Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Sentença:
Poder Judiciário do Estado da Bahia
Comarca de Salvador
7ª Vara de Relações de Consumo
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.
E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br
PROCESSO Nº: 0517579-90.2017.8.05.0001
MONITÓRIA (40)
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
REU: SUZETE ALMEIDA DOS ANJOS
SENTENÇA
Vistos, etc.
Tem-se AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de SUZETE ALMEIDA
DOS ANJOS.
Em sede de petição inicial (ID 230498670), a parte Autora aduz que firmou, junto à Ré, contrato de crédito pessoal de nº’s
467191964, 477432719, 473904608, 471013021, 471013013, 470951036. Dispõe que o contrato não foi honrado pela Ré, razão
a qual requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 188.644,75 (-).
Em provimento de ID 230498700, este juízo determinou a citação da Ré.
Nesse sentido, o Autor opôs embargos (ID 230498702), ante a ausência de manifestação sobre o pedido de gratuidade da justiça.
Em decisão de ID 230498703, houve o deferimento de pagamento das custas ao final do processo.
Em certidão de ID 380379013, tem-se a citação da Ré que, por sua vez, quedou silente, conforme certidão de ID 422688829.
Em petição de ID 423457901, a parte Autora requereu o reconhecimento da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Passo a decidir.
Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas.
DA REVELIA
Devidamente citada (ID 380379013) a parte Ré deixou de apresentar peça de defesa, conforme se vislumbra em certidão de ID
422688829.
Tem-se, portanto, a aplicação do quantum disposto no art. 344 do CPC. Vejamos:
Art. 344 do CPC - “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato
formuladas pelo autor".
Contudo, antes de reconhecer a ocorrência de revelia, faz-se necessário analisar se as hipóteses previstas no art. 345 do CPC
foram atendidas. Vejamos:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação → Tem-se apenas um réu no polo passivo;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis → Trata-se de discussão eminentemente patrimonial;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato → A inicial apre-
senta documentos de identificação do Autor, procuração e os meios os quais o Requerente busca comprovar os fatos constituti-
vos de seu direito;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos
autos → Da análise das provas juntadas, quais sejam, contratos, comprovantes de transferência e relatório de contrato de ID’s
230498678, 230498679, 230498680, 230498681, 230498682, 230498683, 230498684, 230498685, 230498686, 230498687,
230498688, 230498689 e 230498690.
Ante ao que foi exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU, razão pela qual presumo verdadeiros todos os fatos narrados pelo
Autor na inicial.
DO MÉRITO
Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrên-
cia da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas
já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica.
O art. 700 do CPC disciplinou a ação monitória, processo que apresenta natureza mista, isto é, de conhecimento com prevalente
função executiva, situando-a entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.
Feito o referido esclarecimento, importa pontuar que, ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo
e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC. Observa-se:
Art. 700, caput e incisos do CPC - “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem
eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".
No caso aqui analisado, observa-se exigência ao devedor do pagamento de quantia em dinheiro.
Constata-se, então como requisito a apresentação de base de prova escrita.
No caso dos autos, o Autor comprovou os contratos firmados (ID’s 230498678, 230498679, 230498680, 230498681, 230498682,
230498683), a transferência de valores (ID’s 230498684, 230498685, 230498686, 230498687, 230498688, 230498689) e rela-
tório de cobrança (ID 230498690), bem como a presunção de veracidade ante aos efeitos da revelia, não havendo nem mínimo
indício de que o contrato tenha sido de alguma forma quitado.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a existência do débito reclamado (R$ 188.644,75) e constituir de
pleno direito o título executivo judicial no valor atualizado da dívida e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos
termos do artigo o artigo 701, § 2º, CPC.
Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advo-
catícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em
Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC).
À Escrivania, proceda com a cobrança das custas processuais, haja vista que o pagamento, pela Autora, foi postergado para o
final do processo, conforme decisão de ID 230498703.
Ao Cartório, após o pagamento, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e
aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for
o caso.
P.I.C.
Salvador - BA, data no sistema.
