
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'id': 18335832414,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Vistos etc. Defiro o\n'
' quanto requerido na petição de fls. 101. Juntados aos autos o '
'resultado das pesquisas, proceda-se, de logo, caso localizado '
'endereço\n'
' diverso daquele que consta nos autos, a citação da demandada. '
'Não logrando-se êxito nas diligências junto aos bancos de dados, '
'cer-\n'
' tifique-se e intime-se o requerente, através de seu patrono, '
'para manifestação no prazo de dez dias. P I. Salvador (BA), 06 '
'de fevereiro\n'
' de 2020. Marineis Freitas Cerqueira Juíza de Direito',
'data': '2020-02-10',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 284106194,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10736437841,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 13 a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
' JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO AUGUSTO VIANA BARRETO \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUGÊNIA GOMES DE BRITO AZEVEDO \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO N° 0025/2020',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Ban- cários'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
'data': '2020-02-07',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
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'id': 18335832406,
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
'data': '2020-02-06',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832404,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mero expediente',
'data': '2020-02-06',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
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'id': 18335832399,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Conclusão',
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'data': '2019-12-13',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição',
'data': '2019-09-24',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832395,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação',
'data': '2019-09-14',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832394,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Manifeste-se\n'
' o autor sobre o AR negativo. \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' DECISÃO \n'
' 8036027-61.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível \n'
' Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Autor: Daniela Franca Pereira \n'
' Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:0052487/BA) \n'
' Réu: Omni S/a Credito Financiamento E Investimento \n'
' Decisão: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. '
'8036027-61.2019.8.05.0001 \n'
' Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
'SALVADOR \n'
' AUTOR: DANIELA FRANCA PEREIRA \n'
' Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:0052487/BA) \n'
' RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO \n'
' Advogado(s): \n'
' DECISÃO \n'
' Vistos, etc. \n'
' Inicialmente, considerando os novos documentos juntados, defi '
'ro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. \n'
' No tocante ao pleito de antecipação de tutela de urgência '
'formalizado na inicial, ressalte-se que são requisitos '
'necessários à\n'
' sua concessão, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do '
'direito que se pleiteia, o perigo de dano e a reversibilidade '
'da\n'
' medida liminarmente concedida. \n'
' Analisados os autos, constata-se que os documentos acostados '
'com a exordial revelam que a parte autora possui mais de uma\n'
' inscrição junto ao cadastro de inadimplentes, o que '
'descaracteriza o perigo de dano, já que os dados da parte '
'requerente per-\n'
' maneceriam restritos, mesmo com a concessão da medida '
'antecipatória. \n'
' Destarte, a diversidade de inscrições junto ao órgão protetivo '
'de crédito não autoriza o deferimento liminar da medida, sendo\n'
' necessária, pois, a formação do contraditório para melhor '
'elucidar os fatos alegados. \n'
' Posto isto, indefi ro a medida antecipatória, por ausência dos '
'requisitos autorizadores para a sua concessão. \n'
' Considerando se tratar de relação consumerista, na qual a parte '
'autora alberga a qualidade de hipossufi ciente em relação à em-\n'
' presa acionada, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, '
'determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, '