CATUCHA MOREIRA GIDI
Juíza de Direito
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Sentença: \n'
' Poder Judiciário do Estado da Bahia \n'
' Comarca de Salvador \n'
' 7ª Vara de Relações de Consumo \n'
' Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando '
'Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. \n'
' E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br \n'
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' Vistos, etc. \n'
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' Em sede de petição inicial (ID 230498670), a parte Autora aduz '
'que firmou, junto à Ré, contrato de crédito pessoal de nº’s\n'
' 467191964, 477432719, 473904608, 471013021, 471013013, '
'470951036. Dispõe que o contrato não foi honrado pela Ré, razão\n'
' a qual requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) a '
'condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 188.644,75 '
'(-). \n'
' Em provimento de ID 230498700, este juízo determinou a citação '
'da Ré. \n'
' Nesse sentido, o Autor opôs embargos (ID 230498702), ante a '
'ausência de manifestação sobre o pedido de gratuidade da '
'justiça. \n'
' Em decisão de ID 230498703, houve o deferimento de pagamento '
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' Em certidão de ID 380379013, tem-se a citação da Ré que, por '
'sua vez, quedou silente, conforme certidão de ID 422688829. \n'
' Em petição de ID 423457901, a parte Autora requereu o '
'reconhecimento da revelia, bem como o julgamento antecipado da '
'lide. \n'
' Vieram-me os autos conclusos. \n'
' É o relatório. \n'
' Passo a decidir. \n'
' Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário '
'apreciar as questões preliminares suscitadas. \n'
' DA REVELIA \n'
' Devidamente citada (ID 380379013) a parte Ré deixou de '
'apresentar peça de defesa, conforme se vislumbra em certidão de '
'ID\n'
' 422688829. \n'
' Tem-se, portanto, a aplicação do quantum disposto no art. 344 '
'do CPC. Vejamos: \n'
' Art. 344 do CPC - “Se o réu não contestar a ação, será '
'considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de '
'fato\n'
' formuladas pelo autor". \n'
' Contudo, antes de reconhecer a ocorrência de revelia, faz-se '
'necessário analisar se as hipóteses previstas no art. 345 do '
'CPC\n'
' foram atendidas. Vejamos: \n'
' I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação → '
'Tem-se apenas um réu no polo passivo; \n'
' II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis → Trata-se '
'de discussão eminentemente patrimonial; \n'
' III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento '
'que a lei considere indispensável à prova do ato → A inicial '
'apre-\n'
' senta documentos de identificação do Autor, procuração e os '
'meios os quais o Requerente busca comprovar os fatos '
'constituti-\n'
' vos de seu direito; \n'
' IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem '
'inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante '
'dos\n'
' autos → Da análise das provas juntadas, quais sejam, contratos, '
'comprovantes de transferência e relatório de contrato de ID’s\n'
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'230498683, 230498684, 230498685, 230498686, 230498687,\n'
' 230498688, 230498689 e 230498690. \n'
' Ante ao que foi exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU, razão pela '
'qual presumo verdadeiros todos os fatos narrados pelo\n'
' Autor na inicial. \n'
' DO MÉRITO \n'
' Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo '
'desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrên-\n'
' cia da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de '
'Processo Civil. \n'
' Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento '
'antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de '
'provas\n'
' já que o mérito da causa depende de análise estritamente '
'jurídica. \n'
' O art. 700 do CPC disciplinou a ação monitória, processo que '
'apresenta natureza mista, isto é, de conhecimento com '
'prevalente\n'
' função executiva, situando-a entre os procedimentos especiais '
'de jurisdição contenciosa. \n'
' Feito o referido esclarecimento, importa pontuar que, ao '
'contrário da execução, que deve estar instruída com título '
'líquido, certo\n'
' e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o '
'preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC. Observa-se:\n'
' Art. 700, caput e incisos do CPC - “A ação monitória pode ser '
'proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem\n'
' eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor '
'capaz: \n'
' I - o pagamento de quantia em dinheiro; \n'
' II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel '
'ou imóvel; \n'
' III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". \n'
' No caso aqui analisado, observa-se exigência ao devedor do '
'pagamento de quantia em dinheiro. \n'
' Constata-se, então como requisito a apresentação de base de '
'prova escrita. \n'
' No caso dos autos, o Autor comprovou os contratos firmados '
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' indício de que o contrato tenha sido de alguma forma quitado. \n'
' Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a '
'existência do débito reclamado (R$ 188.644,75) e constituir de\n'
' pleno direito o título executivo judicial no valor atualizado '
'da dívida e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, '
'nos\n'
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' Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, '
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' final do processo, conforme decisão de ID 230498703. \n'
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'fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for\n'
' o caso. \n'
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Data: 2024-04-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Sentença:
Poder Judiciário do Estado da Bahia
Comarca de Salvador
7ª Vara de Relações de Consumo
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.
E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br
PROCESSO Nº: 0517579-90.2017.8.05.0001
MONITÓRIA (40)
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
REU: SUZETE ALMEIDA DOS ANJOS
SENTENÇA
Vistos, etc.
Tem-se AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de SUZETE ALMEIDA
DOS ANJOS.
Em sede de petição inicial (ID 230498670), a parte Autora aduz que firmou, junto à Ré, contrato de crédito pessoal de nº’s
467191964, 477432719, 473904608, 471013021, 471013013, 470951036. Dispõe que o contrato não foi honrado pela Ré, razão
a qual requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 188.644,75 (-).
Em provimento de ID 230498700, este juízo determinou a citação da Ré.
Nesse sentido, o Autor opôs embargos (ID 230498702), ante a ausência de manifestação sobre o pedido de gratuidade da justiça.
Em decisão de ID 230498703, houve o deferimento de pagamento das custas ao final do processo.
Em certidão de ID 380379013, tem-se a citação da Ré que, por sua vez, quedou silente, conforme certidão de ID 422688829.
Em petição de ID 423457901, a parte Autora requereu o reconhecimento da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Passo a decidir.
Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas.
DA REVELIA
Devidamente citada (ID 380379013) a parte Ré deixou de apresentar peça de defesa, conforme se vislumbra em certidão de ID
422688829.
Tem-se, portanto, a aplicação do quantum disposto no art. 344 do CPC. Vejamos:
Art. 344 do CPC - “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato
formuladas pelo autor".
Contudo, antes de reconhecer a ocorrência de revelia, faz-se necessário analisar se as hipóteses previstas no art. 345 do CPC
foram atendidas. Vejamos:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação → Tem-se apenas um réu no polo passivo;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis → Trata-se de discussão eminentemente patrimonial;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato → A inicial apre-
senta documentos de identificação do Autor, procuração e os meios os quais o Requerente busca comprovar os fatos constituti-
vos de seu direito;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos
autos → Da análise das provas juntadas, quais sejam, contratos, comprovantes de transferência e relatório de contrato de ID’s
230498678, 230498679, 230498680, 230498681, 230498682, 230498683, 230498684, 230498685, 230498686, 230498687,
230498688, 230498689 e 230498690.