'devendo\n'
' a parte ré juntar aos autos contrato, objeto da lide. \n'
' Nos termos do artigo 334, do NCPC, designo audiência de '
'conciliação para o dia 05/11/2019, às 13:45 horas. Cite-se a '
'parte re-\n'
' querida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que '
'compareça à audiência, ciente de que, em caso de desinteresse\n'
' na assentada, deverá manifestar-se expressamente no prazo de '
'até 10 (dez) dias antes da data designada. \n'
' Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento será '
'considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será '
'sancio-\n'
' nado com multa de até dois por cento da vantagem econômica '
'pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou\n'
' do Estado. \n'
' Fica advertida, a parte acionada acerca do início do prazo para '
'apresentação de defesa, nos moldes do artigo 335, do NCPC. \n'
' P.I \n'
' Salvador(BA),10 de setembro de 2019 \n'
' Arnaldo Freire Franco \n'
' Juiz de Direito \n'
' C.D \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR\n'
' DECISÃO \n'
' 8042425-24.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível \n'
' Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Réu: Hapvida Assistencia Medica Ltda \n'
' Réu: Ultra Som Servicos Medicos Ltda \n'
' Menor: A. R. C. \n'
' Advogado: Raissa Franca Conceicao Rodrigues (OAB:0050356/BA) \n'
' Decisão: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. '
'8042425-24.2019.8.05.0001\n'
' Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
'SALVADOR\n'
' MENOR: A. R. C. \n'
' Advogado(s): RAISSA FRANCA CONCEICAO RODRIGUES '
'(OAB:0050356/BA)\n'
' RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros \n'
' Advogado(s): \n'
' DECISÃO \n'
' ALICE RODRIGUES CARDOSO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C '
'INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPA-\n'
' ÇÃO DE TUTELA em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos '
'qualifi cados na inicial, na qual se alega que a acio-\n'
' nada, em contrariedade à solicitação médica, mantem-se silente '
'quanto ao pleito para autorizar o internamento que necessita. \n'
' Comunica que a autora, conveniada do plano de saúde mantido '
'pelo réu, que, se dirigiu à emergência hospitalar, onde foi '
'diag-\n'
' nosticada com Pneumotórax e submetida a procedimento cirúrgico '
'(toracotomia), para a inserção do dreno. \n'
' Noticia que, após a realização desa cirurgia, a autora foi '
'surpreendida pela ré com a notícia de que, por ausência de '
'carência,\n'
' não poderia fi car internada e dar continuidade ao tratamento, '
'mesmo com relatório médico solicitando internamento em UTI\n'
' pediátrica. \n'
' Nestes termos, em face do posicionamento intransigente da '
'requerida, denuncia que não pode aguardar decisão fi nal já que '
'a\n'
' demora no fornecimento do tratamento, tal qual especifi cado '
'pelos médicos que acompanham a paciente, impõe à Autora o risco\n'
' de agravamento da doença, inefi cácia do tratamento e evidente '
'perigo para sua saúde. \n'
' Portanto, pede tutela de urgência a fi m de que a ré custeie o '
'internamento mencionado, além de todo tratamento e materiais\n'
' necessários, nos exatos termos dos relatórios médicos. \n'
' Apresentou documentos. \n'
' É O RELATÓRIO. DECIDO. \n'
' A princípio, defi ro a gratuidade da justiça à autora. \n'
' Acerca do pedido liminar, cumpre ser observado que a tutela de '
'urgência de natureza antecipada tem característica satisfativa.\n'
' Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a sua concessão está '
'condicionada à existência de probabilidade do direito e o perigo '
'de\n'
' dano ou o risco ao resultado útil do processo. \n'
' Embora a apuração dos fatos possa depender de eventual dilação '
'probatória, existem evidências sufi cientes de que se encon-\n'
' tram atendidos os requisitos essenciais para a antecipação '
'pretendida. \n'
' O(s) relatório(s) médico(s) acostado(s) (fl s), assinado(s) '
'pelo(a)(s) médico(a)(s) Dr(a). Rodrigo Penna, CRM 20.467, '
'dispõem\n'
' que se trata de paciente de 3 anos de idade diagnosticada com '
'pneumonia. Por isso, foi-lhe prescrito internamento em UTI pe-\n'
' diátrica para tratamento com antibiótico intravenoso, controle '
'de dreno do tórax e vigilância. \n'
' Apesar disso, a demandada recusou atendimento sob argumento de '
'ausência de carência contratual para o tratamento requeri-\n'
' do, ex vi do termo de indeferimento de fl s. 3. \n'
' Em análise perfunctória da questão, e, portanto, sem adentrar '
'no mérito do direito discutido nos autos, verifi co a '
'probabilidade do\n'
' direito alegado, na medida em que o art. 12 da Lei 9.656/98 – '
'Lei dos Planos de Saúde – prevê os prazos máximos de carência:\n'
' 24 horas para urgência e emergência. \n'
' O art. 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/1998, que dispõe sobre '
'os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece\n'
' que “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de '
'emergência, como tal defi nidos os que implicarem risco '
'imediato\n'
' de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, '
'caracterizado em declaração do médico assistente;". \n'
' Nesse sentido, é a orientação da Súmula nº 597, do Superior '
'Tribunal de Justiça: \n'
' Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê '
'carência para utilização dos serviços de assistência médica nas\n'
' situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se '
'ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data\n'
' da contratação. \n'
' No mesmo sentido, leiam-se os seguintes excertos '
'jurisprudenciais exemplifi cativos: \n'
' PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. '
'PLANO DE SAÚDE. RECUSA. INTERNA-\n'
' ÇÃO. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. 1. Ação de obrigação de fazer em '
'razão da negativa de internação hospitalar de emergên-\n'
' cia. 2. O período de carência contratualmente estipulado pelo '
'plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais\n'
' graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio '
'sentido e a razão de ser do negócio jurídico fi rmado. 3. A '
'recusa\n'
' indevida/injustifi cada, pela operadora de plano de saúde, em '
'autorizar a cobertura fi nanceira de tratamento médico a que '
'esteja\n'
' legal ou contratualmente obrigada, pode ensejar reparação a '
'título de dano moral, por agravar a situação de afl ição '
'psicológica e\n'
' de angústia no espírito do benefi ciário Precedentes. 4. Agravo '
'interno no agravo em recurso especial desprovido. (STJ, AgInt '
'no\n'
' AREsp 1326316/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, '
'julgado em 22/10/2018, DJe 25/10/2018) \n'
' APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. '
'CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELA-\n'
' ÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. '
'SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA\n'
' COMPROVADA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CESARIANA EMERGENCIAL E '
'INTERNAÇÃO DA RECÉM-NASCIDA EM UTI\n'
' NEONATAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. '
'MINORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\n'
' PREQUESTIONAMENTO. 1. Ao teor da Súmula nº 469 do colendo '
'Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa\n'
' do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O período de '
'carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde\n'
' não prevalece diante de situações de emergência ou urgência. 3. '
'Revela-se inaplicável ao caso em apreço a cláusula contratual\n'
' e a Resolução nº 13 do Conselho de Saúde Suplementar '
'(CONSUR/ANS), as quais excluem a cobertura de plano de saúde '
'nos\n'
' casos de urgência e emergência ocorridos durante o período de '
'carência, limitando o atendimento às 12 (doze) primeiras horas\n'
' em unidade ambulatorial, por ser a referida cláusula abusiva e '
'por não poder se admitir que, por meio de uma resolução, sejam\n'
' estabelecidas restrições em detrimento do consumidor, as quais '
'não possuem previsão legal.4. Levando-se em consideração\n'
' as peculiaridades do caso concreto, os critérios sugeridos e a '
'jurisprudência desta egrégia Corte estadual, tenho que a '
'redução\n'
' dos danos morais fi xados pelo magistrado a quo em R$ 14.000,00 '
'(quatorze mil reais) para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil \n'
' reais) é medida impositiva, por ser um valor que, a um só '
'tempo, respeita os princípios da proporcionalidade e da '
'razoabilidade\n'
' e possui, ainda, efeito pedagógico.5. A correção monetária da '
'indenização pelo dano moral decorrente de responsabilidade\n'
' contratual deve incidir a partir do arbitramento, em '
'consonância com a Súmula nº 362 do colendo Superior Tribunal de '