Ante ao que foi exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU, razão pela qual presumo verdadeiros todos os fatos narrados pelo
Autor na inicial.
DO MÉRITO
Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrên-
cia da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas
já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica.
O art. 700 do CPC disciplinou a ação monitória, processo que apresenta natureza mista, isto é, de conhecimento com prevalente
função executiva, situando-a entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.
Feito o referido esclarecimento, importa pontuar que, ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo
e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC. Observa-se:
Art. 700, caput e incisos do CPC - “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem
eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".
No caso aqui analisado, observa-se exigência ao devedor do pagamento de quantia em dinheiro.
Constata-se, então como requisito a apresentação de base de prova escrita.
No caso dos autos, o Autor comprovou os contratos firmados (ID’s 230498678, 230498679, 230498680, 230498681, 230498682,
230498683), a transferência de valores (ID’s 230498684, 230498685, 230498686, 230498687, 230498688, 230498689) e rela-
tório de cobrança (ID 230498690), bem como a presunção de veracidade ante aos efeitos da revelia, não havendo nem mínimo
indício de que o contrato tenha sido de alguma forma quitado.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a existência do débito reclamado (R$ 188.644,75) e constituir de
pleno direito o título executivo judicial no valor atualizado da dívida e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos
termos do artigo o artigo 701, § 2º, CPC.
Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advo-
catícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em
Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC).
À Escrivania, proceda com a cobrança das custas processuais, haja vista que o pagamento, pela Autora, foi postergado para o
final do processo, conforme decisão de ID 230498703.
Ao Cartório, após o pagamento, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e
aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for
o caso.
P.I.C.
Salvador - BA, data no sistema.
CATUCHA MOREIRA GIDI
Juíza de Direito
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' Sentença: \n'
' Poder Judiciário do Estado da Bahia \n'
' Comarca de Salvador \n'
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' Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando '
'Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. \n'
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' PROCESSO Nº: 0517579-90.2017.8.05.0001 \n'
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' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
' REU: SUZETE ALMEIDA DOS ANJOS \n'
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' Tem-se AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO '
'CRUZEIRO DO SUL S/A em face de SUZETE ALMEIDA\n'
' DOS ANJOS. \n'
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'que firmou, junto à Ré, contrato de crédito pessoal de nº’s\n'
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'da Ré. \n'
' Nesse sentido, o Autor opôs embargos (ID 230498702), ante a '
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' Em petição de ID 423457901, a parte Autora requereu o '
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' Vieram-me os autos conclusos. \n'
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' Passo a decidir. \n'
' Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário '
'apreciar as questões preliminares suscitadas. \n'
' DA REVELIA \n'
' Devidamente citada (ID 380379013) a parte Ré deixou de '
'apresentar peça de defesa, conforme se vislumbra em certidão de '
'ID\n'
' 422688829. \n'
' Tem-se, portanto, a aplicação do quantum disposto no art. 344 '
'do CPC. Vejamos: \n'
' Art. 344 do CPC - “Se o réu não contestar a ação, será '
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'fato\n'
' formuladas pelo autor". \n'
' Contudo, antes de reconhecer a ocorrência de revelia, faz-se '
'necessário analisar se as hipóteses previstas no art. 345 do '
'CPC\n'
' foram atendidas. Vejamos: \n'
' I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação → '
'Tem-se apenas um réu no polo passivo; \n'
' II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis → Trata-se '
'de discussão eminentemente patrimonial; \n'
' III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento '
'que a lei considere indispensável à prova do ato → A inicial '
'apre-\n'
' senta documentos de identificação do Autor, procuração e os '
'meios os quais o Requerente busca comprovar os fatos '
'constituti-\n'
' vos de seu direito; \n'
' IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem '
'inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante '
'dos\n'
' autos → Da análise das provas juntadas, quais sejam, contratos, '
'comprovantes de transferência e relatório de contrato de ID’s\n'
' 230498678, 230498679, 230498680, 230498681, 230498682, '
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' Ante ao que foi exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU, razão pela '
'qual presumo verdadeiros todos os fatos narrados pelo\n'
' Autor na inicial. \n'
' DO MÉRITO \n'
' Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo '
'desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrên-\n'
' cia da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de '
'Processo Civil. \n'
' Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento '
'antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de '
'provas\n'
' já que o mérito da causa depende de análise estritamente '
'jurídica. \n'
' O art. 700 do CPC disciplinou a ação monitória, processo que '
'apresenta natureza mista, isto é, de conhecimento com '
'prevalente\n'
' função executiva, situando-a entre os procedimentos especiais '
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' Feito o referido esclarecimento, importa pontuar que, ao '
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'líquido, certo\n'
' e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o '
'preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC. Observa-se: \n'
' Art. 700, caput e incisos do CPC - “A ação monitória pode ser '
'proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem\n'
' eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor '
'capaz: \n'
' I - o pagamento de quantia em dinheiro; \n'
' II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel '
'ou imóvel; \n'
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' No caso aqui analisado, observa-se exigência ao devedor do '
'pagamento de quantia em dinheiro. \n'
' Constata-se, então como requisito a apresentação de base de '
'prova escrita. \n'
' No caso dos autos, o Autor comprovou os contratos firmados '
'(ID’s 230498678, 230498679, 230498680, 230498681, 230498682,\n'
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' tório de cobrança (ID 230498690), bem como a presunção de '
'veracidade ante aos efeitos da revelia, não havendo nem mínimo\n'
' indício de que o contrato tenha sido de alguma forma quitado. \n'
' Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a '
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' pleno direito o título executivo judicial no valor atualizado '
'da dívida e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, '
'nos\n'
' termos do artigo o artigo 701, § 2º, CPC. \n'
' Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, '
'condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advo-\n'
' catícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do '
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' Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a '
'reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). \n'
' À Escrivania, proceda com a cobrança das custas processuais, '
'haja vista que o pagamento, pela Autora, foi postergado para o\n'
' final do processo, conforme decisão de ID 230498703. \n'
' Ao Cartório, após o pagamento, caso não haja a interposição de '
'embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e\n'
' aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a '
'fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for\n'
' o caso. \n'
' P.I.C. \n'
' Salvador - BA, data no sistema. \n'
' CATUCHA MOREIRA GIDI \n'
' Juíza de Direito',
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Data: 2024-03-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
4° Cartório Integrado de Relações de Consumo
Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.