'Justiça.6.\n'
' APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, '
'Apelação (CPC) 0383846-66.2014.8.09.0051, Rel. SE-\n'
' BASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, '
'DJe de 27/11/2018) \n'
' In casu, a adesão da autora ao plano de saúde se deu em '
'28.5.2019 (fl s.8), portanto, ultrapassado o prazo de carência '
'de 24\n'
' horas para utilização dos serviços de assistência médica nas '
'situações de emergência ou de urgência, nos termos da Súmula\n'
' 597 do STJ. Ademais, a situação de urgência/ emergência está '
'devidamente relatada pelo médico responsável pelo tratamento\n'
' da autora, conforme relatório médico multimencionado, assinado '
'pelo Dr(a). Rodrigo Penna, CRM 20.467. \n'
' Com efeito, a existência de prova inequívoca, sufi cientemente '
'idônea a demonstrar a probabilidade do direito da parte autora,\n'
' restou evidenciada pelas alegações contidas na inicial que, '
'diante de cognição sumaríssima, presumem-se verdadeiras, cor-\n'
' roboradas pela documentação acostada, nesta comprovada a '
'contratação com a acionada e a necessidade da realização do\n'
' procedimento/ tratamento médico. \n'
' Ademais, constata-se o fundado receio de perigo de dano à saúde '
'da parte autora, ou o risco ao resultado útil do processo, pela\n'
' demora na intervenção médica, evidenciando-se a necessidade de '
'intervenção judicial, para que o contrato seja cumprido na sua\n'
' fi nalidade - conceder tratamento médico ao segurado, estando '
'este a arcar regularmente sua obrigação de pagar as parcelas\n'
' ajustadas. \n'
' Nesse passo, impõe-se a determinação da autorização para '
'efetivação e custeio da cirurgia, sob integral e exclusivo '
'encargo\n'
' da Acionada, já que os procedimentos de saúde cobertos pelos '
'planos não podem sofrer limitações, quando o paciente está em\n'
' tratamento, para proteção do direito à vida, previsto no art. '
'5º, caput da CF. \n'
' De mais a mais, a tutela de urgência de natureza antecipada é '
'concedida de forma precária, podendo ser modifi cada a qualquer\n'
' tempo, especialmente após o estabelecimento do contraditório, '
'não se eximindo a parte requerente no pagamento dos custos\n'
' pertinentes ao tratamento médico, independentemente da '
'reparação por dano processual, caso a demanda venha a ser '
'julgada\n'
' improcedente (art. 302, CPC); e sem prejuízo das sanções '
'decorrentes da violação à obrigatória lealdade processual que '
'deve\n'
' nortear os atos praticados perante o Judiciário. \n'
' Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, '
'e determino que a Ré autorize e custeie o internamento/trata-\n'
' mento médico indicados no(s) relatório(s) médico(s) acostado(s) '
'e assinado(s) pelo(s) médico(s) Dr(a). Rodrigo Penna, CRM\n'
' 20.467, e o fornecimento do materiais e medicamentos '
'fundamentais para realizar os procedimentos, nos exatos termos '
'da(s)\n'
' solicitação(ões) médica(s) colacionadas à inicial, em '
'estabelecimento de saúde e por profi ssionais credenciados, no '
'prazo de\n'
' 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00, '
'até o limite de R$30.000,00, sem prejuízo de revisão deste\n'
' importe, em conformidade com as circunstâncias que venham a '
'ocorrer no caso em concreto. \n'
' Os procedimentos deverão ocorrer por profi ssionais e em '
'estabelecimento credenciados, cabendo à ré indicar nos autos a '
'lista\n'
' destes e daqueles, em igual prazo, a contar da intimação desta '
'decisão. NÃO HAVENDO profi ssional/ estabelecimento creden-\n'
' ciados que atendam às exigências do mencionado relatório, ou '
'não sendo efetuada a devida indicação no prazo fi xado, deverá\n'
' o procedimento ocorrer no estabelecimento indicado pelo autor e '
'pelos pro fi ssionais apontados na exordial. \n'
' Publique-se. Intimem-se. \n'
' Designo o dia 12.11.2019, às 16h, para audiência de '
'conciliação, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE '
'SO-\n'
' LUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, com sede no Térreo do Prédio '
'Orlando Gomes, Anexo ao Fórum Ruy Barbosa, nesta\n'
' Capital. \n'
' Cite-se e intimem-se, devendo o réu esclarecer, no prazo de 10 '
'dias, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação. \n'
' Publique-se. \n'
' SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de setembro de 2019. \n'
' Arnaldo Freire Franco \n'
' Juiz de Direito \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' SENTENÇA \n'
' 8036841-73.2019.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação '
'Fiduciária \n'
' Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Autor: Itau Unibanco \n'
' Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:0046617/BA) \n'
' Réu: Eliel Lins Dos Santos Fonseca \n'
' Sentença: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. '
'8036841-73.2019.8.05.0001 \n'
' Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
'SALVADOR \n'
' AUTOR: ITAU UNIBANCO \n'
' Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:0046617/BA) \n'
' RÉU: ELIEL LINS DOS SANTOS FONSECA \n'
' Advogado(s): \n'
' SENTENÇA \n'
' Vistos etc... \n'
' ITAU UNIBANCO S.A. requereu a presente AÇÃO DE BUSCA E '
'APREENSÃO de veículo alienado fi duciariamente contra ELIEL\n'
' LINS DOS SANTOS FONSECA,com fulcro no Decreto Lei 911/69. \n'
' Antes do deferimento da liminar, a parte autora requereu a '
'extinção do feito. \n'
' A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito, '
'sendo desnecessária a oitiva da parte ré. \n'
' Ante o exposto, considerando satisfeitas as exigências legais, '
'acolho o pedido de desistência formulado pela parte autora, '
'extin-\n'
' guindo o processo sem resolução do mérito, com espeque no art. '
'485, VIII, do Código de Processo Civil. \n'
' Transitada em julgado, dando-se baixa em qualquer anotação de '
'restrição que recaia sobre o veículo objeto da ação, arquivem-\n'
' -se os autos, dando-se baixa na distribuição. \n'
' P.I \n'
' Arquive-se cópia \n'
' Salvador-BA, 11 de setembro de 2019. \n'
' Arnaldo Freire Franco \n'
' Juiz de Direito \n'
' I.P \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' DESPACHO \n'
' 8036365-35.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível \n'
' Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Autor: Jirlan Ferreira Souza \n'
' Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:0016677/BA) \n'
' Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/a \n'
' Despacho: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. '
'8036365-35.2019.8.05.0001 \n'
' Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
'SALVADOR \n'
' AUTOR: JIRLAN FERREIRA SOUZA \n'
' Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:0016677/BA) \n'
' RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A \n'
' Advogado(s): \n'
' DESPACHO \n'
' Vistos etc. \n'
' Com efeito, nos termos do artigo 99, do NCPC, o pedido de '
'gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, '
'juntan-\n'
' do-se declaração de pobreza da parte, sob presunção de '
'veracidade relativa. \n'
' Nesta senda, cabe ao magistrado interpretar o dispositivo acima '
'em consonância com a norma constitucional que assegura\n'
' assistência jurídica, de forma integral e gratuita, àqueles que '
'comprovarem insufi ciência de recursos (5º, inciso LXXIV, da '
'Cons-\n'
' tituição Federal). \n'
' Consequentemente, posto lhe competir também é necessária e '
'indispensável essa fi scalização do recolhimento das custas\n'
' processuais ao Erário Público, a fi m de evitar que a prática '
'da gratuidade para os atos judiciais se torne irregular, nos '
'feitos em\n'
' tramitação. \n'
' Nesse sentido, antes de indeferir o pleito de assistência '
'judiciária gratuita, deve o juiz determinar à parte a '
'comprovação do pre-\n'
' enchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. \n'
' Isto posto, determino que a parte Autora comprove, em prazo de '
'15 dias, através de documentos, sua situação momentânea de\n'
' pobreza/insufi ciência de recursos a fi m de que este juízo '
'possa examinar, de forma criteriosa, o pedido de assistência '
'judiciária\n'
' gratuita. \n'
' Publique-se. Intime-se. \n'
' Esta decisão tem força de mandado de intimação e ofício. \n'
' SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de setembro de 2019. \n'
' Arnaldo Freire Franco \n'
' Juiz de Direito \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' DESPACHO \n'
' 8042153-30.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível \n'
' Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Autor: Janete Malakie Karaoglan Khoury \n'
' Advogado: Saulo Robson Moraes De Jesus (OAB:0042149/BA) \n'
' Advogado: Lara Emilia De Oliveira Cordeiro (OAB:0029999/BA) \n'
' Advogado: George Rocha Barbosa (OAB:0035647/BA) \n'
' Réu: Oi Movel S.a. \n'
' Despacho: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. '