PROCESSO nº 0517579-90.2017.8.05.0001
CLASSE/ASSUNTO: MONITÓRIA (40)
AUTOR: AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
RÉU: REU: SUZETE ALMEIDA DOS ANJOS
Conforme provimento Conjunto nº CGC/CCI-06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, no art. 1°, inciso VIII pratiquei o ato
processual abaixo:
Fica intimado(a) o(a) REU: SUZETE ALMEIDA DOS ANJOS para, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do Ato Conjunto nº
14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo.
Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA
ATIVA.
OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE.
Salvador, data de protocolo.
INGRIDY MARIA BARRETO DANTAS
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
EDILEUSA RAMOS DOS SANTOS SOUZA
ESCRIVÃ
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' 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' ATO ORDINATÓRIO',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória'}
Data: 2023-12-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Sentença:
Poder Judiciário do Estado da Bahia
Comarca de Salvador
7ª Vara de Relações de Consumo
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.
E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br
PROCESSO Nº: 0517579-90.2017.8.05.0001
MONITÓRIA (40)
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
REU: SUZETE ALMEIDA DOS ANJOS
SENTENÇA
Vistos, etc.
Tem-se AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de SUZETE ALMEIDA
DOS ANJOS.
Em sede de petição inicial (ID 230498670), a parte Autora aduz que firmou, junto à Ré, contrato de crédito pessoal de nº’s
467191964, 477432719, 473904608, 471013021, 471013013, 470951036. Dispõe que o contrato não foi honrado pela Ré, razão
a qual requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 188.644,75 (-).
Em provimento de ID 230498700, este juízo determinou a citação da Ré.
Nesse sentido, o Autor opôs embargos (ID 230498702), ante a ausência de manifestação sobre o pedido de gratuidade da justiça.
Em decisão de ID 230498703, houve o deferimento de pagamento das custas ao final do processo.
Em certidão de ID 380379013, tem-se a citação da Ré que, por sua vez, quedou silente, conforme certidão de ID 422688829.
Em petição de ID 423457901, a parte Autora requereu o reconhecimento da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Passo a decidir.
Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas.
DA REVELIA
Devidamente citada (ID 380379013) a parte Ré deixou de apresentar peça de defesa, conforme se vislumbra em certidão de ID
422688829.
Tem-se, portanto, a aplicação do quantum disposto no art. 344 do CPC. Vejamos:
Art. 344 do CPC - “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato
formuladas pelo autor".
Contudo, antes de reconhecer a ocorrência de revelia, faz-se necessário analisar se as hipóteses previstas no art. 345 do CPC
foram atendidas. Vejamos:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação → Tem-se apenas um réu no polo passivo;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis → Trata-se de discussão eminentemente patrimonial;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato → A inicial apre-
senta documentos de identificação do Autor, procuração e os meios os quais o Requerente busca comprovar os fatos constituti-
vos de seu direito;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos
autos → Da análise das provas juntadas, quais sejam, contratos, comprovantes de transferência e relatório de contrato de ID’s
230498678, 230498679, 230498680, 230498681, 230498682, 230498683, 230498684, 230498685, 230498686, 230498687,
230498688, 230498689 e 230498690.
Ante ao que foi exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU, razão pela qual presumo verdadeiros todos os fatos narrados pelo
Autor na inicial.
DO MÉRITO
Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrên-
cia da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas
já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica.
O art. 700 do CPC disciplinou a ação monitória, processo que apresenta natureza mista, isto é, de conhecimento com prevalente
função executiva, situando-a entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.
Feito o referido esclarecimento, importa pontuar que, ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo
e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC. Observa-se:
Art. 700, caput e incisos do CPC - “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem
eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".
No caso aqui analisado, observa-se exigência ao devedor do pagamento de quantia em dinheiro.
Constata-se, então como requisito a apresentação de base de prova escrita.
No caso dos autos, o Autor comprovou os contratos firmados (ID’s 230498678, 230498679, 230498680, 230498681, 230498682,
230498683), a transferência de valores (ID’s 230498684, 230498685, 230498686, 230498687, 230498688, 230498689) e rela-
tório de cobrança (ID 230498690), bem como a presunção de veracidade ante aos efeitos da revelia, não havendo nem mínimo
indício de que o contrato tenha sido de alguma forma quitado.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a existência do débito reclamado (R$ 188.644,75) e constituir de
pleno direito o título executivo judicial no valor atualizado da dívida e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos
termos do artigo o artigo 701, § 2º, CPC.
Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advo-
catícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em
Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC).
À Escrivania, proceda com a cobrança das custas processuais, haja vista que o pagamento, pela Autora, foi postergado para o
final do processo, conforme decisão de ID 230498703.
Ao Cartório, após o pagamento, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e
aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for
o caso.
P.I.C.
Salvador - BA, data no sistema.
CATUCHA MOREIRA GIDI
Juíza de Direito
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'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Sentença: \n'
' Poder Judiciário do Estado da Bahia \n'
' Comarca de Salvador \n'
' 7ª Vara de Relações de Consumo \n'
' Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando '
'Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. \n'
' E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br \n'
' PROCESSO Nº: 0517579-90.2017.8.05.0001 \n'
' MONITÓRIA (40) \n'
' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
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'CRUZEIRO DO SUL S/A em face de SUZETE ALMEIDA\n'
' DOS ANJOS. \n'
' Em sede de petição inicial (ID 230498670), a parte Autora aduz '
'que firmou, junto à Ré, contrato de crédito pessoal de nº’s\n'
' 467191964, 477432719, 473904608, 471013021, 471013013, '
'470951036. Dispõe que o contrato não foi honrado pela Ré, razão\n'
' a qual requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) a '
'condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 188.644,75 '
'(-). \n'
' Em provimento de ID 230498700, este juízo determinou a citação '
'da Ré. \n'
' Nesse sentido, o Autor opôs embargos (ID 230498702), ante a '
'ausência de manifestação sobre o pedido de gratuidade da '
'justiça. \n'
' Em decisão de ID 230498703, houve o deferimento de pagamento '
'das custas ao final do processo. \n'
' Em certidão de ID 380379013, tem-se a citação da Ré que, por '
'sua vez, quedou silente, conforme certidão de ID 422688829.\n'
' Em petição de ID 423457901, a parte Autora requereu o '
'reconhecimento da revelia, bem como o julgamento antecipado da '
'lide.\n'
' Vieram-me os autos conclusos. \n'
' É o relatório. \n'
' Passo a decidir. \n'
' Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário '
'apreciar as questões preliminares suscitadas. \n'
' DA REVELIA \n'
' Devidamente citada (ID 380379013) a parte Ré deixou de '
'apresentar peça de defesa, conforme se vislumbra em certidão de '
'ID\n'
' 422688829. \n'
' Tem-se, portanto, a aplicação do quantum disposto no art. 344 '
'do CPC. Vejamos: \n'
' Art. 344 do CPC - “Se o réu não contestar a ação, será '
'considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de '
'fato\n'
' formuladas pelo autor". \n'
' Contudo, antes de reconhecer a ocorrência de revelia, faz-se '
'necessário analisar se as hipóteses previstas no art. 345 do '
'CPC\n'
' foram atendidas. Vejamos: \n'
' I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação → '
'Tem-se apenas um réu no polo passivo; \n'
' II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis → Trata-se '
'de discussão eminentemente patrimonial; \n'
' III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento '
'que a lei considere indispensável à prova do ato → A inicial '
'apre-\n'
' senta documentos de identificação do Autor, procuração e os '
'meios os quais o Requerente busca comprovar os fatos '
'constituti-\n'
' vos de seu direito; \n'
' IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem '
'inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante '
'dos\n'
' autos → Da análise das provas juntadas, quais sejam, contratos, '
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' Ante ao que foi exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU, razão pela '
'qual presumo verdadeiros todos os fatos narrados pelo\n'
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' Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo '
'desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrên-\n'
' cia da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de '
'Processo Civil. \n'
' Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento '
'antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de '
'provas\n'
' já que o mérito da causa depende de análise estritamente '
'jurídica. \n'
' O art. 700 do CPC disciplinou a ação monitória, processo que '
'apresenta natureza mista, isto é, de conhecimento com '
'prevalente\n'
' função executiva, situando-a entre os procedimentos especiais '
'de jurisdição contenciosa. \n'
' Feito o referido esclarecimento, importa pontuar que, ao '
'contrário da execução, que deve estar instruída com título '
'líquido, certo\n'
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'preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC. Observa-se: \n'
' Art. 700, caput e incisos do CPC - “A ação monitória pode ser '
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' eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor '
'capaz: \n'
' I - o pagamento de quantia em dinheiro; \n'
' II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel '
'ou imóvel; \n'
' III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". \n'
' No caso aqui analisado, observa-se exigência ao devedor do '
'pagamento de quantia em dinheiro. \n'
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'veracidade ante aos efeitos da revelia, não havendo nem mínimo\n'
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' Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a '
'existência do débito reclamado (R$ 188.644,75) e constituir de\n'
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' catícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do '
'valor da causa, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em\n'
' Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a '
'reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). \n'
' À Escrivania, proceda com a cobrança das custas processuais, '
'haja vista que o pagamento, pela Autora, foi postergado para o\n'
' final do processo, conforme decisão de ID 230498703. \n'
' Ao Cartório, após o pagamento, caso não haja a interposição de '
'embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e\n'
' aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a '
'fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for\n'
' o caso. \n'
' P.I.C. \n'
' Salvador - BA, data no sistema. \n'
' CATUCHA MOREIRA GIDI \n'
' Juíza de Direito',
'data': '2023-12-18',
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'grau': 1,
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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'sigla': 'DJBA',
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' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' SENTENÇA',
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Data: 2023-12-15
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2023-12-13
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente o pedido
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'como válidos os argumentos '
'apresentados pela parte autora, '
'concedendo o que foi pedido.',
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'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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Data: 2023-12-06
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2023-12-01
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
4° Cartório Integrado de Relações de Consumo
Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.