'8042153-30.2019.8.05.0001 \n'
' Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
'SALVADOR \n'
' AUTOR: JANETE MALAKIE KARAOGLAN KHOURY \n'
' Advogado(s): GEORGE ROCHA BARBOSA (OAB:0035647/BA), LARA EMILIA '
'DE OLIVEIRA CORDEIRO (OAB:0029999/BA),\n'
' SAULO ROBSON MORAES DE JESUS (OAB:0042149/BA) \n'
' RÉU: OI MOVEL S.A. \n'
' Advogado(s): \n'
' DESPACHO \n'
' Vistos, etc. \n'
' Com efeito, nos termos do artigo 99, do NCPC, o pedido de '
'gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, '
'juntan-\n'
' do-se declaração de pobreza da parte, sob presunção de '
'veracidade relativa. \n'
' Nesta senda, cabe ao magistrado interpretar o dispositivo acima '
'em consonância com a norma constitucional que assegura\n'
' assistência jurídica, de forma integral e gratuita, àqueles que '
'comprovarem insufi ciência de recursos (5º, inciso LXXIV, da '
'Cons-\n'
' tituição Federal). \n'
' Consequentemente, posto lhe competir também é necessária e '
'indispensável essa fi scalização do recolhimento das custas\n'
' processuais ao Erário Público, a fi m de evitar que a prática '
'da gratuidade para os atos judiciais se torne irregular, nos '
'feitos em\n'
' tramitação. \n'
' Nesse sentido, antes de indeferir o pleito de assistência '
'judiciária gratuita, deve o juiz determinar à parte a '
'comprovação do pre-\n'
' enchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. \n'
' Isto posto, determino que a parte Autora comprove, em prazo de '
'15 dias, através de documentos, sua situação momentânea de\n'
' pobreza/insufi ciência de recursos a fi m de que este juízo '
'possa examinar, de forma criteriosa, o pedido de assistência '
'judiciária\n'
' gratuita. \n'
' Publique-se. Intime-se. \n'
' Esta decisão tem força de mandado de intimação e ofício. \n'
' SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de setembro de 2019. \n'
' Arnaldo Freire Franco \n'
' Juiz de Direito \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' DESPACHO \n'
' 8033703-98.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível \n'
' Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Autor: Isio Nunes Moura \n'
' Advogado: Raquel Andrade Nascimento (OAB:0031531/RS) \n'
' Réu: Sul America Servicos De Saude S/a \n'
' Despacho: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. '
'8033703-98.2019.8.05.0001 \n'
' Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
'SALVADOR\n'
' AUTOR: ISIO NUNES MOURA \n'
' Advogado(s): RAQUEL ANDRADE NASCIMENTO (OAB:0031531/RS) \n'
' RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A \n'
' Advogado(s): \n'
' DECISÃO \n'
' Vistos etc. \n'
' Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, '
'apesente as três últimas declarações de seu Imposto de Renda, '
'sob pena\n'
' de arcar com as custas. \n'
' Salvador(BA), 12 de setembro de 2019 . \n'
' ARNALDO FREIRE FRANCO \n'
' Juiz de Direito \n'
' CD \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR\n'
' DESPACHO \n'
' 8016750-59.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível \n'
' Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Autor: Condominio Villa Augusta \n'
' Advogado: Rodrigo Bahia Menezes (OAB:0022307/BA) \n'
' Réu: Catabas Empreendimentos Imobiliarios Ltda \n'
' Despacho: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. '
'8016750-59.2019.8.05.0001 \n'
' Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
'SALVADOR \n'
' AUTOR: CONDOMINIO VILLA AUGUSTA \n'
' Advogado(s): RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB:0022307/BA) \n'
' RÉU: CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \n'
' Advogado(s): \n'
' DESPACHO \n'
' Intime-se o perito nomeado na decisão ID 30452835, para '
'cumprimento, expedindo ainda alvará em seu favor para liberação '
'de\n'
' metade do valor dos respectivos honorários, devendo a outra '
'metade ser levantada, após a entrega do laudo pericial ou do '
'laudo\n'
' complementar, se houver. \n'
' Sendo positiva a diligência, acima determinada, cumpra-se o '
'determinado neste despacho. \n'
' Voltem-me os autos conclusos. \n'
' SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de setembro de 2019. \n'
' Arnaldo Freire Franco \n'
' Juiz de Direito \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
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'Patricia\n'
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'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832377,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