Processo: 0517579-90.2017.8.05.0001
Classe/Assunto: MONITÓRIA (40) / [Cédula de Crédito Bancário, Cheque]
Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Réu: SUZETE ALMEIDA DOS ANJOS
ATO ORDINATÓRIO
Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte Autora, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da certidão de ID 422688829.
Salvador, 30 de novembro de 2023.
DANIELA NOVAES RODRIGUES
Diretor de Secretaria
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' Ato Ordinatório: \n'
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'Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. \n'
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' Intime-se a parte Autora, para manifestar-se no prazo de 05 '
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' DANIELA NOVAES RODRIGUES \n'
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' ATO ORDINATÓRIO',
'tipo': 'PUBLICACAO',
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Data: 2023-11-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-11-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2023-11-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Desentranhado o documento
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'(retirado) documento do processo, '
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'Desentranhamento > Documento',
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Data: 2023-11-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
'processual do sistema.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
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'nome': 'Movimentação processual'},
'conteudo': 'Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}',
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Data: 2023-11-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
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Data: 2023-11-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticadoMovimento excluído em '30/11/2023 15:12' por 'DANIELA NOVAES RODRIGUES'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
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"15:12' por 'DANIELA NOVAES RODRIGUES'",
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Data: 2023-11-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-04-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido Positivamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
'nome': 'Mandado Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido Positivamente',
'data': '2023-04-11',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJBA',
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'id': 17373728636,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-03-14
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de mandado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de mandado.',
'data': '2023-03-14',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728632,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-13
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2023-03-13',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-09-02
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-09-02',
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'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728621,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-09-02
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-09-02',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'id': 17373728619,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-06-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição',
'data': '2022-06-21',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-06-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação',
'data': '2022-06-10',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728607,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-06-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Cédula de Crédito Bancário
Vistos, etc...
Pronuncie-se a parte Autora acerca do teor da certidão de pg. 240, no prazo de 10 (dez) dias, acaso manifeste, na mesma opor-
tunidade, interesse no feito, devendo, em caso positivo, diligenciar de forma efetiva as providências a tanto indispensáveis, sob
pena de extinção. Nova conclusão, oportunamente. Publique-se. Intime-se.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Vistos, etc...\n'
' Pronuncie-se a parte Autora acerca do teor da certidão de pg. '
'240, no prazo de 10 (dez) dias, acaso manifeste, na mesma opor-\n'
' tunidade, interesse no feito, devendo, em caso positivo, '
'diligenciar de forma efetiva as providências a tanto '
'indispensáveis, sob\n'
' pena de extinção. Nova conclusão, oportunamente. Publique-se. '
'Intime-se.',
'data': '2022-06-09',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 284039631,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10736034171,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
' JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO MARON AGLE FILHO \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLICA HELENA OLIVEIRA NOVAES \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO Nº 0090/2022',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}
Data: 2022-06-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Despachos (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
'data': '2022-06-08',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728601,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-06-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
'data': '2022-06-08',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728587,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-06-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mero expediente',
'data': '2022-06-08',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728582,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-05-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão de Decurso do Prazo',
'data': '2022-05-24',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728580,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-05-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para Despacho',
'data': '2022-05-24',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728578,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-12-03
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Expedição de Carta',
'data': '2021-12-03',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728575,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-11-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação',
'data': '2021-11-30',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728565,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-11-29
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Cédula de Crédito Bancário
Vistos, etc...
Cite-se a requerida no endereço indicado à fl. 235, observando-se prazo e advertências legais. Nova conclusão, oportunamente.
Custas, na forma legal. Publique-se. Cumpra-se.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Vistos, etc...\n'
' Cite-se a requerida no endereço indicado à fl. 235, '
'observando-se prazo e advertências legais. Nova conclusão, '
'oportunamente.\n'
' Custas, na forma legal. Publique-se. Cumpra-se.',
'data': '2021-11-29',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 284039631,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10736034158,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
' JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO MARON AGLE FILHO \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLICA HELENA OLIVEIRA NOVAES \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO Nº 0207/2021',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}
Data: 2021-11-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
'data': '2021-11-26',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728559,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-11-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Despachos (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
'data': '2021-11-24',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728553,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-11-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para Despacho',
'data': '2021-11-24',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728540,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-11-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para Despacho',
'data': '2021-11-24',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728537,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-11-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mero expediente',
'data': '2021-11-24',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728535,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-11-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição',
'data': '2021-11-24',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728526,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-11-13
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação',
'data': '2021-11-13',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728523,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-11-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Cédula de Crédito Bancário
Fica intimada a
parte autora para manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 232, no prazo legal.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Fica intimada a\n'
' parte autora para manifestar-se acerca da certidão negativa do '
'Oficial de Justiça de fls. 232, no prazo legal.',
'data': '2021-11-12',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 284039631,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10736034139,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
' JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO MARON AGLE FILHO \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLICA HELENA OLIVEIRA NOVAES \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO Nº 0200/2021',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}
Data: 2021-11-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
'data': '2021-11-11',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728511,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-11-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ato Ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Expedição de Ato Ordinatório',
'data': '2021-11-09',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728508,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-16
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Mandado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Mandado',
'data': '2021-08-16',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728500,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado',
'data': '2021-07-28',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728495,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-06-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação',
'data': '2021-06-23',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728489,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-06-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Cédula de Crédito Bancário
Vistos, etc...
Justificado, defiro o pedido formulado com a petição de fl. 227. Expeça-se nova citação, observando o endereço ali indicado.
Nova conclusão, oportunamente. I. Publique-se.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Vistos, etc...\n'
' Justificado, defiro o pedido formulado com a petição de fl. '
'227. Expeça-se nova citação, observando o endereço ali '
'indicado.\n'
' Nova conclusão, oportunamente. I. Publique-se.',
'data': '2021-06-22',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 284039631,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10736034129,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
' JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO MARON AGLE FILHO \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLICA HELENA OLIVEIRA NOVAES \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO Nº 0108/2021',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}
Data: 2021-06-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
'data': '2021-06-21',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728488,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-06-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Despachos (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
'data': '2021-06-19',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728485,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-06-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mero expediente',
'data': '2021-06-19',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728480,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-10-14
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-08-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2020-08-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-08-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Cédula de Crédito Bancário
Intime-se a parte
autora, na pessoa de seu advogado, para se manifestar,no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o extrato do INFOJUD, que indica o(s)
endereço(s) do(s) acionado(s).
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' autora, na pessoa de seu advogado, para se manifestar,no prazo '
'de 5 (cinco) dias, sobre o extrato do INFOJUD, que indica o(s)\n'
' endereço(s) do(s) acionado(s).',
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'fonte_id': 22083,
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' JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO MARON AGLE FILHO \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLICA HELENA OLIVEIRA NOVAES \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
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'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}
Data: 2020-08-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2020-08-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2020-08-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ato Ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2020-08-02
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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Data: 2020-07-07
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2020-07-01
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'data': '2020-07-01',
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'id': 17373728439,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-06-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Cédula de Crédito Bancário
Intime-se a parte
Autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 217.
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'conteudo': 'Intime-se a parte\n'
' Autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da '
'certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 217.',
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'fonte_id': 22083,
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'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 7 a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
' JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO MARON AGLE FILHO \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLICA HELENA OLIVEIRA NOVAES \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO N° 0120/2020',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}
Data: 2020-06-29
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
'data': '2020-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'id': 17373728435,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-02-03
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ato Ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'data': '2020-02-03',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728429,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-02-03
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Expedição de Carta',
'data': '2020-02-03',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
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'id': 17373728423,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-06-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ato Ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Expedição de Ato Ordinatório',
'data': '2019-06-10',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728419,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-12-04
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão',
'data': '2018-12-04',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728414,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-02-01
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação',
'data': '2018-02-01',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728409,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-09-02
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação',
'data': '2017-09-02',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728406,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-09-01
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Cédula de Crédito Bancário
Vistos, etc. Defiro
o recolhimento das custas ao final do processo na forma requerida na exordial. Por conseguinte, restam prejudicados os
embargos interpostos às fls.205/213. Dando prosseguimento ao feito determino a expedição de mandado monitório na
forma determinada às fls.203. Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 30 de agosto de 2017.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Vistos, etc. Defiro\n'
' o recolhimento das custas ao final do processo na forma '
'requerida na exordial. Por conseguinte, restam prejudicados os\n'
' embargos interpostos às fls.205/213. Dando prosseguimento ao '
'feito determino a expedição de mandado monitório na\n'
' forma determinada às fls.203. Intime-se. Cumpra-se. '
'Salvador(BA), 30 de agosto de 2017.',
'data': '2017-09-01',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 284039631,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10736034080,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}
Data: 2017-08-31
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
'data': '2017-08-31',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728403,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-08-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado',
'data': '2017-08-30',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728387,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-08-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Decisões Interlocutórias (Decisão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisões Interlocutórias (Decisão)',
'data': '2017-08-30',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728394,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-08-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Reforma de decisão anterior
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que versa sobre a '
'reforma (alteração) de uma decisão '
'anterior, seja por força de um '
'recurso ou por conta de retratação '
'feita pelo próprio juiz.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Reforma de decisão '
'anterior',
'nome': 'Reforma de decisão anterior'},
'conteudo': 'Reforma de decisão anterior',
'data': '2017-08-30',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728370,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-31
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para Despacho',
'data': '2017-07-31',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728367,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição',
'data': '2017-07-19',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728364,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-14
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação',
'data': '2017-07-14',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728361,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-13
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Cédula de Crédito Bancário
Vistos, etc.
Prefacialmente, considerando a atual situação econômica da parte autora, defiro o pagamento das custas processuais de
forma parcelada, no caso, em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos moldes do parágrafo 6º do artigo 98 do Código
de Processo Civil. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente
instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC).