'data': '2017-06-27',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832376,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mero expediente',
'data': '2017-06-27',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832374,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para Despacho',
'data': '2017-06-14',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832372,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para Despacho',
'data': '2017-03-30',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832370,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição',
'data': '2017-01-27',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832368,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação',
'data': '2017-01-21',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832366,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Fica intimada\n'
' a parte autora para manifestar-se acerca da certidão negativa '
'do Oficial de Justiça de fls.88, no prazo legal.',
'data': '2017-01-20',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 284106194,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10736437784,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO\n'
' JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO AUGUSTO VIANA BARRETO\n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUGÊNIA GOMES DE BRITO AZEVEDO\n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO Nº 0004/2017',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
'data': '2017-01-19',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832363,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Expedição de Ato Ordinatório',
'data': '2016-04-29',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832362,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Mandado',
'data': '2016-04-29',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832154,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado',
'data': '2016-03-28',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832142,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação',
'data': '2015-08-19',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832130,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Defiro a\n'
' gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora informou '
'estar sob o regime especial de liquidação extrajudicial, não\n'
' estando em condições financeiras de arcar com as despesas '
'processuais. Defiro a expedição de mandado de pagamento\n'
' no valor de R$ 171.678,94 (cento e setenta e um mil, seiscentos '
'e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), no prazo\n'
' de quinze dias, podendo a parte ré, no mesmo prazo, oferecer '
'embargos que serão processados nos mesmos autos. Caso\n'
' a parte ré ofereça embargos, determino de logo a suspensão da '
'eficácia deste mandado, até decisão sobre os embargos.\n'
' Este despacho é válido como mandado, devendo ser cumprido pelo '
'Oficial de Justiça. Salvador (BA), 30 de julho de 2015.\n'
' Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito',
'data': '2015-08-18',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 284106194,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10736437773,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA '
'COMARCA DE SALV\n'
' JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA GUIMARÃES ANDRADE GONZAGA\n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUGÊNIA GOMES DE BRITO AZEVEDO\n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO Nº 0232/2015',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
'data': '2015-08-17',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832127,
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
'data': '2015-08-06',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
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'id': 18335832120,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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'data': '2015-08-06',
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para Despacho',
'data': '2015-07-21',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio',
'data': '2015-07-21',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 622418745,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 18335832108,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}