Deste modo, nos moldes do art. 701 do CPC, após a comprovação nos autos do pagamento da primeira parcela das custas,
sirva-se do presente despacho como MANDADO DE PAGAMENTO, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias úteis para
o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios no importe de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa,
ficando isento do pagamento das custas processuais, caso cumpra o mandado no prazo. Advirta-se ao requerido de que
poderá, em igual prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos embargos à ação monitória
(art. 702 do CPC) ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta
por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos permissivos do § 5° do art. 701 c/c art. 916, ambos
do CPC. Dever-se-á cientificar o réu, igualmente, de que, em não havendo o pagamento do débito e nem a interposição dos
embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade,
com o prosseguimento do feito, observando-se, no que couber, o disposto para o cumprimento de sentença, consoante as
disposições do artigo 701, § 2°, do mesmo diploma processual. P.I.C. Sirva-se do presente DESPACHO como MANDADO DE
CITAÇÃO/PAGAMENTO. Salvador (BA), 11 de julho de 2017. ADRIANA SALES BRAGA Juíza de Direito
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Vistos, etc.\n'
' Prefacialmente, considerando a atual situação econômica da '
'parte autora, defiro o pagamento das custas processuais de\n'
' forma parcelada, no caso, em 10 (dez) parcelas mensais e '
'sucessivas, nos moldes do parágrafo 6º do artigo 98 do Código\n'
' de Processo Civil. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação '
'adequada ao procedimento e vem em petição devidamente\n'
' instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, '
'de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC).\n'
' Deste modo, nos moldes do art. 701 do CPC, após a comprovação '
'nos autos do pagamento da primeira parcela das custas,\n'
' sirva-se do presente despacho como MANDADO DE PAGAMENTO, '
'concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias úteis para\n'
' o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios no '
'importe de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa,\n'
' ficando isento do pagamento das custas processuais, caso cumpra '
'o mandado no prazo. Advirta-se ao requerido de que\n'
' poderá, em igual prazo, independentemente de prévia segurança '
'do juízo, opor, nos próprios autos embargos à ação monitória\n'
' (art. 702 do CPC) ou requerer o parcelamento, desde que '
'reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% '
'(trinta\n'
' por cento) do valor, incluindo custas e honorários '
'advocatícios, nos termos permissivos do § 5° do art. 701 c/c '
'art. 916, ambos\n'
' do CPC. Dever-se-á cientificar o réu, igualmente, de que, em '
'não havendo o pagamento do débito e nem a interposição dos\n'
' embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título '
'executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade,\n'
' com o prosseguimento do feito, observando-se, no que couber, o '
'disposto para o cumprimento de sentença, consoante as\n'
' disposições do artigo 701, § 2°, do mesmo diploma processual. '
'P.I.C. Sirva-se do presente DESPACHO como MANDADO DE\n'
' CITAÇÃO/PAGAMENTO. Salvador (BA), 11 de julho de 2017. ADRIANA '
'SALES BRAGA Juíza de Direito',
'data': '2017-07-13',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 284039631,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10736034058,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}
Data: 2017-07-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
'data': '2017-07-12',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728357,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Despachos (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
'data': '2017-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728354,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mero expediente',
'data': '2017-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728349,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para Despacho',
'data': '2017-07-10',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728345,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-06-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Processo Redistribuído por Sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Redistribuição',
'nome': 'Redistribuição'},
'conteudo': 'Processo Redistribuído por Sorteio',
'data': '2017-06-19',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728341,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-06-15
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Remessa dos Autos para Distribuição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
'da distribuição para outros órgãos, '
'após as atividades de registro '
'próprias da distribuição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remessa dos Autos para Distribuição',
'data': '2017-06-15',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728338,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-05-04
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão de Decurso do Prazo',
'data': '2017-05-04',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728334,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-04-05
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Cédula de Crédito Bancário
Considerando
a redefinição de competências oriunda da Resolução 15/2015, publicada em 28/07/2015, a qual atribuiu a este Juízo, a partir
daquela data, a competência para o processamento e julgamento de causas Cíveis e Comerciais, excluíd os os feitos
decorrentes de relação de consumo, salvo os já constantes do acervo cartorário, e, considerando tratar-se a presente de
demanda de natureza consumerista distribuída em data posterior à publicação da referida norma, declino a competência
para uma das varas de relação de consumo estabelecidas na referida Resolução, pelo que determino a remessa dos autos
à distribuição para redirecionamento.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Considerando\n'
' a redefinição de competências oriunda da Resolução 15/2015, '
'publicada em 28/07/2015, a qual atribuiu a este Juízo, a partir\n'
' daquela data, a competência para o processamento e julgamento '
'de causas Cíveis e Comerciais, excluíd os os feitos\n'
' decorrentes de relação de consumo, salvo os já constantes do '
'acervo cartorário, e, considerando tratar-se a presente de\n'
' demanda de natureza consumerista distribuída em data posterior '
'à publicação da referida norma, declino a competência\n'
' para uma das varas de relação de consumo estabelecidas na '
'referida Resolução, pelo que determino a remessa dos autos\n'
' à distribuição para redirecionamento.',
'data': '2017-04-05',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 284039631,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10736034036,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}
Data: 2017-04-04
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
'data': '2017-04-04',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728330,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-03-31
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Decisões Interlocutórias (Decisão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Decisões Interlocutórias (Decisão)',
'data': '2017-03-31',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728326,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-03-31
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso para Despacho',
'data': '2017-03-31',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728322,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-03-31
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Incompetência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
'competência para o julgamento do '
'caso, diante das hipóteses legais. '
'Deve determinar a remessa dos autos '
'ao Juízo competente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Declaração > Incompetência',
'nome': 'Incompetência'},
'conteudo': 'Incompetência',
'data': '2017-03-31',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728317,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-03-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 22:14
Tipo: ANDAMENTO
Processo Distribuído por Sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio',
'data': '2017-03-30',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592364762,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373728312,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}